Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B6-0050/2008

Textos apresentados :

RC-B6-0050/2008

Debates :

PV 30/01/2008 - 7

Votação :

PV 31/01/2008 - 8.12
CRE 31/01/2008 - 8.12

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0035

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 107kWORD 72k
28.1.2008
PE401.031v01-00}
PE401.032v01-00}
PE401.033v01-00}
PE401.034v01-00}
PE401.036v01-00} RC1
 
B6‑0050/2008}
B6‑0051/2008}
B6‑0052/2008}
B6‑0053/2008}
B6‑0055/2008} RC1
apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento por:
   Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE
   Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Katalin Lévai, Adrian Severin e Jan Andersson, em nome do Grupo PSE
   Viktória Mohácsi e Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE
   Elly de Groen-Kouwenhoven, Milan Horáček e Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE
   Giusto Catania, Vittorio Agnoletto, Mary Lou McDonald e Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
   PPE-DE (B6‑0050/2008)
   ALDE (B6‑0051/2008)
   Verts/ALE (B6‑0052/2008)
   PSE (B6‑0053/2008)
   GUE/NGL (B6‑0055/2008)
sobre uma estratégia europeia relativa aos Romanichéis

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia relativa aos Romanichéis 

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 29.º e 149.º do Tratado CE que impõem aos Estados­Membros a obrigação de garantir a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos,

–  Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado CE, que confere competência à Comunidade Europeia para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão da raça ou origem étnica,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos Romanichéis na União Europeia, de 1 de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia e de 14 de Novembro de 2007 sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito dos cidadãos da UE e suas famílias de se deslocarem e residirem livremente no território dos Estados­Membros,

–  Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem social ou étnica, a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia,

–  Tendo em conta o Relatório sobre o Racismo e a Xenofobia nos Estados­Membros da UE em 2007, publicado pela Agência dos Direitos Fundamentais,

–  Tendo em conta o estabelecimento, em 2005, da "Década de Inclusão dos Romanichéis" e de um Fundo para a Educação dos Romanichéis por alguns Estados­Membros, países candidatos e outros países nos quais as instituições da União Europeia estão significativamente representadas,

–  Tendo em conta o artigo 4.º da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta o plano de acção global, aprovado pelos Estados participantes na OSCE, incluindo os Estados­Membros da UE e os países candidatos, destinado a melhorar a situação dos Romanichéis e dos Sinti na zona OSCE, em que os Estados se comprometem, nomeadamente, a redobrar esforços para garantir que as populações romanichel e sinti possam ter um papel de pleno direito e equitativo nas nossas sociedades e a erradicar a discriminação de que são alvo,

–  Tendo em conta a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e o Estatuto da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais,

–  Tendo em conta o relatório do "Grupo consultivo de peritos de alto nível sobre a integração social das minorias étnicas e a sua plena participação no mercado de trabalho" intitulado "Minorias étnicas no mercado de trabalho – Apelo Urgente a uma Maior Inclusão Social", que foi publicado pela Comissão Europeia em 2007,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 108.º do seu Regimento,

A.  Considerando que os 12 a 15 milhões de Romanichéis que vivem na Europa, dos quais cerca de 10 milhões na União Europeia, europeus são vítimas de discriminação racial e que, em muitos casos, estão sujeitos a uma grave discriminação estrutural, à pobreza e à exclusão social, bem como a uma múltipla discriminação em razão do género, da idade, da deficiência e da orientação sexual; que os Romanichéis europeus se tornaram, na sua maioria, cidadãos comunitários após os alargamentos de 2004 e 2007, beneficiando do direito de livre circulação e residência no território dos Estados­Membros de que gozam os cidadãos comunitários e suas famílias,

B.  Considerando que a situação dos Romanichéis europeus, tradicionalmente presentes em muitos países europeus, é distinta da das minorias nacionais europeias, justificando medidas específicas a nível europeu,

C.  Deplorando o facto de os cidadãos romanichéis da União Europeia serem frequentemente vítimas de discriminação racial no exercício dos seus direitos fundamentais enquanto cidadãos da UE em matéria de liberdade de circulação e de estabelecimento,

D.  Considerando que muitos dos indivíduos e comunidades romanichéis que decidiram estabelecer-se num Estado-Membro da UE que não o da sua nacionalidade se encontram numa posição particularmente vulnerável,

E.  Reconhecendo a ausência de progresso quanto à luta contra a discriminação racial de que são vítimas os Romanichéis, bem como no que respeita à defesa dos seus direitos à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação, tanto nos Estados­Membros como nos países candidatos,

F.  Considerando que a segregação na educação continua a ser tolerada no conjunto dos Estados­Membros da UE; reconhecendo que tal discriminação quanto ao acesso a uma educação de qualidade afecta de forma persistente a possibilidade do desenvolvimento e do gozo dos direitos ao progresso escolar das crianças romanichéis,

G.  Considerando que se observa em larga escala a existência de condições de vida precárias e insalubres e provas de segregação em guetos, sendo os Romanichéis regularmente impedidos de sair dessas zonas,

H.  Considerando que, de um modo geral, as comunidades romanichéis se vêem confrontadas com níveis inaceitáveis de desemprego, pelo que são necessárias medidas específicas para facilitar o acesso ao emprego; salientando que o mercado de trabalho europeu e a sociedade europeia em geral beneficiariam muito da integração dos Romanichéis,

I.  Considerando que a UE dispõe de uma variedade de mecanismos e instrumentos que podem ser utilizados para melhorar o acesso dos Romanichéis à educação, ao emprego, à habitação e aos cuidados de saúde de qualidade, particularmente no âmbito da política de inclusão social, da política regional e da política de emprego,

J.  Reconhecendo que a inserção social das comunidades romanichéis continua a ser um objectivo a atingir e que é necessário que os instrumentos de que a UE dispõe sejam utilizados a fim de operar mudanças visíveis e efectivas nesse domínio,

K.  Reconhecendo a necessidade de assegurar uma participação efectiva dos Romanichéis na vida política, particularmente no que respeita às decisões que afectam as condições de vida e o bem-estar das comunidades romanichéis,

L.  Considerando que a hostilidade em relação aos ciganos ou a "romafobia" continua a ser um facto generalizado na Europa e é encorajada e utilizada por partidos políticos ultranacionalistas e de direita, culminando em ataques racistas, palavras de ódio, agressões físicas, expulsões ilegais e assédio policial,

M.  Considerando que a maioria das mulheres romanichéis enfrenta uma discriminação dupla, como romanichéis e como mulheres,

N.  Considerando que o genocídio dos romanichéis ("Porajmos") merece ser reconhecido plenamente como um crime tão grave como os crimes nazis, destinado a eliminar fisicamente os ciganos da Europa, assim como os judeus e outros grupos especialmente visados,

1.  Condena de maneira absoluta e inequívoca todas as formas de racismo e discriminação sofridas pelos Romanichéis e outras comunidades consideradas como “Ciganos”;

2.  Acolhe favoravelmente a conclusão do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007, declarando que, "consciente da situação muito específica com que se vêem confrontados os Romanichéis no conjunto da União, exorta os Estados­Membros e a União a recorrerem a todos os meios para melhorarem a sua inclusão" e "convida a Comissão a analisar as políticas e os instrumentos em vigor e a apresentar um relatório ao Conselho sobre os progressos alcançados até ao final de Junho de 2008”;

3.  Considera que a UE e os Estados­Membros partilham a responsabilidade de promover a inclusão dos Romanichéis e respeitar os seus direitos fundamentais como cidadãos europeus e devem intensificar urgentemente os seus esforços para obter resultados palpáveis nesta área; insta os Estados­Membros e as instituições da UE a adoptarem as medidas necessárias para criar o ambiente social e político adequado que permita pôr em prática a inserção dos Romanichéis;

4.  Insta a nova Agência Europeia dos Direitos Fundamentais a incluir o tema da hostilidade em relação aos ciganos entre as principais prioridades do seu programa de trabalho;

5.  Reafirma o papel importante da UE no combate à discriminação contra os Romanichéis, que é muitas vezes estrutural, exigindo, por conseguinte, uma abordagem global ao nível da UE, reconhecendo ao mesmo tempo que a iniciativa em matéria de vontade política, tempo e recursos a favor da protecção, promoção e autonomização dos Romanichéis é principalmente da responsabilidade dos governos dos Estados­Membros;

6.  Insta a Comissão Europeia a desenvolver um quadro estratégico europeu em prol da inclusão dos Romanichéis, a fim de conferir coerência política ao nível da UE no que respeita à inserção social dos Romanichéis e convida também a Comissão a preparar um Plano de acção comunitário global com a missão de prestar apoio financeiro à realização do objectivo do quadro estratégico europeu em prol da inclusão dos Romanichéis;

7.  Convida a Comissão Europeia a criar uma unidade dedicada aos Romanichéis que seja encarregue de coordenar a aplicação de uma estratégia‑quadro europeia para a inserção dos Romanichéis, facilitar a cooperação entre os Estados­Membros, coordenar as acções comuns empreendidas pelos Estados­Membros e assegurar uma abordagem global dos problemas dos Romanichéis pelos órgãos competentes;

8.  Acolhe com satisfação as iniciativas anunciadas pela Comissão Europeia, incluindo o anúncio de uma comunicação sobre a estratégia revista de luta contra a discriminação, o próximo Livro Verde sobre a educação de alunos com antecedentes na migração ou que pertencem a uma minoria desfavorecida, e a intenção de adoptar medidas adicionais para garantir a aplicação da Directiva 2004/43/CE; regozija-se, em particular, com a proposta de instituir um fórum de alto nível sobre os Roma, como estrutura para o desenvolvimento de políticas eficazes para fazer face às questões a eles ligadas;

9.  Insta a Comissão a estudar a possibilidade de reforçar a legislação relativa à antidiscriminação em matéria de educação, com especial relevo para a eliminação da segregação, e a comunicar ao Parlamento as suas conclusões a esse respeito no prazo de um ano após a adopção da presente resolução; reafirma que a igualdade de acesso à educação de qualidade deve constituir uma prioridade no âmbito da estratégia europeia relativa aos Romanichéis; exorta a Comissão a redobrar de esforços no sentido de financiar e apoiar as acções nos Estados­Membros que visam integrar as crianças romanichéis no sistema de ensino a partir da mais tenra idade; insta a Comissão a apoiar programas que promovam acções positivas a favor dos Romanichéis no ensino secundário e superior, incluindo a formação vocacional, a educação de adultos, a aprendizagem ao longo da vida e o ensino universitário; incita a Comissão a apoiar outros programas que promovam modelos positivos e eficazes de eliminação da segregação;

10.  Exorta a Comissão a apoiar a integração dos Romanichéis no mercado de trabalho, através de medidas que incluam o apoio financeiro à formação e reconversão profissional, de medidas de promoção de acções positivas no mercado de trabalho, da rigorosa aplicação da legislação contra a discriminação no domínio profissional e de medidas destinadas à promoção do trabalho por conta própria e das pequenas empresas, no que respeita aos Romanichéis;

11.  Solicita à Comissão que estude a possibilidade de instituir um programa de microcrédito, como o que é proposto no relatório de 2007 do Grupo consultivo de alto nível, para encorajar a criação de pequenas empresas e substituir a prática da usura que está a prejudicar muitas comunidades desfavorecidas;

12.  Pede ao Conselho, à Comissão e aos Estados­Membros que apoiem os programas sistémicos nacionais visando melhorar a situação das comunidades romanichéis no que respeita à saúde; incita os Estados­Membros a fazerem cessar e a solucionarem sem demora os problemas da exclusão sistemática de certas comunidades romanichéis dos cuidados de saúde, incluindo as comunidades instaladas em zonas geográficas isoladas, sem se limitar às mesmas, bem como das graves violações dos direitos humanos em matéria de cuidados de saúde, onde tenham ocorrido ou estejam a ocorrer, incluindo a segregação racial no que respeita aos estabelecimentos de saúde e a esterilização forçada das mulheres romanichéis;

13.  Exorta a Comissão a tomar por base os modelos positivos existentes a fim de prestar apoio aos programas destinados a solucionar o problema dos bairros degradados habitados pelos Romanichéis, que acarretam graves riscos sociais, ambientais e sanitários, nos Estados­Membros onde existem, bem como a outros programas que prevejam modelos positivos e eficazes de habitação para os Romanichéis, incluindo os imigrantes;

14.  Convida a Comissão e o Conselho a alinharem a política da UE a favor dos Romanichéis pela Década de Inclusão e fazerem uso das iniciativas existentes, como o Fundo para a Educação dos Roma, o Plano de Acção da OCDE e as recomendações do Conselho da Europa, a fim de aumentar a eficácia dos esforços realizados nesse domínio;

15.  Sublinha a importância do envolvimento das autoridades locais para garantir uma aplicação eficaz dos esforços destinados a promover a inclusão dos Romanichéis e combater a discriminação;

16.  Incita os Estados­Membros a apelarem à participação da comunidade romanichel a nível local a fim de lhe permitir tirar pleno partido dos incentivos oferecidos pela União Europeia no domínio da educação, do emprego e da participação cívica, uma vez que o êxito da integração depende de uma abordagem que parte das bases e da partilha de responsabilidades; realça a importância, para os Romanichéis, do desenvolvimento dos recursos humanos e da capacidade profissional, tendo em vista promover a sua presença na administração pública a todos os níveis e, inclusivamente, nas instituições europeias;

17.  Recorda que todos os países candidatos se comprometeram a melhorar a inclusão das comunidades romanichéis e a promover os seus direitos à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação no âmbito do processo de adesão; pede à Comissão Europeia que proceda a uma avaliação da aplicação desses compromissos na prática e da situação actual dos Romanichéis em todos os Estados­Membros da UE;

18.  Insta a Comissão e outras autoridades competentes a adoptarem todas as medidas necessárias para o desmantelamento das instalações de suinicultura situadas no local do antigo campo de concentração de Lety (República Checa) e a construírem um memorial em honra das vítimas de perseguição;

19.  Considera que o Parlamento Europeu deve examinar de forma mais pormenorizada os diferentes aspectos dos desafios políticos europeus relativos à inserção dos Romanichéis;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e dos países candidatos, ao Conselho da Europa e à OCDE.

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