Processo : 2012/2878(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0503/2012

Textos apresentados :

RC-B7-0503/2012

Debates :

PV 22/11/2012 - 17.2
CRE 22/11/2012 - 17.2

Votação :

PV 22/11/2012 - 18.2

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0464

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 138kWORD 75k
21.11.2012
PE493.698v01-00}
PE493.704v01-00}
PE493.706v01-00}
PE493.707v01-00}
PE493.708v01-00}
PE493.709v01-00} RC1
 
B7-0503/2012}
B7-0509/2012}
B7-0511/2012}
B7-0512/2012}
B7-0513/2012}
B7-0514/2012} RC1

apresentada nos termos do artigo 122.º, n.º 5, e do artigo 110.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

S&D (B7‑0503)

PPE (B7‑0509/2012)

ECR (B7‑0511/2012)

GUE/NGL (B7‑0512/2012)

Verts/ALE (B7‑0513/2012)

ALDE (B7‑0514/2012)


sobre a situação na Birmânia/Mianmar, em particular a continuação da violência no Estado de Rakhine (2012/2878(RSP))


José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Cristian Dan Preda, Bernd Posselt, Elmar Brok, Filip Kaczmarek, Roberta Angelilli, Mario Mauro, Tunne Kelam, Eija-Riitta Korhola, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Zuzana Roithová, Monica Luisa Macovei, Sari Essayah, Giovanni La Via, Laima Liucija Andrikienė, Csaba Sógor, Elena Băsescu, Philippe Boulland, Eduard Kukan, Ivo Belet em nome do Grupo PPE
Véronique De Keyser, Robert Goebbels, Ana Gomes, Liisa Jaakonsaari, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Barbara Weiler, Marc Tarabella em nome do Grupo S&D
Wolf Klinz, Marietje Schaake, Edward McMillan-Scott, Sarah Ludford, Alexander Graf Lambsdorff, Anneli Jäätteenmäki, Leonidas Donskis, Marielle de Sarnez, Phil Bennion, Louis Michel, Kristiina Ojuland, Jelko Kacin, Johannes Cornelis van Baalen, Ivo Vajgl, Hannu Takkula, Robert Rochefort, Ramon Tremosa i Balcells, Izaskun Bilbao Barandica, Sonia Alfano, Alexandra Thein, Annemie Neyts-Uyttebroeck em nome do Grupo ALDE
Barbara Lochbihler, Jean Lambert, Rui Tavares, Raül Romeva i Rueda, Nicole Kiil-Nielsen, Carl Schlyter em nome do Grupo Verts/ALE
Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Adam Bielan em nome do Grupo ECR
Helmut Scholz, Marie-Christine Vergiat em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Birmânia/Mianmar, em particular a continuação da violência no Estado de Rakhine (2012/2878(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia/Mianmar, nomeadamente as de 20 de abril de 2012(1) e 13 de setembro de 2012(2),

–   Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 24 de agosto de 2012, sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta a Decisão 2012/225/PESC do Conselho de 26 de abril de 2012,

–   Tendo em conta a Declaração do Presidente Thein Sein ao Parlamento birmanês, de 17 agosto 2012, sobre a situação no Estado de Rakhine,

–   Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, de 25 de outubro de 2012, sobre a situação no Estado de Rakhine, na Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 26 de outubro de 2012, sobre a nova violência no Estado de Rakhine, na Birmânia/Mianmar,

–    Tendo em conta a Declaração Conjunta assinada em 3 de novembro de 2012 pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, e o Ministro da Presidência de Myanmar, U Aung Min, no Centro para a Paz da Birmânia/Mianmar, em Rangum,

–   Tendo em conta o apelo lançado pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, ao Governo da Birmânia/Mianmar em 9 de novembro de 2012, para que tome as medidas necessárias no sentido de garantir os direitos e a igualdade de tratamento dos cidadãos da etnia rohingya,

–   Tendo em conta a carta do Presidente Thein Sein ao Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, de 16 de novembro de 2012, em que o Presidente da Birmânia/Mianmar se compromete a ponderar a concessão de cidadania aos muçulmanos apátridas da etnia rohingya,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o seu Protocolo de 1967,

–   Tendo em conta os artigos 18.º a 21.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–   Tendo em conta o artigo 25.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–   Tendo em conta as declarações de vários representantes do Governo birmanês e da oposição, nomeadamente de Aun San Suu Kyi, negando direitos de cidadania à minoria étnica rohingya e minimizando a responsabilidade das autoridades do Estado nos confrontos violentos recentes,

–   Tendo em conta a declaração da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Birmânia/Mianmar de agosto de 2012, afirmando que a perseguição da etnia rohingya e os acontecimentos no Estado de Rakhine não são da sua responsabilidade,

–   Tendo em conta o artigo 122.º, n.º 5 do seu Regimento,

A. Considerando que desde inícios de 2011 o Governo birmanês tomou medidas significativas para restabelecer as liberdades civis, mas que as atrocidades que ocorreram recentemente no Estado de Rakhine sublinham as enormes dificuldades que estão por ultrapassar;

B.  Considerado que a situação no Estado de Rakhine permanece tensa, com pelo menos 110 000 pessoas obrigadas a fugir de suas casas desde junho de 2012 e, desde o reacender da violência, em outubro, 89 mortos e a destruição de mais de 5300 habitações e edifícios religiosos;

C. Considerando que a maioria dos deslocados são pessoas da etnia rohingya, que vivem em campos em condições inaceitáveis, com sobrelotação grave, níveis alarmantes de subnutrição infantil, abastecimento de água e condições de saneamento totalmente inadequados, quase ausência de escolarização e sem acesso adequado a ajuda humanitária;

D. Considerando que o estado de emergência, que permite a introdução da lei marcial, está em vigor no Estado de Rakhine desde que os confrontos intercomunitários deflagraram, em junho de 2012, e que em finais de outubro de 2012 o Governo decretou o recolher obrigatório nas zonas afetadas e aumentou o contingente de forças de segurança aí estacionadas – medidas que não conseguiram até agora acabar com a violência;

E.  Considerando que a discriminação contra a minoria rohingya continua a ser exercida; considerando que, alegadamente, as autoridades locais são cúmplices na agressão contra a etnia rohingya e levam a cabo uma política ativa de expulsões de pessoas da etnia rohingya do país; considerando que a comunidade internacional exorta o Governo birmanês a rever a lei da cidadania, de 1982, por forma a que as pessoas da etnia rohingya deixem de ser apátridas e a tratar das causas da discriminação de longa data que afeta a população da etnia rohingya;

F.  Considerando que o Estado de Rakhine é o segundo Estado mais pobre da Birmânia/Mianmar, já de si um dos países menos desenvolvidos do mundo, e que a pobreza e a repressão, como também a dolorosa memória histórica de ambas as comunidades, contribuíram para alimentar a violência intercomunitária;

G. Considerando que em 31 de outubro de 2012 três técnicos da ONU manifestaram a sua profunda preocupação com a continuação da violência intercomunitária no Estado de Rakhine e convidaram o Governo a debruçar-se com urgência sobre as causas subjacentes à tensão e ao conflito entre as comunidades budista e muçulmana da região;

H. Considerando que em agosto de 2012 o Governo da Birmânia/Mianmar criou uma comissão de inquérito – sem incluir nenhum representante da comunidade rohingya – com vista a examinar as causas da eclosão da violência sectária e a apresentar propostas sobre os meios que permitam pôr-lhe fim, mas até agora o seu trabalho revelou-se ineficaz;

I.   Considerando que, segundo números estimados, perante a violência persistente, um milhão de pessoas da etnia rohingya fugiram para países vizinhos ao longo dos anos, dos quais 300 000 para o Bangladesh e 92 000 para a Tailândia, assim como, de acordo com números estimados, 54 000 requerentes de asilo não registados que estão em nove campos na fronteira entre a Tailândia e Mianmar;

J.   Considerando que pelo menos 4000 pessoas fugiram de barco para Sittwe, capital do Estado de Rakhine, onde o governo separou os muçulmanos, nomeadamente as pessoas da etnia rohingya, do resto da população e procedeu à sua instalação em campos; e considerando que se crê que pelo menos 3000 pessoas da etnia rohingya fugiram por mar para a fronteira entre a Birmânia e o Bangladesh, onde, desde junho, as forças de segurança do Bangladesh têm ordens para repelir todas as pessoas que se aproximam da fronteira;

K. Considerando que, durante a sua visita à capital birmanesa, Nay Pyi Taw, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, ofereceu à Birmânia 78 milhões de euros em ajuda da UE para o desenvolvimento e sublinhou que a UE está pronta para mobilizar 4 milhões de euros para a prestação imediata de ajuda humanitária, desde que seja garantido o acesso às zonas afetadas;

1.  Está alarmado com o ressurgimento da violência étnica no Estado de Rakhine, que causou numerosos mortos e feridos, prejuízos materiais e deslocações das populações locais, e receia que os confrontos intercomunitários possam pôr em risco a transição do país para a democracia e tenham repercussões mais vastas em toda a região;

2.  Regista as reformas políticas e relativas aos direitos civis que estão em curso na Birmânia, mas exorta as autoridades a redobrarem os seus esforços, nomeadamente através da libertação dos restantes presos políticos, e a tratarem urgentemente do problema da violência intercomunitária e das suas consequências;

3.  Crê que a vaga atual de violência intercomunitária no Estado de Rakhine é consequência de políticas discriminatórias de longa data que afetam a etnia rohingya; salienta que pouco foi feito até agora seja para prevenir seja para tratar das causas da tensão intercomunitária e da discriminação étnica;

4.  Toma nota do facto de que o Governo afirma que procederá a um inquérito cabal e independente sobre os acontecimentos e tomará medidas contra os instigadores da violência; solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que tome medidas imediatas para acabar com a violência étnica e a discriminação e que os responsáveis pelos confrontos violentos e por outros abusos conexos no Estado de Rakhine sejam julgados;

5.  Convida todas as partes a encontrarem formas duradouras de resolver as questões intercomunitárias e renova o seu apelo às forças políticas para que tomem uma posição clara em favor de uma sociedade pluralista com um diálogo inclusivo com as comunidades locais;

6.  Solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que acabe com as práticas discriminatórias contra a etnia rohingya; insiste na alteração ou revogação da lei da cidadania, de 1982, por forma a assegurar a igualdade da etnia rohingya no acesso à cidadania birmanesa;

7.  Exorta as autoridades birmanesas a serem mais diligentes sobre as questões relativas aos direitos dos cidadãos, como o acesso à educação, as autorizações de trabalho e a liberdade de circulação da minoria rohingya;

8.  Solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que permita que os organismos das Nações Unidas e as ONG de ajuda humanitária, bem como os jornalistas e diplomatas, tenham livre acesso a todas as zonas do país, nomeadamente ao Estado de Rakhine, e conceda a todas as populações afetadas o seu acesso sem restrições à ajuda humanitária; solicita ainda às autoridades birmanesas que melhorem urgentemente as condições nos campos de deslocados da etnia rohingya;

9.  Convida a UE e os Estados-Membros a prestarem assistência humanitária e a apoiarem os esforços do Governo birmanês para estabilizar a situação e executar mais rapidamente programas de reformas incorporando o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e a liberdade política;

10. Saúda as propostas apresentadas pela Comissão do Estado de Direito do Parlamento birmanês e exorta o Governo a executar rapidamente reformas legislativas, institucionais e setoriais com vista a acabar com violações graves dos direitos humanos que ocorrem em zonas afetadas por conflitos étnicos e outros conflitos armados e combater a impunidade reinante nos casos de abusos dos direitos humanos, em particular quando praticados por forças do Estado;

11. Saúda a libertação, em 17 de setembro de 2012, de 514 presos, dos quais 90 presos políticos, e a libertação, em 19 de novembro de 2012, de 66 presos, dos quais pelo menos 44 presos políticos, em virtude de uma amnistia que coincidiu com a visita do Presidente norte-americano, Barack Obama, à Birmânia/Mianmar; solicita ao Governo birmanês que liberte todos os restantes presos de consciência, que esclareça qual o número exato dos que continuam detidos e que tome medidas para assegurar a reintegração dos presos libertados na sociedade;

12. Saúda as conclusões do Conselho de 23 de abril de 2012 sobre a Birmânia/Mianmar, nomeadamente a suspensão das medidas restritivas impostas ao Governo, exceto o embargo de armas, e o desejo da UE de continuar a apoiar a transição do país; considerando a importância central das questões relativas aos direitos humanos nas preocupações da UE: a assistência ao processo de execução de reformas, a contribuição para o desenvolvimento económico, político e social e a instituição do Estado de direito e das liberdades fundamentais, em particular a liberdade de expressão e reunião; saúda, neste contexto, a visita recente do Presidente da Comissão Europeia e o aumento imediato do financiamento da Comissão para fins humanitários no exercício de 2012 tendo em vista ajudar a população do Estado de Rakhine;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governos e Parlamento da Birmânia/Mianmar, à Alta Representante da UE, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ASEAN, à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Birmânia/Mianmar, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0142.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0355.

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