Processo : 2009/2508(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B6-0036/2009

Textos apresentados :

RC-B6-0036/2009

Debates :

PV 15/01/2009 - 10.1
CRE 15/01/2009 - 10.1

Votação :

PV 15/01/2009 - 11.1

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0029

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 106kWORD 62k
14.1.2009
PE416.161
PE416.164
PE416.165
PE416.166
PE416.174
PE416.177
 
B6‑0036/2009}
B6‑0039/2009}
B6‑0040/2009}
B6‑0041/2009}
B6‑0049/2009}
B6‑0052/2009} RC1
apresentada nos termos do nº 5 do artigo 115º do Regimento por:
   Michael Gahler, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola e Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE
   Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda e Christa Prets, em nome do Grupo PSE
   Marios Matsakis e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE
   Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Antonio Mussa, Adam Bielan e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN
   Angelika Beer, Jean Lambert, Monica Frassoni e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE
   Eva-Britt Svensson e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
   ALDE (B6‑0036/2009)
   PSE (B6‑0039/2009)
   Verts/ALE (B6‑0040/2009)
   PPE-DE (B6‑0041/2009)
   UEN (B6‑0049/2009)
   GUE/NGL (B6‑0052/2009)
sobre o Irão: o caso de Shirin Ebadi

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão: o caso de Shirin Ebadi 

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as resoluções sobre direitos humanos,

–  Tendo em conta a terceira reunião inter-parlamentar entre o Parlamento Europeu e o Majlis (Parlamento) da República Islâmica do Irão, realizada em Bruxelas, em 4 e 5 de Novembro de 2008, e o relatório sobre a mesma,

–   Tendo em conta a declaração emitida pela Presidência em nome da União Europeia, em 22 de Dezembro de 2008, sobre o encerramento, pela polícia iraniana, do Centro para a Defesa dos Direitos Humanos (CDHR) dirigido pela advogada e Prémio Nobel Shirin Ebadi,

–   Tendo em conta as declarações emitidas pela Presidência do Conselho, em 31 de Dezembro de 2008, sobre as ameaças contra Shirin Ebadi,

–   Tendo em conta a declaração proferida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Janeiro de 2009, sobre o assédio a Shirin Ebadi, a sua perseguição, protecção e segurança,

–   Tendo em conta as anteriores Resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e, em particular, a Resolução 63/191, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão,

–   Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU, de 1 de Outubro de 2008, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

–   Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adoptada em 9 de Dezembro de 1998,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, das quais o Irão é parte,

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, desde 2005, a situação geral dos direitos humanos no Irão tem continuado a deteriorar-se em todos os domínios e aspectos, em particular no que diz respeito ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas, apesar de o Irão se ter comprometido a promover e a proteger os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais ao abrigo de vários instrumentos internacionais neste domínio,

B.  Considerando que, em 21 de Dezembro de 2008, membros das forças policiais e de segurança iranianas encerraram o Centro para a Defesa dos Direitos Humanos (CDHR) dirigido pela advogada e Prémio Nobel Shirin Ebadi quando se estava a preparar para a comemoração do 60.º aniversário do Dia dos Direitos Humanos,

C.  Considerando que, em 29 de Dezembro de 2008, o escritório de Shirin Ebadi em Teerão foi alvo de buscas, tendo sido apreendidos documentos e computadores; que, em 1 de Janeiro de 2009, uma multidão hostil se manifestou à porta da casa e do escritório de Shirin Ebadi, entoando palavras de ordem contra ela, tendo arrancado a tabuleta do seu escritório de advocacia e coberto as paredes do edifício com graffiti,

D.  Considerando que é cada vez mais evidente que a perseguição das autoridades iranianas a Shirin Ebadi se intensificou devido ao seu contacto com funcionários da ONU encarregados dos Direitos Humanos e à utilização por estes feita de informações fornecidas pelo centro de Shirin Ebadi num relatório das Nações Unidas, de 2 de Outubro de 2008, sobre a situação dos Direitos Humanos no Irão,

E.  Considerando que Shirin Ebadi foi ameaçada de morte, após ter decidido assegurar a defesa de sete dirigentes da religião Baha'i, que foram detidos colectivamente em Maio de 2008; considerando que o CDHR protestou igualmente contra as autoridades por impedirem o acesso dos estudantes às universidades,

F.  Considerando que, em Agosto, a agência noticiosa oficial iraniana (IRNA) difundiu falsas informações, afirmando que a filha de Shirin Ebadi, Narges Tavasolian, se teria convertido à religião Baha'i, alegação que pode ter consequências graves, já que os adeptos desta religião são vítimas de duras perseguições no Irão,

G.  Considerando que os membros de um outro reputado centro dos Direitos do Homem no Irão, a Organização dos Direitos Humanos do Curdistão, têm sido igualmente perseguidos pelas autoridades e estão sob a ameaça constante de detenção; que o seu fundador, Mohammad Sadiq Kaboudvand, foi condenado a dez anos de prisão, alegadamente por ter actuado contra a segurança nacional ao criar esta organização,

H.  Considerando que o Governo e as autoridades do Irão têm uma obrigação positiva de proteger os defensores dos Direitos Humanos; que a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, que a Assembleia Geral da ONU aprovou por consenso em 1998, estipula que os Estados tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a protecção por parte das autoridades competentes [dos defensores dos Direitos Humanos] contra qualquer violência, ameaças, retaliação, discriminação negativa de facto ou de direito, coacção ou qualquer outra acção arbitrária resultante do facto de a pessoa em questão ter exercido legitimamente os direitos para promover os Direitos Humanos,

1.   Condena veementemente a repressão, perseguição e as ameaças contra a Shirin Ebadi e o encerramento do CDHR em Teerão, e manifesta a sua profunda preocupação com a escalada da perseguição aos defensores dos Direitos Humanos no Irão; assinala que as buscas efectuadas pelas forças de segurança iranianas ao CDHR, em Teerão, fazem parte de uma tentativa mais vasta de silenciar a comunidade dos defensores dos Direitos Humanos no Irão,

2.   Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a repressão, a perseguição e as ameaças permanentes contra Shirin Ebadi porem em perigo não só a sua protecção e segurança, mas também a de todos os activistas da sociedade civil e defensores dos Direitos Humanos no Irão;

3.   Salienta que o encerramento do CDHR não é apenas um ataque a Shirin Ebadi e aos defensores dos Direitos Humanos no Irão, mas também um ataque a toda a comunidade internacional de defensores dos Direitos Humanos, da qual Shirin Ebadi é membro destacado e influente;

4.   Insta as autoridades iranianas a porem cobro à repressão, à perseguição e às ameaças contra Shirin Ebadi, a fim de garantir a sua protecção e segurança e a autorizarem a reabertura do CDHR; exorta as autoridades iranianas a consentirem o funcionamento sem entraves do CDHR, da HROK e das demais associações dos Direitos Humanos;

5.  Exorta as autoridades iranianas a assumirem os seus compromissos internacionais em matéria de Direitos Humanos e, mais especificamente, a respeitarem o direito de reunião pacífica consagrado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos assinado e ratificado pelo Irão;

6.   Reitera a sua preocupação relativamente à perseguição e à detenção de cidadãos envolvidos na defesa dos Direitos Humanos ou em campanhas contra a pena capital no Irão, que se vêem frequentemente acusados de desenvolverem actividades contra a segurança nacional; exorta igualmente as autoridades iranianas a porem termo ao assédio, à intimidação e à perseguição de opositores políticos e de defensores dos Direitos Humanos, nomeadamente através da libertação das pessoas detidas arbitrariamente ou com base nas suas opiniões políticas, e a porem fim à impunidade face às violações dos Direitos Humanos;

7.   Condena veementemente as três lapidações que tiveram lugar na cidade de Mashhad no final do mês de Dezembro de 2008, tal como confirmado pelo porta-voz do poder judicial, e pede às autoridades iranianas que respeitem a moratória proclamada e que instituam com carácter de urgência a legislação que proscreve esta pena cruel;

8.  Manifesta sérias preocupações com a deterioração do estado de saúde de Mohammad Sadiq Kaboudvand desde a sua detenção; considera-o um prisioneiro de consciência, pelo que solicita a sua libertação imediata e incondicional, e também que lhe seja prestada assistência médica;

9.  Lamenta profundamente o método da suspensão que está ainda a ser utilizado contra os estudantes, a fim de os sancionar por organizarem debates públicos, e exorta as autoridades a libertar os estudantes presos por ocasião do último Dia anual do Estudante, celebrado em 6 de Dezembro de 2008, na Universidade de Shiraz;

10.  Apela às autoridades iranianas para que cumpram a obrigação do Governo de respeitar as minorias religiosas e libertem prontamente os dirigentes Baha'i Friba Kamalabadi, Jamaloddin Khanjani, Afif Naeimi, Saeid Rasaie, Mahvash Sabet, Behrouz Tavakkoli e Vahid Tizfahm, visto que foram presos unicamente com base na sua crença;

11.  Exorta o Conselho e Comissão a prosseguirem a sua análise da situação dos Direitos Humanos no Irão e a apresentarem ao Parlamento um relatório exaustivo sobre esta matéria no primeiro semestre de 2009, bem como a fazerem um levantamento de casos específicos de violações dos Direitos Humanos;

12.  Sublinha que a eventual celebração futura de um Acordo de Comércio e Cooperação entre o Irão e a UE depende também de uma melhoria substancial na situação dos Direitos Humanos no Irão;

13.  Insta a Presidência do Conselho e os representantes diplomáticos dos Estados­Membros no Irão a empreenderem, com carácter de urgência, uma acção concertada no que diz respeito aos problemas supracitados;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

Aviso legal - Política de privacidade