Proposta de resolução comum - RC-B6-0248/2007Proposta de resolução comum
RC-B6-0248/2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

20.6.2007

apresentada nos termos do nº 5 do artigo 115º do Regimento por:
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos: sobre a situação na Birmânia

Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
RC-B6-0248/2007
Textos apresentados :
RC-B6-0248/2007
Textos aprovados :

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Birmânia

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a primeira sessão formal do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Birmânia, realizada em 29 de Setembro de 2006,

–  Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, em 25 de Maio de 2007, na qual solicitou o levantamento das restrições a Daw Aung San Suu Kyi e outras figuras políticas,

–  Tendo em conta a 12ª Cimeira da ANASE realizada nas Filipinas de 9 a 15 de Janeiro de 2007,

–  Tendo em conta a 8ª reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM, realizada na Alemanha, em 28-29 de Maio de 2007,

– Tendo em conta a carta endereçada em 15 de Maio de 2007 ao General Than Shwe, assinada por 59 antigos Chefes de Estado, na qual se solicitava a libertação imediata da única laureada do Prémio Nobel da Paz, Aung San Suu Kyi, que não vive em liberdade,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 12 de Maio de 2005, 17 de Novembro de 2005 e 14 de Dezembro de 2006, sobre a Birmânia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 481/2007 da Comissão, no qual se renovam as medidas restritivas contra a Birmânia,

–  Tendo em conta o 17º aniversário da vitória da Liga Nacional para a Democracia (NLD) nas eleições parlamentares de 27 de Maio de 1990,

–  Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,

A.  Considerando que a líder da NDL, a laureada do Prémio Nobel da Paz e do Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, passou 11 dos últimos 17 anos em regime de detenção domiciliária,

B.  Considerando que, em 25 de Maio de 2007, o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento(SPDC) prolongou a detenção ilegal de Aung San Suu Kyi por mais um ano,

C.  Considerando que o SPDC continua a submeter a população da Birmânia a terríveis violações em matéria de direitos humanos, como o trabalho forçado, a perseguição de dissidentes, o recrutamento de crianças-soldado e a deslocalização forçada,

D.  Considerando que 30% da população da Birmânia, cerca de15 milhões de pessoas, vivem abaixo do limiar de pobreza,

E.   Considerando que a Convenção Nacional - convocada pela primeira vez em 1993 para elaborar uma Constituição, mas suspensa diversas vezes desde então - tornará a reunir-se em 18 de Julho de 2007, para uma sessão final, carecendo, no entanto, de legitimidade e de credibilidade internacional devido à ausência de representantes democraticamente eleitos, particularmente da NLD,

F.  Considerando que a ANASE começou a assumir uma posição mais forte contra os abusos do regime militar da Birmânia e insiste em que este país melhore a sua situação em matéria de direitos humanos e adopte a democracia,

G.  Considerando que, em 15 de Maio de 2007, a Rússia e a Birmânia elaboraram um acordo no sentido de construir um reactor de investigação nuclear na Birmânia, apesar das preocupações internacionais com as normas de segurança e com a dupla utilização,

1.  Solicita a libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi;

2.  Lamenta que Aung San Suu Kyi tenha sido mantida durante anos em prisão domiciliária, incluindo em prisão solitária, e que, desde 2003, só lhe tenham permitido sair para um tratamento médico urgente e, durante um breve espaço de tempo, para se encontrar com o Subsecretário-Geral das Nações Unidas para os Assuntos Políticos;

3.  Condena o facto de o SPDC proceder à opressão constante de cidadãos da Birmânia e à perseguição e detenção contínuas de activistas a favor da democracia; chama particularmente a atenção para o caso de U Win Tin, um jornalista de 77 anos de idade que se encontra detido enquanto prisioneiro político há quase duas décadas por ter escrito uma carta às Nações Unidas sobre os maus tratos e as más condições a que se encontram sujeitos os prisioneiros políticos;

4.  Insiste na libertação imediata de U Win Tin e de todos os prisioneiros políticos, cujo número se calcula ser superior a 1200, detidos pelo SPDC;

5.  Lamenta o facto de que, apesar da situação do país, das críticas internas e internacionais e de 45 anos no poder, o SPDC não tenha feito quaisquer progressos importantes no sentido da democracia;

6.  Solicita instantemente a legitimação da Convenção Nacional, mediante a inclusão da NLD e de outros partidos e grupos políticos, e que a Convenção Nacional conclua um roteiro para a democracia que reflicta os verdadeiros desejos do povo birmanês em vez de consolidar o controlo absoluto dos militares;

7.  Saúda a Declaração do Presidente da 12ª Cimeira ANASE, segundo a qual os líderes da ANASE encorajavam Myanmar a efectuar maiores progressos no sentido da reconciliação nacional, solicitavam a libertação de todos os que se encontram em detenção e um verdadeiro diálogo com todas as partes implicadas e chegaram a acordo quanto à necessidade de preservar a credibilidade da ANASE enquanto organização regional eficaz demonstrando uma capacidade para gerir questões importantes na região;

8.  Lamenta, no entanto, que a missão de investigação à Birmânia, a realizar em 2006 pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Malásia, mandatado pela 11ª Cimeira ANASE, não tenha ainda dado origem a medidas mais rigorosas contra a junta militar da Birmânia e espera que estas sejam tomadas futuramente;

9.  Insta o Conselho e a Comissão a prosseguirem a sua relação construtiva com os países da ANASE e a garantirem que as negociações de comércio livre UE-ANASE sejam utilizadas enquanto meio de aumentar a pressão no sentido de que o SPDC avance no sentido de estabelecer um governo civil e democrático;

10.  Lamenta que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Birmânia, Nyan Win, tivesse podido participar na oitava reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM, realizada na Alemanha no corrente ano, poucos dias depois de a junta militar da Birmânia ter prolongado o período de detenção domiciliária ilegal de Aung San Suu Kyi por mais um ano; recorda que Nyan Win consta da lista de personalidades birmanesas sujeitas à proibição de viajar da UE e exorta os Estados-Membros da UE a aplicarem com mais rigor esta proibição;

11.  Insiste em que a AIEA proceda no sentido de que qualquer reactor de investigação nuclear a instalar na Birmânia fique sujeito a salvaguardas exaustivas, a fim de assegurar que os programas nucleares civis não sejam desviados para fins militares, e exorta o regime da Birmânia a cumprir as suas obrigações ao abrigo do Tratado de não-Proliferação Nuclear;

12.  Insta a China e a Índia a utilizarem a sua considerável influência a nível económico e político junto do regime da Birmânia para introduzir melhorias substanciais no país e, em todo o caso, pôr fim ao abastecimento de armas e outros recursos estratégicos;

13.  Exorta as indústrias que investem na Birmânia a garantirem que os seus projectos sejam efectuados no verdadeiro respeito dos direitos humanos e, se se verificarem violações em matéria de direitos humanos, suspendam as suas actividades na Birmânia; manifesta-se desiludido com o facto de alguns países terem resolvido aumentar substancialmente os seus investimentos na Birmânia, apesar da situação trágica em matéria de direitos humanos que aí se verifica;

14.  Saúda a renovação das sanções específicas da UE, mas reconhece que as mesmas não tiveram o impacto desejado nas pessoas directamente responsáveis pelo sofrimento do povo birmanês; exorta o Conselho a garantir que todos os Estados-Membros apliquem de uma forma rigorosa as medidas restritivas em vigor;

15.  Exorta o Conselho a alargar o âmbito das sanções e a aumentar a lista das pessoas abrangidas, de modo a incluir todos os ministros, deputados, membros, apoiantes e trabalhadores da SPDC, bem como os seus familiares, homens de negócios e outras personalidades eminentes associadas ao regime;

16.  Observa que, em conformidade com a posição comum da UE, o apoio se limita à ajuda humanitária e à assistência às pessoas mais necessitadas; insiste em que toda a ajuda destinada à Birmânia seja entregue através de ONG fidedignas e chegue às mãos das pessoas às quais se destina, com a menor participação possível do SPDC;

17.  Sugere, neste contexto, que se envidem todos os esforços no sentido de aumentar os contactos e conceber programas destinados à sociedade civil birmanesa, nomeadamente os grupos de mulheres e as minorias étnicas;

18.  Lamenta que a China, a Rússia e a África do Sul tenham vetado um projecto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Birmânia, em 12 de Janeiro de 2007, e convida o Conselho de Segurança das Nações Unidas a redobrar os seus esforços para obter o apoio unânime para uma resolução vinculativa que exija a libertação dos prisioneiros políticos, incluindo Aung San Suu Kyi;

19.  Saúda a nomeação de Ibrahim Gambari como Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Birmânia, que surge no momento determinante da abordagem das Nações Unidas em relação à Birmânia, e exorta o SPDC a cooperar plenamente com as Nações Unidas e a não levantar obstáculos ao seu trabalho;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países da ANASE, à Liga Nacional para a Democracia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, ao Governo da República Popular da China, ao Governo da Índia, ao Governo da Rússia, ao Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.