Processo : 2011/2946(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0702/2011

Textos apresentados :

RC-B7-0702/2011

Debates :

PV 15/12/2011 - 13.2
CRE 15/12/2011 - 13.2

Votação :

PV 15/12/2011 - 14.2

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0591

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 148kWORD 90k
14.12.2011
PE479.401v01-00}
PE479.403v01-00}
PE479.406v01-00}
PE479.407v01-00}
PE479.410v01-00}
PE479.412v01-00} RC1
 
B7-0702/2011}
B7-0704/2011}
B7-0707/2011}
B7-0708/2011}
B7-0711/2011}
B7-0713/2011} RC1

apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 122.º do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

EFD (B7‑0702/2011)

ECR (B7‑0704/2011)

S&D (B7‑0707/2011)

VERTS/ALE (B7‑0708/2011)

PPE (B7‑0711/2011)

ALDE (B7‑0713/2011)


sobre a situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão


Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Mario Mauro, Cristian Dan Preda, Roberta Angelilli, Bernd Posselt, Tunne Kelam, Monica Luisa Macovei, Elena Băsescu, Sari Essayah, Eija-Riitta Korhola, Zuzana Roithová, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Eduard Kukan, Giovanni La Via, Laima Liucija Andrikienė, Lena Kolarska-Bobińska, Filip Kaczmarek em nome do Grupo PPE
Véronique De Keyser, Thijs Berman, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Rovana Plumb, Antigoni Papadopoulou, Silvia Costa em nome do Grupo S&D
Norica Nicolai, Niccolò Rinaldi, Marietje Schaake, Elizabeth Lynne, Alexandra Thein, Robert Rochefort, Kristiina Ojuland, Marielle De Sarnez, Louis Michel, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Edward McMillan-Scott, Ramon Tremosa i Balcells, Sonia Alfano, Frédérique Ries, Izaskun Bilbao Barandica, Johannes Cornelis van Baalen, Anneli Jäätteenmäki, Graham Watson em nome do Grupo ALDE
Nicole Kiil-Nielsen, Raül Romeva i Rueda, Jean Lambert, Franziska Katharina Brantner, Keith Taylor, Rui Tavares, Marije Cornelissen, Ulrike Lunacek, Jill Evans, Barbara Lochbihler em nome do Grupo VERTS/ALE
Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Marina Yannakoudakis, Ryszard Antoni Legutko, Julie Girling, Tadeusz Cymański, Andrea Češková em nome do Grupo ECR
Fiorello Provera, Jaroslav Paška em nome do Grupo EFD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão   

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as resoluções de 20 de Janeiro de 2011, 20 de Maio de 2010 e de 12 de Julho, 25 de Outubro e 15 de Novembro de 2007,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, nomeadamente as resoluções sobre os direitos das mulheres no Afeganistão, de 24 de Abril de 2009, e sobre uma nova estratégia para o Afeganistão, de 16 de Dezembro de 2010,

–   Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2010 relativa ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e à política da União Europeia nesta matéria (2010/2202(INI)),

–   Tendo em conta a sua resolução de 26 de Novembro de 2009 sobre a eliminação da violência contra as mulheres,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, adoptadas em 16 de Novembro de 2009, sobre a liberdade de religião ou convicção, em que realça a importância estratégica desta liberdade e de fazer frente à intolerância religiosa,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, adoptadas em 16 de Fevereiro de 2011, sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença,

–   Tendo em conta a declaração comum UE-Paquistão, de 4 de Junho de 2010, pela qual as duas partes reafirmaram a sua determinação de resolver conjuntamente os problemas de segurança regional e mundial, promover o respeito pelos direitos humanos e cooperar no sentido do reforço do governo democrático do Paquistão e da consolidação das suas instituições democráticas,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Paquistão e sobre o Afeganistão, de 18 de Julho de 2011 e de 14 de Novembro de 2011, respectivamente,

–   Tendo em conta as declarações da Alta Representante da UE, de 5 de Dezembro de 2011, de 20 de Fevereiro de 2011 e de 15 de Dezembro de 2010, sobre a legislação proposta relativa aos abrigos para mulheres no Afeganistão,

–   Tendo em conta as conclusões da Conferência Internacional que decorreu em Bona, em 5 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH),

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidades sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de Dezembro de 1979, bem como a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), das Nações Unidas,

–   Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (1981),

–   Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) sobre as mulheres, a paz e a segurança e a Resolução 1888 (2009) sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflitos armados, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que acentua a responsabilidade que incumbe a todos os Estados de pôr fim à impunidade e processar os responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo os relativos a actos de violência sexual e outros contra mulheres e raparigas,

–   Tendo em conta o Documento da Rede Afegã de Mulheres, de 6 de Outubro de 2011, de preparação para a Conferência de Bona,

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 122.º do seu Regimento,

A. Considerando que, apesar de as situações no Afeganistão e no Paquistão serem diferentes e terem uma importância independente, a violência física e a violência moral contra as mulheres continuam a estar entre as mais importantes violações dos direitos humanos relatadas no Afeganistão e no Paquistão, nomeadamente em determinadas regiões;

B.  Considerando que as mulheres e as raparigas continuam a estar sujeitas a ataques com ácido e à violência doméstica, ao tráfico, aos casamentos forçados, incluindo o casamento de crianças, e a serem usadas como moeda de troca na resolução de conflitos; considerando que a polícia, os tribunais e outros funcionários da área da justiça raramente se ocupam das queixas de abusos apresentadas pelas mulheres, incluindo as relativas a espancamentos, violações e outras formas de violência sexual, e que as que fogem a estas adversidades podem até ser presas;

C. Considerando que, na maior parte dos casos, os autores da violência contra as mulheres não são punidos;

D. Considerando que a aplicação de algumas leis, nomeadamente no domínio do direito da família, conduzem à violação dos direitos humanos das mulheres;

E.  Considerando que o Governo do Afeganistão adoptou a Lei sobre a eliminação da violência contra as mulheres, em Agosto de 2009, e que o Conselho de Ministros do Afeganistão aprovou um regulamento sobre os centros de protecção das mulheres, em 5 de Setembro de 2011;

F.  Considerando que houve progressos desde 2001 relativamente à situação das mulheres no Afeganistão em vários domínios, como sejam a saúde, a educação e o papel das mulheres na política, a nível nacional e regional, e na sociedade civil;

G. Considerando que o Afeganistão é Parte em várias convenções internacionais, designadamente na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, e considerando que o artigo 22.º da Constituição afegã estabelece que os homens e as mulheres dispõem de iguais direitos e deveres perante a lei;

H. Considerando que, no entanto, a situação das mulheres afegãs continua a ser preocupante, sendo que a taxa de mortalidade materna durante a gravidez e no parto, bem como a taxa de mortalidade infantil do Afeganistão estão entre as mais elevadas do mundo;

I.   Considerando que, em algumas zonas do Afeganistão sob controlo de grupos insurrectos ocorrem inclusivamente execuções por lapidação, a pretexto da lei "sharia", como sucedeu com uma mulher e a sua filha, em Ghazni, a 12 de Novembro de 2011;

J.   Considerando que a prática da "baad" – a venda de uma mulher ou rapariga como reparação de um crime ou como castigo decidido pela "jirga" local – ainda continua, apesar de ser considerada um delito, nos termos do artigo 517.º do Código Penal afegão;

K. Considerando que a retirada iminente das forças ocidentais do Afeganistão poderá pôr em risco o progresso realizado em relação à emancipação das mulheres, já que os talibãs poderão voltar a controlar os territórios onde as mulheres estão a exercer livremente os seus novos direitos;

L.  Considerando que, nas zonas controladas pelo governo, as mulheres têm um acesso mais amplo à educação, aos cuidados de saúde e a oportunidades de emprego, mas que, nas zonas muito afectadas por grupos insurrectos, as mulheres enfrentam uma discriminação acentuada em termos do acesso à educação, aos cuidados de saúde e às oportunidades económicas e culturais;

M. Considerando que, em determinadas regiões, as autoridades paquistanesas também demonstram um fracasso preocupante no que respeita a proporcionar protecção às minorias e às mulheres contra a injustiça social, como tem sido evidente em acórdãos judiciais, como seja a decisão do Supremo Tribunal de Justiça paquistanês, de 21 de Abril de 2011, que absolveu cinco dos seis homens acusados da violação colectiva de Mukhtar Mai;

N. Considerando que, em 2002, a opinião pública no Paquistão e no estrangeiro ficou chocada com o caso de Mukhtar Mai, que sofreu uma violação colectiva de acordo com as instruções do conselho da aldeia para vingar a alegada má conduta do seu irmão, e que foi confrontando os seus atacantes nos tribunais inferiores;

O. Considerando que a ONG Asia Human Rights Commission (AHRC) destaca um aumento alarmante do número de mulheres cristãs que são violadas para as forçarem à conversão ao islamismo e os múltiplos casos de jovens raparigas cristãs que são raptadas, violadas e assassinadas, no Paquistão e sobretudo na região do Punjab;

P.  Considerando que o exemplo trágico de Uzma Ayub, raptada há um ano, mantida em cativeiro e repetidamente violada por vários membros da força policial, revela um preocupante desrespeito pelo Estado de direito, sendo que familiares dos polícias presos mataram o irmão da vítima quando Ayub recusou um acordo extra-judicial;

Q. Considerando que, após o golpe militar de 1977 no Paquistão, foi suspenso o direito fundamental da não discriminação em razão do sexo, garantido pela Constituição de 1973;

R.  Considerando que foram introduzidas no Paquistão várias leis que codificam o estatuto das mulheres como inferior perante a lei e, em alguns casos, é atribuído ao seu testemunho metade do peso do testemunho de um homem, incluindo os regulamentos Hudood e a Lei relativa aos Elementos de Prova, que violam o estatuto e os direitos das mulheres;

S.  Considerando que existem no Paquistão várias outras leis discriminatórias, incluindo o Regulamento islâmico sobre direito da família, a Lei do tribunal de família do Paquistão ocidental, a Lei sobre a restrição do casamento de crianças, a Lei do dote (proibição da divulgação) do Paquistão ocidental e a Lei nupcial e do dote (restrição);

T.  Considerando que a UE reafirmou o seu compromisso em construir uma parceria sólida e de longo prazo, baseada em interesses comuns e em valores partilhados com o Paquistão, em apoiar as instituições democráticas e o governo civil do Paquistão, bem como a sociedade civil;

U. Considerando que a UE, embora preparada para prosseguir a cooperação, espera que o Paquistão respeite os seus compromissos internacionais, nomeadamente no domínio da segurança e dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres;

V. Considerando que o n.º 5 do artigo 3.º do Tratado da União Europeia estipula que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; considerando que a ajuda da UE em matéria de comércio e desenvolvimento está sujeita ao respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias,

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação das mulheres e das raparigas e com os sucessivos relatos de violações dos direitos das mulheres no Afeganistão e no Paquistão; salienta que deve ser prestada uma atenção internacional mais estreita, com carácter de urgência, à situação das mulheres e das raparigas nos referidos países;

2.  Insta a Comissão Europeia e o Conselho, bem como a comunidade internacional, a aumentar significativamente os fundos destinados aos esforços para proteger as mulheres das violações, do abuso e da violência doméstica, assim como a definir medidas práticas de apoio aos movimentos da sociedade civil contra a legislação discriminatória;

3.  Insiste em que os direitos das mulheres sejam explicitamente abordados em todos os diálogos sobre os direitos humanos e, em particular, o tema do combate e eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo todos os tipos de práticas tradicionais ou usuais nocivas, o casamento precoce ou forçado, a violência doméstica e a morte violenta de mulheres, e, de igual modo, insiste que deve ser rejeitada a invocação de qualquer costume, tradição ou consideração religiosa de qualquer género que tenha por objectivo contornar o dever de eliminar uma tal brutalidade;

Afeganistão

4.  Presta homenagem às mulheres afegãs que desempenham um papel crucial no desenvolvimento e crescimento do seu país; considera que os progressos realizados nos últimos anos no campo da igualdade entre homens e mulheres são essenciais para a construção do futuro do país;

5.  Congratula-se com a evolução positiva sob a forma de nomeações de mulheres para altos cargos políticos e administrativos no Afeganistão, como a de Habiba Sarabi como Governadora da Província de Bamyan; encoraja o Governo afegão a prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar o número de mulheres que exercem responsabilidades públicas, em especial na administração provincial;

6.  Congratula-se com a recente decisão do Presidente Hamid Karzai de perdoar Gulnaz, uma vítima de violação que fora detida por adultério; solicita ao Governo que ponha fim à prática de encarcerar mulheres por procurarem fugir a situações de abuso e, em contrapartida, aumente o número de abrigos para mulheres e crianças no país, e exorta a UE a conceder apoio permanente a essas instalações;

7.  Reconhece que, após a queda do regime talibã, se verificou um progresso significativo no que respeita à situação das mulheres no Afeganistão; observa o ressurgimento do receio de uma possível deterioração das condições e direitos das mulheres no Afeganistão após a partida das forças aliadas anunciada para 2014;

8.  Realça o facto de a taxa de mortalidade materna no Afeganistão permanecer entre as mais elevadas do mundo, mas regista com satisfação uma tendência positiva demonstrada pelo Inquérito sobre Causas da Mortalidade no Afeganistão (2010), efectuado pelo Ministério da Saúde afegão e financiado e apoiado por diversas organizações internacionais, segundo o qual a taxa de mortalidade materna no Afeganistão baixou para menos de 500 mortes por 100 000 nados-vivos; convida a Comissão Europeia, os Estados­Membros, os parceiros internacionais e ONG a prestarem uma atenção especial à saúde materno-infantil quando da execução de projectos no Afeganistão;

9.  Congratula-se com o compromisso reiterado pelo Afeganistão, nas conclusões da II Conferência de Bona, de "continuar a construir uma sociedade estável e democrática, baseada no primado do direito, onde a Constituição garante os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos seus cidadãos, incluindo a igualdade entre homens e mulheres" e de defender "todas as suas obrigações em matéria de direitos humanos"; congratula-se, igualmente, com o compromisso da comunidade internacional de "apoiar o progresso do Afeganistão nessa direcção";

10. Solicita ao Parlamento e ao Ministério da Justiça afegãos que revoguem todas as leis que dêem origem à discriminação contra as mulheres, ou contenham elementos discriminatórios, violando os Tratados Internacionais assinados pelo Afeganistão;

11. Considera que o empenho e o respeito em relação aos direitos humanos, em especial os direitos das mulheres, são essenciais para o desenvolvimento democrático do Afeganistão;

12. Manifesta a sua profunda preocupação, apesar de todo o progresso realizado, pelo facto de as mulheres e raparigas afegãs continuarem a ser vítimas de violência doméstica, tráfico de seres humanos, casamentos forçados, incluindo casamentos de crianças, e a ser utilizadas como moeda de troca na resolução de litígios; exorta as autoridades afegãs a garantirem que as forças policiais, os tribunais e outros funcionários do sector da justiça dão seguimento às queixas de abuso apresentadas por mulheres, incluindo espancamento, violação e outras formas de violência sexual;

13. Manifesta a sua especial preocupação pelo facto de as mulheres que se encontram nas zonas controladas pelos talibãs ou outros grupos rebeldes continuarem a enfrentar punições de apedrejamento ou mutilação quando acusadas de violar os repressivos códigos sociais talibãs;

14. Reconhece que a nova Constituição do Afeganistão consagra o princípio da igualdade entre homens e mulheres; solicita a revisão da legislação respeitante ao estatuto pessoal das mulheres xiitas no Afeganistão que, apesar de algumas alterações, contraria os princípios do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e da Convenção sobre os Direitos da Criança;

15. Reitera que o apoio da União Europeia e dos seus Estados­Membros à reconstrução do Afeganistão deve incluir medidas concretas que erradiquem a discriminação contra as mulheres de modo a reforçar o respeito pelos direitos humanos e o primado do direito;

16. Solicita às autoridades afegãs que erradiquem a prática desumana da "baad" e tomem medidas urgentes no sentido de aplicar na íntegra a lei de 2009, que prevê penas de prisão até dez anos para os infractores;

17. Solicita ao Governo afegão que altere a legislação existente e o código penal, a fim de melhor proteger os direitos das mulheres e evitar condições discriminatórias; realça que as conversações de paz não devem conduzir, em circunstância alguma, a uma perda dos direitos adquiridos pelas mulheres nos últimos anos;

18. Insiste em que se deve aproveitar o contributo fundamental das mulheres para a resolução de conflitos nos agregados familiares e nas comunidades, e que se deve aumentar, de forma considerável, o número de assentos para mulheres no Alto Conselho para a Paz e nos Conselhos Provinciais para a Paz;

Paquistão

19. Manifesta a sua profunda preocupação perante o tratamento dos processos judiciais contra Asia Bibi, Mukhtar Mai e Uzma Ayub, que poderão corroer ainda mais a fé no sistema judicial do Paquistão e encorajar os que procuram violar os direitos das mulheres e de outros grupos de risco;

20. Exorta o Governo paquistanês a criar mecanismos que permitam às administrações locais e regionais vigiar a conduta de conselhos de aldeia e tribais informais e intervir em casos em que estes ultrapassem os limites da sua autoridade;

21. Solicita ao Governo paquistanês que restabeleça os direitos fundamentais consagrados na Constituição de 1973, incluindo o direito a não ser objecto de discriminação em razão do sexo;

22. Exorta o Governo a rever a legislação sobre os direitos das mulheres que foi introduzida após o golpe militar, em especial os Regulamentos Hudood e a Lei relativa aos Elementos de Prova, que violam o estatuto e os direitos das mulheres, tornando-as inferiores perante a lei;

23. Congratula-se com a recente apresentação de uma lei na Assembleia Nacional destinada a transformar a Comissão Nacional sobre o Estatuto das Mulheres num organismo autónomo para a emancipação das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação contra estas, e apoia os esforços no sentido de garantir a aprovação da lei de criação de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos;

24. Aplaude calorosamente a recente aprovação, tanto pelo Senado como pela Assembleia Nacional, de duas leis fundamentais para a protecção das mulheres, nomeadamente a Lei de Controlo dos Ácidos e de Prevenção dos Ataques com Ácido, de 2010, e a Lei (Emenda ao Código Penal) de Prevenção de Práticas contra as Mulheres, de 2008, e apoiaria a criação de uma comissão encarregada da rápida aplicação destas leis;

25. Considera, no entanto, lamentável que o Senado tenha deixado caducar a Lei contra a Violência Doméstica, apesar da sua aprovação pela Assembleia Nacional em 2009; considera que é necessário, seguindo o espírito da legislação em prol das mulheres recentemente aprovada, voltar a apresentar e aprovar com rapidez a referida Lei para combater a violência doméstica;

26. Solicita ao Governo que reveja uma série de outras leis discriminatórias contra as mulheres, nomeadamente o Regulamento da Lei Familiar Muçulmana, a Lei do Tribunal de Família do Paquistão Ocidental, a Lei de Autorização do Casamento de Crianças, a Lei do Dote (Proibição de Divulgação) do Paquistão Ocidental, a Lei Nupcial e do Dote (Restrição), os Regulamentos Hudood, a Lei de Cidadania de 1951 e a Lei relativa aos Elementos de Prova de 1984;

27. Reitera o seu apelo ao Governo do Paquistão no sentido de proceder a uma revisão de fundo das leis relativas à blasfémia e sua aplicação actual, bem como - inter alia - da secção 295 C do Código Penal, que prevê a aplicação obrigatória da pena de morte a todos os que forem considerados culpados de blasfémia, e, entretanto, aplicar as alterações já sugeridas;

28. Exorta o Governo a proceder judicialmente contra aqueles que incitam à violência, em particular aqueles que incitam ao assassínio de indivíduos e grupos com quem discordam e, em alguns casos, oferecem recompensas nesse sentido, e a tomar outras medidas com vista a facilitar o debate sobre esta questão;

29. Exorta as autoridades paquistanesas a tomarem medidas decisivas para eliminar os chamados assassínios de honra; declara que o sistema judicial do Paquistão deve punir os declarados culpados de tais actos;

30. Solicita à Comissão e ao Conselho que proponham e executem programas de educação destinados a melhorar a alfabetização e a educação das mulheres no Paquistão;

31. Solicita às instituições competentes da UE que incluam a questão da tolerância religiosa na sociedade no seu diálogo político com o Paquistão, visto ter uma importância crucial para a luta, a longo prazo, contra o extremismo religioso;

32. Exorta as instituições competentes da UE a insistirem para que o Governo do Paquistão respeite a cláusula da democracia e dos direitos humanos inscrita no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Acção Externa no sentido de apresentar um relatório sobre a execução do Acordo de Cooperação e da cláusula da democracia e dos direitos humanos;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança / Vice-Presidente da Comissão Europeia, aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros, bem como aos Governos e Parlamentos do Afeganistão e do Paquistão.

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