Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B6-0545/2006

Textos apresentados :

RC-B6-0545/2006

Debates :

PV 25/10/2006 - 12
CRE 25/10/2006 - 12

Votação :

PV 26/10/2006 - 6.8

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 98kWORD 61k
24.10.2006
PE 379.712v01-00}
PE 379.738v01-00}
PE 379.740v01-00}
PE 379.741v01-00}
PE 379.742v01-00}
PE 379.743v01-00} RC1
 
B6‑0545/2006}
B6‑0571/2006}
B6‑0573/2006}
B6‑0574/2006}
B6‑0575/2006}
B6‑0576/2006} RC1
apresentada nos termos do nº 4 do artigo 103º do Regimento por:
   John Bowis, Eija-Riitta Korhola, Gay Mitchell e James Nicholson , em nome do Grupo PPE-DE
   Miguel Angel Martínez Martínez, Margrietus van den Berg e Dorette Corbey , em nome do Grupo PSE
   Danutė Budreikaitė, Jules Maaten, Marios Matsakis e Fiona Hall , em nome do Grupo ALDE
   Frithjof Schmidt, Margrete Auken, Marie Anne Isler Béguin, Carl Schlyter, Sepp Kusstatscher e Gisela Kallenbach , em nome do Grupo Verts/ALE
   Kartika Tamara Liotard, Luisa Morgantini, Jacky Henin e Umberto Guidoni , em nome do Grupo GUE/NGL
   Roberta Angelilli , em nome do Grupo UEN
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
   Verts/ALE (B6‑0545/2006)
   GUE/NGL (B6‑0571/2006)
   UEN (B6‑0573/2006)
   ALDE (B6‑0574/2006)
   PPE-DE (B6‑0575/2006)
   PPE-DE (B6‑0576/2006)
sobre a exportação de resíduos tóxicos para África

Resolução do Parlamento Europeu sobre a exportação de resíduos tóxicos para África 

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção de Basileia que regula o comércio de resíduos perigosos e a proibição de Basileia de todas as exportações de resíduos perigosos dos países da OCDE para países não pertencentes a esta organização,

–  Tendo em conta a legislação da União Europeia relativa às transferências, em particular, o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1),

–  Tendo em conta a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, celebrada em nome da Comunidade por meio da Decisão do Conselho 93/98/CEE(2),

–  Tendo em conta nº 4 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que cerca de 500 toneladas de resíduos químicos foram despejadas em várias zonas dos arredores de Abidjan, onde vivem 5 milhões de pessoas,

B.  Considerando que até agora já morreram oito pessoas e cerca de 85 000 foram transportadas aos hospitais para receberem tratamento contra hemorragias nasais, diarreia, náuseas, irritações oculares e dificuldades respiratórias; que as consequências deste despejo de resíduos tóxicos podem ser de grande alcance, incluindo a contaminação dos solos e a poluição das águas superficiais e freáticas,

C.  Considerando que esta intoxicação afectou de forma particularmente grave um grande número de crianças: segundo as estimativas da UNICEF, entre 9 000 e 23 000 crianças irão precisar de assistência médica, cuidados de saúde e outras medidas destinadas a limpar o ambiente onde vivem,

D.  Considerando que os resíduos tóxicos foram despejados por um petroleiro de propriedade grega, navegando sob pavilhão do Panamá e alugado pela empresa Trafigura Beheer B.V. com base nos Países Baixos; que esta partilha de responsabilidades cria um problema sistemático e inaceitável relativamente à execução da legislação comunitária,

E.  Considerando que a regulamentação ambiental existente nos países do Norte tornou dispendiosa a eliminação dos resíduos perigosos,

F.  Considerando que as autoridades portuárias de Amesterdão descobriram a natureza perigosa dos resíduos aquando do descarregamento do navio e pediram um preço mais alto para terminar o descarregamento, tendo então o petroleiro optado, em vez disso, por reintroduzir os resíduos no navio; que as autoridades neerlandesas permitiram que o navio abandonasse o seu território apesar de conhecerem a natureza perigosa dos resíduos e a indisponibilidade do comandante para pagar a sua eliminação adequada nos Países Baixos,

G.  Considerando que esta sociedade tinha a possibilidade de eliminar os resíduos de forma legal e segura na Europa, mas optou por uma alternativa mais barata na Costa do Marfim,

H.  Considerando que a África é uma lixeira para todo o tipo de resíduos perigosos; que a Greenpeace identificou 80 locais onde foram despejados resíduos perigosos provenientes dos países desenvolvidos: computadores velhos na Nigéria, tanques radioactivos na Somália, despejo de cloro nos Camarões, etc.,

I.  Considerando que a maioria dos países africanos não possui uma regulamentação forte para proteger o ambiente e os meios de subsistência das suas populações contra os resíduos perigosos,

J.  Considerando que todas as exportações de resíduos da União Europeia para eliminação são proibidas desde Maio de 1994, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 259/93; que as exportações de resíduos perigosos da União Europeia para os países não pertencentes à OCDE são proibidas desde Janeiro de 1997, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 259/93,

K.  Considerando que o despejo de resíduos perigosos na Costa do Marfim é apenas a ponta do icebergue das transferências contínuas de resíduos perigosos da União Europeia para os países não pertencentes à OCDE; que quantidades muito grandes de resíduos de equipamento eléctrico e electrónico são despejadas nos países não pertencentes à OCDE sob o pretexto da sua "reutilização"; que um número significativo de navios velhos da União Europeia, que incorporam substâncias e materiais tóxicos, são desmantelados na Ásia em condições extremamente prejudiciais para os trabalhadores e o ambiente,

L.  Considerando que na sua sessão de 9 de Abril de 2002 aprovou o seu relatório em primeira leitura relativo à proposta de directiva em matéria de "protecção ambiental: combate ao crime, infracções e sanções penais"; que o Conselho nunca chegou a um acordo político sobre esta proposta de directiva e, em vez disso, deu preferência a uma decisão-quadro do Terceiro Pilar sobre o mesmo tema; que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou essa decisão-quadro em 13 de Setembro de 2005,

1.  Convida a Comissão, os Países Baixos e a Costa do Marfim a investigarem cabalmente este caso, apurarem as responsabilidades a todos os níveis, julgarem os responsáveis por este crime ambiental e a zelarem pela completa descontaminação ambiental, bem como pela indemnização das vítimas;

2.  Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para prestar toda a assistência à população afectada e, em particular, às crianças, utilizando todos os meios de apoio, cooperação e protecção civil disponíveis;

3.  Considera que a legislação da União Europeia e as convenções internacionais foram claramente violadas no caso da exportação de resíduos perigosos para Abidjan e, consequentemente, insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação da legislação existente em matéria de transferência de resíduos;

4.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros envolvidos que tornem públicos todos os acordos bilaterais que celebraram até agora com os países não pertencentes à OCDE em matéria de transferência de resíduos;

5.  Convida a Comissão a apresentar propostas legislativas com vista a suprimir as falhas existentes no regime actual em matéria de resíduos perigosos, de forma a cessar as transferências para os países não pertencentes à OCDE de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e de navios obsoletos;

6.  Confere um mandato à Comissão para compilar informações sobre o tráfico ilegal e o despejo desses resíduos e produtos perigosos nos países africanos e noutros países em desenvolvimento, apresentar propostas de medidas com vista a controlar, reduzir e erradicar o tráfico ilegal, a transferência e o despejo desses produtos nos países africanos e noutros países em desenvolvimento e elaborar anualmente uma lista dos países e empresas transnacionais envolvidos no despejo ilegal de resíduos e produtos perigosos nos países africanos e noutros países em desenvolvimento;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da Costa do Marfim e ao Secretariado da Convenção de Basileia.

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
(2) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

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