Processo : 2010/2639(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0688/2010

Textos apresentados :

RC-B7-0688/2010

Debates :

Votação :

PV 15/12/2010 - 9.6
CRE 15/12/2010 - 9.6
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Textos aprovados :

P7_TA(2010)0481

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 153kWORD 86k
13.12.2010
PE450.516v01-00}
PE450.517v01-00}
PE450.527v01-00} RC1
 
B7-0688/2010}
B7-0689/2010}
B7-0697/2010} RC1

apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 110.º do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

S&D (B7‑0688/2010)

PPE (B7‑0689/2010)

ALDE (B7‑0697/2010)


sobre a Comunicação da Comissão sobre o seu Programa de Trabalho para 2011


József Szájer, Joseph Daul em nome do Grupo PPE
Martin Schulz, Hannes Swoboda em nome do Grupo S&D
Guy Verhofstadt em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre o seu Programa de Trabalho para 2011  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Trabalho para 2011 (COM(2010)623),

–   Tendo em conta o mais recente Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão e, nomeadamente, o seu Anexo 4,

–   Tendo em conta o n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que é crucial que o diálogo entre o Parlamento Europeu e a Comissão tenha lugar tempestivamente, para que os esforços possam incidir na definição dos principais objectivos estratégicos da UE para o próximo ano e anos subsequentes,

B.  Considerando que as prioridades políticas devem corresponder aos recursos financeiros disponíveis,

C. Considerando que a política e acção europeias em colaboração com as os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, podem e devem ter uma real influência ao ajudar os cidadãos a anteciparem e reagirem rapidamente a uma sociedade em rápida mudança,

D. Considerando que o ano de 2011 assumirá uma importância fundamental para o sucesso futuro da União e representará um importante desafio para a Comissão Europeia e para a União no seu todo,

E.  Considerando que a crise financeira continua a produzir efeitos significativos nas economias dos Estados-Membros e que é necessário proceder a ajustamentos de grande envergadura, tanto a nível nacional como da União, considerando que uma retoma total exige uma estratégia comum europeia para o crescimento sustentável e a criação de emprego, apoiada pelos poderes e recursos necessários,

1.  Observa que este Programa de Trabalho é o primeiro a ser adoptado no âmbito do novo ciclo de programação e assinala que importa que o diálogo estabelecido com a Comissão seja aprofundado, a fim de melhorar a óbvia relação entre as prioridades políticas e o orçamento consagrado ao respectivo financiamento a nível da UE;

2.  Exorta a Comissão a comprometer-se a levar a efeito um exercício de programação operacional e realista, que deve ser eficaz, traduzir-se na realidade e ser mais bem implementado do que no passado; solicita um calendário mais claro no tocante às mais importantes propostas a apresentar;

3.  Exorta a Comissão a adaptar o acervo às disposições dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, logo que possível, de acordo com um calendário claro;

 

Introdução

4.  Solicita à Comissão que faça pleno uso das suas competências jurídicas e da sua autoridade política; assinala que a União Europeia não pode funcionar de forma eficaz se a Comissão não identificar, articular e promover o interesse geral da União e dos cidadãos e cumprir eficientemente o seu dever de supervisionar a aplicação dos Tratados e do Direito da UE;

5.  Observa que os esforços envidados até ao momento para resolver a crise financeira e sustentar a retoma económica da Europa se têm situado muito abaixo do que é necessário e lamenta que o programa de trabalho não inclua medidas adicionais com vista à criação de mais empregos; por conseguinte, insta a Comissão a precisar a sua resposta detalhada sobre o modo como as suas iniciativas e propostas irão estar à altura do desafio;

6.  Entende que a UE deve empreender sem demora as reformas estruturais necessárias para reforçar a competitividade e relançar o emprego; considera igualmente que a modernização das infra-estruturas (incluindo a banda larga), um maior esforço nos domínios da investigação, do desenvolvimento e da inovação, uma política que garanta energia suficiente, económica e limpa, a inovação e o desenvolvimento das novas tecnologias e a qualidade da educação e da formação constituem os eixos centrais dessa estratégia;

7.  Congratula-se com a prioridade concedida à reforma da governação económica europeia; adverte para o facto de o futuro do euro estar em risco, a menos que a UE desenvolva uma governação económica credível, em particular na área do euro, capaz de garantir uma política orçamental sólida e de restaurar o crescimento; sustenta que tal reforma deve ter plenamente em conta a posição do Parlamento, tal como referido na sua resolução de 20 de Outubro de 2010, e ter como finalidade a prossecução dos objectivos económicos e sociais da União, tal como estabelecido no artigo 3.º do Tratado de Lisboa;

8.  Recorda que o Parlamento e o Conselho, os dois ramos da autoridade orçamental, devem ser igualmente envolvidos em toda e qualquer mobilização do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira; solicita que sejam apresentadas rapidamente propostas no sentido de tornar permanente o mecanismo de resolução de crises (por exemplo, um Fundo Monetário Europeu), integrar plenamente a estratégia UE 2020 no quadro macroeconómico a longo prazo, tomar medidas iniciais para a emissão mútua de uma parte da dívida soberana e a introdução de obrigações nesse sentido, tal como descrito nos relatórios anteriores do Parlamento Europeu, e assegurar uma representação única da zona euro no exterior;

9.  Insiste em que a Comissão deve apresentar rapidamente propostas para revisão do actual quadro financeiro; afirma que o QFP para o período posterior a 2013 deve também reflectir o âmbito acrescido dessas responsabilidades; exorta a Comissão a apresentar uma proposta ambiciosa de investimento a fim de cumprir os objectivos da estratégia UE 2020 e criar postos de trabalho, promover o crescimento e garantir a segurança dos cidadãos europeus; considera que a flexibilidade neste domínio será essencial e que o orçamento da UE deve permitir a mobilização de fontes de financiamento alternativas (garantias, obrigações para financiar projectos, etc.);

10. Recorda que a adopção do Regulamento relativo ao QFP requer a aprovação do Parlamento; exorta a Comissão a facilitar a rápida adopção de um acordo interinstitucional sobre o papel do Parlamento na preparação e negociação do próximo QFP;

11. Insta veementemente a Comissão a apresentar, em Junho de 2011, na sequência da aprovação da posição do Parlamento sobre o novo QFP, propostas ambiciosas e inovadoras sobre uma revisão substantiva do sistema de recursos próprios, no sentido de criar um sistema que seja equitativo, inequívoco, transparente e neutro do ponto de vista fiscal para os cidadãos da UE; manifesta a firma convicção de que a questão do QFP e a questão dos recursos próprios estão interligadas e deveriam ser resolvidas ao mesmo tempo com base num debate interinstitucional aberto, com uma forte participação dos parlamentos nacionais, que já não pode ser adiado por mais tempo;

Restabelecer o crescimento gerador de emprego: acelerar o programa para 2020

12. Regista a introdução de um "Semestre Europeu"; acredita que as suas comissões parlamentares devem ter um papel mais importante para atestar os seus conhecimentos específicos mediante a apresentação de "relatórios de fim de ano" sobre o progresso registado em relação a objectivos importantes, seguidos de resoluções (comuns) dos grupos políticos;

13. Deplora que as propostas para o Semestre Europeu e o pacote de governação ofereçam uma oportunidade reduzida para o controlo democrático europeu e insiste numa participação parlamentar forte em ambos os casos;

Regulamento Financeiro: completar a reforma

14. Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, propostas de reformulação da directiva relativa ao abuso de mercado e da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros; assinala que a Comissão deve ter em conta os eventuais efeitos cumulativos das propostas que está a apresentar para garantir que aumentem a estabilidade, a transparência e a responsabilização do sector financeiro, e a sua capacidade para servir a economia real em termos de crescimento e de emprego;

15. Solicita que a iniciativa legislativa sobre a resolução da crise no sector bancário seja coordenada com as regras em matéria de política de concorrência, a fim de criar um quadro global e vinculativo para a gestão das crises, abrangendo os actores públicos e privados e protegendo os contribuintes; entende que a revisão do Regulamento relativo às Agências de Notação de Risco deve abordar a falta de concorrência no sector e convida a Comissão a tomar medidas, na sequência do recente pedido do Parlamento, para ponderar a criação de uma agência europeia de notação de risco independente e um maior envolvimento das entidades públicas independentes na emissão de notações;

Crescimento inteligente

16. Exorta a Comissão a apresentar um plano de acção global, acompanhado de um calendário e de metas, para a realização de um mercado único dos conteúdos e serviços em linha, em prol de uma sociedade digital aberta e próspera, para superar a fractura digital;

17. Salienta que a agenda digital e o investimento nas TIC é crucial para a competitividade da Europa a longo prazo e apela aos Estados-Membros e à Comissão para que continuem a lançar no mercado redes de nova geração e a garantir o acesso às mesmas através da liberalização permanente do mercado interno das comunicações para promover a inovação na UE;

18. Incentiva vivamente a Comissão a promover o conhecimento e a inovação no 8.º Programa-Quadro para além da revisão intercalar e recorda a importância que o Parlamento atribui à oportunidade de exprimir as suas próprias prioridades antes da adopção do 8.º Programa-Quadro em 2012;

19. Congratula-se com as ambições da Comissão relativamente à União da Inovação que envolverá a revisão dos auxílios estatais no âmbito da I&D e da inovação, reforçando o papel do BEI e do capital de risco; reconhece também o papel que os contratos públicos podem desempenhar em termos de estímulo da inovação;

20. Exorta a Comissão a reduzir o ónus burocrático nos seus programas de I&D e a aumentar a participação de empresas inovadoras nos projectos; considera que a Comissão deve promover ainda mais parcerias público-privadas que fomentem a investigação, o desenvolvimento e a inovação na Europa;

Crescimento sustentável

21. Sublinha a importância estratégica da iniciativa emblemática sobre a eficiência de recursos e exorta a Comissão a trabalhar rapidamente numa proposta ambiciosa que vise atingir objectivos vinculativos e valores de referência concretos no âmbito do Semestre Europeu UE 2020 para a coordenação de políticas; solicita à Comissão que apresente legislação para reduzir ainda mais as emissões da UE;

22. Salienta que, para o crescimento económico ser sustentável, a segurança energética é vital para garantir um fornecimento ininterrupto, o respeito pelos acordos contratuais, um preço de mercado justo e evitar a dependência em relação a um número demasiado reduzido de produtores;

23. Considera que a Comunicação sobre a nova Política Industrial para a Europa devem dar lugar a medidas eficazes, em especial para alcançar a desejada mudança para uma economia de baixas emissões de carbono e uma economia sustentável e para assegurar o cumprimento do objectivo da UE de 20% em matéria de eficiência energética;

24. Salienta que a mitigação das alterações climáticas, bem como a adaptação às mesmas, assume uma elevada prioridade e funcionará também em prol da manutenção da competitividade da indústria europeia e das PME;

25. Acolhe favoravelmente as prioridades fundamentais no que respeita à publicação do Livro Branco e exorta a Comissão a acelerar a preparação da revisão das orientações RTE e os seus mecanismos de financiamento modernizados, em conformidade com a Estratégia Europa 2020 e a revisão do orçamento da UE;

Crescimento inclusivo

26. Considera que o crescimento inclusivo só pode ser edificado se assentar na igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores no local de trabalho e em condições equitativas para todas as empresas; considera que o Programa de Trabalho da Comissão deverá incluir propostas para garantir esses princípios e insiste em que a proposta legislativa sobre a aplicação da Directiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, conforme previsto na Comunicação sobre o Pacto para o Mercado Único, clarifique o exercício dos direitos sociais fundamentais;

27. Solicita a apresentação de uma proposta da Comissão relativa à participação financeira dos trabalhadores nas receitas das empresas;

28. Pede à Comissão que, nos seus relatórios sobre "novos competências e empregos" e "uma plataforma contra a pobreza", tome em consideração as dificuldades específicas que as mulheres enfrentam e promova especificamente a igualdade no local de trabalho como meio de combate à pobreza, e incentive as mulheres a tornarem-se empresárias, prosseguindo as medidas de partilha das melhores práticas;

29. É sua firme convicção que suprir o hiato em termos de remuneração entre homens e mulheres continua a ser um autêntico desafio que deve ser superado e reitera as solicitações feitas à Comissão na resolução do Parlamento de 2008 no sentido de que lhe seja apresentada uma proposta legislativa relativa à revisão da legislação existente em matéria de aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, tendo em conta as recomendações anexadas à sua resolução de 2008;

30. Solicita à Comissão que dê seguimento às posições dos parceiros sociais no domínio das pensões e garanta que o Livro Branco reflicta as expectativas de ambos os lados, incluindo o reforço do primeiro pilar;

31. Congratula-se com a reforma do portal de emprego EURES, tendo em vista tornar a informações e o aconselhamento mais acessíveis em matéria de emprego para os jovens trabalhadores, mas lamenta que esta proposta tenha sido adiada para 2012, sabendo-se que os jovens necessitam dela agora;

32. Apela a uma maior eficácia e à apresentação de resultados em relação a duas grandes agências de formação da UE - o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), e a Fundação Europeia para a Formação (FEF);

Explorar o potencial de crescimento do mercado único

33. Apoia firmemente uma maior integração dos mercados, orientada especificamente para colmatar lacunas importantes que ainda persistem e foram identificadas pelo Professor Monti e destinada a reforçar a confiança dos cidadãos, dos trabalhadores, das pequenas empresas e dos consumidores europeus; defende, apesar de acolher favoravelmente a publicação do Pacto para o Mercado Único, que as propostas devam ser mais ambiciosas e concretas; solicita à Comissão que apresente, com a maior brevidade possível, prioridades e propostas legislativas claras;

34. Exorta à modernização do quadro legislativo da UE relativo aos contratos públicos, mercê da harmonização das directivas e do Acordo relativo aos Contratos Públicos, e apela a um calendário mais claro para o próximo ano;

35. Exorta a Comissão a garantir uma abordagem coerente entre o instrumento jurídico relativo ao direito europeu dos contratos e a Directiva relativa aos Direitos dos consumidores; considera essencial delinear de forma integrada uma estratégia política clara da Comissão relativamente aos consumidores em 2011, e não em 2014, como proposto actualmente;

36. É favorável a que a revisão da Directiva "Viagens organizadas" e a revisão da Directiva "Segurança geral dos produtos" se concentrem na fiscalização do mercado;

37. Salienta a necessidade de um quadro legal eficaz para a segurança dos produtos na UE; apoia a revisão da Directiva relativa à segurança geral dos produtos (DSGP), que requer a definição de um calendário mais claro, em consonância com a revisão do NQL; convida a Comissão a rever o sistema de marcação CE com vista a garantir que esta possa ser considerada uma marca de segurança por parte dos consumidores;

38. Salienta que as iniciativas em matéria de direito civil são cruciais para a revitalização do mercado único; apoia as acções da Comissão no tocante à justiça civil, apelando a que os instrumentos de direito civil se tornem mais consentâneos com a justiça electrónica;

39. Pede uma solução definitiva para os problemas que entravam a criação de uma patente europeia e insta a Comissão a apresentar, se necessário, uma proposta de cooperação reforçada;

40. Lamenta profundamente a falta de iniciativas legislativas em matéria de cabotagem e o adiamento para 2012 da abertura do acesso ao mercado ferroviário, incluindo a abertura do mercado nacional de passageiros; reitera a firme convicção do Parlamento de que cumpre preservar e desenvolver uma política abrangente em matéria de direitos dos passageiros;

Prosseguir a Agenda para os Cidadãos: liberdade, segurança e justiça

41. Solicita uma proposta de Comunicação sobre uma maior solidariedade no interior da UE no domínio do asilo, mas lamenta a ausência de propostas legislativas em matéria de asilo, tendo em conta que a União deve ter uma política comum de asilo em vigor até 2012;

42. Solicita a apresentação de propostas sobre a migração; recorda que o funcionamento correcto do sistema de entrada/saída proposto dependerá do êxito dos sistemas VIS e SIS II, apesar de o SIS II não estar ainda totalmente operacional;

43. Salienta a necessidade de uma política ambiciosa em matéria de direitos fundamentais, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como a necessidade de tornar tão efectivos quanto possível os direitos fundamentais previstos na Carta; convida a Comissão a assegurar a compatibilidade de cada iniciativa legal com os direitos fundamentais, bem como a garantir que os Estados-Membros respeitem a Carta no contexto da implementação da legislação da União; solicita o reforço das capacidades para supervisionar e aplicar os mecanismos do Tratado contra as violações da Carta dos Direitos Fundamentais;

44. Sublinha que, na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, os direitos e liberdades dos cidadãos comunitários devem ser respeitados plenamente e que a protecção de dados e o direito ao recurso judicial são essenciais para criar uma política de segurança credível e eficaz; considera que o número crescente de crimes requer mais planos comunitários sobre a criminalidade organizada e a ciber-segurança;

45. Congratula-se com a proposta sobre os direitos das vítimas da criminalidade e, sobretudo, sobre o direito a apoio e assistência jurídicos, mas lamenta que esta seja a única medida prevista; solicita que se fixe um calendário claro para as restantes medidas do roteiro dos direitos processuais;

46. Saúda a aplicação, em 2011, de um novo quadro jurídico abrangente relativo à protecção dos dados pessoais na UE; sublinha que analisará detalhadamente todas as propostas, incluindo os registos de identificação dos passageiros e o Programa da UE de Detecção do Financiamento do Terrorismo, no sentido de garantir que os direitos fundamentais não sejam violados;

47. Congratula-se com as propostas relativas ao direito civil, mas solicita à Comissão que, tendo em vista o estabelecimento de normas comuns para os cidadãos da UE nos diferentes Estados-Membros, considere a hipótese de acelerar a revisão do acervo no domínio do direito civil e penal e informe o Parlamento a esse respeito;

48. Apoia as iniciativas destinadas a conciliar o trabalho e a vida familiar, inter alia, através de medidas no âmbito da licença parental mínima e da promoção de condições de trabalho flexíveis para mulheres e homens, bem como auxílios concedidos a prestadores de cuidados que lhes permitam conciliar o emprego com o desempenho destas funções;

49. Lamenta o atraso da Comissão na formulação de propostas legislativas no domínio da "lisbonização" do actual acervo respeitante à cooperação policial e judiciária em matéria penal, que é uma prioridade do âmbito das Liberdades, da Justiça e dos Assuntos Internos;

50. Entende que, após a adopção do Tratado de Lisboa, é essencial a revisão do quadro legal, e lamenta que esta revisão apenas tenha sido proposta para 2012‑2013; insiste em que todas as agências da área da JAI devem ser eficientes e - mais importante ainda - responsáveis;

A Europa no mundo: reforçar a nossa influência na cena mundial

51. Sublinha que a promoção dos direitos humanos no mundo é um objectivo central da União Europeia na cena global e que a melhoria das relações comerciais e o reforço da ajuda ao desenvolvimento podem ajudar a incentivar progressos neste domínio; solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que designe um Representante Especial para os Direitos do Homem;

52. Convida a Comissão a manter a dinâmica do processo de alargamento;

53. Entende que, para projectar eficazmente os seus valores e princípios e contribuir para a estabilidade política e desenvolvimento económico nos países vizinhos, a UE deve apoiar as jovens democracias na Europa e reforçar as relações com os seus parceiros; exorta a Comissão a finalizar a revisão da política europeia de vizinhança (PEV), a fim de salvaguardar uma maior coerência entre os objectivos políticos e os instrumentos financeiros; considera que é necessário reforçar os direitos humanos e a condicionalidade ligada à democracia nas relações com os vizinhos;

54. Exorta a Comissão a conferir maior prioridade à segurança alimentar em África; assinala a necessidade de reforçar o sector agrícola em África, de modo sustentável, insta, neste contexto, a Comissão a assegurar um maior acesso dos pobres ao crédito e aos serviços financeiros em África; insta a Comissão a promover medidas de incremento do comércio intra-continental africano, incluindo pacotes de apoio melhorados para as comunidades económicas regionais, bem como para a melhoria das infra-estruturas no continente africano;

55. Exorta a Comissão a apresentar um relatório anual sobre os progressos realizados pela UE na consecução dos ODM até 2015 e a introduzir medidas que garantam que os Estados-Membros honrem os seus compromissos no que respeita à concessão de 0,7% do RNB à APD e a assegurar a supervisão destes compromissos;

56. Sublinha que, no contexto das negociações em curso sobre os acordos de parceria económica (APE), conviria voltar a colocar a tónica na dimensão do desenvolvimento;

57. Insta a Comissão a promover activamente progressos assinaláveis nas negociações em curso na OMC, a fim de concluir a Ronda de Doha o mais rapidamente possível; insiste em que o reforço dos acordos de comércio livre bilaterais e regionais em vigor, bem como a conclusão de novos acordos deste tipo, se reveste de uma grande importância, devendo no entanto, ser considerada uma estratégia complementar e não uma alternativa ao quadro multilateral;

58. Salienta que as importações de países terceiros apenas devem ser colocadas no mercado da UE se forem conformes com a protecção dos consumidores europeus; é seu entender que, nas negociações internacionais, a Comissão insistir em que os nossos parceiros comerciais observem as normas europeias em matéria ambiental, social e laboral;

Do contributo ao impacto: tirar o melhor partido das políticas da União

59. Convida a Comissão a apresentar rapidamente propostas de modificação dos Regulamentos do OLAF;

60. Sublinha que a Comissão deve contribuir de forma mais aberta para uma atitude positiva face às declarações nacionais de gestão assinadas pelos ministros das Finanças; salienta que a Comissão deve exortar os Estados-Membros a emitir declarações nacionais de gestão; solicita a introdução de bases de dados gerais e de fácil acesso em linha;

61. Solicita, portanto, avaliações sistemáticas, regulares e independentes dos programas da UE – tanto no domínio das políticas internas, como da assistência ao desenvolvimento – a fim de assegurar que estão a realizar os resultados pretendidos e de forma optimizada, de modo a;

–  ter em conta as observações do Parlamento nas resoluções sobre a quitação,

–  permitir uma visão horizontal mais estratégica das conclusões das diversas avaliações levadas a efeito e do desempenho da Comissão;

 

62. É sua profunda convicção que uma tempestiva e correcta transposição das directivas europeias é particularmente importante para eliminar a desconfiança dos cidadãos nas acções da UE; considera que tal requer uma colaboração eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros;

63. Solicita que a legislação da UE seja simplificada e sublinha que as avaliações de impacto, antes da adopção da legislação, têm de ser usadas de forma imparcial e eficiente, tendo em conta a aplicação; apoia determinadamente os permanentes esforços da Comissão no que respeita ao projecto de regulamentação inteligente,

64. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

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