Processo : 2009/2557(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B6-0165/2009

Textos apresentados :

RC-B6-0165/2009

Debates :

Votação :

PV 02/04/2009 - 9.20
CRE 02/04/2009 - 9.20
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0213

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 102kWORD 60k
30.3.2009
PE423.032
PE423.038
PE423.039
PE423.040
 
B6‑0165/2009}
B6‑0169/2009}
B6‑0170/2009}
B6‑0171/2009} RC1
nos termos do n.º 4 do artigo 103.º do Regimento
   Tunne Kelam, Gunnar Hökmark e Jana Hybášková, em nome do Grupo PPE‑DE
   Annemie Neyts-Uyttebroeck e István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE
   Hanna Foltyn-Kubicka, Wojciech Roszkowski, Ģirts Valdis Kristovskis, Adam Bielan, Roberts Zīle, Zdzisław Zbigniew Podkański, Inese Vaidere e Mirosław Mariusz Piotrowski, em nome do Grupo UEN
   Gisela Kallenbach, Milan Horáček and László Tőkés, em nome do Grupo Verts/ALE
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
   PPE-DE (B6‑0165/2009)
   Verts/ALE (B6‑0169/2009)
   UEN (B6‑0170/2009)
   ALDE (B6‑0171/2009)
sobre a consciência Europeia e o totalitarismo

Resolução do Parlamento Europeu sobre a consciência Europeia e o totalitarismo 

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Resolução 260 (III) A da Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre o Genocídio, de 9 de Dezembro de 1948,

–  Tendo em conta os artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal(1),

–  Tendo em conta a Declaração de Praga sobre a Consciência Europeia e o Comunismo, de 3 de Junho de 2008,

–  Tendo em conta a Resolução 1481 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de Janeiro de 2006, sobre a necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários;

–  Tendo em conta a sua declaração sobre a proclamação do dia 23 de Agosto Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo, aprovada em 23 de Setembro de 2008,

–  Tendo em conta as suas numerosas resoluções anteriores sobre a democracia e o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente as suas resoluções, de 12 de Maio de 2005, sobre o 60º Aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial na Europa(2), de 23 de Outubro de 2008, sobre a comemoração da Holodomor, a fome artificial na Ucrânia(3), e de 15 de Janeiro de 2009, sobre Srebrenica(4),

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que os historiadores concordam que não são possíveis interpretações inteiramente objectivas dos factos históricos e que não existem narrativas históricas objectivas, que, todavia, os historiadores profissionais utilizam instrumentos científicos para estudar o passado e que, ao fazê-lo, procuram ser tão imparciais quanto possível,

B.  Considerando que nenhum organismo político ou partido político detém o monopólio da interpretação da História e que tais organismos e partidos não podem reclamar ser objectivos,

C.  Considerando que as interpretações políticas oficiais dos factos históricos não devem ser impostas por decisões dos parlamentos adoptadas por maioria, que um parlamento não pode determinar, por via de legislação, a forma como é visto o passado,

D.  Considerando que o objectivo fundamental do processo de integração europeia consiste em garantir, no futuro, o respeito dos direitos fundamentais e do primado do direito e que os artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia fornecem mecanismos adequados para a consecução desse objectivo,

E.  Considerando que as interpretações erróneas da História podem alimentar políticas exclusivistas e, assim, incentivar o ódio e o racismo,

F.  Considerando que cumpre manter viva a memória do passado trágico da Europa, a fim de honrar as vítimas, condenar os autores dos crimes e estabelecer as bases para uma reconciliação assente na verdade e na memória,

G.  Considerando que a integração europeia constituiu, desde o início, uma resposta aos sofrimentos infligidos por duas guerras mundiais e pela tirania nazi, que conduziu ao Holocausto e à expansão de regimes comunistas totalitaristas e anti-democráticos na Europa Central e Oriental, e que essa integração permitiu superar as profundas divisões e hostilidades na Europa mercê da cooperação e da integração, bem como pôr termo à guerra e garantir a democracia na Europa,

H.  Considerando que o processo de integração europeia é um êxito, na medida em que permitiu a construção de uma União Europeia que abarca hoje os países da Europa Central e Oriental que viveram sob regimes comunistas desde o final da Segunda Guerra Mundial até ao início dos anos 1990, e que as anteriores adesões da Grécia, da Espanha e de Portugal contribuíram para garantir a democracia no Sul da Europa,

I.  Considerando que a Europa não estará unida, enquanto não for capaz de lograr uma visão comum da sua História, de reconhecer o comunismo, o nazismo e o fascismos como um legado comum e de levar a cabo um debate honesto e aprofundado sobre todos os crimes totalitários cometidos no século passado,

J.  Considerando que, em 2009, a Europa reunida celebrará o 20.º aniversário do colapso das ditaduras comunistas na Europa Central e Oriental e da queda do Muro de Berlim, o que deverá constituir uma ocasião para reforçar a tomada de consciência do passado e reconhecer o papel das iniciativas democráticas de cidadãos, bem como um impulso para reforçar os sentimentos de união e coesão,

K.  Considerando que se revela igualmente importante recordar quantos se opuseram activamente ao totalitarismo e que deveriam ficar gravados nas consciências dos Europeus como heróis da era totalitária, em virtude da sua dedicação, fidelidade a ideais, honra e coragem;

L.  Considerando que, na perspectiva das vítimas, não é relevante o regime que as privou da liberdade, as torturou ou assassinou por qualquer razão,

1.  Expressa o seu respeito por todas as vítimas dos regimes totalitários e anti-democráticos na Europa e presta o seu tributo a todos quantos lutaram contra a tirania e a opressão;

2.  Reafirma o seu empenho em prol de uma Europa pacífica e próspera assente nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos;

3.  Salienta a importância de manter viva a memória do passado, uma vez que não pode existir qualquer reconciliação sem memória; reafirma a sua posição unida contra todos os regimes totalitários, independentemente da respectiva ideologia de base;

4.  Recorda que a maioria dos últimos crimes contra a Humanidade e actos de genocídio cometidos na Europa remontam apenas a Julho de 1995 e que é necessária uma constante vigilância para combater ideias e tendências anti-democráticas, xenófobas, autoritárias e totalitárias;

5.  Assinala que, para reforçar a consciência europeia dos crimes cometidos por regimes totalitários e antidemocráticos, há que conservar a documentação e os testemunhos do passado conturbado da Europa, pois não pode haver reconciliação sem recordação;

6.  Lamenta que, 20 anos após o desmoronamento dos regimes comunistas na Europa Central e Oriental, o acesso a documentos que têm carácter pessoal ou que são necessários para a investigação científica seja ainda, em alguns Estados-Membros, indevidamente limitado; exorta todos os Estados-Membros a envidarem verdadeiros esforços tendentes à abertura dos arquivos, incluindo os dos antigos serviços de segurança interna, da polícia secreta e dos serviços de informações de segurança;

7.  Condena enérgica e inequivocamente os crimes contra a Humanidade e as violações maciças dos direitos humanos cometidos pelos regimes comunistas totalitários; expressa simpatia, compreensão e reconhecimento do seu sofrimento às vítimas destes crimes e membros da sua família;

8.  Declara que a integração europeia, enquanto modelo de paz e reconciliação, representa uma escolha livre dos povos da Europa para se comprometerem na via de um futuro partilhado e que incumbe à União Europeia uma responsabilidade particular de promover e salvaguardar a democracia, o respeito dos direitos humanos e o Estado de direito, não só no interior, como no exterior da União Europeia;

9.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços acrescidos visando reforçar o ensino da História da Europa e sublinhar o resultado histórico da integração europeia e o forte contraste entre o trágico passado e a ordem pacífica e democrática que conhece a sociedade na União Europeia de hoje;

10.  Entende que, a fim de preservar adequadamente a memória histórica, uma ampla reavaliação da História europeia e o reconhecimento, à escala da Europa, de todos os aspectos históricos da Europa moderna reforçarão a integração europeia;

11.  Insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a apoiarem e a defenderem a acção das ONG, como "Memorial" na Federação Russa, que se empenham activamente na investigação e recolha de documentos relacionados com os crimes cometidos durante o período estalinista;

12.  Reitera o seu firme apoio a um sistema judiciário internacional reforçado;

13.  Solicita o estabelecimento de uma Plataforma da Memória e Consciência Europeias, que forneça apoio ao estabelecimento de redes e à cooperação entre os institutos nacionais de investigação especializados no domínio da História do totalitarismo, bem como a criação de um centro/memorial pan-europeu de documentação para as vítimas de todos os regimes totalitários;

14.  Solicita que sejam reforçados os instrumentos financeiros pertinentes existentes, a fim de apoiar as iniciativas acima descritas;

15.  Apela a que o dia 23 de Agosto seja proclamado, em toda a Europa, Dia da Memória das vítimas de todos os regimes autoritários e totalitários, devendo o mesmo ser comemorado com dignidade e imparcialidade;

16.  Manifesta a sua convicção de que o objectivo último da divulgação e avaliação dos crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários é a reconciliação, que poderá ser alcançada admitindo a responsabilidade, pedindo perdão e promovendo a renovação moral;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países candidatos, aos governos e parlamentos dos países associados à União Europeia e aos governos e parlamentos dos países membros do Conselho da Europa.

(1) JO L 328, de 6.12.2008, p. 55.
(2) Textos aprovados: P6_TA(2005)0180.
(3) Textos aprovados: P6_TA(2008)0523.
(4) Textos aprovados: P6_TA(2009)0028.

Aviso legal - Política de privacidade