8. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 79.º do Regimento)

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, assinará, na quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021, os seguintes atos aprovados em conformidade com o procedimento legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (00052/2020/LEX - C9-0015/2021 - 2019/0273(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica (00061/2020/LEX - C9-0014/2021 - 2020/0103(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (00063/2020/LEX - C9-0013/2021 - 2020/0154(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19 (00051/2020/LEX - C9-0012/2021 - 2020/0105(COD)).