PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

11.12.2007

apresentada nos termos do nº 4 do artigo 103º do Regimento por:

• –Hartmut Nassauer, Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE
• –Hannes Swoboda, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE
• –Diana Wallis, Andrew Duff, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE
• –Brian Crowley, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

• –PPE-DE (B6‑0500/2007)
• –PSE (B6‑0502/2007)
• –ALDE (B6‑0504/2007)
• –UEN (B6‑0506/2007)

sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2008 (COM(2007) 640),

–  Tendo em conta os contributos das comissões do PE transmitidos à Comissão pela Conferência dos Presidentes,

–  Tendo em conta o nº 4 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que o Programa legislativo e de trabalho anual constitui um instrumento importante que permite à União Europeia centrar-se sobre a realização dos seus objectivos estratégicos essenciais de fomentar a prosperidade, a segurança e a liberdade e de tornar a Europa mais forte no mundo; considerando que a Comissão será julgada em função dos resultados alcançados nestes domínios,

B.  Considerando que em 2008 será crucial que o Tratado Reformador seja ratificado, para que possa entrar em vigor antes das eleições para o Parlamento Europeu,

C.  Considerando que as prioridades políticas deverão ter correspondência nos recursos financeiros disponíveis,

Observações gerais

1.  Acolhe favoravelmente a estrutura bem definida do Programa de Trabalho da Comissão para 2008 e com os esforços desta última para continuar a melhorar o conteúdo político do seu Programa anual; solicita, neste contexto, que no futuro seja incluído um calendário indicativo das iniciativas da Comissão;

2.  Apoia a atribuição, no programa anual para 2008, de uma importância crucial ao crescimento e ao emprego, ao desenvolvimento sustentável, às alterações climáticas, à energia, às migrações, à prática de legislar melhor, à correcta aplicação da legislação e ao reforço do papel da Europa como parceiro mundial; Solicita à Comissão, não obstante, que seja mais ambiciosa nas suas iniciativas para garantir os direitos fundamentais, a liberdade, a justiça e a inclusão social;

3.  Reafirma a importância de uma enérgica aplicação da Estratégia de Lisboa, realçando a interdependência do progresso económico, social e ambiental na criação de uma economia dinâmica e inovadora; insta, por conseguinte, a Comissão a empenhar-se no sentido de um programa de Lisboa 2008-2010 equilibrado e orientado em função dos resultados;

4.  Aplaude o compromisso da Comissão em apoiar a ratificação do Tratado Reformador; Considera que os objectivos e as reformas consagrados neste tratado são essenciais para o bom funcionamento e o desenvolvimento futuro da União e tornarão a UE mais democrática e próxima do cidadão;

5.  Convida a Comissão e o Conselho, juntamente com o Parlamento Europeu e os parlamentos dos Estados-Membros, em função dos novos instrumentos oferecidos pelo Tratado Reformador - por exemplo, aos parlamentos nacionais - a desenvolverem uma nova cultura de subsidiariedade;

Crescimento e emprego

6.  Reclama novamente uma agenda europeia na qual haja um verdadeiro apoio recíproco entre a prosperidade e a solidariedade;

7.  Solicita à Comissão que, na sequência da sua avaliação do mercado único, intensifique os esforços para alargar e aprofundar o mercado interno no sentido de o tornar num mercado forte, inovador e competitivo; insiste em que só é possível desenvolver o mercado único por meio da concorrência leal, da acção contra o dumping fiscal e social, a coesão social e um nível elevado de protecção do consumidor;

8.  Convida a Comissão a dar uma ênfase especial à aplicação oportuna e coerente da Directiva relativa aos serviços e, nomeadamente, a introduzir balcões únicos eficazes para promover o acesso ao mercado único; exorta a que se melhore a eficácia das disposições relativas aos contratos públicos;

9.  Salienta, para melhor protecção dos consumidores, a importância de melhorar a supervisão do mercado e, nomeadamente, de estabelecer uma credibilidade forte da marca CE e combater a contrafacção; Encoraja a Comissão a continuar a garantir os direitos dos consumidores no que respeita à segurança dos produtos, com particular relevo para a segurança dos brinquedos; insta a Comissão a clarificar áreas legislativas imprecisas em domínios como o dos leilões online; Salienta a necessidade de rever o acervo "consumidores" no sentido de um enquadramento legal mais coerente; apoia uma abordagem coordenada da Comissão relativamente aos seus trabalhos em curso para um quadro comum de referência destinado a conseguir uma legislação contratual europeia mais coerente;

10.  Recomenda que se examine meticulosamente - em cooperação estreita com os Estados-Membros, a comunidade empresarial e os consumidores - as possíveis formas de melhorar a resolução rápida, eficaz e justa dos litígios entre empresas e consumidores, dado que a simplificação do acesso aos tribunais é essencial para a protecção dos consumidores num ambiente globalizado; sublinha, contudo, que este processo não deve levar à criação de novos obstáculos à livre circulação no mercado interno;

11.  insta a Comissão a não sacrificar a dimensão social da Estratégia de Lisboa, considerando-a como um obstáculo à competitividade, mas, pelo contrário, a respeitar o equilíbrio entre os diferentes pilares da referida Estratégia; considera que um investimento adequado no domínio do conhecimento cria uma economia mais próspera, apta a combater problemas como, por exemplo, a pobreza, a exclusão social e o desemprego e a assegurar uma melhor protecção dos trabalhadores;

12.  Apela à Comissão para que, no âmbito do balanço sobre a realidade social, proceda à identificação de iniciativas em prol da governação económica e social; congratula-se com a iminente revisão proposta da directiva do Conselho relativa ao Comité de Empresa Europeu, que deverá resultar numa clarificação em matéria de informação, consulta e participação, mas exorta vivamente a Comissão a consultar previamente os parceiros sociais europeus; Solicita medidas para promover a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, bem como em matéria de saúde e segurança para todos os trabalhadores;

13.  Solicita esforços acrescidos com vista a fazer avançar a directiva relativa aos trabalhadores temporários e solicita uma revisão eficaz da directiva relativa ao tempo de trabalho que aborde o acórdão do TJCE sobre o trabalho a pedido, para proteger as necessidades dos trabalhadores preservando a flexibilidade;

14.  Aplaude vivamente o anúncio pela Comissão de uma proposta legislativa sobre a empresa privada europeia e solicita que esta proposta seja apresentada no início de 2008, a fim de apoiar as PME; Lamenta que a Comissão não pretenda dar seguimento à proposta legislativa de décima quarta directiva em matéria de direito das sociedades (transferência da sede das sociedades), sublinhando que esta directiva, há muito esperada, colmataria uma lacuna no mercado interno para as empresas;

15.  Sublinha que é necessário um nível de protecção adequado dos direitos de propriedade intelectual e apoia a iniciativa para um sistema económico, seguro e eficiente de patentes que incentivaria o investimento e os esforços de investigação; exorta as três instituições a colaborarem para um consenso político sobre uma melhoria real do sistema de patentes; recorda que a contrafacção de produtos - por exemplo, de medicamentos - é um problema importante e uma questão urgente de interesse europeu;

16.  Lamenta que a Comissão não pretenda propor uma iniciativa relativa à criação de uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades, que poderia completar a realização de um mercado interno regido por uma concorrência leal mediante o favorecimento de uma maior transparência, permitindo que as empresas operem no estrangeiro de acordo com as mesmas regras seguidas no plano interno e incrementando o comércio transfronteiras a concorrência entre os Estados­Membros para atrair o investimento; simultaneamente, insiste que é da competência exclusiva dos Estados­Membros fixar as taxas do imposto sobre as sociedades;

17.  Solicita à Comissão que apresente propostas concretas que permitam melhorar eficazmente a supervisão prudencial europeia, incluindo os fundos especulativos e agências de notação; recorda as consequências graves da crise dos empréstimos "sub-prime" nos EUA para os mercados financeiros europeus; espera que a Comissão proceda a uma análise exaustiva das causas e implicações desta crise, incluindo uma avaliação dos riscos para os mercados europeus; Solicita uma avaliação dos actuais sistemas e instrumentos de supervisão prudencial na Europa e insiste na necessidade de uma estreita consulta do Parlamento, que conduza a recomendações clara sobre a maneira de melhorar a estabilidade do sistema financeiro e a sua capacidade de assegurar financiamentos seguros a longo prazo para as empresas europeias;

18.  Considera que a revisão do "pacote das telecomunicações" é uma prioridade essencial no próximo ano;

19.  Aplaude o compromisso da Comissão relativamente à criação de um mercado interno da energia liberalizado e integrado; considera igualmente que se deve fazer uma distinção entre a evolução do mercado da electricidade e a do mercado do gás;

Uma Europa sustentável

20.  Acolhe com satisfação as propostas ambiciosas da Comissão em matéria de alterações climáticas e encoraja-a a pô-las totalmente em prática; pede à Comissão que reforce as sinergias entre o emprego e o desenvolvimento industrial, por um lado, e o desenvolvimento e a utilização das tecnologias limpas, por outro lado, uma vez que comportam grandes complementaridades e representam uma fonte potencial de um incremento da competitividade;

21.  Solicita o estabelecimento de um quadro legislativo abrangente e global para a promoção e a utilização de energias renováveis na União Europeia, incluindo objectivos vinculativos, que proporcione à comunidade empresarial a estabilidade a longo prazo de que necessita para tomar decisões de investimento racionais no sector das energias renováveis, de forma a que a União Europeia possa avançar para um futuro energético mais limpo, mais seguro e mais competitivo;

22.  Observa que as medidas enumeradas pela Comissão no plano de acção relativo à eficiência energética e no plano de acção relativo à biomassa não estão incluídas no Programa de Trabalho da Comissão para 2008 e regista os atrasos consideráveis na aplicação das acções prometidas; exorta a Comissão a ter plenamente em conta os dois planos de acção, ajudando assim a União Europeia a respeitar os objectivos em matéria de energia renovável e de eficiência energética; sublinha a contribuição importante que pode ser dada pelos biocombustíveis sustentáveis a este respeito;

23.  Aplaude o compromisso da Comissão em encontrar um acordo político sobre a "repartição do peso dos encargos" para uma redução de 20% dos gases com efeito de estufa até 2020 relativamente a 1990; preconiza vivamente que a UE e os seus Estados­Membros e regiões reforcem os seus esforços para apoiar as fontes de energia isentas de dióxido de carbono;

24.  Aplaude a publicação de um "Pacote Transportes Verdes" prevista pela Comissão, tendo em conta que a mobilidade sustentável na UE deve ser assegurada em conformidade com a luta contra as alterações climáticas;

25.  Apoia as duas iniciativas prioritárias relativas aos transportes marítimos e aos transportes aéreos; recorda que a simplificação administrativa no domínio da navegação costeira de curta distância constitui um factor de preparação essencial para o verdadeiro desenvolvimento deste tipo de transporte, elemento importante no estabelecimento de um sistema de rede integrado, coerente e sustentável; Congratula-se com as diversas propostas destinadas a promover uma maior eficácia da gestão dos transportes aéreos, resultando numa redução significativa de custos, atrasos e emissões de gases com efeito de estufa;

26.  Aplaude as iniciativas da Comissão no domínio da saúde pública, em particular a prevista proposta legislativa relativa à qualidade e à segurança da doação de órgãos e aos transplantes e a proposta recomendação do Conselho sobre as infecções relacionadas com os cuidados sanitários, incluías no pacote "Saúde" e destinadas a assegurar os mais elevados níveis possíveis de segurança para o paciente e de qualidades dos cuidados; solicita à Comissão que ajude a reforçar a segurança dos pacientes, bem como a sua informação, direitos e protecção, e que aborde as causas de doenças raras;

27.  Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para elaborar uma política coerente quanto às emergências no sector da saúde, às pessoas com deficiências ou doenças crónicas e à informação aos pacientes; solicita à Comissão que preste particular atenção à questão da preparação para reagir a pandemias;

28.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre a revisão geral da PAC, especialmente considerando a importância de uma agricultura competitiva e sustentável em termos ambientais, bem como de impedir a desertificação rural e assegurar o acesso dos consumidores ao abastecimento alimentar, mas sublinha que a sua natureza precisa não deve ser definida enquanto o Parlamento, a Comissão e o Conselho não concluírem um debate completo sobre a comunicação inicial da Comissão relativa à revisão geral;

29.  Exorta a Comissão a definir propostas específicas sobre as implicações e as normas de execução do modelo MSY (rendimento máximo sustentável), a propor propostas legislativas concretas sobre o regime do rótulo ecológico e apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta referente à simplificação do Regulamento (CE) n° 850/98 relativo a medidas técnicas no sector das pescas no sentido da reformulação e reforço do quadro de controlo da PCP;

30.  Apoia vivamente a iniciativa da Comissão de apresentar um Livro Verde sobre a coesão territorial europeia, como solicitado pelo Parlamento Europeu; considera que o conceito de coesão territorial, que foi recentemente acolhido pelo Tratado de Lisboa, será um elemento central do desenvolvimento desta política comunitária;

31.  Salienta a necessidade de uma estratégia da UE para o Mar Báltico e solicita à Comissão que apresente uma estratégia da UE para a região do Mar Báltico em 2008;

Uma abordagem integrada da imigração

32.  Entende que uma política comum em matéria de imigração, vistos e asilo e de efectiva integração económica, social e política dos imigrantes com base em princípios comuns, constituem duas faces da mesma moeda e um desafio essencial, respeitando simultaneamente - em particular, quanto à integração - a a repartição de atribuições entre os Estados­Membros e a UE;

33.  Exorta a Comissão a reforçar as medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal e, em particular, a estudar a aplicação do plano de acção de 2005 do Conselho nesse domínio; aguarda a apresentação pela Comissão da sua avaliação sobre a implementação da directiva relativa à liberdade de circulação, prevista para 2008, e solicita novas medidas destinadas a assegurar a plena aplicação deste direito na UE;

34.  Acolhe com satisfação o compromisso renovado da Comissão tendo em vista uma política comum em matéria de imigração, instrumentos comuns de protecção das fronteiras externas e em matéria de asilo; convida a Comissão a melhorar ainda mais as políticas de educação e integração, com vista a estabelecer um quadro inequívoco e seguro para os imigrantes económicos, nomeadamente para os trabalhadores especializados, que esclareça as suas obrigações e os seus direitos;

35.  Considera que a partir de 1 de Janeiro de 2009 o novo Tratado irá modificar substancialmente o quadro institucional no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e recorda que o ano de 2008 será muito importante para a aplicação do acervo de Schengen e a sua expansão aos novos Estados­Membros da UE; sublinha que devem ser adoptadas medidas rigorosas para assegurar o bom funcionamento do sistema e a integridade das fronteiras externas da UE; convida a Comissão a envolver profundamente o PE e os parlamentos nacionais no desenvolvimento destas disposições;

36.  Nota que o programa de trabalho não faz qualquer referência ao futuro sistema PNR (Registo de Identificação dos Passageiros) da UE e solicita uma maior cooperação operacional a nível europeu na luta contra o terrorismo e, se necessário, uma maior participação do PE; salienta que a existência de instrumentos de protecção de dados eficientes e aplicáveis não deve ser considerada como um obstáculo na luta contra o terrorismo ou qualquer tipo de radicalização, mas como um mecanismo indispensável de reforço da confiança no intercâmbio de informação entre as autoridades policiais;

Prioridade concedida aos cidadãos

37.  Considera que a Comissão deve continuar a centrar a atenção dos cidadãos na importância da diversidade cultural e, por conseguinte, no diálogo entre culturas numa União alargada; considera que o diálogo intercultural deve igualmente ser reforçado para além das fronteiras europeias e tornar-se num elo susceptível de favorecer a compreensão recíproca e, por conseguinte, contribuir para a prevenção ou a resolução de conflitos sociais e humanos;

38.  Nota que as prioridades da Comissão para 2008 destacam a contribuição potencial da aprendizagem ao longo da vida para o aumento da taxa de emprego e o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, em conformidade com os objectivos de Lisboa; lamenta que tal facto não se reflicta em nenhuma proposta concreta; Considera que os menores devem ser protegidos, através de filtros específicos e adequados, contra determinados conteúdos de alguns programas quando utilizam a Internet e as novas tecnologias;

39.  Sugere a criação de uma força europeia que poderia reagir imediatamente em caso de emergência, como proposto no relatório Barnier; pede à Comissão que formule uma proposta concreta para este fim;

40.  Sublinha a necessidade de reforçar os direitos dos passageiros, nomeadamente dos passageiros de serviços de autocarro de longo curso;

41.  Aguarda ansiosamente a proposta da Comissão de apresentar uma directiva importante que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego, completando assim o quadro jurídico de não discriminação e sublinhando, ao mesmo tempo, que as competências dos Estados-Membros neste domínio devem ser respeitadas;

A Europa enquanto parceiro a nível mundial

42.  Considera que o papel da UE na promoção do respeito pelos direitos humanos, da democracia e da boa governação deve ser considerado uma parte integrante de todas as políticas e programas da UE;

43.  Regozija-se por o programa de trabalho da Comissão realçar a necessidade de prosseguir o processo de alargamento e considerar os Balcãs Ocidentais como uma zona prioritária;

44.  Regista a intenção da Comissão de conceder uma atenção especial ao futuro do Kosovo e espera que ela apresente novas avaliações e propostas sobre a ajuda da UE ao Kosovo à medida que a situação evolui;

45.  Considera que Sinergia do Mar Negro é um primeiro passo importante para elaborar uma estratégia abrangente para a região e solicita à Comissão que desenvolva melhor propostas específicas - incluindo um plano de acção com objectivos específicos e referências - para incrementar a cooperação entre a UE e os países da região do Mar Negro;

46.  Considera que os laços transatlânticos são fundamentais para a promoção dos valores partilhados e a defesa dos interesses comuns;

47.  No que se refere ao Médio Oriente, considera que - além do fornecimento de fundos para a sobrevivência e a reconstrução económicas, designadamente no Líbano e na Palestina - a UE deverá continuar a desenvolver iniciativas políticas para aumentar ainda mais o seu papel diplomático activo na região;

48.  Considera que deverão ser tomadas medidas complementares para uma política externa comum no domínio da energia, a fim de assegurar o acesso a energia sustentável, segura e competitiva para todos os Estados­Membros e exorta a Comissão a adoptar uma abordagem clara e construtiva no diálogo com a Rússia;

49.  Pede à Comissão que reforce a parceria estratégica bi-regional entre a UE, a América Latina e as Caraíbas e acolhe favoravelmente a inclusão da estratégia UE-África nas prioridades da Comissão, sublinhando simultaneamente a necessidade da participação dos parlamentos e da sociedade civil;

50.  Salienta a necessidade de uma coerência política no domínio da política de desenvolvimento da União Europeia; realça que as questões relacionadas com o desenvolvimento devem ser tomadas em consideração no âmbito de outras políticas europeias; acolhe com satisfação a intenção da Comissão de examinar as novas vias de acção na execução dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio; insta a Comissão a assegurar que as suas políticas de desenvolvimento tenham um impacto positivo na consolidação da paz;

51.  Sublinha a necessidade de concluir com êxito a ronda multilateral de Doha; realça que a UE também tem de reforçar o seu compromisso com as economias emergentes através de acordos comerciais bilaterais ou regionais, considerados como um instrumento complementar da abordagem multilateral, pedindo simultaneamente a inclusão de disposições no que respeita à aplicação das normas laborais fundamentais; considera importante definir uma nova estratégia global para a China; considera que o comércio tem de ser livre e justo; exorta a Comissão a proporcionar uma protecção maior dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e a fazer todos os possíveis para combater a contrafacção;

Questões horizontais

52.  Aplaude a determinação da Comissão em realizar o objectivo de reduzir em 25%, até 2012, os encargos administrativos que afectam as empresas com origem a nível da UE e dos Estados­Membros; considera que esta redução é uma prioridade essencial - em particular, para as PME - para os próximos meses e uma contribuição essencial para a realização dos objectivos de Lisboa; sublinha que examinará as propostas legislativas em função deste objectivo; insta a Comissão a apresentar um painel detalhado sobre a implementação do seu plano de acção, incluindo informações claras e concisas sobre os objectivos alcançados, os indicadores desenvolvidos, os resultados quantificados das avaliações e propostas concretas para áreas subsequentes em que seja desejável uma nova e rápida redução sustentável e tangível dos custos administrativos;

53.  Apoia a Comissão pelos esforços permanentes que realiza para melhorar a qualidade da legislação da UE; salienta a necessidade de acelerar a simplificação e a consolidação da legislação da UE e de redobrar os esforços para melhorar a legislação e fazer com que esta seja transposta com celeridade e aplicada correctamente, embora respeitando plenamente as prerrogativas do PE; Solicita um melhor mecanismo para controlar e impor a execução da legislação comunitária nos Estados­Membros;

54.  Sublinha que o princípio da subsidiariedade, como está actualmente consagrado no Tratado CE, indica claramente que, nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados­Membros; realça que a ausência de acção por parte dos Estados-Membros não cria uma competência da UE;

55.  Insiste em avaliações independentes das consequências da legislação; considera que estas devem ser sistematicamente executadas no âmbito dum processo legislativo, bem como no processo de simplificação da legislação;

56.  Faz notar que os dossiers contidos na lista de propostas pendentes a retirar da Comissão, de qualquer modo, são obsoletos;

57.  Solicita à Comissão e ao Conselho que dêem o tempo necessário ao Parlamento para emitir o seu parecer sobre os alargamentos futuros da zona do euro;

58.  Insiste na correcta aplicação do novo procedimento de comitologia e na protecção dos direitos do Parlamento neste domínio; atribui uma importância particular aos procedimentos de comitologia no domínio dos serviços financeiros (procedimento Lamfalussy), visto que algumas medidas importantes estão a ser submetidas a um aperfeiçoamento; considera que a correcta aplicação deste quadro é essencial para o bom funcionamento do sistema financeiro e para evitar uma crise financeira; exige que os direitos do Parlamento, tal como foram acordados, sejam plenamente respeitados e que os presentes acordos sejam postos em vigor;

59.  Aguarda com interesse o resultado do processo de consulta iniciado pela Comissão sobre “Reformar o orçamento, mudar a Europa” (SEC(2007)1188); exige que o Parlamento seja plenamente associado, tanto à revisão da despesa da UE como à revisão do seu sistema de recursos próprios, conforme determina a Declaração nº 3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual anexa ao AII (Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira);

60.  Para obter uma declaração de fiabilidade positiva do TCE, a Comissão deve iniciar os preparativos técnicos e instar os Estados-Membros a emitirem declarações nacionais, como sugerido nas resoluções do Parlamento sobre a quitação relativa aos exercícios de 2003, 2004 e 2005; considera que os resumos de auditoria pedidos no nº 44 do Acordo Interinstitucional relativo a 2007-2013 são apenas um primeiro passo nesta direcção; espera uma abordagem mais pró-activa por parte do Comissário responsável no domínio da transparência e da governação; observa, além disso, que a Comissão se sente vinculada às mais elevadas normas de uma sã gestão financeira, devendo empenhar-se nesse sentido;

Comunicação no plano europeu

61.  Insta a Comissão a colocar os cidadãos no centro do projecto europeu - o que apenas poderá ser alcançado se for dada atenção às preocupações dos cidadãos europeus - e a intensificar os seus esforços para desenvolver uma política de comunicação mais eficiente, a fim de conseguir, por parte dos cidadãos, uma melhor compreensão da acção da UE e do contributo desta última para responder às suas preocupações, assim como de preparar a ratificação do Tratado Reformador e as eleições europeias em 2009;

62.  Solicita à Comissão que especifique claramente o modo como tenciona pôr em prática o conteúdo das prioridades definidas na sua comunicação, nomeadamente a que se refere ao Tratado de Reforma;

63.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.