12. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 79.º do Regimento)

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, procedeu, após a interrupção da sessão de sexta-feira, 18 de dezembro de 2020, à assinatura dos seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União (00068/2020/LEX - C9-0429/2020 - 2020/0366(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (00067/2020/LEX - C9-0428/2020 - 2020/0364(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (00066/2020/LEX - C9-0427/2020 - 2020/0363(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (00065/2020/LEX - C9-0426/2020 - 2020/0362(COD)).

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, procederá à assinatura, na quarta-feira, 20 de janeiro de 2021, o seguinte ato aprovado em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção Interamericana do Atum Tropical e que altera o Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho (00050/2020/LEX - C9-0003/2021 - 2020/0139(COD)).