PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão
17.4.2013 - (2013/2600(RSP))
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
VERTS/ALE (B7‑0167/2013)
PPE (B7‑0173/2013)
S&D (B7‑0175/2013)
ALDE (B7‑0176/2013)
ECR (B7‑0178/2013)
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Tunne Kelam, Elmar Brok, Cristian Dan Preda, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola, Monica Luisa Macovei, Sari Essayah, Philippe Boulland, Jean Roatta, Petri Sarvamaa, Laima Liucija Andrikienė, Zuzana Roithová, Lena Kolarska-Bobińska, Anne Delvaux, Jarosław Leszek Wałęsa, Bogusław Sonik, Krzysztof Lisek em nome do Grupo PPE
Véronique De Keyser, Liisa Jaakonsaari, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Joanna Senyszyn, Pino Arlacchi, Ana Gomes em nome do Grupo S&D
Leonidas Donskis, Graham Watson, Marietje Schaake, Niccolò Rinaldi, Alexander Graf Lambsdorff, Ramon Tremosa i Balcells, Marielle de Sarnez, Sarah Ludford, Kristiina Ojuland, Robert Rochefort, Sonia Alfano, Johannes Cornelis van Baalen, Izaskun Bilbao Barandica, Hannu Takkula em nome do Grupo ALDE
Nicole Kiil-Nielsen, Franziska Keller, Barbara Lochbihler, Bart Staes, Rui Tavares, Raül Romeva i Rueda em nome do Grupo VERTS/ALE
Charles Tannock, Valdemar Tomaševski, Marek Henryk Migalski em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão e, nomeadamente, as suas resoluções de 15 de março de 2012 sobre o Cazaquistão[1], de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central[2] e de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeni Zhotis no Cazaquistão[3],
– Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão[4],
– Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 9 de outubro de 2012, sobre o julgamento de Vladimir Kozlov, no Cazaquistão, e a declaração da Alta Representante, de 17 de janeiro de 2012, sobre as eleições parlamentares no Cazaquistão,
– Tendo em conta o parecer jurídico da Comissão Internacional de Juristas, de 13 de fevereiro 2013, sobre os processos disciplinares contra advogados no Cazaquistão,
– Tendo em conta a declaração do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa, de 25 de janeiro de 2012, sobre a situação dos meios de comunicação no Cazaquistão,
– Tendo em conta a declaração do Diretor do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE, de 1 de fevereiro de 2012, sobre a repressão da oposição cazaque,
– Tendo em conta a declaração das Parceria Internacional para os Direitos Humanos, de 20 de março de 2013, intitulada "Perspetiva global do problema dos direitos humanos no Cazaquistão",
– Tendo em conta o artigo 122.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 21 de dezembro de 2012, na sequência de um processo judicial instaurado em 20 de novembro de 2012 pelo Procurador-Geral do Cazaquistão, o Tribunal de Comarca de Almaty proibiu a legalização do partido de oposição não inscrito "Alga", sob a acusação de extremismo, e que a proibição determinava a responsabilidade pessoal de Alyia Turusbekova, esposa de Vladimir Kozlov;
B. Considerando que, em 25 de dezembro de 2012, foram proibidos, sob a acusação de extremismo, vários meios de comunicação da oposição, incluindo oito jornais do Cazaquistão e 23 portais de notícias da Internet, os quais foram qualificados pelo Ministério Público de "meio de comunicação unificado Respublika"; que esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Apelação em 22 de fevereiro de 2013, tendo consequentemente os jornalistas em causa sido proibidos de exercer a sua profissão;
C. Considerando que o Cazaquistão é um ator relevante na cena internacional e que tem uma importância primordial para o desenvolvimento político e socioeconómico, bem como para a segurança de toda a região; que o Cazaquistão desempenhou um papel positivo na Ásia Central ao envidar esforços para desenvolver boas relações de vizinhança com os países limítrofes, retomar a cooperação regional e resolver de forma pacífica todas as questões bilaterais; considerando que a UE tem um interesse vital na intensificação da cooperação política, económica e em matéria de segurança com essa região através de uma relação sólida e aberta da União Europeia com o Cazaquistão;
D. Considerando que o Cazaquistão tem vindo há muito tempo a restringir os direitos civis e políticos fundamentais, como a liberdade de reunião, de expressão e de religião; que, nos últimos dois anos, se verificou uma deterioração do respeito das liberdades fundamentais, e que, em 2012, após a violência vivida em Zhanaozen, em dezembro de 2011, teve lugar uma repressão manifesta dos opositores ao governo;
E. Considerando que, nos últimos meses, vários líderes da oposição, defensores dos direitos humanos, jornalistas e representantes da sociedade civil têm sido alvo de assédio e perseguição judicial que resultaram por várias vezes na aplicação de penas de prisão;
F. Considerando que, em 13 de março de 2013, o Tribunal da Relação rejeitou o recurso interposto por Vladimir Kozlov, que foi condenado a sete anos e meio de prisão e ao confisco de bens sob a acusação de "incitamento à discórdia social", "apelo ao derrube da ordem constitucional por meios violentos" e de "criar e liderar um grupo organizado com o objetivo da prática de crimes" e que Vladimir Kozlov decidiu interpor um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a última instância de recurso no seu caso;
G. Considerando que, em 7 de dezembro de 2012, o defensor dos direitos humanos, Vadim Kurashim, foi condenado a 12 anos de prisão por chantagear a procuradora distrital adjunta, tendo a sentença sido confirmada pelo Tribunal de Apelação em 14 de fevereiro de 2013; que a nova detenção de Vadim Kurashim ocorreu quando regressava da conferência da OSCE realizada no mês de setembro, em Varsóvia, e após ter ficado em liberdade na sequência de um julgamento anterior em agosto de 2012;
H. Considerando que o governo do Cazaquistão está a ponderar a possibilidade de elaborar um novo Plano de Ação Nacional no domínio dos Direitos Humanos para 2013-2020;
I. Considerando que as autoridades cazaques criaram um grupo de trabalho, sob a égide do Procurador-Geral, para a reforma do Código Penal; que, em 15 e16 de março de 2013, foi organizada uma mesa redonda sobre a "Reforma do Código Penal do Cazaquistão com base nos princípios do Estado de Direito", na qual participou uma delegação da Comissão de Veneza com o intuito de fornecer consultadoria sobre a referida reforma; que o Parlamento Europeu instou as autoridades cazaques a alinharem o seu direito penal pelas normas internacionais e, em particular, a reverem o artigo 164.º relativo ao "incitamento à discórdia social";
J. Considerando que as autoridades cazaques têm recorrido reiteradamente à acusação de "incitamento à discórdia social", conceito impreciso e demasiado amplo que pode ser utilizado para criminalizar o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e de associação, protegidos pela legislação internacional em matéria de direitos humanos;
K. Considerando que o período de três anos durante o qual a República do Cazaquistão será membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC) teve início em 1 de janeiro de 2013;
L. Considerando que o Cazaquistão, enquanto membro da OSCE, cuja presidência exerceu em 2010, se comprometeu a respeitar e a aplicar os princípios fundamentais desta organização;
M. Considerando que a difamação continua a estar tipificada como crime e que a Lei de 10 de julho de 2009 sobre a introdução de modificações e aditamentos à legislação sobre redes de informação e comunicação coloca no mesmo plano os recursos da Internet (sítios web, salas de "chat", blogues, fóruns de discussão) e as plataformas dos órgãos de comunicação social, responsabilizando-os e aos seus proprietários pelos mesmos delitos;
N. Considerando que, em fins de novembro de 2012, a HR/VP, Catherine Ashton, viajou para a Ásia Central e visitou o Cazaquistão, no momento em que eram tomadas as medidas de proibição da oposição e dos meios de comunicação, não tendo então proferido qualquer declaração sobre a matéria;
O. Considerando que, em julho de 2012, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, após a sua visita de dois dias ao Cazaquistão, apelou às autoridades no sentido de autorizarem uma investigação internacional independente aos acontecimentos de Zhanaozen, às respetivas causas e consequências;
1. Salienta a importância das relações entre a UE e o Cazaquistão e do reforço da cooperação económica e política em todas as áreas; destaca o grande interesse da UE em manter uma relação sustentável com o Cazaquistão em termos de cooperação política e económica;
2. Critica veementemente as decisões judiciais que proíbem os partidos de oposição, sob a acusação de extremismo, incluindo o partido de oposição não inscrito "Alga!", bem como importantes meios de comunicação independentes, por atentarem contra os princípios da liberdade de expressão e de associação e suscitarem grandes preocupações quanto a futuros atos de repressão dos órgãos de comunicação independentes e da oposição;
3. Apela às autoridades no sentido de respeitarem os princípios e compromissos das normas da OSCE sobre a liberdade de expressão, de reunião e de associação e exorta o Cazaquistão a considerar as críticas não como uma ameaça mas como um instrumento construtivo para melhorar as políticas e a integração social;
4. Salienta que Aliya Turusbekova não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros;
5. Solicita à UE e aos Estados-Membros que obtenham garantias de proteção dos jornalistas, dos ativistas da oposição e dos defensores dos direitos humanos e seus familiares, em particular aqueles que visitam as instituições da UE para discutir questões de direitos humanos, contra qualquer tipo de ameaças pessoais, pressões ou perseguições de que sejam posteriormente vítimas;
6. Reitera a sua preocupação pela detenção de líderes da oposição, jornalistas e advogados, com base em julgamentos que não respeitam as normas internacionais e reafirma o seu apelo à libertação de todas as pessoas condenadas com base em acusações vagas que podem ser consideradas de natureza política, como Vladimir Kozlov, Vadim Kurashim e Roza Tuletaeva; manifesta a sua preocupação pela equidade dos processos e reitera o seu apelo para que seja garantida a transparência e o respeito das normas internacionais nos processos, seja posto termo às condenações proferidas com base em acusações vagas e que seja defendida a independência do poder judicial;
7. Exorta as autoridades cazaques a garantirem condições de detenção conformes com as normas internacionais e a permitirem o tratamento médico adequado de todos os prisioneiros, incluindo o líder da oposição Vladimir Kozlov; solicita que sejam plenamente implementadas as melhorias introduzidas com a recente reforma do sistema prisional e que as mesmas sejam aperfeiçoadas no sentido de cumprirem os padrões internacionais;
8. Insiste veementemente em que a luta legítima contra o terrorismo e o extremismo não deve ser utilizada como uma desculpa para proibir a atividade da oposição, impedir a liberdade de expressão ou dificultar a independência do poder judicial;
9. Realça que o Cazaquistão é um parceiro internacional cada vez mais importante na região, quer no tocante à cooperação com a NATO, ao apoio às conversações E3 +3 com o Irão quer à criação de um banco internacional de combustível no Cazaquistão; saúda a ambição do Cazaquistão de participar ativamente como um mediador/facilitador em questões de segurança internacional à escala da região; insta as autoridades cazaques a respeitarem os compromissos internacionais que assinaram, incluindo o Estado de direito e a independência do poder judicial;
10. Solicita ao Cazaquistão que crie um clima onde os militantes, jornalistas e advogados da oposição possam exercer livremente as suas atividades, incluindo através das necessárias reformas jurídicas; sublinha o compromisso da UE de apoiar o Cazaquistão nesta tarefa;
11. Solicita ao Cazaquistão que reveja a sua legislação em matéria de religião e que atenue as restrições em matéria de inscrição e prática da religião;
12. Salienta a importância de respeitar e promover o direito dos trabalhadores a constituir sindicatos independentes, fazer greve, à negociação coletiva com os empregadores, em conformidade com as obrigações do Cazaquistão decorrentes do direito internacional aplicável no domínio dos direitos humanos;
13. Congratula-se com o diálogo com a delegação da Comissão de Veneza sobre o novo Código de Processo Penal e exorta a uma maior colaboração com a Comissão de Veneza, a fim de tirar o máximo proveito possível da experiência desta Comissão; sublinha que a reforma deve visar o fortalecimento da independência do poder judicial e do Estado de direito e cumprir os padrões internacionais; reitera o seu apelo no sentido da reforma do artigo 164.º relativo ao "incitamento à discórdia social" e exorta o SEAE a acompanhar de perto a reforma e o conteúdo da nova lei;
14. Reitera o seu apelo às autoridades cazaques para prosseguirem com a aplicação do atual Plano de Ação no domínio dos Direitos Humanos, tendo em conta as recomendações da Comissão de Veneza e recorrendo à assistência técnica da UE no quadro da iniciativa para o reforço do Estado de direito; incentiva e apoia o Cazaquistão no seu trabalho para desenvolver um novo Plano de Ação no domínio dos Direitos Humanos para 2013-2020; convida as autoridades do Cazaquistão a colaborarem com as ONG;
15. Saúda os diálogos regulares entre a União e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos; sublinha a importância do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e as autoridades cazaques e saúda a abordagem construtiva revelada pelos responsáveis do Cazaquistão; apela a um reforço do diálogo no sentido de se instituir um fórum onde os problemas possam ser abertamente tratados; salienta que o diálogo deve ser eficaz e orientado para a obtenção de resultados, devendo, sempre que possível, envolver os representantes da sociedade civil;
16. Congratula-se com os programas do Governo cazaque para o intercâmbio internacional de estudantes; realça o impacto fundamental que estas estadias no estrangeiro têm para a educação democrática dos estudantes cazaques; saúda o apoio oferecido pelas autoridades cazaques a esses estudantes aquando do seu regresso;
17. Solicita à UE e, em particular, ao SEAE que acompanhem de perto a evolução política no Cazaquistão, que abordem estas questões com as autoridades cazaques, oferecendo, se necessário, a sua assistência, e que informem regularmente o Parlamento Europeu; solicita ainda à delegação da UE em Astana que desempenhe um papel mais pró-ativo no acompanhamento da situação, incluindo a observação de julgamentos e a realização de visitas à prisão;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, bem como ao Governo e ao Parlamento do Cazaquistão.
- [1] P7_TA(2012)0089.
- [2] P7_TA(2011)0588.
- [3] JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.
- [4] P7_TA(2012)0459.