4. Atos delegados (artigo 111.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento

- Regulamento Delegado da Comissão relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas (C(2023)05365 - 2023/2819(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2023

competente quanto à matéria de fundo: AGRI
parecer: ENVI (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para 2023, no respeitante ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para compromissos plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas, devido a acontecimentos meteorológicos adversos (C(2023)05369 - 2023/2818(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2023

competente quanto à matéria de fundo: AGRI