7.6. Alterações ao Regimento do Parlamento tendo em vista o reforço da integridade, da independência e da responsabilização (votação)

Relatório sobre alterações ao Regimento do Parlamento tendo em vista o reforço da integridade, da independência e da responsabilização [2023/2095(REG)] - Comissão dos Assuntos Constitucionais. Relatora: Gabriele Bischoff (A9-0262/2023)

(Requerida a maioria dos deputados que compõem o Parlamento para as alterações ao Regimento, requerida a maioria dos votos expressos para a proposta de decisão)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P9_TA(2023)0316)
(Anexo "Resultados das votações", ponto 6)

As novas disposições entram em vigor em 1 de novembro de 2023. As alterações habilitam a Mesa e os Questores a adotarem medidas de execução aplicáveis a partir da data de adoção da presente decisão.