Processo : 2012/2660(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0277/2012

Textos apresentados :

RC-B7-0277/2012

Debates :

Votação :

PV 13/06/2012 - 9.3
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0247

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 135kWORD 90k
12.6.2012
PE489.306v01-00}
PE489.311v01-00}
PE489.312v01-00}
PE489.313v01-00}
PE489.323v01-00}
PE489.324v01-00} RC1
 
B7-0277/2012}
B7-0282/2012}
B7-0283/2012}
B7-0284/2012}
B7-0293/2012}
B7-0283/2012} RC1

apresentada nos termos do artigo 110.º, n.º 2 e n.° 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR (B7‑0277/2012)

ALDE (B7‑0282/2012)

PPE (B7‑0283/2012)

S&D (B7‑0284/2012)

GUE/NGL (B7‑0293/2012)

Verts/ALE (B7‑0294/2012)


sobre o golpe militar na Guiné-Bissau (2012/2660(RSP))


Diogo Feio, Filip Kaczmarek, Paulo Rangel, Michael Gahler, Cristian Dan Preda, Roberta Angelilli, Rafał Trzaskowski, Monica Luisa Macovei, Mario Mauro em nome do Grupo PPE
Véronique De Keyser, Ana Gomes, Liisa Jaakonsaari, Ricardo Cortés Lastra em nome do Grupo S&D
Charles Goerens, Ivo Vajgl, Olle Schmidt, Marielle de Sarnez, Robert Rochefort, Marietje Schaake em nome do Grupo ALDE
Rui Tavares, Raül Romeva i Rueda em nome do Grupo Verts/ALE
Charles Tannock em nome do Grupo ECR
Marisa Matias, Alda Sousa em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre o golpe militar na Guiné-Bissau (2012/2660(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a primeira volta das eleições presidenciais de 18 de março de 2012 e a segunda volta prevista para 29 de abril de 2012 na Guiné-Bissau,

–   Tendo em conta as declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) de 31 de março, 13 e 21 de abril e 8 de maio de 2012, e a sua resolução (2048) de 18 de maio de 2012 sobre a Guiné-Bissau,

–   Tendo em conta as declarações do Presidente da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) de 6, 12 e 19 de abril de 2012 sobre a Guiné-Bissau,

–   Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 12 e 14 de abril de 2012,

–   Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU de 13 e 16 de abril de 2012,

–   Tendo em conta a declaração do Presidente da Comissão Europeia de 13 de abril de 2012,

–   Tendo em conta a declaração da Presidência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) de 13 de abril de 2012,

–   Tendo em conta as resoluções da oitava e nona reuniões extraordinárias do Conselho de Ministros da CPLP de 14 de abril e 5 de maio,

–   Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da Organização Internacional da Francofonia (OIF) de 16 de abril de 2012,

–   Tendo em conta as decisões do Conselho para a Paz e Segurança da União Africana de 17 e 24 de abril de 2012,

–   Tendo em conta a decisão do Conselho Permanente de OIF de 18 de abril de 2012,

–   Tendo em conta a declaração conjunta do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento (BAFD) e do Grupo do Banco Mundial (GBM) de 19 de abril de 2012,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 23 de abril e 3 de maio de 2012,

–   Tendo em conta os Comunicados Finais da Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO de 26 de abril e de 3 de maio 2012,

–   Tendo em conta as sanções diplomáticas, económicas e financeiras impostas à Guiné-Bissau pela CEDEAO em 29 de abril e 31 de maio de 2012,

–   Tendo em conta o relatório especial do Secretário-Geral da ONU de 30 de abril de 2012,

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, relativo a certas medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade da República da Guiné-Bissau, e o Regulamento de Execução do Conselho (UE) n.º 458/2012, de 31 de maio de 2012, que dá execução ao n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 377/2012,

–   Tendo em conta a Declaração da Presidência, de 18 de maio de 2012, em nome da União Europeia,

–   Tendo em conta as suas resoluções de 12 de março de 2009 sobre a Guiné-Bissau(1), de 10 de março de 2010 sobre a Aplicação da Estratégia Europeia de Segurança e da Segurança Comum e Política de Defesa (PESD)(2), e de 11 de maio de 2011 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum em 2009(3),

–   Tendo em conta o acordo de Cotonu, especificamente os artigos 1.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 20.° e 33.°,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 12 de abril de 2012, membros das Forças Armadas tomaram o poder à força na Guiné-Bissau e detiveram o Presidente interino, Raimundo Pereira, e o Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior;

B.  Considerando que esta ação ilegítima ocorreu no dia anterior ao início da campanha eleitoral para a segunda volta das eleições presidenciais na Guiné-Bissau;

C. Considerando que a transparência do processo eleitoral na Guiné-Bissau, no qual o Primeiro-ministro Gomes Júnior tinha obtido 48,7% dos votos na primeira volta, foi reconhecida a nível nacional e internacional;

D. Considerando que o golpe militar foi amplamente condenado pela comunidade internacional;

E.  Considerando que os líderes militares e certos partidos de oposição decidiram, sob os auspícios da CEDEAO, instituir um Conselho Nacional de Transição e um Governo de Transição sem o consentimento das legítimas instituições políticas do país;

F.  Considerando que décadas de instabilidade política na Guiné-Bissau conduziram o país a uma profunda crise política, de governação e humanitária;

G. Considerando que as chefias militares da Guiné-Bissau têm interferido repetidamente e de forma intolerável na vida política do país, e que estas interferências têm tido um impacto extremamente negativo no processo de institucionalização da democracia e do Estado de Direito, bem como na segurança da população e no desenvolvimento económico;

H. Considerando que a instabilidade na Guiné-Bissau não só previne um combate eficaz ao tráfico de droga, como representa uma ameaça à consolidação da paz no país e à estabilidade da região da África Ocidental;

I.   Considerando que a dotação total da União Europeia prevista para a Guiné-Bissau ao abrigo do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2008-2013) ascende a 102,8 milhões de euros;

J.   Considerando que a economia da Guiné-Bissau é uma das mais pobres e das mais dependentes na região da África ocidental, e que a ajuda internacional representa uma parcela do orçamento do Estado equivalente a 80%;

K. Considerando que a situação política atual do país desvia a atenção das necessidades da população e do crescimento da crise humanitária que nele se regista;

L.  Considerando que a Missão de Reforma do Setor da Segurança (SSR) na Guiné-Bissau, lançada em junho de 2008 e levada a cabo ao abrigo da Política Comum de Segurança e de Defesa, considerou, em 30 de setembro de 2010, o seu mandato concluído e abandonou o país;

1.  Condena veementemente a tomada inconstitucional do poder pelas Forças Armadas da Guiné-Bissau em 12 de abril de 2012;

2.  Toma nota da libertação do presidente interino e do primeiro-ministro em 27 de abril de 2012 e do facto de que foram forçados a deixar o país, e exige que ambos possam retomar livremente o pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

3.  Exige absoluto respeito pela integridade física de todos os funcionários públicos e de outros cidadãos detidos por militares rebeldes e apela à sua libertação incondicional e ao fim da violência, saque e intimidação;

4.  Condena a violenta repressão das manifestações pacíficas, apelando ao restabelecimento do Estado de direito, em especial o que teve lugar em 25 de maio, em Bissau;

5.  Exorta todos os envolvidos a cessarem de imediato as suas ações violentas e ilegais e relembra a promessa do exército de respeitar a Constituição da Guiné-Bissau;

6.  Apela a que a comunidade internacional exerça toda a influência necessária e forneça todo o apoio para realizar uma investigação cabal destas ações ilegais e para levar a julgamento os seus responsáveis;

7.  Rejeita a constituição dos autoproclamados "Comando Militar", "Conselho Nacional de Transição" e "Governo de Transição", sublinha que não reconhece a autoproclamação de instituições militares ou de transição, e insta a comunidade internacional a agir da mesma forma;

8.  Recorda e subscreve o princípio da CEDEAO de tolerância zero para o poder obtido ou mantido por meios inconstitucionais e antidemocráticos e considera que o acordo transitório na Guiné-Bissau contradiz descaradamente este princípio, viola a Constituição do país e legitima o golpe de Estado;

9.  Exige o imediato restabelecimento da ordem constitucional e do estado de direito e a conclusão do processo eleitoral, incluindo as eleições legislativas, para permitir que o povo da Guiné-Bissau decida sobre o seu futuro por meio de eleições livres e justas;

10. Rejeita quaisquer aproveitamentos externos da atual situação que coloquem em causa a soberania do povo guineense e a integridade territorial e independência da Guiné-Bissau;

11. Solicita o pleno restabelecimento e garantia das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de imprensa, a liberdade de reunião e de associação, e a liberdade de circulação;

12. Apela à resolução dos litígios por meios políticos e pacíficos no âmbito das legítimas instituições da Guiné-Bissau;

13. Exorta os partidos políticos a chegarem a consenso sobre um processo de reforma abrangente das Forças Armadas, da Polícia, do setor da segurança e do sistema de Justiça como primeiro passo no sentido da estabilidade política;

14. Apoia os esforços nacionais e internacionais que visam restaurar a confiança entre atores políticos, militares e forças de segurança e a sociedade civil, a fim de fazer regressar o país à normalidade constitucional;

15. Reafirma a sua convicção de que existe o perigo de que a Guiné-Bissau permaneça militarmente instável e incapaz de fazer face a uma corrupção omnipresente ou de deixar de ser um país-chave para o tráfico de droga, enquanto as suas instituições permanecerem estruturalmente débeis;

16. Sublinha a importância de instituir um "Grupo de Contacto em Situações de Crise" para a Guiné-Bissau, sob a coordenação da ONU, com representantes da União Africana, da CEDEAO e da CPLP, como mencionado no relatório especial do Secretário-Geral da ONU de 30 de abril de 2012 sobre a situação na Guiné-Bissau, e exorta a que a UE faça parte desse grupo;

17. Apoia a vontade da UE para cooperar com os estados da África Ocidental e os seus parceiros regionais e internacionais, incluindo a ONU, a União Africana, a CPLP e a CEDEAO, com vista a instituir uma parceria eficaz, capaz de contribuir para a pacificação e a estabilização a longo prazo da Guiné-Bissau;

18. Congratula-se com as lamentáveis mas necessárias sanções diplomáticas, económicas e financeiras impostas pela CEDEAO à Guiné-Bissau, as medidas restritivas adotadas pelo Conselho da União Europeia contra determinadas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade da República da Guiné-Bissau, e a proibição de viajar imposta a certos indivíduos pelo Conselho de Segurança da ONU;

19. Apela a um acompanhamento permanente e estreito da situação na Guiné-Bissau por todos os parceiros internacionais e para que estes estejam preparados para rever a adequação das medidas adotadas, incluindo a necessidade de as mesmas serem reforçadas, ao mesmo tempo que não poupem esforços para evitar quaisquer efeitos negativos sobre a população;

20. Toma nota da decisão da CEDEAO de destacar sua força de alerta para garantir a retirada da Missão de Assistência Técnica Militar Angolana (MISSANG) e da chegada do seu primeiro contingente à Guiné-Bissau;

21. Saúda a proposta da CPLP de constituir uma força de estabilização para a Guiné-Bissau no âmbito da ONU e do mandato definido pelo Conselho de Segurança da ONU, em conjunto com a CEDEAO, a União Africana e a UE, tendo em conta a experiência da Missão de Angola na Guiné-Bissau (MISSANG);

22. Apela ao Conselho a que proporcione aconselhamento e assistência em apoio à urgente reforma dos setores da defesa e da segurança na Guiné-Bissau e a que pondere apoiar efetivamente o recurso a uma nova operação de estabilização internacional no âmbito da PESD;

23. Incentiva a União Europeia, a ONU, a União Africana, a CEDEAO e a CPLP a coordenarem em conjunto as diversas forças militares dos países vizinhos que já se encontram no terreno, incluindo as de Angola, da Nigéria, do Senegal e do Burquina Faso;

24. Insta a União Europeia a que solicite às autoridades dos países que enviaram forças militares e de segurança — todos eles parceiros ACP — a garantia de que essas forças não serão utilizadas para apoiar a ordem ilegítima instaurada pelos autores do golpe nem as autoproclamadas autoridades de transição, nem tão-pouco para cometer abusos dos Direitos Humanos contra o povo da Guiné-Bissau;

25. Lamenta o termo da missão SSR na Guiné-Bissau em 2010;

26. Convida a VP/AR e o Conselho a estudarem a possibilidade de enviar uma nova missão SSR à Guiné-Bissau, com um mandato reforçado para ajudar a reforma dos setores da segurança e da defesa, promover o reforço das capacidades, a reforma da administração pública e o apoio do Estado de direito, assim que as autoridades legítimas recuperem o pleno exercício da governação na Guiné-Bissau e solicitem essa missão;

27. Exorta mais uma vez o Conselho e a VP/AR a ponderarem novas formas de ajudar o legítimo governo da Guiné-Bissau a combater o tráfico de droga e a criminalidade organizada, evitando que este país se transforme em mais um malogrado Estado de narcotráfico;

28. Recorda que o narcotráfico na Guiné-Bissau é canalizado para o mercado europeu e se articula com outras redes criminosas que operam na região, incluindo as do terrorismo no Sahel e na Nigéria, em particular;

29. Apela ao reforço do compromisso internacional e da UE, no sentido de construir um Estado democrático e estável na Guiné-Bissau;

30. Chama a atenção para a situação humanitária na Guiné-Bissau, em particular para as pessoas deslocadas internamente e os refugiados, para o risco de epidemias e para o perigo para a segurança alimentar e a saúde, e pede à UE e à comunidade internacional que tomem imediatamente medidas de auxílio concretas e adequadas;

31. Apela à Comissão para que prossiga a sua ajuda humanitária e o apoio direto à população;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, bem como aos Secretários-Gerais da ONU e da CEDEAO, às instituições da União Africana, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao secretariado da CPLP e ao Governo e Parlamento da Guiné-Bissau.

(1)

Textos aprovados, P6_TA(2009)0143

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2010)0061

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0227

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