21. Medidas de execução (artigo 112.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (D069136/03 - 2021/2565(RPS) - prazo: 18 de maio de 2021)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI;

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, acrinatrina, Bacillus pumilus QST 2808, clorantraniliprol, etirimol, lufenurão, pentiopirade, piclorame e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no interior e à superfície de determinados produtos (D070113/03 - 2021/2590(RPS) - prazo: 6 de maio de 2021)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos VII a XI do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (D070789/03 - 2021/2555(RPS) - prazo: 10 de maio de 2021)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI
parecer: ITRE (artigo 57.º do Regimento), IMCO (artigo 57.º do Regimento);

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às normas internacionais de contabilidade 16, 37 e 41 e às normas internacionais de relato financeiro 1, 3 e 9 (D071568/01 - 2021/2586(RPS) - prazo: 4 de junho de 2021)
competente quanto à matéria de fundo: ECON
parecer: JURI;

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (D071732/01 - 2021/2587(RPS) - prazo: 4 de junho de 2021)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI.