4. Transferências de dotações e decisões orçamentais

Nos termos do artigo 31, n.º 3, do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu aprovar as transferências de dotações da Comissão Europeia DEC 06/2023 e DEC 07/2023 - Secção III – Comissão.

Nos termos do artigo 31.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro, o Conselho da União Europeia decidiu aprovar as transferências de dotações da Comissão Europeia DEC 06/2023 e DEC 07/2023 - Secção III - Comissão.