Proposta de resolução comum - RC-B6-0314/2008Proposta de resolução comum
RC-B6-0314/2008
Parlamento Europeu

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

18.6.2008

apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento por:
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos: sobre a Birmânia: continuação da detenção de presos políticos

Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
RC-B6-0314/2008
Textos apresentados :
RC-B6-0314/2008
Debates :
Votação :
Textos aprovados :

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Birmânia: continuação da detenção de presos políticos

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia, nomeadamente as de 24 de Abril de 2008[1] e 27 de Setembro de 2007[2],

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2008 sobre a Birmânia/Mianmar e a Posição Comum do Conselho que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar,

–  Tendo em conta o relatório de 3 de Junho de 2008 elaborado pelo relator especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia, Tomás Ojea Quintana, sobre a aplicação das resoluções S-5/1 e 6/33 do Conselho das Nações Unidas,

–  Tendo em conta n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que Daw Aung San Suu Kyi, secretária-geral da Liga Nacional para a Democracia (LND), passou 13 dos últimos 18 anos em regime de detenção domiciliária e que 1 900 pessoas foram presas em condições atrozes, simplesmente por terem exprimido a vontade de introduzir a democracia na Birmânia ou protestado contra o referendo constitucional; considerando que ainda não foi esclarecido o que sucedeu a dezenas de pessoas que participaram nas manifestações dirigidas por monges budistas de Setembro de 2007, que continuam desaparecidas,

B.  Considerando que ao prolongar a detenção domiciliária de Aung San Suu Kyi, a junta infringe a sua própria legislação (lei sobre a segurança do Estado de 1975) que estipula que ninguém pode ser detido sem culpa formada ou julgamento durante mais de cinco anos e que o regime continua a resistir às pressões internacionais a favor da libertação dos presos políticos que estão injustamente encarcerados nas cadeias birmanesas,

C.  Considerando que, longe de responder ao apelo do Secretário-Geral da ONU no sentido de libertar os prisioneiros, o regime birmanês prendeu, no dia 10 de Junho, mais 16 pessoas, vítimas do ciclone Nargis, pelo crime de se terem dirigido aos escritórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pedido ajuda humanitária,

D.  Considerando que, em 11 de Junho, a imprensa oficial da junta militar, nomeadamente o New Light of Myanmar, o porta-voz do regime, reclamou a flagelação pública de Daw Aung San Suu Kyi e que a junta militar se recusou a distanciar-se desta sugestão infame,

E.  Considerando que nas primeiras horas do dia 3 de Maio de 2008, quando o ciclone Nargis atingiu a prisão de Insein em Rangoon, os soldados e a polícia de choque disparou contra os reclusos, ilegal e desnecessariamente, tendo morto cerca de 36 e ferido 70, tendo seguidamente o fumo provocado o pânico entre os reclusos,

F.  Considerando que o relator especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia pediu à junta no poder que realizasse um inquérito sobre a alegação de que os soldados teriam abatido a tiro vários reclusos durante o ciclone, e que o regime se recusou a proceder a qualquer investigação,

G.  Considerando que as associações de defesa dos direitos humanos assinalaram que, desde o dia 20 de Maio, as autoridades birmanesas tomaram medidas para retirar os sobreviventes do ciclone dos abrigos temporários, como as escolas ou os mosteiros, e os obrigar a voltar para casa, mesmo que já não estejam de pé,

1.  Condena firmemente a decisão das autoridades birmanesas de prolongar a detenção domiciliária de Aung San Suu Kyi;

2.  Deplora igualmente a detenção do grupo de militantes políticos que reclamaram a libertação de Aung San Suu Kyi e insta as autoridades birmanesas a libertar sem demora todos os presos políticos;

3.  Denuncia como crime contra a humanidade o projecto de flagelação pública de Aung San Suu Kyi;

4.  Reclama a abertura de um inquérito judicial, sob os auspícios da ONU, sobre as acusações de que o exército birmanês teria assassinado presos políticos durante a confusão gerada pelo ciclone Nargis;

5.  Deplora a detenção pelas autoridades birmanesas de vítimas do ciclone Nargis que tentaram pedir ajuda às organizações internacionais na Birmânia;

6.  Considera profundamente lamentável a decisão da junta birmanesa de realizar o referendo sobre a Constituição alguns dias após a passagem de um ciclone que devastou o país e rejeita os resultados por não terem qualquer credibilidade;

7.  Convida as autoridades birmanesas a suprimirem todas as restrições às actividades políticas pacíficas no país e a encetar um processo inclusivo de reconciliação nacional e de restauração da democracia, do Estado de direito e do pleno respeito dos direitos humanos;

8.  Convida igualmente o regime a fornecer explicações sobre as pessoas que continuam desaparecidas desde a repressão em Setembro passado das manifestações de monges budistas e de militantes democráticos;

9.  Exorta o governo birmanês a respeitar o acordo concluído com o Secretário-Geral da ONU que permite o livre acesso dos abastecimentos e dos trabalhadores da ajuda humanitária internacional às regiões atingidas pelo ciclone e a cooperar plenamente com a comunidade internacional na avaliação das necessidades; insta as autoridades birmanesas a porem termo à ingerência na entrega da ajuda e a colaborarem com as organizações humanitárias;

10.  Reitera o apelo às autoridades birmanesas para que encetem um diálogo com todos os sectores da sociedade a fim de conseguir uma verdadeira reconciliação nacional, a democratização e o pleno respeito dos direitos humanos e do Estado de direito;

11.  Aprecia o valor do último relatório do relator especial da ONU, que reúne provas da continuação das violações dos direitos humanos no país; toma nota, com grande inquietação, da conclusão do relatório de que, desde 26 de Março de 2008, a situação dos direitos humanos na Birmânia não registou qualquer progresso;

12.  Insta as autoridades birmanesas a iniciarem um diálogo com o relator especial e a deferirem o seu pedido de se deslocar à Birmânia;

13.  Convida os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) com os quais a Birmânia mantém relações económicas e políticas estreitas a exercerem pressão sobre as autoridades birmanesas no sentido de uma mudança democrática;

14.  É de opinião que as sanções claramente definidas e orientadas da UE contra a junta militar birmanesa, embora tenham sido reforçadas após os acontecimentos de Setembro de 2007 mediante a imposição de um embargo sobre outros sectores da economia, continuam a ter um efeito limitado sobre o regime, estando pois aquém do seu objectivo; reitera, por conseguinte, o seu pedido ao Conselho para que tome outras medidas e restrinja efectivamente o acesso da junta ao sistema financeiro da UE; convida o Conselho e os Estados­Membros a controlarem de perto as sanções impostas e a garantirem a sua aplicação efectiva;   

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Enviado Especial da UE na Birmânia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Birmânia, aos governos dos países membros da ASEAN e do Encontro Ásia-Europa (ASEM), à comissão interparlamentar da ASEAN para a Birmânia (ASEAN Interparliamentary Myanmar Caucus), a Daw Aung San Suu Kyi, à LND, ao Secretário-geral das Nações Unidas, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao relator especial sobre a Birmânia da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

Aviso legal - Política de privacidade