Proposta de resolução comum - RC-B6-0078/2007Proposta de resolução comum
RC-B6-0078/2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

13.3.2007

apresentada nos termos do nº 4 do artigo 103º do Regimento por:
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos: sobre a não proliferação e o desarmamento nuclear

Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
RC-B6-0078/2007
Textos apresentados :
RC-B6-0078/2007
Textos aprovados :

Resolução do Parlamento Europeu sobre a não proliferação e o desarmamento nuclear

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a terceira sessão do Comité Preparatório do TNP, que terá lugar de 30 de Abril a 11 de Maio de 2007, em Viena,

–  Tendo em conta o consenso existente na UE quanto à necessidade de revitalizar e reforçar o TNP até à próxima Conferência de Revisão do TNP em 2010,

–  Tendo em conta as Resoluções 1540 (2004) e 1673 (2006) do Conselho de Segurança da ONU sobre a não proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas,

–  Tendo em conta a aplicação da Estratégia de Segurança da UE e, em particular, da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), adoptada pelo Conselho Europeu, em 12 de Dezembro de 2003,

–  Tendo em conta e reiterando as suas anteriores resoluções sobre o TNP, em particular, a sua resolução, aprovada em 10 de Março de 2005, sobre a Conferência de Revisão do Tratado de Não‑Proliferação Nuclear de Maio de 2005,

–  Tendo em conta a Posição Comum da UE de 2005 sobre o TNP,

–  Tendo em conta o nº 4 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Tendo em conta o vasto consenso existente na UE quanto à necessidade de revitalizar e reforçar o TNP até à próxima Conferência de Revisão do TNP, em 2010,

B.  Salientando que a Estratégia de Segurança Europeia e a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, bem como a Resolução 1540 do Conselho de Segurança da ONU salientam a importância da não proliferação e do desarmamento nuclear, qualificando a proliferação das armas de destruição maciça e respectivos vectores como uma das mais importantes ameaças para a paz e a segurança internacionais,

C.  Considerando que o Grupo de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, criado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, declarou no seu relatório "Um mundo mais seguro: A nossa responsabilidade comum" que "estamos a atingir um ponto em que a erosão do regime de não proliferação se poderá tornar irreversível e dar origem a uma onda de proliferação",

D.  Tendo em conta o crescente consenso internacional sobre a urgência do desarmamento nuclear promovido pela Coligação "Nova Agenda" e a Declaração de Roma da Cimeira Mundial de Prémios Nobel da Paz (convocada por Mikhail Gorbachov e o Presidente da Câmara de Roma, Walter Veltroni), de 30 de Novembro de 2006,

E.  Salientando o papel desempenhado por parlamentos e deputados no sentido de promover a não‑proliferação e o desarmamento nucleares, e congratulando-se, neste contexto, com os esforços desenvolvidos pela Rede Interparlamentar para o Desarmamento Nuclear (PNND),

1.  Reafirma a sua posição de que o TNP continua a ser a pedra angular do regime global de não proliferação nuclear, a base fundamental para a promoção de utilizações pacíficas da energia nuclear e um importante elemento de realização do objectivo de desarmamento nuclear e de desarmamento em geral, em conformidade com o artigo VI do Tratado;

2.  Exorta todos os Estados cujos actividades violam o regime de não proliferação a porem termo ao seu comportamento imprudente e irresponsável e a respeitarem integralmente as obrigações que lhes incumbem em virtude do TNP; reitera o seu apelo para que todos os Estados que não são Parte no TNP adiram a este tratado;

3.  Exorta o Conselho e a Comissão a participarem activamente nas discussões que o Comité Preparatório do Tratado de Não Proliferação está a realizar em Viena e a prestarem um contributo coordenado, substancial e visível, tendo em vista um desfecho positivo da Conferência de Revisão do TNP em 2010;

4.  Exorta o Conselho e a Comissão a clarificar as medidas que tencionam adoptar para reforçar o Tratado de Não Proliferação Nuclear e desenvolver um efectivo multilateralismo, conforme afirmado na estratégia da UE contra a proliferação de materiais e armas de destruição maciça de Dezembro de 2003;

5.  Afirma que os esforços multilaterais só serão eficazes se forem enquadrados numa perspectiva bem definida de concretização, o mais rapidamente possível, de um mundo sem armas nucleares;

6.  Solicita à Presidência que, até à realização da Conferência de Revisão do TNP de 2010, apresente regularmente relatórios intercalares sobre a aplicação de cada uma das 43 medidas adoptadas na posição comum do Conselho de 25 de Abril de 2005 em relação à Conferência de Revisão do TNP de 2005, assim como uma lista dos novos compromissos que o Conselho espera alcançar na Conferência de Revisão do TNP de 2010;

7.  Insta a Presidência a promover, no âmbito do Comité Preparatório, uma série de iniciativas em matéria de desarmamento, baseadas na "Declaração de Princípios e Objectivos" acordada no final da Conferência de Revisão do TNP de 1995 e nas "13 Medidas Práticas" aprovadas por unanimidade na Conferência de Revisão do TNP de 2000, que devem ser melhoradas e aplicadas para se poder progredir;

8.  Insta em particular a Presidência a ultrapassar o impasse em que se encontra a adopção de um Tratado verificável sobre a proibição da produção de materiais cindíveis; a acelerar a assinatura e a ratificação do Tratado de Proibição Total dos Ensaios Nucleares (CTBT) por todos os países, especialmente por aqueles cuja assinatura é necessária para a sua entrada em vigor, e a pugnar pelo fim de todos os ensaios nucleares na pendência da entrada em vigor do CTBP e a salientar a urgência de se limitarem os riscos de terrorismo, desenvolvendo e aplicando controlos fronteiriços e de exportação eficazes para materiais, equipamento e/ou tecnologias sensíveis relacionados com as ADM;

9.  Apela à comunidade internacional para que promova iniciativas com vista à instituição de um processo internacional e multilateral de enriquecimento de urânio sob o controlo da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA);

10.  Recomenda que o Parlamento Europeu envie uma delegação a Viena para participar nos trabalhos do Comité de Preparação do TNP; solicita à Presidência que inclua representantes do Parlamento Europeu na delegação da UE (precedente aberto para a delegação à Conferência de Revisão do Plano de Acção da ONU, realizada em Nova Iorque em 2006);

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das ONU, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros da ONU, à Rede Interparlamentar para o Desarmamento Nuclear, aos Presidentes de Câmara pela Paz, assim como aos demais organizadores da Conferência Internacional sobre o Desarmamento Nuclear no Parlamento Europeu, prevista para 19 de Abril de 2007.