Processo : 2008/2697(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B6-0630/2008

Textos apresentados :

RC-B6-0630/2008

Debates :

PV 18/12/2008 - 13.3
CRE 18/12/2008 - 13.3

Votação :

PV 18/12/2008 - 14.3
CRE 18/12/2008 - 14.3

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0642

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 105kWORD 70k
17.12.2008
PE416.118
PE416.120
PE416.124
PE416.129
PE416.133
PE416.134
 
B6‑0630/2008}
B6‑0632/2008}
B6‑0636/2008}
B6‑0641/2008}
B6‑0645/2008}
B6‑0646/2008} RC1
apresentada nos termos do nº 5 do artigo 115º do Regimento por:
   Tunne Kelam, Bernd Posselt, Zbigniew Zaleski, Tadeusz Zwiefka, Michael Gahler, Edward McMillan-Scott, Eija-Riitta Korhola, Charles Tannock, Christopher Beazley, em nome do Grupo PPE-DE
   Pasqualina Napoletano, Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Kristian Vigenin, Józef Pinior, em nome do Grupo PSE
   Toomas Savi, Marco Cappato, Marios Matsakis, Henrik Lax, Jeanine Hennis‑Plasschaert, Marielle De Sarnez, Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE
   Bart Staes, Hélène Flautre, Rebecca Harms, Milan Horáček, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE
   Marek Aleksander Czarnecki, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Guntars Krasts, Roberts Zīle, Hanna Foltyn-Kubicka, Ewa Tomaszewska, Adam Bielan, em nome do Grupo UEN
   Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL
   Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
   ALDE (B6‑0630/2008)
   PSE (B6‑0632/2008)
   GUE/NGL (B6‑0636/2008)
   Verts/ALE (B6‑0641/2008)
   PPE-DE (B6‑0645/2008)
   UEN (B6‑0646/2008)
sobre os ataques a defensores dos direitos humanos na Rússia e o julgamento do assassínio de Anna Politkovskaia

Resolução do Parlamento Europeu sobre os ataques a defensores dos direitos humanos na Rússia e o julgamento do assassínio de Anna Politkovskaia 

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia, designadamente a de 25 de Outubro de 2006, sobre o assassínio da jornalista russa Anna Politkovskaia(1), e a de 19 de Junho de 2008 sobre a Cimeira UE-Rússia em Khanty-Mansiysk, em 26-27 de Junho de 2008(2),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa, que entrou em vigor em 1997 e foi prorrogado até ser substituído por um novo acordo,

–  Tendo em conta as negociações em curso com vista a um novo acordo destinado a estabelecer um novo quadro abrangente para as relações entre a UE e a Rússia, assim como o relançamento destas negociações durante a última Cimeira UE-Rússia, em Novembro de 2008,

–  Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho da União Europeia sobre a busca nas instalações da organização "Memorial" em São Petersburgo, em 4 de Dezembro de 2008,

–  Tendo em conta o relatório do ODIHR, de 2008, sobre os defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Rússia é um Estado membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), que se comprometeu a respeitar plenamente os direitos humanos e dos cidadãos,

B.  Considerando que a situação dos defensores dos direitos humanos e as dificuldades enfrentadas pelas ONG activas na promoção dos direitos humanos constituem motivo de séria preocupação,

C.  Considerando que numerosos cidadãos russos apresentaram queixas ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, cujos acórdãos estabelecem a existência de violações graves dos direitos humanos numa série de casos, bem como de arbitrariedade por parte das autoridades estatais russas,

D.  Considerando que, em 28 de Outubro, Otto Messmer, dirigente da Ordem dos Jesuítas russa, e Victor Betancourt, um padre equatoriano, foram brutalmente assassinados no seu apartamento em Moscovo,

E.  Considerando que uma eminente advogada russa dos direitos humanos, Karinna Moskalenko, que representou com êxito trinta cidadãos russos perante o Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo, foi vítima, em meados de Outubro, de uma tentativa de envenenamento através de mercúrio colocado no seu carro em Estrasburgo,

F.  Considerando que, em 31 de Agosto de 2008, o proprietário de um sítio web inguche independente, Magomed Evloev, foi assassinado enquanto se encontrava em detenção preventiva,

G.  Considerando que, entre Julho e Outubro de 2008, se registaram numerosos atentados à vida de defensores dos direitos humanos, incluindo o líder inguche da oposição Akhmed Kotiev, o defensor dos direitos humanos Zurab Tsechoev, da Ingúchia, o activista dos direitos humanos Dmitrii Kraiukhin, da cidade de Orel, e o activista dos direitos humanos Stanislav Dmitrievski, de Nizhni Novgorod,

H.  Considerando que, em 4 de Dezembro de 2008, as instalações de São Petersburgo do Centro de Investigação e Informação "Memorial", que durante vinte anos conduziu a investigação sobre as repressões estalinistas na União Soviética, foram invadidas por homens camuflados do Gabinete do Procurador-Geral russo; que, durante esta rusga, foram apreendidos os discos duros e CDs que continham toda a base de dados sobre milhares de vítimas; considerando que não existe um inventário da documentação confiscada; considerando que os advogados de "Memorial" foram impedidos de entrar nas instalações,

I.  Considerando que a investigação criminal e o julgamento na sequência do assassínio da jornalista Anna Politkovskaia suscitam graves preocupações relativamente à transparência e ao respeito do Estado de direito; considerando que este assassínio brutal não foi ainda inteiramente investigado e resolvido de forma satisfatória,

J.  Considerando que as autoridades russas continuam a não cooperar na investigação do assassínio de Aleksander Litvinenko, em Londres, por envenenamento com polónio radioactivo,

K.  Considerando que a polícia dissolveu brutalmente uma manifestação de protesto contra o Kremlin, organizada pelo grupo da oposição de Garry Kasparov, "Outra Rússia", em 14 de Dezembro de 2008, em Moscovo, agarrando os manifestantes e arrastando-os para camiões; considerando que foram detidos cerca de 100 manifestantes,

L.  Considerando que, em 3 de Dezembro de 2008, 17 grupos russos de defesa dos direitos humanos apelaram à UE, em Viena, não só para que reforçasse urgentemente o papel das consultas dos direitos humanos UE-Rússia, mas apresentasse igualmente os casos mais urgentes nas reuniões das Cimeiras UE-Rússia,

1.  Expressa a sua firme condenação dos ataques aos defensores dos direitos humanos na Rússia, incluindo advogados que representam os direitos dos cidadãos, e insta as autoridades russas a todos os níveis a protegerem e garantirem a sua integridade física;

2.  Salienta que os direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia devem continuar a ser as questões centrais para prossecução do desenvolvimento das relações UE-Rússia; salienta a importância da troca contínua de pontos de vista sobre direitos humanos com a Rússia, enquanto parte das consultas sobre direitos humanos UE-Rússia, e solicita que o formato dessas reuniões seja melhorado, de molde a envolver os ministérios competentes, o poder judicial e representantes da sociedade civil russa;

3.  Considera que o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito deve ser parte integral do novo acordo-quadro em negociação;

4.  Insta as autoridades russas a respeitarem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a ratificarem sem demora o Protocolo sobre a reforma deste órgão; insta a Federação Russa a ratificar igualmente o Protocolo Adicional 14 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

5.  Condena a busca nas instalações da organização "Memorial", em São Petersburgo, em 4 de Dezembro de 2008; solicita às autoridades russas e ao Gabinete do Procurador de São Petersburgo que devolvam, sem demora, ao Centro de Investigação e Informação "Memorial" onze discos duros e CD que foram apreendidos no Centro durante a rusga policial em 3 de Dezembro de 2008 e que contêm dados valiosos sobre mais de 50.000 vítimas da repressão da era estalinista;

6.  Chama a atenção para o aumento da xenofobia e homofobia que, de acordo com o Gabinete dos Direitos Humanos de Moscovo, causaram a morte de mais de cem pessoas em 2008 em virtude da sua raça, nacionalidade, religião e orientação sexual, assim como para a ausência de uma condenação efectiva de tais crimes de ódio por parte das autoridades russas;

7.  Constata, com preocupação, as recentes tentativas de reabilitação do regime estalinista e salienta que apenas se este passado trágico for reconhecido será possível estabelecer uma verdadeira cultura democrática na Rússia;

8.  Está alarmado com o atentado à vida da advogada dos direitos humanos Karinna Moskalenko e sua família, e apela tanto às autoridades francesas como às autoridades russas para que identifiquem os autores do atentado e seus motivos;

9.  Manifesta a sua convicção de que os advogados dos direitos humanos que representam os casos de alegadas violações dos direitos humanos e que têm de assumir elevados riscos pessoais no exercício da sua missão devem merecer o mais elevado respeito, ser protegidos pelo Estado e apoiados pela comunidade internacional;

10.  Continua extremamente preocupado com a legislação sobre o extremismo, que pode ter um efeito sobre o livre fluxo da informação e levar as autoridades russas a restringirem ainda mais o direito à liberdade de expressão dos defensores dos direitos humanos;

11.  Observa que passaram já dois anos desde que foi assassinada a jornalista russa independente Anna Politkovskaia, que se tornou um símbolo da liberdade de imprensa; recorda a resolução do Parlamento de 25 de Outubro de 2006, e presta homenagem à coragem e ao trabalho deste símbolo de honestidade e rectidão, cujo trabalho ao longo da vida requer um apoio e reconhecimentos contínuos;

12.  Expressa o seu desapontamento pelo facto de o processo apenas estar aberto a um número limitado de jornalistas e de não ser permitida a presença de jornalistas televisivos; insta o tribunal a respeitar inteiramente a decisão do júri e a abrir o processo a todos os jornalistas e meios de comunicação social; espera que o tribunal investigue não só quem cometeu o crime e participou no assassínio, mas também quem mandou matar Anna Politkovskaia;

13.  Congratula-se com a criação, em 2006, do ponto focal do ODIHR para os defensores dos direitos humanos, que acompanha a situação dos defensores em toda a OSCE; encoraja vivamente as instituições da UE a darem expressão concreta ao seu apoio aos defensores dos direitos humanos, estabelecendo um ponto focal para os defensores nas três instituições, a fim de melhor coordenar as suas acções com outras organizações internacionais e europeias;

14.  Expressa a sua preocupação perante os abusos contínuos e em grande escala de que são vítimas os conscritos nas forças armadas russas e insta as autoridades russas a investigarem e perseguirem os responsáveis, a porem termo a práticas abusivas no seio das forças armadas e a demonstrarem determinação para modernizar a cultura prevalecente;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos governos dos Estados-Membros, ao governo e ao parlamento da Federação Russa, à OSCE e ao Conselho da Europa.

(1) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 271.
(2) Textos aprovados P6_TA(2008)0309

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