Proposta de resolução comum - RC-B7-0168/2009Proposta de resolução comum
RC-B7-0168/2009

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a Cimeira Mundial da FAO e a segurança alimentar

25.11.2009

nos termos do n.° 4 do artigo 110.º do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
ECR (B7‑0168/2009)
S&D (B7‑0169/2009)
PPE (B7‑0170/2009)
ALDE (B7‑0171/2009)
Verts/ALE (B7‑0172/2009)

Mairead McGuinness, Filip Kaczmarek em nome do Grupo PPE
Thijs Berman, Véronique De Keyser, Luis Manuel Capoulas Santos, Ricardo Cortés Lastra em nome do Grupo S&D
Charles Goerens, Louis Michel, Marielle De Sarnez, George Lyon em nome do Grupo ALDE
Martin Häusling, José Bové em nome do Grupo Verts/ALE
James Nicholson em nome do Grupo ECR

Processo : 2009/2776(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
RC-B7-0168/2009
Textos apresentados :
RC-B7-0168/2009
Textos aprovados :

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira Mundial da FAO e a segurança alimentar

 

O Parlamento Europeu,

 

–       Tendo em conta o artigo 33.° do Tratado CE,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios[1], bem como a sua Resolução, de 22 de Maio de 2008, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios na União Europeia e nos países em desenvolvimento[2],

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana – proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África,

–       Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (COM(2008)0450),

–        Tendo em conta o relatório sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial (Relatório McGuinness) (2008/2153(INI)),(2008/2153(INI)),

–       Tendo em conta as Perspectivas sobre a Agricultura para 2008-2017 (Agricultural Outlook 2008‑2017) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE),

–       Tendo em conta as recomendações da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas (IAASTD),

–       Tendo em conta o resultado do “Exame de saúde” da Política Agrícola Comum,

–       Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda,

–       Tendo em conta as conclusões e a declaração da Cimeira Mundial sobre a Alimentação de 1996 e da Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar realizada em Roma, de 16 a 18 de Novembro de 2009,

 

–         Tendo em conta o artigo 110º do seu Regimento,

 

A.     Considerando que a União Europeia é o principal doador em termos de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária, mas que, a nível internacional, a parte da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) destinada à agricultura, em particular a prestada pela União Europeia, diminuiu constantemente desde os anos 80, registando uma descida de 17% em 1980, para 3,8% em 2006, que, num cenário de pressão sobre os recursos naturais, a procura mundial de produtos alimentares deverá duplicar até 2050 e que a produção mundial de alimentos terá de aumentar,

 

B.     Considerando que, na declaração final da Cimeira Mundial da Alimentação de 2009, não são cabalmente analisadas as razões do fracasso da erradicação da fome, nem expressas propostas concretas sobre o modo como cumpre intensificar o combate à fome; que, de acordo com a FAO, bastaria um investimento de 30 mil milhões de euros por ano para garantir a segurança alimentar de uma população que atingirá 9 mil milhões de habitantes em 2050,

 

C.     Considerando que a União Europeia continua a ser o maior produtor de alimentos, ao mesmo tempo que é também um grande importador de produtos agrícolas, estando, no que diz respeito a inúmeros produtos agrícolas de base, num limiar muito abaixo da auto-suficiência; que o aumento do preço das rações agrava os custos de produção, com os inerentes riscos de uma baixa da produção dos produtos da pecuária,

D.     Considerando que as flutuações significativas dos preços das matérias-primas podem tornar-se uma tendência mais pronunciada e regular do mercado mundial; que o aumento dos preços dos géneros alimentícios nem sempre se traduz num aumento das receitas agrícolas, principalmente devido à rapidez com que os custos dos factores de produção agrícola aumentam, bem como à crescente disparidade que se verifica entre os custos de produção e os custos ao consumidor;

E.     Considerando que as reservas alimentares mundiais desceram para níveis perigosamente baixos, de um ano de consumo de géneros alimentícios em reserva, após a Segunda Guerra Mundial, para apenas 57 dias de consumo das existências em 2007 e somente 40 dias em 2008,

 

F.     Considerando que as reservas esgotadas, mesmo na UE, têm consequências negativas para o programa de ajuda alimentar de emergência, que presentemente, não dispõe de mais alimentos para distribuir; que, a nível mundial, a crise do preço dos produtos alimentares tem como consequência imediata e grave o aumento do número de pessoas com fome no Mundo para mil milhões em 2009, de acordo com a FAO, o que significa que uma pessoa em seis sofre de subnutrição e de fome crónica,

G.    Considerando que mais de quarenta milhões de pessoas morrem anualmente de fome, nomeadamente uma criança de seis em seis segundos; que estes desenvolvimentos suscitaram motins e tumultos em todo o mundo, criando ainda instabilidade em vários países e regiões do globo; que os representantes de cento e oitenta e cinco países, reunidos na Cimeira Mundial da Alimentação, em 1996, se comprometeram a reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas que padecem de fome; que os agricultores em regime de exploração familiar, os pastores e os trabalhadores rurais constituem mais de metade da população mundial, sendo as primeiras vítimas da fome,

 

H.     Considerando que as alterações climáticas têm produzido um impacto importante na agricultura, designadamente uma diminuição de rendimentos devido à falta de água que afecta a actividade agrícola nos países mais pobres,

 

I.      Considerando que a agricultura é fonte de emprego e de rendimento para mais de 70% da força de trabalho nos países em desenvolvimento e, em muitos países africanos, para mais de 80%, e que, consequentemente, as políticas de desenvolvimento rural são essenciais para lutar contra a pobreza e a fome de maneira eficaz, que o Banco Mundial estima que o crescimento no sector agrícola é duas vezes mais eficaz na redução da pobreza do que o crescimento noutros sectores,

 

J.      Considerando que a União Europeia representa mais de 50% do total mundial de ajuda ao desenvolvimento, incluindo as contribuições dos Estados-Membros; que este facto é confirmado pela contribuição actual dos instrumentos comunitários (cerca de 1 800 milhões de euros: mil milhões cobertos pela nova Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento e o restante pelos instrumentos actualmente disponíveis de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária),

 

K.     Considerando que tem aumentado a proporção de terras desflorestadas e de recursos agrícolas utilizados para a produção de alimentos para animais, de carne e de biomassa para combustíveis de origem agrícola, sendo que este fenómeno tem contribuído consideravelmente para a especulação internacional em torno das matérias-primas agrícolas,  

1.      Salienta que o número de pessoas que sofrem de fome e pobreza é hoje superior a mil milhões e que este flagelo inaceitável afecta a vida de um sexto da população mundial; observa que os efeitos do subinvestimento de longa data na segurança alimentar, na agricultura e no desenvolvimento rural foram recentemente agravados pelas crises alimentar, económica e financeira, entre outros factores; que os esforços até agora empreendidos a nível mundial estão muito aquém dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; faz notar que devem ser tomadas medidas colectivas para inverter esta tendência e, gradualmente, tornar o direito à alimentação adequada uma realidade no contexto da segurança alimentar nacional;

 

2.      Salienta o direito de todos a acederem a alimentos seguros, suficientes e nutritivos; apela à erradicação da fome no mundo e entende que um verdadeiro combate à fome exige a definição de políticas abrangentes que intensifiquem uma agricultura e sistemas de abastecimento alimentar sustentáveis, de modo a reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento de alimentarem a sua população; insta os países a aplicarem as “orientações facultativas para a realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional” e preconiza a aplicação prática das orientações com base nos princípios da participação, da transparência e da responsabilidade; congratula-se com os compromissos de princípio assumidos na Cimeira de Roma, mas está desiludido com a falta de compromissos financeiros específicos e a fraca presença de representantes de alto nível do G8; neste contexto, exorta todos os Estados-Membros a redobrarem o seu empenho relativamente aos ODM 1 (reduzir a fome para metade até 2015) e a aprovarem o objectivo global de erradicar a fome e a subalimentação em 2025, ou o mais rapidamente possível;

 

3.     Salienta a importância da Política Agrícola Comum (PAC) como meio de garantir a produção alimentar na União Europeia; considera que a PAC proporcionou aos cidadãos da UE um aprovisionamento seguro de produtos alimentares desde a sua criação, em 1962, paralelamente à protecção e ao reforço do ambiente rural e da produção alimentar da UE, que obedecem aos padrões mais exigentes do mundo; salienta a necessidade de a agricultura comunitária continuar a desempenhar este papel no futuro;

4.      Salienta que os preços dos produtos agrícolas de base conheceram grandes flutuações desde 2007 e que, de meados de 2007 a meados de 2008, os preços dos produtos de base aumentaram de forma acentuada, o que resultou num forte aumento dos preços ao consumidor; observa que a este aumento substancial dos preços dos produtos de base se seguiu uma queda abrupta dos preços dos produtos de base para níveis insustentáveis; continua preocupado com a possibilidade de uma nova onda de aumento dos preços dos alimentos à medida que a economia global recupera, pois muitos dos problemas estruturais persistem, incluindo a falta de investimentos e a elevada procura em determinadas regiões;

 

5.      Observa com preocupação a escalada dos custos dos factores de produção agrícola (aumento dos preços dos fertilizantes, das sementes, etc.) que se traduziu num aumento das despesas que não foi compensado da mesma forma para todos os agricultores (nomeadamente no sector da pecuária) e que anulou significativamente qualquer possível aumento dos rendimentos agrícolas resultante da subida dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares, diminuindo, assim, o estímulo ao aumento da produção sustentável; receia que o acentuado aumento dos preços dos factores de produção agrícola possa conduzir a uma menor utilização e a uma possível redução da produção agrícola, contribuindo para agravar ainda mais a crise alimentar na Europa e no mundo;

 

6.      Recorda que a volatilidade dos preços registada nos últimos anos – tanto as subidas como as descidas dos preços – compromete em larga medida o objectivo da garantia da segurança alimentar; salienta que se os agricultores não receberem um preço justo pelos seus produtos, suspenderão a produção; reafirma que as explorações agrícolas da UE produzem entre 17% e 30% da produção mundial de trigo, leite e carne de bovino; salienta que a manutenção de explorações agrícolas viáveis na UE revestirá uma importância crucial para a UE e para o abastecimento alimentar a nível mundial nos próximos anos;

7.     Chama a atenção para as causas estruturais de longo prazo do recente aumento de preços dos produtos agrícolas, incluindo o aumento constante da procura mundial e as reduções sustentadas do investimento da agricultura; observa que, entre estes factores, o aumento do preço da energia, em particular do petróleo, teve um enorme impacto na produção agrícola mundial (devido ao aumento dos custos de produção e de distribuição dos alimentos) e na emergência de crises alimentares nos países pobres (devido aos custos do transporte de alimentos mais elevados no interior destes países);

 

8.      Salienta que, para alimentar uma população mundial que deverá ser superior a 9 mil milhões de pessoas em 2050, a produção agrícola terá de aumentar 70% até essa data; assinala que mais de 860 milhões de pessoas padecem de fome crónica; observa que o Banco Mundial prevê que a subida em flecha dos géneros alimentícios e a actual crise alimentar e de combustíveis poderão empurrar mais 130 a 155 milhões de pessoas para uma situação de profunda pobreza comparativamente a 2008;

 

9.      Considera que a PAC deve permanecer a pedra angular da política de segurança alimentar da UE e que a PAC necessita de uma nova adaptação, de modo a dar resposta às preocupações relacionadas com a segurança alimentar, quer na Europa, quer no mundo; adverte contra o desmantelamento das medidas de apoio ao mercado e os cortes nos subsídios agrícolas face à extrema volatilidade nos preços das matérias-primas e, consequentemente, nas receitas agrícolas;

 

10.    Sublinha a importância da cooperação e solidariedade internacionais, bem como a necessidade de renunciar a medidas unilaterais que não sejam conformes ao Direito internacional e a Carta das Nações Unidas e que ponham em risco a segurança alimentar; apela à adopção de acordos comerciais equilibrados, por constituírem um elemento essencial de uma resposta global à segurança alimentar;

 

11.    Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem mecanismos financeiros equitativos e conceitos de partilha de encargos no contexto das adaptações climáticas nas próximas negociações de Copenhaga, dando especial atenção ao facto de o apoio às práticas agrícolas compatíveis com a protecção do clima se tornar num instrumento coerente de luta contra a fome, a tomarem medidas coordenadas para impedir qualquer perda de fertilidade do solo e da biodiversidade, duas componentes essenciais dos sistemas de produção de alimentos, a aumentarem a eficiência global e a reduzirem o desperdício nas cadeias alimentares globais e a melhorarem o acesso ao mercado local;

 

12.     Reconhece o ponto de vista da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) de que os países importadores líquidos de produtos alimentares são os mais duramente atingidos pela subida dos preços dos produtos alimentares e que muitos desses países estão entre os menos desenvolvidos do mundo; reafirma que a pobreza e a dependência da importação de produtos alimentares são as causas principais da insegurança alimentar; está ciente de que apenas uma pequena percentagem da produção alimentar mundial é realmente transaccionada nos mercados internacionais, produção essa que provém cada vez mais de um pequeno número de países exportadores;

 

13.    Manifesta a sua profunda preocupação face à actual crise financeira mundial, que pode conduzir a uma redução do financiamento da agricultura; insta a Comissão Europeia a analisar os efeitos da crise financeira no sector agrícola e a examinar propostas para assegurar a estabilidade do sector, também em termos de acesso a empréstimos e garantias de crédito; recorda que a crise alimentar está estreitamente interligada à crise financeira e que as injecções de liquidez feitas pelos bancos centrais para evitar falências podem ter intensificado os investimentos especulativos nas matérias-primas; exorta o Fundo Monetário Internacional e o Fórum de Estabilidade Financeira a avaliar este "efeito colateral" e a tê-lo em conta ao propor soluções globais;

 

14.    Considera que a PAC é um elemento importante da políticas de segurança alimentar da UE, quer actualmente, quer após 2013, e que deveria desempenhar um papel importante nas políticas de desenvolvimento, em particular na política externa de segurança alimentar; considera que um sistema ecológico funcional, solos férteis, recursos hídricos estáveis e uma economia rural polivalente são indispensáveis para a segurança alimentar a longo prazo; considera que, para além de assegurar a produção alimentar na União Europeia, a PAC pode contribuir para satisfazer a procura crescente de alimentos a nível mundial, sem provocar distorções no mercado; sugere ainda que sejam tomadas medidas para estabilizar os sistemas agrícolas locais e regionais que assentem em práticas agrícolas sustentáveis e facultem reservas alimentares estratégicas;

15.    Considera que a Facilidade de financiamento de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento constitui um primeiro passo necessário para colmatar as necessidades imediatas dos mais afectados pela crise alimentar; considera que a Comissão deve proceder a uma auditoria sobre a aplicação das verbas e garantir que estas são utilizadas de forma sustentada nos domínios onde as necessidades são mais importantes, e que o Parlamento deve ser regularmente informado;

16.    Insta a Comissão a intensificar os seus actuais programas destinados a garantir a segurança alimentar na Europa e em todo o mundo e apela a um reforço do programa temático consagrado à segurança alimentar (2007-2010), actualmente dotado de 925 milhões de euros para todo o período do programa; solicita à Comissão que proceda a uma avaliação completa dos efeitos das políticas e dos programas da UE nos domínios da agricultura, do desenvolvimento e do comércio, a fim de assegurar uma abordagem política sustentável e coerente em matéria de segurança alimentar a nível global;

 

17.    Reafirma que a segurança alimentar é uma responsabilidade nacional e que os planos destinados a fazer face aos desafios da segurança alimentar devem ser concebidos, articulados e conduzidos a nível nacional, e instituídos em consulta com todas as principais partes interessadas; sublinha que a segurança alimentar constitui uma prioridade máxima e deve reflectir-se nos programas e orçamentos nacionais; salienta que a boa governação deve desempenhar um papel determinante e que a corrupção a nível nacional deve ser combatida; Crê que o combate à fome tem de radicar no reconhecimento do direito à soberania alimentar, definido como a capacidade de um país ou uma região aplicarem democraticamente as suas políticas próprias, bem como as respectivas prioridades e estratégias;

 

18.    Entende que a investigação em curso sobre sistemas de produção agrícola sustentável é essencial e salienta o papel dos programas de investigação financiados por dinheiros públicos, da plataforma tecnológica da UE em prol da investigação no domínio da agricultura ecológica e do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; Apela aos governos que são membros da FAO que acatem as recomendações emanadas da Avaliação Internacional de Ciência e Tecnologia Agrárias para o Desenvolvimento (IAASTD), no sentido de inverter as concepções científicas de transferência de tecnologia do topo para a base, substituindo-as por concepções inovadores da base para o topo, que impliquem a participação dos agricultores e estejam direccionadas para estes últimos;

 

19.    Considera que um verdadeiro obstáculo ao aumento da produção agrícola nos países em desenvolvimento é a falta de acesso dos pequenos agricultores a empréstimos e a microcréditos para investimento em sementes, fertilizantes e mecanismos de irrigação; sublinha ainda a questão das garantias dos empréstimos, que na maioria dos casos, não estão disponíveis; exorta o Banco Europeu de Investimento a analisar formas de disponibilizar programas aos produtores locais de alimentos nos países em desenvolvimento, que concedam garantias de empréstimo para facilitar o acesso ao crédito e ao microcrédito;

 

20.    Apela à instituição de um grupo de trabalho de alto nível no Parlamento Europeu sobre o contributo da UE para a consecução da segurança alimentar à escala global, a fim de determinar acções comuns que dêem resposta aos desafios primordiais, tal como foram definidos pela Comissão no tocante à agricultura sustentável, às pescas e ao desenvolvimento rural;

 

21.    Observa que a crise alimentar mundial figura entre as grandes ameaças à paz e à segurança no mundo; saúda, neste contexto, os esforços recentemente desenvolvidos pela Comissão para procurar meios de solucionar a questão da segurança alimentar mundial; exorta os Estados-Membros a apoiarem estas iniciativas a nível nacional e local;

 

22.    Salienta que a aquisição de solos agrícolas por investidores estrangeiros a que se tem vindo a assistir, em especial em África, não pode ter efeitos negativos para a segurança alimentar local nem conduzir a uma de gestão dos solos não sustentável; assinala que também pode haver efeitos positivos decorrentes da utilização produtiva da terra; Insta a FAO e os Estados-Membros a trabalharem no sentido de elaborarem regras e iniciativas legislativas comuns, reconhecendo o direito que assiste à população nacional de controlar os solos agrícolas e outros recursos naturais de importância vital para a sua segurança alimentar;

 

23.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.