10. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 79.º do Regimento)

Relato integral

A Presidente do Parlamento procederá, em conjunto com o Presidente do Conselho, em 7 de fevereiro de 2024, à assinatura dos seguintes atos adotados em conformidade com o procedimento legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 (00061/2023/LEX - C9-0025/2024 - 2022/0100(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014 (00060/2023/LEX - C9-0024/2024 - 2022/0099(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a França a negociar um acordo bilateral com a Argélia relativo à cooperação judiciária em matéria civil e comercial (00065/2023/LEX - C9-0020/2024 - 2023/0028(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais formados na Roménia (00066/2023/LEX - C9-0019/2024 - 2023/0307(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas e aos emolumentos cobrados pela Agência Europeia de Medicamentos, que altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2022/123 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.º 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 297/95 do Conselho (00059/2023/LEX - C9-0016/2024 - 2022/0417(COD))