5.5. Recomendação de decisão referente à não formulação de objeções a um ato delegado: Regras sobre o rácio relativo à norma 1 das BCAA (votação)

Recomendação de decisão apresentada pela Comissão AGRI, nos termos do artigo 111.º, n.º 6, do Regimento, referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 12 de março de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (C(2024)01488 - 2024/2663(DEA)) (B9-0199/2024) - Deputado responsável: Norbert Lins

Proposta de resolução apresentada nos termos do artigo 111.º, n.º 3, do Regimento, por Martin Häusling, Benoît Biteau, Lydie Massard, em nome do Grupo Verts/ALE, Manon Aubry, Anja Hazekamp, Leila Chaibi, Marina Mesure, Younous Omarjee, em nome do Grupo The Left, Christophe Clergeau, Marc Angel, Maria Arena, Theresa Bielowski, Delara Burkhardt, Pascal Durand, Matthias Ecke, Raphaël Glucksmann, Sylvie Guillaume, Hannes Heide, Aurore Lalucq, Pierre Larrouturou, Karsten Lucke, Nora Mebarek, Jozef Mihál, Maria Noichl, René Repasi, Andreas Schieder, Günther Sidl, Tiemo Wölken, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 12 de março de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (C(2024)01488 - 2024/2663(DEA)) (B9-0220/2024)

(Requerida a maioria dos votos expressos)

PROJETO DE DECISÃO (artigo 111.º, n.º 6, do Regimento)

Aprovado (P9_TA(2024)0290)

A proposta de decisão B9-0220/2024 é, por conseguinte, inadmissível.

Resultados pormenorizados das votações