Proposta de resolução comum - RC-B7-0082/2009Proposta de resolução comum
RC-B7-0082/2009

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009

6.10.2009

apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 110.º do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
S&D (B7‑0082/2009)
ALDE (B7‑0083/2009)
PPE (B7‑0086/2009)

Jean-Paul Gauzès, Corien Wortmann-Kool em nome do Grupo PPE
Martin Schulz, Stephen Hughes, Hannes Swoboda, Udo Bullmann em nome do Grupo S&D
Guy Verhofstadt, Sylvie Goulard em nome do Grupo ALDE


Processo : 2009/2608(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
RC-B7-0082/2009
Textos apresentados :
RC-B7-0082/2009
Debates :
Textos aprovados :

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a declaração dos líderes, emitida após a cimeira do Grupo dos 20 (G20) em Pittsburgh, de 25 de Setembro de 2009,

–   Tendo em conta as conclusões do G20 de 2 de Abril de 2009, em Londres, bem como a sua resolução de 24 de Abril de 2009 sobre a Cimeira do G20 em Londres em 2 de Abril de 2009[1],

–   Tendo em conta a Declaração do G20, de 15 de Novembro de 2008, em Washington,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Abril de 2009, intitulada "Ajudar os países em desenvolvimento a ultrapassarem a crise" (COM(2009)0160),

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas e, nomeadamente, a sua resolução de 4 de Fevereiro de 2009 intitulada "2050: O futuro começa hoje – Recomendações com vista a uma futura política integrada da UE sobre as alterações climáticas"[2], e de 11 de Março de 2009 sobre "Uma estratégia da UE para um acordo global sobre as alterações climáticas em Copenhaga e o financiamento adequado da política de luta contra as alterações climáticas”[3],,

–   Tendo em conta o "Pacto Mundial para o Emprego" da OIT, de Junho de 2009,

–   Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no sentido de ajudarem a dar uma resposta à fome e à pobreza,

–   Tendo em conta o documento "Termos Acordados para a Cimeira do G20 de Pittsburgh", aprovado pelos Chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009,

–   Tendo em conta n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o processo de recuperação económica ainda não está concluído; que continua a ser da maior importância e urgência combater o desemprego crescente; que, em particular, a taxa de desemprego na Europa atingiu 9,5% em Julho - o nível mais alto dos últimos 10 anos - e que deverá aumentar ainda mais,

B.  Considerando que o principal desafio a superar para garantir a retoma do crescimento económico consiste em transferir a procura de fontes públicas para fontes privadas; que são essenciais progressos decisivos em matéria de reformas estruturais para alcançar um crescimento económico robusto, equilibrado e sustentável,

C. Considerando que as actuais dificuldades económicas devem ser usadas como uma oportunidade para promover os objectivos de Lisboa-Gotemburgo e reiterar o compromisso de combater o desemprego e as alterações climáticas e de reduzir o consumo energético, bem como para criar uma estratégia europeia que resulte numa transição da gestão urgente da crise para uma recuperação económica sustentável a longo prazo,

D. Considerando que graves falhas de regulação e supervisão, para além da assunção temerária e irresponsável de riscos por parte de algumas instituições financeiras, bem como a excessiva liquidez que se deveu a uma política monetária laxista em algumas regiões do mundo, contribuíram significativamente para a crise actual,

E.  Considerando que uma melhor coordenação internacional é essencial para a economia, que é necessária uma forte cooperação multilateral para evitar tendências proteccionistas e que a inacção poderia induzir as instituições financeiras a regressar a cenários de manutenção do "status quo",

F.  Considerando que o G20 tem uma responsabilidade colectiva de atenuar o impacto social da crise, especialmente nos países em desenvolvimento, que foram seriamente atingidos pelos efeitos colaterais da referida crise;

G.  Considerando que os centros "offshore" minaram a regulação financeira e constituem um grave entrave à consecução dos Objectivos do Milénio,

Observações gerais. Restaurar o crescimento

1.  Congratula-se com os acordos concluídos na Cimeira do G20, incluindo o compromisso de evitar uma retirada prematura dos estímulos; no entanto, regista com preocupação os rápidos aumentos da dívida pública e dos défices orçamentais; sublinha a importância de estabelecer finanças estatais sãs e de assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo, a fim de evitar sobrecarregar as gerações futuras; solicita que se elaborem, desde já, "estratégias de saída" eficazes, a fim de as aplicar rapidamente assim que a recuperação o permita;

2.  Sublinha que as prioridades imediatas devem ser assegurar o crescimento sólido e sustentável da economia real para garantir o bom funcionamento dos mercados de capitais e de crédito, apoiar e promover o emprego e proteger as pessoas do impacto negativo da crise, dedicando especial atenção aos mais pobres e vulneráveis;

3.  Aplaude o facto de os desequilíbrios globais, que estão na origem da crise económica, terem sido discutidos na Cimeira do G20; salienta que, para evitar a ocorrência de crises financeiras no futuro, as causas subjacentes devem ser abordadas (designadamente, défices e excedentes comerciais excessivos), o que tem implicações que vão muito além da regulação bancária e financeira e da governação institucional; considera que uma resposta multilateral efectiva à crise exige que sejam resolvidas as causas dos desequilíbrios das taxas de câmbio e da volatilidade dos preços dos produtos de base dentro de quadros multilaterais;

4.  Porém, lamenta a falta duma avaliação das principais falhas da regulamentação e supervisão que causaram a crise financeira, de forma a evitar uma repetição dos mesmos erros de regulamentação e supervisão e, consequentemente, outra crise deste género; lamenta que não tenham sido alcançados progressos relativamente ao financiamento do combate global às alterações climáticas;

5.  Regozija-se com o compromisso reiterado da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e de cumprir as promessas assumidas no âmbito da APD, incluindo em matéria de Ajuda ao Comércio, redução da dívida e os compromissos de Gleneagles;

6.  Regozija-se por os líderes do G-20 terem acordado em trabalhar com vista a um quadro internacional para um imposto sobre as transacções financeiras e solicita progressos rápidos neste sentido, a fim de garantir que o sector financeiro assume uma quota-parte justa do fardo da recuperação económica e do desenvolvimento, dado que até agora foram os contribuintes, os serviços públicos e os cidadãos a pagar os custos da crise;

Empregos e mais empregos

7.  Regozija-se com a decisão dos líderes do G-20 de colocar a criação de empregos decentes no centro da recuperação e da reforma e regozija-se especialmente com o papel conferido à OIT;

8.  Regozija-se com o compromisso do G-20 de enfrentar a crise do emprego a nível internacional e reforçar o apoio aos mais vulneráveis, que são os mais duramente afectados pela crise e que mais necessitam duma acção comum; neste contexto, regozija‑se com a criação do Sistema de Alerta de Vulnerabilidade ao Impacto Global;

9.  Solicita que o empenho da comunidade internacional se traduza em acções concretas e seja posto em prática, em particular, através do apoio a uma forte agenda em favor de empregos ecológicos;

10. Concorda com a importância de criar um quadro orientado para o emprego para o crescimento económico futuro e de fazer da promoção do trabalho decente o elemento central dos planos de recuperação;

11. Regozija-se com o "Pacto Mundial para o Emprego" da OIT e solicita a sua aplicação urgente, em particular, a criação dum fundo de empregos anti-cíclico a nível internacional e de pacotes de incentivos fiscais ambiciosos que apoiem a criação e manutenção de empregos com serviços de emprego eficazes, bem como políticas sociais fortes para apoiar os grupos vulneráveis e garantir o poder de compra dos salários mínimos;

12. Insiste no facto de a ratificação e execução das convenções da OIT ser essencial neste contexto e solicita a sua incorporação nos acordos comerciais da OMC; solicita também um reforço da cooperação entre as principais organizações internacionais;

13. Apoia as iniciativas relativas a novas formas de serviços financeiros como a microfinança, com vista a melhorar o acesso dos mais pobres aos serviços financeiros;

14. Insiste na importância de apoiar o diálogo social a todos os níveis, a fim de evitar a deflação salarial e garantir o crescimento dos salários em conformidade com o crescimento da produtividade;

Reforçar a supervisão e a regulamentação financeiras

15. Congratula-se com o apelo aos Ministros das Finanças e aos Governadores dos Bancos Centrais do G20 no sentido de obter um acordo sobre um quadro internacional de reforma nos seguintes domínios críticos do sector financeiro:

     -  formar capital de elevada qualidade e atenuar os efeitos da pró-ciclicidade,

     -  reformar as práticas remuneratórias para apoiar a estabilidade financeira,

     -  melhorar os mercados de balcão de derivados,

     -  abordar as resoluções transfronteiriças e as instituições financeiras importantes do ponto de         vista sistémico,

     - efectuar uma reforma de supervisão do sector financeiro coerente com o quadro global;

16. Aprova a vontade de transformar o sistema de regulamentação financeira global e concorda que se fizeram progressos substanciais mas está convicto de que muitas das alterações acordadas ainda não foram aplicadas totalmente e que muito mais continua por fazer;

17. Regista o compromisso do G20 em prol de uma supervisão integral de todos os instrumentos financeiros e instituições relevantes do ponto de vista sistémico; considera que é necessária uma abordagem mais centralizada da supervisão dos mercados financeiros para prevenir crises futuras, e defende que a União Europeia deve trabalhar com vista a uma arquitectura financeira de supervisão mais forte, tendo como objectivo uma autoridade de supervisão financeira única;

18. Considera que a coordenação internacional deve levar à actualização progressiva das regras prudenciais a nível global para evitar a arbitragem regulatória; salienta que os progressos alcançados no contexto mais amplo do G20 consistem numa abordagem de “harmonização mínima” que não pode impedir a UE de aplicar normas mais elevadas; neste contexto, congratula-se com o facto de a UE ser mais ambiciosa em termos do alcance e dos requisitos da regulamentação e da supervisão, como demonstra a legislação recentemente aprovada ou em debate;

19. Regozija-se com o empenhamento reafirmado em ter instituições financeiras com normas mais rigorosas em matéria de assunção de riscos e governação que alinhe a compensação com o desempenho a longo prazo e, em geral, numa maior transparência; regozija-se vivamente com o compromisso de adoptar o quadro Basileia II até 2011 e de introduzir um rácio de endividamento harmonizado a nível internacional; considera que todos os agentes do mercado devem observar estes princípios e objectivos amplos sempre que esteja em jogo a protecção dos investidores, dos contribuintes e dos consumidores;

20. Exorta a Comissão a transpor rapidamente para o direito europeu, com carácter vinculativo, os compromissos assumidos na Cimeira do G20 no que diz respeito aos bónus; exorta os líderes do G-20 a tornarem mais severas as suas propostas em termos de formação de capital e reforma das práticas remuneratórias, bem como a garantirem uma abordagem coerente em matéria de sanções pelos supervisores de todo o mundo;

21. Considera que os princípios para a cooperação transfronteiriça sobre a gestão da crise têm de ser aplicados urgentemente; solicita ao Conselho de Estabilidade Financeira que consulte o Parlamento Europeu antes de aprovar as propostas que deverão ser adoptadas, até final de Outubro de 2010, relativamente às instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico;

22. Reconhece que os progressos registados na luta contra as jurisdições não cooperantes ("paraísos fiscais") foram substanciais, mas insuficientes; encoraja o Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações a melhorar a transparência fiscal e a troca de informações, a fim de que os países possam aplicar plenamente a legislação fiscal para proteger a sua base; apoia a aplicação pelo G20 de contramedidas contra os paraísos fiscais, a partir de Março de 2010, em casos de não cooperação;

23. Regozija-se com os progressos em matéria de sigilo bancário: a expansão do Fórum Mundial da OCDE sobre Transparência e Troca de Informações; porém, constata que diversas jurisdições que prometeram aplicar normas ainda não cumpriram; solicita um sistema eficaz com vista a evitar, detectar e perseguir aqueles que praticam a evasão fiscal; realça a importância de criar um sistema de informação normalizado;

24. Lamenta que a questão do risco moral não tenha sido abordada e que a questão do vínculo entre as normas prudenciais das instituições sistémicas e os eventuais custos associados ao falhanço dessas instituições tenha sido adiada para Outubro de 2010; Solicita propostas com vista a enfrentar a questão das restruturações e rever os modelos de negócio do sector financeiro, a fim de enfrentar a questão do "grande demais para falhar";

Reforçar as nossas instituições financeiras globais

25. Acolhe positivamente o plano do G20 de reformar as instituições financeiras internacionais, e requer que essas reformas comecem o mais rapidamente possível; ambiciona uma reforma profunda da governação económica e financeira global; apoia a modernização do FMI e do Banco Mundial enquanto elemento fundamental no esforço para melhorar a credibilidade, legitimidade e eficácia destas instituições; espera que a representação dos países em desenvolvimento nas instituições financeiras internacionais seja melhorada; acolhe com agrado o compromisso no sentido de uma transferência das quotas de mercado para os mercados emergentes dinâmicos e os países em desenvolvimento; recorda a importância de evitar políticas pró-cíclicas para encontrar a via da recuperação;

26. Solicita a criação de um mecanismo para transferir uma parte dos novos direitos de saque especiais (DSE) do FMI que foram atribuídos aos Estados-Membros para os países de baixos rendimentos, o que poderia duplicar a capacidade de empréstimo em condições muito favoráveis a médio prazo do FMI;

27. Congratula-se com o compromisso relativo a uma economia global aberta; considera que a recuperação do comércio mundial é essencial para restaurar o crescimento global; reitera, neste contexto, a sua oposição a qualquer forma indiscriminada de proteccionismo, e continua a insistir na realização de progressos para assegurar o acesso ao mercado, eliminando obstáculos pautais e não pautais indiscriminados, bem como no respeito das regras para um comércio livre e justo; continua empenhado em obter uma conclusão global, ambiciosa e equilibrada para a Ronda do Desenvolvimento de Doha, coerente com o seu mandato, e insta os líderes a não esquecerem a meta de desenvolvimento final desta ronda;

28. Congratula-se com o reconhecimento pelo G20 da importância de uma economia mundial mais sustentável; salienta que é vital conseguir um acordo vinculativo sobre as alterações climáticas na próxima conferência de Copenhaga; sublinha, contudo, que os líderes do G20 devem reconhecer a amplitude dos desafios globais que se colocam à sustentabilidade; exorta os Ministros da Finanças do G20 a mobilizarem recursos de apoio a acções de curto prazo em matéria climática nos países desenvolvimento, enquanto componente fundamental da resposta colectiva à crise económica mundial;

29. Sublinha que todos os compromissos assumidos devem ser integralmente respeitados, rapidamente postos em prática e desenvolvidos, a nível nacional e internacional, a fim de restabelecer a confiança e maximizar a recuperação económica;

30. Considera que a representação da UE nas cimeiras do G20 deve ser objecto de um debate aprofundado entre as três principais instituições da UE e os Estados-Membros; está convicto de que a União Europeia deve acordar uma posição comum no âmbito das instâncias internacionais, especialmente nas reuniões do G20, e insiste na necessidade de uma representação mais coerente da UE no quadro das negociações internacionais;

31. Realça a importância dum acordo sobre os fundos para ajudar à adaptação dos países pobres às alterações climáticas na CQNUAC, em Copenhaga, bem como da criação de mecanismos de financiamento fortes e previsíveis em complemento da OPD; Lamenta que a questão tenha sido adiada para as negociações da CQNUAC em Copenhaga e reitera que a UE deve dar o seu contributo justo para o financiamento novo e suplementar em matéria de mitigação e adaptação, correspondente aos resultados da investigação científica acerca da gravidade das alterações climáticas e da dimensão dos seus custos;

32. Chama a atenção para a persistente crise alimentar e regozija-se com a decisão de apoiar uma iniciativa alimentar do Banco Mundial; exorta os países doadores a garantirem a transparência e responsabilização relativamente à distribuição de ajuda alimentar;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países do G20 e ao Fundo Monetário Internacional.