Ata - Resultados das votações - Quinta-feira, 9 de Junho de 2022

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2022 - Estrasburgo

Significado das abreviaturas e dos símbolos

1. Situação dos direitos humanos no Sinquião, incluindo os arquivos policiais do Sinquião

2. Instrumentalização da justiça para fins de repressão na Nicarágua

3. Violações da liberdade dos meios de comunicação social e segurança dos jornalistas na Geórgia

4. O Estado de direito e a eventual aprovação do plano nacional de recuperação da Polónia (MRR)

5. Instrumento para contratos públicos internacionais ***I

6. Direito de iniciativa do Parlamento

7. Ameaças globais ao direito ao aborto: eventual revogação do direito ao aborto nos Estados Unidos pelo Supremo Tribunal

Propostas de resolução: B9-0289/2022, B9-0292/2022, B9-0299/2022


Assunto	Alt.n.º	Autor(a)	VN, etc.	Votações	Votações por VN/VE - observações
Proposta de resolução B9-0299/2022 (S&D, Renew, Verts/ALE, The Left, deputados)
Antes do § 1	3	ID	VN	—	122, 425, 22
	1	ECR	VN	—	126, 406, 36
	2	ECR	VN	—	138, 405, 19
§ 1	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
			3	+
§ 4	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
			3/VE	+	312, 232, 24
§ 5	§	texto original	VP
			1/VN	+	366, 139, 53
			2/VN	+	364, 142, 51
§ 6	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 7	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
			3	+
§ 8	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
			3	+
§ 9	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 10	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 11	5	PPE	VP
			1	—
			2/VE	—	141, 375, 47
§ 13	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
			3	+
§14	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 16	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
			3	+
§ 17	§	texto original	VS	+
§ 18	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 20	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 21	§	texto original	VP
			1/VN	+	446, 75, 47
			2/VN	+	366, 151, 47
§ 22	§	texto original	VS	+
§ 24	§	texto original	VS	+
§ 25	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 26	§	texto original	VS	+
§ 27	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 28	§	texto original	VP
			1/VN	+	428, 74, 64
			2/VN	+	411, 82, 50
			3/VN	+	377, 131, 45
§ 29	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
			3	+
§ 30	6	PPE		—
§ 31	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
Citação 27	§	texto original	VS	+
Considerando A	§	texto original	VN	+	375, 142, 51
Considerando B	4	PPE		—
Considerando C	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
Considerando E	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
			3	+
			4	+
Considerando G	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
Considerando I	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
Considerando M	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
Considerando O	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
			3	+
			4	+
Considerando P	§	texto original	VS	+
Considerando S	§	texto original	VS	+
Proposta de resolução (conjunto do texto)			VN	+	364, 154, 37
B9-0289/2022		ID		↓
B9-0292/2022		ECR		↓


Pedidos de votação nominal
The Left	Votação final (B9-0299/2022)
ECR:	alterações 1, 2
ID:	§§ 5, 21; considerando A; alteração 3


Pedidos de votação em separado
PPE:	§§ 17, 22, 24, 26, 28; Citação 27; considerandos P, S


Pedidos de votação por partes
ECR:
alteração 5
1.ª parte	”Reconhece que, por razões pessoais, os profissionais médicos dos EUA podem invocar uma cláusula de objeção de consciência;”
2.ª parte	"salienta, no entanto, que a cláusula de objeção de consciência de uma pessoa não pode interferir com o direito do doente ao pleno acesso aos cuidados de saúde e aos serviços;"
ID:
§ 28
1.ª parte	"Reitera que o aborto deve ser sempre uma decisão voluntária baseada na solicitação de uma pessoa e dada por livre e espontânea vontade, de acordo com as normas médicas e a disponibilidade, acessibilidade, viabilidade e segurança"
2.ª parte	"com base nas diretrizes da OMS"
3.ª parte	"insta os Estados-Membros a garantirem o acesso universal ao aborto seguro e legal e o respeito pelo direito à liberdade, à privacidade e aos melhores cuidados de saúde possíveis;"
PPE:
§ 1
1.ª parte	Conjunto do texto exceto os termos: " e aos direitos" e exceto os termos: "relembra que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais que devem ser protegidos e reforçados e que não podem, de forma alguma, ser reduzidos ou retirados;"
2.ª parte	"e aos direitos"
3.ª parte	"relembra que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais que devem ser protegidos e reforçados e que não podem, de forma alguma, ser reduzidos ou retirados;"
§ 4
1.ª parte	Conjunto do texto, com a exceção dos termos: "a descriminalizarem totalmente o acesso ao aborto e a prestação de serviços de aborto" e "gratuitos"
2.ª parte	“a descriminalizarem totalmente o acesso ao aborto e a prestação de serviços de aborto”
3.ª parte	"gratuitos"
§ 5
1.ª parte	" Exorta o governo do estado do Texas a proceder rapidamente à revogação da Lei 8 do Senado; exorta os governo dos estados do Idaho e do Oklahoma a procederem rapidamente à revogação das suas leis semelhantes, incluindo a Lei HB 4327 (Oklahoma);"
2.ª parte	"exorta todos os 26 estados dos EUA com «leis gatilho», leis escritas e outras medidas relativas às proibições e restrições em matéria de aborto a procederem rapidamente à sua revogação e a garantirem que a sua legislação está em conformidade com os direitos humanos das mulheres internacionalmente protegidos e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos;"
§ 6
1.ª parte	"Está profundamente preocupado com o facto de as proibições e outras restrições em matéria de aborto afetarem, de forma desproporcionada, as mulheres que vivem em situação de pobreza, em especial as mulheres racializadas, incluindo as mulheres negras, as mulheres hispânicas e as mulheres indígenas, bem como as mulheres das zonas rurais, as pessoas LGBTIQ, as mulheres com deficiência, os adolescentes, as mulheres migrantes, incluindo migrantes em situação irregular e os agregados familiares monoparentais, nos quais predominam as mulheres; salienta que as mulheres que, devido a barreiras financeiras ou logísticas, não podem viajar para clínicas de saúde reprodutiva em estados ou países vizinhos, correm um maior risco de serem submetidas a procedimentos inseguros e com risco de vida, e de serem obrigadas a manter a sua gravidez até ao termo contra a sua vontade,"
2.ª parte	"o que constitui uma violação dos direitos humanos e uma forma de violência baseada no género"
§ 7
1.ª parte	Conjunto do texto, com a exceção dos termos: "mas lamenta profundamente o facto de não ter sido aprovada no Senado,"
2.ª parte	"mas lamenta profundamente o facto de não ter sido aprovada no Senado"
3.ª parte	"incluindo o aborto"
§ 8
1.ª parte	"Exorta o Presidente Joe Biden e a sua administração a reforçarem os seus esforços e a continuarem a apoiar os direitos ao aborto, e insta-o a garantir o acesso a um aborto seguro e legal; exorta o governo dos Estados Unidos a envidar mais esforços para garantir que o aborto e a contraceção sejam integrados no âmbito da disponibilização de informações, educação e serviços em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos adequados à idade e abrangentes e que sejam acessíveis a todos;"
2.ª parte	"saúda o facto de o financiamento dos EUA ter sido devolvido ao FNUAP, a agência de saúde sexual e reprodutiva da ONU, e exorta o governo dos Estados Unidos e/ou outras autoridades norte-americanas relevantes a continuarem a apoiar os direitos sexuais e reprodutivos e a fazê-lo nas Nações Unidas e noutros fóruns multilaterais" exceto os termos: "os direitos"
3.ª parte	"os direitos"
§ 9
1.ª parte	"Exorta o governo dos Estados Unidos e/ou outras autoridades competentes dos EUA a assegurarem proteções federais, constitucionais e estatutárias adequadas para o direito de interromper uma gravidez"
2.ª parte	"e insta ainda o governo dos EUA a descriminalizar totalmente o aborto, o que exige não só pôr termo à penalização das mulheres e raparigas e de outras pessoas grávidas, dos prestadores de cuidados de saúde e de outras pessoas que prestem serviços de aborto, mas também a eliminação do aborto dos estatutos do direito penal estatal e a abolição de todas as outras leis, políticas e práticas punitivas;"
§ 10
1.ª parte	"Incentiva vivamente o governo dos EUA e/ou outras autoridades competentes dos EUA a eliminarem todos os obstáculos aos serviços de aborto, incluindo o consentimento ou notificação de terceiros, os períodos de espera obrigatórios e a autorização por juízes ou painéis médicos, e a garantir o acesso atempado aos cuidados de aborto em todo o país;"
2.ª parte	"exorta o governo dos Estados Unidos a assegurar a prestação do serviço sem discriminação, assédio, coação, medo ou intimidação, com o devido respeito pela privacidade das mulheres e pela confidencialidade, e com a devida proteção e respeito pelos prestadores de cuidados de saúde;"
§ 13
1.ª parte	Conjunto do texto, com a exceção dos termos: “e dos direitos (em SDSR)" e exceto os termos: "públicos"
2.ª parte	"e dos direitos (em SDSR)"
3.ª parte	"públicos"
§ 14
1.ª parte	Conjunto do texto exceto o termo: "universais"
2.ª parte	Este termo
§ 16
1.ª parte	"Manifesta-se profundamente preocupado com as possíveis consequências para os direitos das mulheres a nível mundial de uma eventual anulação, pelo Supremo Tribunal dos EUA, da decisão no processo Roe/Wade; manifesta-se fortemente apreensivo perante a possibilidade de um efeito inibidor da priorização e do financiamento de serviços de SDSR, que já foram fortemente secundarizados e subfinanciados, tanto nos EUA como a nível mundial;" à exceção dos termos: "e de direitos (em SDSR)"
2.ª parte	"e de direitos (em SDSR)"
3.ª parte	"salienta com preocupação que nos países fortemente dependentes de ajuda dos EUA para programas de saúde pública, a anulação dessa decisão pode afetar o empenhamento dos governos desses países no que se refere ao acesso ao aborto e a outros direitos reprodutivos;"
§ 18
1.ª parte	Conjunto do texto, com a exceção dos termos: “e aos direitos (em SDSR)”, e "em especial a cuidados de aborto, bem como a importância de assegurar o seu acesso à justiça e a vias de recurso sempre que os seus direitos sejam violados;"
2.ª parte	Estes termos
§ 20
1.ª parte	"Insta a UE e os Estados-Membros a oferecerem todo o apoio possível, incluindo apoio financeiro, às organizações da sociedade civil baseadas nos EUA que protegem, promovem e asseguram a SDSR no país, como expressão do seu compromisso inabalável para com estes direitos;"
2.ª parte	"reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que proporcionem um porto de abrigo a todos os profissionais da saúde que possam estar expostos a perseguição judicial ou a outras formas de assédio em virtude do seu trabalho legítimo de prestação de cuidados de aborto;"
§ 21
1.ª parte	Conjunto do texto, com a exceção dos termos: "e de direitos (em SDSR)" e " incluindo ao compensarem eventuais cortes no financiamento da SDSR pelos EUA a nível mundial, e ao defenderem firmemente e priorizarem, no âmbito das suas relações externas;"
2.ª parte	Estes termos
§ 25
1.ª parte	Conjunto do texto, com a exceção dos termos: "e dos direitos (em SDSR)" e "especialmente nos países onde são impostas restrições ao direito e ao acesso ao aborto;"
2.ª parte	Estes termos
§ 27
1.ª parte	"Destaca que, em linha com a Plataforma de Ação de Pequim e o Programa de Ação da CIPD, é necessário proteger o direito de todas as pessoas à integridade e autonomia físicas e garantir o acesso a serviços essenciais que assegurem o exercício deste direito; salienta que o acesso aos cuidados de saúde é um direito humano fundamental e que é obrigação do Estado fornecer e garantir cuidados de saúde para todos; apela a uma abordagem global abrangente no pacote essencial de saúde sexual e reprodutiva, incluindo medidas para prevenir e evitar abortos perigosos e clandestinos," exceto os termos: “a integrar nas estratégias, políticas e programas de cobertura universal de saúde”
2.ª parte	"a integrar nas estratégias, políticas e programas de cobertura universal de saúde;” e “bem como a prestação de cuidados pós-aborto” e “lamenta que os cuidados de saúde não sejam acessíveis a todas as pessoas nos EUA; recorda que a pobreza está intimamente ligada à continuação forçada e coerciva da gravidez e à falta de aborto seguro e legal;"
§ 29
1.ª parte	" Exorta os Estados-Membros a descriminalizarem o aborto e a eliminarem e combaterem os obstáculos ao aborto seguro e legal e ao acesso aos cuidados de saúde e serviços sexuais e reprodutivos;"
2.ª parte	"insta os Estados-Membros a garantirem o acesso a serviços de aborto seguros, legais e gratuitos, a serviços e materiais de cuidados pré-natais e maternos, ao planeamento familiar voluntário, à contraceção, aos serviços adaptados aos jovens, bem como à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e ao apoio em matéria de VIH, sem discriminação;" à exceção dos os termos: "a serviços de aborto seguros, legais e gratuitos,"
3.ª parte	Estes termos
§ 31
1.ª parte	Conjunto do texto, com a exceção dos termos: "e aos direitos (SDSR)" e "e de direitos (SDSR)" e "insta os Estados-Membros a avançarem no sentido de uma cobertura universal dos cuidados de saúde, para a qual a SDSR é essencial;"
2.ª parte	Estes termos
Considerando C
1.ª parte	" Considerando que os abortos perigosos são a principal causa da morbidade e mortalidade materna evitável;"
2.ª parte	"que a falta de acesso a cuidados seguros e legais pós-aborto constitui uma questão fundamental de saúde pública e de direitos humanos; que a proibição do aborto, que obriga as mulheres a recorrerem a abortos perigosos e clandestinos, contribui para o aumento da morbidade e mortalidade materna;"
Considerando E
1.ª parte	"Considerando que as vidas das mulheres e das meninas dos EUA seriam afetadas por uma decisão do Supremo Tribunal que anularia o acórdão Roe/Wade e que os mais afetados seriam as pessoas em situação de vulnerabilidade;"
2.ª parte	"que em caso de anulação do acórdão Roe/Wade haveria também outros direitos sexuais e reprodutivos que seriam afetados; considerando que as restrições ou a proibição do direito ao aborto nos EUA teria um impacto desproporcional nas mulheres em situação de pobreza, sobretudo as mulheres de minorias, nomeadamente as mulheres negras, as mulheres hispânicas e as mulheres indígenas, bem como as mulheres provenientes de zonas rurais, as populações LGBTIQ, as mulheres com deficiência, as adolescentes, as mulheres migrantes, incluindo as migrantes em situação irregular, e as famílias monoparentais lideradas por mulheres;"
3.ª parte	"considerando que os serviços públicos de aborto podem proporcionar a todas as mulheres um acesso universal ao aborto seguro e legal, nomeadamente às mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconómica;" exceto o termo: "públicos"
4.ª parte	"públicos"
Considerando G
1.ª parte	"Considerando que o Texas adotou recentemente a chamada Senate Bill 8 (SB 8), que proíbe o aborto a partir do momento em que a atividade cardíaca embrionária for detetada, ou seja, ao final de aproximadamente seis semanas de gestação, e não são abertas exceções para casos de violação, incesto ou condições de saúde do feto que sejam incompatíveis com uma qualidade de vida digna após o nascimento; que o Supremo Tribunal dos EUA permitiu a entrada em vigor da lei e o Estado do Texas não foi sujeito a uma reapreciação da sua constitucionalidade, isentando os funcionários governamentais da verificação da aplicação da lei e criando uma via legal para que os cidadãos possam receber uma recompensa no valor de 10 000 USD para processarem em tribunal qualquer pessoa que preste serviços de aborto ou auxilie uma grávida a conseguir um aborto e que, desta forma, não respeite a proibição; uma vez que não existe uma entidade única responsável pela respetiva aplicação da lei, é mais difícil contestá-la;"
2.ª parte	"que a recompensa oferecida aos cidadãos que processarem em tribunal qualquer pessoa que preste serviços de aborto pode dar origem a situações de assédio;"
Considerando I
1.ª parte	"Considerando que, caso o Supremo Tribunal decida anular a decisão do acórdão Roe/Wade, a decisão sobre a legalidade dos abortos ficaria ao critério dos Estados; considerando que 13 Estados já promulgaram as chamadas leis provisórias que proíbem o aborto, cujo objetivo é proibir ou limitar com efeitos imediatos o acesso ao aborto caso a decisão do acórdão Roe/Wade seja anulada; que, incluindo estes 13 Estados, é provável ou certo que 26 Estados irão limitar ou proibir o aborto se a proteção constitucional for anulada, e outros Estados podem tentar promulgar leis aprovadas antes de 1973"
2.ª parte	"como é o caso do Michigan, do Wisconsin e da Virgínia Ocidental, ou promulgar restrições ao aborto recentemente aprovadas que tinham sido proibidas pelos tribunais, como é o caso do Alabama, da Georgia, de Iowa, de Ohio e da Carolina do Sul;"
Considerando M
1.ª parte	Conjunto do texto, com a exceção dos termos: "e grupos de reflexão conservadores pertencentes à direita cristã dos Estados Unidos"
2.ª parte	Estes termos
Considerando O
1.ª parte	"Considerando que apesar do progresso geral em matéria de proteção da SDSR em todo o mundo, incluindo na Europa, um retrocesso no direito de acesso a um aborto seguro e legal é uma preocupação grave;"
2.ª parte	"que a anulação da decisão no processo Roe/Wade pode encorajar o movimento anti-aborto na União Europeia; que a Polónia é o único Estado-Membro da UE que retirou da sua legislação a base legal para o aborto, tal como o ilegítimo Tribunal Constitucional deliberou a 22 de outubro de 2020 para reverter os direitos há muito estabelecidos das mulheres polacas, levando a uma proibição de facto do aborto;"
3.ª parte	"que o aborto é proibido em Malta; que o aborto médico durante as fases iniciais da gravidez não é legal na Eslováquia e não está disponível na Hungria; que o acesso ao aborto está a ser igualmente erodido em Itália; que o acesso aos cuidados de aborto está a ser negado noutros Estados-Membros da UE, tal como recentemente na Croácia;"
4.ª parte	"que é imperativo para a UE e os seus Estados-Membros defender a SDSR e salientar que os direitos das mulheres são inalienáveis e que não podem ser retirados ou diluídos; que é crucial que a UE e os seus Estados-Membros continuem a fazer progressos na garantia do acesso a cuidados de aborto seguros, legais e atempados em conformidade com as recomendações e dados da OMS;"

8. Pedido de convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados

9. Novo instrumento comercial destinado a proibir os produtos fabricados usando trabalho forçado

Última actualização: 28 de Outubro de 2022

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