3. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos mecanismos e procedimentos escritos de funcionamento dos colégios de resolução (C(2023)01594 - 2023/2612(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2023

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo do plano de resolução (C(2023)01595 - 2023/2613(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2023

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita à definição de aeronaves a motor complexas e que retifica o mesmo regulamento (C(2023)01760 - 2023/2618(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 20 de março de 2023

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 a fim de prever formalidades aduaneiras simplificadas para os operadores de confiança e para o envio de encomendas para a Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido (C(2023)02136 - 2023/2619(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 24 de março de 2023

competente quanto à matéria de fundo: IMCO