PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
6.7.2005
- –Fernando Fernández Martín, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE
- –Pasqualina Napoletano, Raimon Obiols i Germà e Edite Estrela, em nome do Grupo PSE
- –Philippe Morillon e Antoine Duquesne, em nome do Grupo ALDE
- –Raül Romeva i Rueda, Alain Lipietz, Monica Frassoni, Evelin Lichtenberger e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE
- –Marco Rizzo e Vittorio Emanuele Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL
- –Rolandas Pavilionis e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN
- –Verts/ALE (B6‑0415/2005)
- –ALDE (B6‑0419/2005)
- –PSE (B6‑0431/2005)
- –GUE/NGL (B6‑0435/2005)
- –UEN (B6‑0436/2005)
- –PPE-DE (B6‑0438/2005)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Guatemala
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Guatemala, em particular a sua resolução de 10 de Abril de 2003,
– Tendo em conta o seu compromisso firme e permanente com o processo de paz e os direitos humanos na Guatemala,
– Tendo em conta a Convenção de Haia sobre a protecção das crianças e a cooperação em matéria de adopção internacional,
– Tendo em conta o Memorando de Entendimento assinado pelos Governos da Guatemala e do México para abordar os temas relacionados com o tráfico transfronteiriço de crianças que assola essa região,
– Tendo em conta a Acta final da XVII Conferência Interparlamentar União Europeia‑ América Latina, realizada em Lima de 14 a 16 de Junho de 2005,
A. Considerando o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a venda e tráfico de crianças, onde se afirma que as leis de adopção da Guatemala se encontram entre as mais permissivas da região e que o tráfico de crianças nem sequer está tipificado como crime,
B. Considerando que, segundo o Gabinete do Procurador dos Direitos do Homem, actualmente são praticados na Guatemala actos anómalos como a gravidez forçada ou o aluguer de barrigas, o rapto de crianças das suas legítimas mães, a falsificação de documentos, a alteração dos registos do estado civil, o funcionamento de clínicas clandestinas, bem como a prática de anomalias por parte dos responsáveis pela autorização da adopção e o aumento de agências de adopção internacionais que têm crianças à venda,
C. Considerando que a Guatemala é um local de origem, trânsito e destino de mulheres e crianças da própria Guatemala e de outros países da América Central vítimas do tráfico com fins de exploração sexual e laboral,
D. Considerando que durante o ano de 2004, segundo registos oficiais, verificaram-se 527 homicídios de mulheres, e que 81% das vítimas foram mortas por armas de fogo,
E. Considerando que, após a saída da Missão das Nações Unidas na Guatemala (MINUGUA) e passados quase 10 anos após a assinatura dos acordos de Paz, persistem problemas no âmbito dos direitos humanos, dos direitos dos povos indígenas e dos conflitos agrários, com desalojamentos violentos que custaram a vida a várias pessoas e ferimentos em muitas outras,
F. Considerando que não se registam progressos no combate à impunidade e que o acordo para a criação da Comissão para a Investigação de Grupos Armados Ilegais e Aparelhos de Segurança Clandestinos (CICIACS) deveria contar com o imprescindível apoio das autoridades,
G. Considerando que continuam a ser assassinados agentes judiciais ou dos organismos de controlo do Estado e que, segundo as últimas informações, de Janeiro a Maio do presente ano ter-se-iam registado 76 ataques contra defensores dos direitos humanos, enquanto se registaram, durante o primeiro ano da presente legislatura, 122 atentados ou ameaças contra militantes dos direitos do Homem,
H. Considerando que na nota preliminar da Comissão Europeia para a preparação do Documento de Estratégia para a Guatemala 2007‑2013 se reconhece que 56% da população vive em situação de pobreza e 22% se encontra em situação de pobreza extrema e que, deste número, três quartos são constituídos por povos indígenas,
1. Condena o tráfico de crianças, a existência de uma rede de crime organizado com conexões internacionais dedicada ao rapto de crianças, a falsificação de documentos, a alteração dos registos do estado civil, o funcionamento de clínicas clandestinas, bem como as anomalias nos autos que autorizam as adopções, e denuncia o aumento de agências de adopção internacionais que têm crianças à venda;
2. Insiste em que a gestão da adopção de crianças deveria ser da responsabilidade exclusiva de organismos governamentais e de organizações sem fins lucrativos;
3. Solicita ao Estado da Guatemala que promulgue legislação específica sobre a adopção de crianças e que aplique a Convenção de Haia em matéria de adopção internacional; solicita igualmente ao Governo da Guatemala que adopte medidas adequadas para evitar que a adopção internacional gere interesses lucrativos;
4. Insta o Ministério Público a perseguir judicialmente as redes criminosas que traficam com crianças;
5. Solicita o lançamento de um plano global de acções prioritárias a favor das crianças e adolescentes na América Latina que seja consequente com as medidas da UNICEF;
6. Exorta o Governo da Guatemala a promover as acções necessárias para que cesse a impunidade relativamente aos homicídios de mulheres e a promover activamente o respeito dos direitos da mulher;
7. Solicita ao Governo da Guatemala que apoie a acção da Procuradoria dos Direitos do Homem, reconheça a legitimidade do trabalho desenvolvido pelos defensores dos direitos humanos, assegure a sua protecção e investigue as recentes demolições de sedes de organizações sociais;
8. Congratula-se com as declarações do Presidente Berger relativamente à abolição da pena de morte, tendo em conta que actualmente existem 35 pessoas condenadas a essa pena, e apela ao Congresso da Guatemala para que implemente as reformas necessárias para a eliminar da ordem jurídica da Guatemala; solicita que sejam empreendidas acções contra os linchamentos;
9. Congratula-se com a iniciativa do Governo da Guatemala de promover o estabelecimento do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e felicita o Governo e o Congresso pela ratificação da correspondente Convenção;
10. Exorta todas as autoridades a prestarem a mais ampla colaboração para que esse Gabinete possa cumprir cabalmente o seu mandato de observação e consultadoria; solicita à Comissão Europeia que forneça o seu apoio económico e político no sentido de facilitar a plena execução do referido mandato;
11. Reitera a recomendação contida na sua Resolução de 10 de Abril de 2003, em que solicitava à Comissão Europeia que, na futura estratégia da UE para a Guatemala 2007‑2013, fossem definidas a coesão social, o direito à alimentação, o desenvolvimento rural e a reforma do regime de propriedade e de exploração da terra, como eixos prioritários da futura política de cooperação europeia; considera que essa política deverá igualmente insistir na erradicação das adopções ilegais, no apoio firme aos direitos humanos, no fim da impunidade, no respeito dos povos indígenas e na protecção e promoção dos direitos da mulher e dos menores;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Guatemala.