Processo : 2013/2637(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0256/2013

Textos apresentados :

RC-B7-0256/2013

Debates :

Votação :

PV 12/06/2013 - 8.22
CRE 12/06/2013 - 8.22

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0271

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 131kWORD 59k
10.6.2013
PE509.882v01-00}
PE509.886v01-00}
PE509.890v01-00}
PE509.894v01-00}
PE509.895v01-00} RC1
 
B7-0256/2013}
B7-0259/2013}
B7-0261/2013}
B7-0265/2013}
B7-0266/2013} RC1

apresentada nos termos do artigo 110.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

S&D (B7‑0256/2013)

ECR (B7‑0259/2013)

ALDE (B7‑0261/2013)

Verts/ALE (B7‑0265/2013)

GUE/NGL (B7‑0266/2013)


sobre o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 (2013/2637(RSP))


Michael Cashman, Juan Fernando López Aguilar, Sylvie Guillaume, Claude Moraes em nome do Grupo S&D
Sonia Alfano, Anneli Jäätteenmäki, Sophia in ‘t Veld, Renate Weber, Nils Torvalds, Cecilia Wikström, Frédérique Ries, Marielle de Sarnez, Andrea Zanoni em nome do Grupo ALDE
Judith Sargentini, Margrete Auken, Raül Romeva i Rueda, Eva Lichtenberger em nome do Grupo Verts/ALE
Timothy Kirkhope em nome do Grupo ECR
Cornelis de Jong, Cornelia Ernst, Søren Bo Søndergaard, Jiří Maštálka, Marie-Christine Vergiat em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 (2013/2637 (RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

–   Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2008)0229),

–   Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2011)0137),

–   Tendo em conta o artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2011, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação)(1),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011)(2),

–   Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso aos documentos (O-000113/2012B7‑0055/2012 e O-000133/2012B7-0075/2012),

–   Tendo em conta a declaração da Comissão, de 21 de maio de 2013, sobre o impasse na revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que a transparência é um instrumento essencial para permitir aos cidadãos participar no processo decisório da União Europeia, bem como para garantir a responsabilidade das instituições europeias perante os cidadãos e, deste modo, reforçar o empenho e a confiança destes últimos;

B.  Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa acentuou as obrigações da União Europeia em matéria de transparência e consagrou o acesso aos documentos como um direito fundamental;

C.  Considerando que, em diversas ocasiões, o Parlamento apelou ao reforço da transparência no processo legislativo, nomeadamente a nível dos grupos de trabalho do Conselho e dos trílogos, bem como no que se refere à publicação dos pareceres jurídicos relativos aos processos legislativos;

D. Considerando que o Parlamento também lamentou a falta de transparência nas agências da UE, nas negociações internacionais e no diálogo da Comissão com os Estados-Membros, nomeadamente quando os direitos fundamentais ou os interesses dos cidadãos europeus estão em jogo(3);

E.  Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e as decisões do Provedor de Justiça Europeu influenciaram consideravelmente a compreensão do Regulamento n.º 1049/2001; considerando que a jurisprudência e decisões em questão, em particular no que se refere à alegação de razões para o não reconhecimento, nomeadamente nos processos Turco e Access Info, devem refletir-se na legislação;

F.  Considerando que os cidadãos e a opinião pública da UE consideram o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 um ato legislativo essencial, na medida em que fornece meios para uma observação adequada das ações da UE; considerando que a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 necessita de ser melhorada, tal como ficou patente em diversos processos apreciados pelo Provedor de Justiça;

G. Considerando que, em 2008, a Comissão propôs uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e não retirou essa proposta na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; considerando que o Parlamento informou oportunamente a Comissão sobre a inadequação do recurso ao processo de reformulação;

H. Considerando que, em 2011, a Comissão apresentou uma proposta complementar que se limitava a alargar implicitamente o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 a todas as instituições, organismos, serviços e agências da União; considerando que o Parlamento fundiu os processos de 2008 e 2011 num único processo;

I.   Considerando que o Parlamento adotou a sua posição em primeira leitura, em 15 de dezembro de 2011, e que os trílogos tiveram início durante a Presidência dinamarquesa, no primeiro semestre de 2012; considerando que a Comissão não concordou com os possíveis compromissos propostos, principal razão que conduziu ao impasse que durou mais de um ano;

J.   Considerando que as Presidências cipriota e irlandesa não conseguiram desbloquear a questão no Conselho e iniciar novas negociações devido à resistência da Comissão, facto que desencadeia o requisito de unanimidade no Conselho relativamente a determinados aspetos;

K. Considerando que, perante as obrigações em matéria de reforço da transparência consagradas nos Tratados na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, toda e qualquer revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 deve manter, pelo menos, o mesmo nível de transparência;

L.  Considerando que o facto de não se alcançar um acordo sobre uma nova versão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 emitiria um sinal negativo aos cidadãos da UE sobre a natureza da União, e que este malogro prejudicaria a legitimidade do processo de decisão da UE, em particular na perspetiva das eleições europeias que se aproximam a passos largos;

1.  Reitera veementemente a importância do direito fundamental de acesso à informação e aos documentos, da transparência e da abertura das instituições e dos respetivos processos decisórios, que são pilares da democracia e poderão aproximar os cidadãos da UE;

2.  Insta todas as instituições, organismos, serviços e agências da União a aplicarem plenamente o Regulamento (CE) n.º 1049/2001;

3.  Considera que a alteração do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 deve constituir uma prioridade para todas as instituições da União Europeia e deplora o impasse criado neste contexto; solicita a todas as instituições da União que cooperem na obtenção de uma solução o mais rapidamente possível;

4.  Reitera o seu empenho na revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, que deverá, de uma forma global, possibilitar aos cidadãos da UE um maior e melhor acesso aos documentos da União;

5.  Insta a Comissão a comprometer-se plenamente, aos níveis político e técnico, a alterar e adaptar o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 às disposições do Tratado de Lisboa, ou a tomar medidas adequadas para sair do impasse;

6.  Insta o Conselho a reiniciar quanto antes os debates sobre Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a adotar a sua posição em primeira leitura e a prosseguir as negociações;

7.  Reitera a sua posição em primeira leitura, aprovada em 15 de dezembro de 2011(4), como ponto de partida das negociações, e insiste em que um texto alterado, como condição mínima e em conformidade com os requisitos do Tratado, deverá: alargar explicitamente o âmbito de aplicação a todas as instituições, organismos, serviços e agências da União Europeia; reforçar a transparência legislativa, incluindo o acesso aos pareceres jurídicos em matéria legislativa, de molde a que o recurso a exceções no processo legislativo constitua uma derrogação ao princípio geral da transparência legislativa; clarificar a relação entre a transparência e a proteção dos dados; incluir a Convenção de Aarhus; considerar a atual definição de documento no sentido lato como base mínima para novos desenvolvimentos; garantir o acesso adequado a documentos e a transparência no âmbito de negociações e acordos internacionais; assegurar a transparência financeira dos fundos da UE; não introduzir isenções por categoria;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0580.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0500.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA (2012)0500, n.º 18.

(4)

EP-PE_TC1-COD(2008)0090.

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