Processo : 2012/2784(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0426/2012

Textos apresentados :

RC-B7-0426/2012

Debates :

PV 13/09/2012 - 17.2

Votação :

PV 13/09/2012 - 18.2

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0355

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 137kWORD 120k
12.9.2012
PE493.587v01-00}
PE493.610v01-00}
PE493.613v01-00}
PE493.614v01-00}
PE493.615v01-00}
PE493.616v01-00} RC1
 
B7-0426/2012}
B7-0449/2012}
B7-0452/2012}
B7-0453/2012}
B7-0454/2012}
B7-0455/2012} RC1

apresentada nos termos do artigo 122.º, n.º 5, e do artigo 110.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR (B7‑0426/2012)

S&D (B7‑0449/2012)

GUE/NGL (B7‑0452/2012)

PPE (B7‑0453/2012)

Verts/ALE (B7‑0454/2012)

ALDE (B7‑0455/2012)


sobre a perseguição de muçulmanos Rohingya na Birmânia/Mianmar (2012/2784(RSP))


José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ivo Belet, Elmar Brok, Cristian Dan Preda, Bernd Posselt, Roberta Angelilli, Filip Kaczmarek, Mario Mauro, Tunne Kelam, Eija-Riitta Korhola, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Zuzana Roithová, Monica Luisa Macovei, Sari Essayah, Giovanni La Via, Csaba Sógor, Elena Băsescu, László Tőkés, Bogusław Sonik em nome do Grupo PPE
Véronique De Keyser, Ana Gomes, Marc Tarabella, Liisa Jaakonsaari, Mitro Repo em nome do Grupo S&D
Marietje Schaake, Graham Watson, Louis Michel, Edward McMillan-Scott, Leonidas Donskis, Robert Rochefort, Fiona Hall, Sonia Alfano, Marielle de Sarnez, Sarah Ludford, Kristiina Ojuland, Johannes Cornelis van Baalen, Jelko Kacin, Anneli Jäätteenmäki, Izaskun Bilbao Barandica em nome do Grupo ALDE
Jean Lambert, Barbara Lochbihler, Nicole Kiil-Nielsen, Raül Romeva i Rueda em nome do Grupo VERTS/ALE
Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Adam Bielan, Sajjad Karim, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki em nome do Grupo ECR
Helmut Scholz, Marie-Christine Vergiat em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a perseguição de muçulmanos Rohingya na Birmânia/Mianmar (2012/2784(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia/Mianmar, em particular a de 20 de abril de 2012,

–   Tendo em conta o relatório intercalar, de 7 de março de 2012, do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de abril de 2012, sobre a Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta a declaração, de 13 de junho de 2012, do porta-voz da Alta Representante da União, Catherine Ashton, sobre a crise no Estado de Rakhine, no norte da Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta a troca de pontos de vista sobre a minoria Rohingya, realizada na sua Subcomissão dos Direitos do Homem, em 11 de julho de 2012,

–   Tendo em conta a declaração, de 9 de agosto de 2012, da Comissária Kristalina Georgieva sobre o acesso da ajuda humanitária à comunidade Rohingya e a outras comunidades afetadas,

–   Tendo em conta a declaração, de 17 de agosto de 2012, dos ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEAN sobre os recentes acontecimentos no Estado de Rakhine,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo, de 1967,

–   Tendo em conta os artigos 18.º a 21.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) de 1948,

–   Tendo em conta o artigo 25.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966,

–   Tendo em conta as decisões que permitem à Birmânia/Mianmar acolher os Jogos do Sudeste Asiático em 2013 e assumir a presidência da ASEAN em 2014,

–   Tendo em conta o artigo 122.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, desde que o novo governo do Presidente Thein Sein tomou posse, em março de 2011, foi tomado grande número de medidas para aumentar as liberdades civis no país, a maioria dos presos políticos foi libertada e alguns destes foram eleitos para o Parlamento nas eleições parciais, entraram em vigor acordos preliminares de cessar-fogo com a maioria dos grupos étnicos armados e muitos dissidentes políticos regressaram do exílio com a esperança de uma reconciliação;

B.  Considerando, no entanto, que a discriminação da minoria Rohingya se intensificou;

C. Considerando que, em 28 de maio de 2012, a violação e o assassínio de uma mulher budista despoletou uma vaga de confrontos mortais entre a população budista, maioritária, e a minoria muçulmana Rohingya no Estado de Rakhine;

D. Considerando que, nos dias seguintes, a violência alastrou entre as duas comunidades, envolvendo um número desproporcionado de grupos Rakhine e forças de segurança e tendo por alvo a minoria Rohingya, provocou dezenas de mortes, destruiu milhares de casas e causou a deslocação interna de mais de 70 000 pessoas; considerando que, em 10 de junho de 2012, foi declarado o estado de emergência em seis municípios do Estado de Rakhine;

E.  Considerando que o Presidente Thein Sein manifestou inicialmente o ponto de vista de que a única solução para a minoria Rohingya seria o seu envio para campos de refugiados, com o apoio do ACNUR, ou a sua reinstalação noutros países;

F.  Considerando que os Rohingya, grande parte dos quais se instalou, há séculos, no Estado de Rakhine, não foram reconhecidos como um dos 135 grupos nacionais de Birmânia/Mianmar, razão pela qual lhes foram recusados direitos de cidadania ao abrigo da Lei da Cidadania de 1982, são vistos por muitos cidadão da Birmânia/Mianmar como imigrantes ilegais provenientes do Bangladeche e são vítimas de discriminações sistemáticas e graves, incluindo restrições em domínios como a liberdade de movimento, o casamento, a educação, os cuidados de saúde e o emprego, bem como o confisco de terras, o trabalho forçado, as detenções arbitrárias e a intimidação por parte das autoridades;

G. Considerando que, face às persistentes perseguições, cerca de 1 milhão de Rohingya fugiu para países limítrofes ao longo dos anos; considerando que 300 000 fugiram para o Bangladeche, onde a sua situação a longo prazo continua por resolver, tendo as autoridades deste país instruído recentemente as ONG internacionais de ajuda humanitária que prestam serviços básicos de saúde e nutrição a refugiados não registados, bem como à população local do distrito de Cox’s Bazar, a suspenderem as suas atividades, para além de estarem agora alegadamente a rejeitar requerentes de asilo Rohingya;

H. Considerando que o Serviço de Ajuda Humanitária e Proteção Civil da Comissão (ECHO) atribuiu, em 2012, 10 milhões de euros para apoiar os refugiados Rohingya e a população local de acolhimento no Bangladeche;

I.   Considerando que, em 17 de agosto de 2012, o governo da Birmânia/Mianmar nomeou uma comissão de inquérito independente, composta por 27 representantes da sociedade civil e de organizações políticas e religiosas, para investigar as causas da eclosão de violência sectária e apresentar sugestões;

1.  Manifesta a sua preocupação face à continuação da violência étnica na parte ocidental da Birmânia/Mianmar, que tem causado grande número de mortos e feridos, a destruição de bens e a deslocação de populações locais, e face à possibilidade de os confrontos entre comunidades colocarem em risco a transição para a democracia na Birmânia/Mianmar;

2.  Exorta todas as partes a agir com moderação e insta as autoridades da Birmânia/Mianmar a porem termo às prisões arbitrárias de Rohingya, a fornecerem informações sobre o paradeiro de centenas de pessoas detidas desde o início das operações de segurança no Estado de Rakhine em junho de 2012 e a libertarem imediatamente as pessoas detidas de forma arbitrária;

3.  Insta o Governo da Birmânia/Mianmar a permitir às agências da ONU e às organizações não‑governamentais de ajuda humanitária, bem como a jornalistas e diplomatas, o livre acesso a todas as zonas do Estado de Rakhine, a garantir um acesso sem restrições à ajuda humanitária por parte de todas as populações afetadas e a assegurar que os deslocados Rohingya tenham liberdade de movimento e sejam autorizados a regressar ao seu local de residência, assim que o possam fazer em segurança;

4.  Regozija-se com a criação de uma comissão de inquérito independente e lamenta a ausência de um representante dos Rohingya;

5.  Exorta o Governo da Birmânia/Mianmar a assegurar o julgamento dos autores dos confrontos violentos e de outros abusos no Estado de Rakhine e a fazer parar os grupos extremistas que instigam ao ódio entre comunidades, proferem ameaças contra as agências humanitárias e internacionais e defendem a expulsão ou a segregação permanente das duas comunidades;

6.  Solicita ao SEAE que apoie da melhor forma possível os esforços efetuados pelo Governo da Birmânia/Mianmar para estabilizar a situação, implementar programas de promoção da reconciliação, elaborar um plano mais vasto de desenvolvimento socioeconómico para o Estado de Rakhine e garantir que a Birmânia/Mianmar continue a avançar na via da democracia;

7.  Expressa o seu reconhecimento aos cidadãos da Birmânia/Mianmar que levantaram a voz em apoio da minoria muçulmana e de uma sociedade pluralista, e exorta as forças políticas a tomarem uma posição clara nesse sentido; considera que um diálogo inclusivo com as comunidades locais pode ser um elemento importante para atenuar os numerosos problemas étnicos na Birmânia/Mianmar;

8.  Insiste em que a minoria Rohingya não pode ser excluída da nova política de abertura em prol de uma Birmânia/Mianmar multicultural, e apela ao Governo para que altere a Lei da Cidadania de 1982, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a fim de conceder direitos de cidadania à minoria Rohingya e a outras minorias apátridas e garantir um tratamento igual a todos os cidadãos da Birmânia/Mianmar, pondo assim termo às práticas discriminatórias;

9.  Manifesta a sua preocupação com a prisão de 14 trabalhadores humanitários internacionais durante os distúrbios e solicita a libertação imediata dos cinco que ainda estão na prisão;

10. Insta o Governo da Birmânia/Mianmar a permitir que o relator especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos no país conduza uma investigação independente sobre os abusos no Estado de Rakhine; solicita ao ACDH que abra um gabinete na Birmânia/Mianmar dotado de pleno mandato em matéria de proteção, promoção e assistência técnica, bem como antenas em Estados de todo o país, incluindo o Estado de Rakhine;

11. Insta o Governo da Birmânia/Mianmar a prosseguir a implementação das suas reformas democráticas, a instituir um Estado de Direito e a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em particular a liberdade de expressão e de reunião (inclusive na Internet);

12. Exorta todos os países da região a auxiliar os refugiados da Birmânia/Mianmar e a ajudar o Governo deste país a encontrar uma solução equitativa para as causas subjacentes a este problema;

13. Insta o Bangladeche, em particular, a continuar a aceitar o apoio dos atuais doadores e todas as medidas adicionais de apoio e a permitir que as organizações de ajuda humanitária prossigam o seu trabalho no país, especialmente à luz dos acontecimentos no Estado de Rakhine, de que resultaram novos fluxos de refugiados com uma necessidade urgente de cuidados básicos;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Governos e Parlamentos da Birmânia/Mianmar e do Bangladeche, à Alta Representante da União, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, ao Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Birmânia/Mianmar, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

 

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