Processo : 2011/2650(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0236/2011

Textos apresentados :

RC-B7-0236/2011

Debates :

PV 06/04/2011 - 12
CRE 06/04/2011 - 12

Votação :

PV 07/04/2011 - 6.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 151kWORD 89k
6.4.2011
PE459.772v01-00}
PE459.773v01-00}
PE459.778v01-00}
PE459.779v01-00}
PE459.780v01-00} RC1
 
B7-0236/2011}
B7-0237/2011}
B7-0241/2011}
B7-0242/2011}
B7-0243/2011} RC1

nos termos do n.º 4 do artigo 110.º do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

PPE (B7‑0236/2011)

S&D (B7‑0237/2011)

ALDE (B7‑0241/2011)

Verts/ALE (B7‑0242/2011)

GUE/NGL (B7‑0243/2011)


sobre os ensinamentos a retirar para a segurança nuclear na Europa após o acidente nuclear no Japão


Corien Wortmann-Kool, Pilar del Castillo Vera, Peter Liese em nome do Grupo PPE
Marita Ulvskog em nome do Grupo S&D
Lena Ek, Fiona Hall, Leonidas Donskis, Jorgo Chatzimarkakis em nome do Grupo ALDE
Rebecca Harms, Daniel Cohn-Bendit em nome do Grupo Verts/ALDE
Marisa Matias, Kartika Tamara Liotard, Bairbre de Brún, Marie-Christine Vergiat em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre os ensinamentos a retirar para a segurança nuclear na Europa após o acidente nuclear no Japão  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º deste último,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Maio de 2007, sobre o balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear(1),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Março de 2011, sobre a situação no Japão, nomeadamente o estado de alerta das centrais nucleares(2) e a 7 de Outubro de 1999 sobre o acidente nuclear no Japão (Tokaimura)(3),

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o 10.º e o 15.º aniversários do acidente nuclear na central de Chernobil,

–   Tendo em conta n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o grave acidente nuclear na central nuclear de Fukushima Daiichi, ocorrido após o terramoto devastador e o maremoto subsequente de 11 de Março de 2011, que causou a morte ou o desaparecimento de milhares de pessoas, para além de ter causado danos materiais, teve vastas implicações a nível da saúde, do ambiente e da contaminação dos alimentos, estando ainda por determinar a sua extensão total,

B.  Considerando que este acidente nuclear e outros acidentes do mesmo tipo ocorridos anteriormente no Japão e noutros países chamam a atenção para o facto de, mais do que nunca, ser necessário rever a abordagem em relação à segurança nuclear na UE e no mundo,

C. Considerando que as múltiplas causas, em particular a ruptura do abastecimento de electricidade, do acidente de Fukushima Daiichi tornaram impossível o arrefecimento e provocaram o sobreaquecimento de alguns dos elementos dos combustíveis nucleares e a fusão de partes do núcleo do reactor,

D. Considerando que em 26 de Abril de 2011 se assinalará o 25.º aniversário do acidente na central nuclear de Chernobil, cujas consequências ainda hoje se fazem sentir,

E.  Considerando que o Tratado Euratom está em vigor há mais de 50 anos, sem que tenha sido efectuada qualquer revisão substancial,

F.  Considerando que, no final de 2008, a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) alertou para o facto de as normas de segurança aplicadas às centrais nucleares no Japão se terem tornado obsoletas e para a possibilidade de um terramoto com uma magnitude superior a 7.0 na escala de Richter constituir um grave problema,

G. Considerando que as consequências de um acidente nuclear ultrapassam as fronteiras nacionais e que, portanto, se impõe levar a cabo uma estreita cooperação, coordenação e troca de informação na União Europeia e com os países terceiros vizinhos, para reforçar a segurança nuclear e assegurar a transparência e a coordenação em caso de acidente nuclear,

H. Considerando que a Directiva relativa à segurança nuclear proporciona apenas um quadro limitado para a acção da UE neste domínio; que, à luz destes acontecimentos, é necessário que as normas em matéria de segurança nuclear aplicáveis a nível europeu e internacional sejam o mais rigorosas possível,

I.   Considerando que o desenvolvimento de novos projectos nucleares na Bielorrússia e na Rússia (região de Kalininegrado) suscita grandes preocupações no que se refere às normas em matéria de segurança nuclear e ao cumprimento das obrigações pertinentes decorrentes de convenções internacionais (como as Convenções de Espoo e Aarhus); que estas preocupações dizem respeito não apenas aos Estados­Membros que fazem directamente fronteira com a Bielorrússia e a região de Kalininegrado, mas a toda a Europa, o que exige que a UE, incluindo os agentes relevantes na Comissão, aja em conjunto num espírito de solidariedade,

J.   Considerando que a sua resolução, de 6 de Julho de 2010, sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e o papel das macro-regiões na futura política de coesão salienta que "tendo em conta a expansão da energia nuclear prevista para a região do Mar Báltico, os Estados­Membros da União Europeia terão de cumprir as mais rigorosas normas ambientais e de segurança e a Comissão terá de vigiar e monitorizar o cumprimento da mesma abordagem e das convenções internacionais por parte dos países vizinhos, em particular daqueles que planeiam construir centrais nucleares em locais próximos das fronteiras externas da União Europeia"(4),

K. Considerando a necessidade evidente de um diálogo público aberto sobre a energia nuclear em todos os Estados­Membros, a fim de sensibilizar a opinião pública para as consequências da energia nuclear, antes de serem tomadas quaisquer decisões políticas,

L.  Considerando que a organização do trabalho no sector nuclear na Europa de hoje assume frequentemente a forma de subcontratação, e que é necessário assegurar uma formação adequada, em particular no que se refere aos níveis de exposição perigosos para os trabalhadores e o último controlo da fiabilidade nas etapas mais críticas dos processos,

M. Considerando que o Tratado Euratom foi assinado em 1957 e que as expectativas em relação à energia nuclear, a que o Tratado Euratom deu expressão há cinco décadas, têm de ser reavaliadas,

1.  Manifesta a sua solidariedade para com as vítimas na catástrofe natural e do subsequente acidente nuclear, bem como a sua admiração por todos os que colocam as suas vidas em perigo para impedir uma catástrofe nuclear e pela solidariedade, coragem e determinação demonstradas pelo povo japonês e pelas autoridades em resposta à catástrofe; exorta a União e os seus Estados­Membros a que continuem a prestar ao Japão e às regiões afectadas pela catástrofe toda a ajuda e apoio humanitário, técnico e financeiro necessário;

2.  Exorta as autoridades japonesas, a AIEA e o operador da central nuclear de Fukushima, Tokyo Electric Power Company (TEPCO), que dêem provas de transparência e prestem informações exactas em tempo real sobre a evolução da situação em Fukushima, em particular, no que diz respeito aos níveis de radioactividade no interior e exterior da zona de exclusão;

3.  Manifesta preocupação com notícias, segundo as quais a empresa operadora informou as autoridades reguladoras de várias lacunas a nível das inspecções pouco antes do acidente nuclear de Fukushima; solicita à Comissão que, à luz destas potenciais lacunas, analise a eficácia, a competência e a independência das autoridades reguladoras na Europa e que, se necessário, sugira melhorias;

4.  Solicita à Comissão que clarifique o anúncio feito pelo Presidente Barroso ao Parlamento, em 5 de Abril de 2011, segundo o qual a Comissão tenciona baixar os níveis máximos permitidos de contaminação radioactiva dos alimentos para seres humanos e animais; insta a Comissão e os Estados­Membros a, em conformidade com a regulamentação apropriada da UE, adoptarem de imediato níveis máximos universais permissíveis de contaminação radioactiva dos alimentos na UE em caso de acidente nuclear, os quais não devem ser superiores ao nível fixado para o grupo mais vulnerável da população; solicita igualmente à Comissão que revogue as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.º 297/2011 da Comissão, de 25 de Março de 2011(5), que permitem a importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários de certas províncias japonesas que apresentam níveis de contaminação até aos níveis máximos fixados no Regulamento (CE) n.º 3954/87;

5.  Considera que a União Europeia deve reavaliar de forma aprofundada a sua posição em relação à energia nuclear, tendo em conta que a energia nuclear continuará a fazer parte do cabaz energético de vários Estados­Membros ainda durante longos anos e que estão previstos ou já estão em construções novos reactores; solicita aos Estados­Membros que, entretanto, imponham uma moratória relativa ao desenvolvimento e à entrada em funcionamento de novos reactores nucleares, pelo menos durante o período de realização e avaliação dos testes de resistência;

6.  Considera que, para serem credíveis, os testes de resistência devem ser obrigatórios e basear‑se em critérios comuns e transparentes, a desenvolver pela Comissão em articulação com o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) e peritos independentes; considera que estes testes devem ser realizados sob a supervisão da UE e monitorizados por peritos independentes e que as avaliações finais devem estar prontas para publicação até ao fim de 2011;

7.  Solicita à Comissão, neste contexto, que apresente, até 15 de Abril, um calendário concreto e preciso, bem como os nomes dos organismos e peritos independentes que participarão na elaboração de critérios precisos a aplicar aos "testes de resistência";

8.  Considera que os testes de resistência devem cobrir, em particular:

· todas as instalações nucleares existentes e previstas, incluindo piscinas de resíduos radioactivos e de combustível irradiado;

· uma revisão da "cultura de segurança nuclear" geral (por exemplo, alargamento do perímetro de segurança, relatórios anuais de segurança e informação ao público),

· riscos decorrentes da acção humana (por exemplo, ataques terroristas e informáticos e acidentes aéreos), o impacto de fenómenos naturais extraordinários (terramotos, inundações, secas ou outros riscos específicos de determinadas regiões), incluindo as alterações climáticas, de modo a ter em conta a frequência e a gravidade acrescidas de fenómenos climáticos extremos;

· o impacto generalizado de um acidente importante e eventualmente não relacionado, como o corte do abastecimento de electricidade e água, o corte das telecomunicações, a perda de acesso físico ao local, a escassez de mão-de-obra e a fiabilidade dos sistemas de emergência;

· a segurança das vias de abastecimento de combustível;

· uma combinação destes acontecimentos pouco frequentes e a preparação para dar resposta aos mesmos e ao seu impacto cumulativo (cenário de desastre multifacetado);

· outras questões que possam ser levantadas pelos peritos;

 

9.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a conferirem prioridade à realização de "testes de resistência" nas instalações nucleares "intrinsecamente" mais perigosas em virtude, por exemplo, da sua situação geográfica (por exemplo, zona sísmica), e considera que estas devem ser rapidamente controladas, que, se necessário, a sua concepção estrutural deve ser melhorada ou que devem ser desmanteladas de acordo com um calendário claro;

10. Insiste em que um resultado negativo ao teste de resistência numa determinada central deve resultar numa resposta gradual, que pode implicar o encerramento imediato da central;

11. Insta a Comissão e os Estados­Membros a empreenderem todos os esforços para assegurar que estes "testes de resistência", bem como as normas no domínio da segurança, das salvaguardas e da gestão dos resíduos nucleares elaboradas na sequência dos mesmos não sejam aplicadas apenas na UE, mas que também a centrais nucleares já construídas ou planeadas em países terceiros limítrofes; considera que estes "testes de resistência" devem cobrir toda a cadeia de produção, incluindo o transporte e o tratamento e armazenamento de resíduos;

12. Salienta que na sua proposta de 2008, que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear(6), a Comissão perdeu uma excelente oportunidade para propor a adopção de normas comuns para garantir um nível elevado de segurança nuclear; recorda que, em Abril de 2009, o Parlamento Europeu votou a favor de um reforço da Directiva relativa à segurança nuclear, tornando o cumprimento dos princípios de segurança da AIEA um requisito legal e não voluntário; lamenta que os Estados­Membros não tenham tido em conta as preocupações do Parlamento; realça a importância de uma verdadeira cooperação sobre a Directiva relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, e exorta o Conselho a ter em conta as principais exigências do Parlamento;

13. Aguarda a revisão global, por parte da Comissão, da legislação da UE relativa à segurança nuclear, que deverá ser apresentada até ao fim de 2011, bem como as propostas legislativas conexas, que deverão converter os princípios fundamentais de segurança da AIEA em requisitos mais detalhados ou estritos a nível da UE, com vista à obtenção de normas de segurança mais rigorosas, e mecanismos obrigatórios para uma revisão regular da aplicação das normas de segurança nos Estados­Membros, através de uma avaliação pelos pares e de um comité independente de peritos nucleares sob a orientação da Comissão;

14. Considera que a segurança nuclear é um motivo de preocupação em toda a União Europeia e que o princípio da subsidiariedade só se aplica parcialmente; solicita, por conseguinte, uma revisão do Tratado Euratom, a fim de reforçar as competência da UE neste domínio, associar o Parlamento Europeu através do processo legislativo ordinário, de modo a lograr uma maior transparência, e ter em conta os objectivos da política energética comum prevista no Tratado de Lisboa;

15. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados­Membros a tomarem as medidas adequadas para garantir que não sejam construídas centrais nucleares em zonas de elevado risco sísmico e de inundação, quer na UE, quer nos países limítrofes; entende que a construção de centrais nucleares nas fronteiras externas da União Europeia deve estar em conformidade com as normas internacionais e ambientais em matéria de segurança nuclear;

16. Exorta os Estados­Membros a manter e a reforçar os recursos humanos, as competências e as condições de trabalho necessários durante o ciclo de vida das centrais, a fase de desmantelamento e a gestão dos resíduos nucleares;

17. Sublinha a necessidade de a UE desenvolver uma estratégia para além das suas fronteiras, a qual deve incluir acções consequentes ao mais alto nível político, com o fim de garantir a protecção e segurança nuclear e defender a proibição mundial das centrais nucleares em regiões de alto risco, no intuito de, em última instância, celebrar uma convenção vinculativa das Nações Unidas;

18. Insta os Estados­Membros e a Comissão a assumir uma responsabilidade conjunta no reforço de normas internacionais em matéria de segurança nuclear e na sua aplicação adequada, em estreita cooperação com a AIEA, o secretariado da Convenção Espoo e outras organizações internacionais pertinentes; convida a Comissão a apresentar, até Junho de 2011, um plano de acção inclusivo com medidas concretas sobre as modalidades para a sua execução; insta a Comissão a, em cooperação com a AIEA, pressionar construtivamente a Bielorrússia e a Rússia, para que estes países adiram às normas de segurança internacionais e cooperem com peritos internacionais em todas as fases de preparação, construção e funcionamento das centrais nucleares; considera que, neste contexto, a UE deve recorrer plenamente às competências especializadas de organizações e organismos internacionais;

19. Exorta a Comissão a realizar um estudo da economia global da construção, do funcionamento e do desmantelamento de centrais nucleares na Europa, incluindo aspectos relacionados com a intervenção do Estado em caso de acidentes/emergências, questões relativas aos seguros e aos auxílios estatais e questões associadas à concorrência no contexto no mercado único europeu da energia;

20. Recorda, neste contexto, a importância acrescida da eficiência energética e da poupança de energia, bem como a necessidade de criar um quadro legislativo apropriado e garantir o apoio necessário aos investimentos em fontes de energia renováveis e sustentáveis, no armazenamento de energia e numa rede de electricidade à escala da Europa; considera que, para minimizar o risco de rupturas no abastecimento, é essencial dispor de uma rede eléctrica moderna e inteligente, que se possa aprovisionar a partir de instalações de produção de energia descentralizadas;

21. Realça, em particular, que acontecimentos recentes à escala internacional têm patenteado que é mais importante e urgente do que nunca alcançar o objectivo de 20% de eficiência energética até 2020, tendo em conta, designadamente, a redução das emissões de CO2; salienta que os objectivos a longo prazo da eficiência energética e das energias renováveis se revestem igualmente de uma importância crucial para os agentes económicos, e solicita que o roteiro para 2050 inclua metas ambiciosas a este nível tanto para 2030 como para 2050;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, à Euratom e ao ENSREG.

 

(1)

JO C 76E de 27.3.2008, p. 114.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0118.

(3)

Textos aprovados nesta data.

(4)

P7_TA(2010)0254.

(5)

JO C 80 de 26.3.2011, p. 5.

(6)

COM(2008)0790.

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