Proposta de resolução comum - RC-B6-0342/2006Proposta de resolução comum
RC-B6-0342/2006

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

    14.6.2006

    apresentada nos termos do nº 5 do artigo 115º do Regimento por:
    em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos: sobre a Síria

    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    RC-B6-0342/2006
    Textos apresentados :
    RC-B6-0342/2006
    Textos aprovados :

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a Síria

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, designadamente a aprovada em 8 de Setembro de 2005,

    -  Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico, de que a União Europeia e a Síria são Partes, designadamente o artigo 2º, que estabelece que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais inspira as políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do Acordo,

    -  Tendo em conta a Declaração do Processo de Barcelona, de 28 de Novembro de 1995, e a prioridade aí dada ao reforço dos direitos humanos,

    -  Tendo em conta a prioridade política da Presidência do PE da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica em 2005, no sentido de reforçar o diálogo sobre os direitos humanos com os parlamentos dos países parceiros,

    -  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o 10º Aniversário do Processo de Barcelona e os objectivos para os próximos cinco anos, especialmente o de centrar a atenção em questões como a protecção dos direitos humanos,

    -  Tendo em conta o seu relatório sobre o 10º Aniversário do Processo de Barcelona,

    -  Tendo em conta as directrizes da UE em relação a países terceiros no que se refere à pena de morte (1998), à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (2001), ao diálogo com países terceiros sobre os direitos humanos (2001) e aos defensores dos direitos humanos (2004),

    -  Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE, de 19 de Maio de 2006, sobre as recentes detenções na Síria,

    -  Tendo em conta o nº 1 do Artigo 11º do Tratado da União Europeia e o Artigo 177º do Tratado CE, nos termos dos quais a promoção dos direitos humanos constitui um dos objectivos da política externa e de segurança comum,

    -  Tendo em conta o Artigo 115º do seu Regimento,

    A.  Ciente da importância dos laços políticos, económicos e culturais existentes entre a União Europeia e a Síria,

    B.  Considerando que a subida ao poder do actual presidente, Bashar Al Assad, gerou na Síria alguma esperança e levou, de certo modo, a uma abertura do regime político sírio, durante muitos anos dominado pelo partido Baath,

    C.  Considerando que o Parlamento Europeu e o seu Presidente intervieram já diversas vezes a favor da libertação de deputados detidos em prisões sírias, e considerando que, em 19 de Maio de 2006, a Presidência da União Europeia instou o governo sírio a respeitar plenamente a liberdade de expressão e reunião, que se encontram consignadas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Síria em 1969,

    D.  Considerando que, em Maio de 2006, depois de assinarem uma petição a favor da melhoria das relações entre a Síria e o Líbano, na perspectiva da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1680, vários activistas civis foram detidos e torturados, entre os quais se encontram o advogado Anwar al Bunni e o escritor Michel Kilo, bem como Khalil Hussein, Dr. Safwan Tayfour, Mahmoud ´Issa, Fateh Jammous, Prof. Suleiman Achmar, Nidal Derwiche, Suleiman Shummor, Ghalem Amer, Muhammad Mahfud and Mahmoud Mer´i,

    E.  Considerando que Anwar Al Bunni, um advogado especializado em questões dos direitos humanos, foi detido nas ruas de Damasco, nas vésperas de assumir o lugar de Director de um Centro dos Direitos Humanos financiado pela União Europeia,

    F.  Recordando que, já em Novembro de 2005, a Amnistia Internacional e o Observatório dos Direitos Humanos, noticiaram a detenção e o risco de tortura do activista pacífico Kamal Al -Labwani, que agora aguarda uma sentença de prisão perpétua por ter manifestado a sua opinião,

    G.  Considerando que foi noticiado que as autoridades sírias detiveram igualmente numerosos jornalistas e activistas civis nos últimos dois meses,

    H.  Considerando que esta vaga de detenções constitui uma represália directa à difusão, em 12 de Maio de 2006, de uma petição assinada por cerca de 500 pessoas em que se apelava à normalização das relações entre o Líbano e a Síria; considerando que esta petição revestia uma importância muito particular enquanto iniciativa conjunta de intelectuais e defensores dos direitos humanos sírios e libaneses, a primeira desta natureza,

    I.  Considerando que, no ano passado, a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas expressou a sua preocupação "perante os obstáculos impostos ao registo e à livre actividade de organizações não governamentais dos direitos humanos" na Síria e "a intimidação e perseguição de defensores dos direitos humanos",

    J.  Considerando que a Síria é governada por leis de emergência introduzidas há 43 anos, que são utilizadas para justificar a violação dos direitos humanos,

    1.  Insta as autoridades sírias a libertarem imediatamente todos os activistas ainda detidos pelo facto de terem assinado uma petição que apelava a uma melhoria das relações entre a Síria e o Líbano;

    2.  Insta igualmente as autoridades sírias a reconsiderarem todos os casos de presos políticos e libertarem imediatamente todos os presos de consciência, assim como a:

    • a)assegurarem que os detidos sejam bem tratados e não sejam sujeitos a tortura ou a outros maus-tratos,
    • b)assegurarem que as pessoas detidas ou encarceradas tenham acesso rápido, regular e sem restrições aos seus advogados, médicos e famílias;

    3.  Insta as autoridades sírias a ratificarem a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos, Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

    4.  Apoia vivamente a declaração da Presidência da UE, em nome da União Europeia, sobre as recentes detenções na Síria, de 19 de Maio de 2006;

    5.  Salienta que o respeito dos direitos humanos constitui um elemento essencial de qualquer futuro Acordo de Associação UE-Síria e apela à Síria para que respeite os compromissos assumidos no âmbito do Processo de Barcelona e no espírito da Política Europeia de Vizinhança;

    6.  Reafirma a necessidade de a Comissão e o Conselho envidarem igualmente todos os esforços para assegurar que o Acordo de Associação com a Síria, que ainda não foi assinado, conduza a uma melhoria dos direitos humanos na Síria;

    7.  Solicita à Comissão que avalie anualmente a situação dos direitos humanos na Síria e o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo Euro-Mediterrânico e a comunicar os resultados no âmbito da Parceria Euromediterrânica;

    8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, assim como ao Governo e ao Parlamento da Síria.