Proposta de resolução comum - RC-B7-0315/2013Proposta de resolução comum
RC-B7-0315/2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2014

3.7.2013 - (2013&2679(RSP))

apresentada nos termos do artigo 35.º, n.º 3, do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
PPE (B7‑0315&2013)
ALDE (B7‑0316&2013)
S&D (B7‑0325&2013)

József Szájer em nome do Grupo PPE
Enrique Guerrero Salom em nome do Grupo S&D
Andrew Duff em nome do Grupo ALDE


Processo : 2013/2679(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
RC-B7-0315/2013
Textos apresentados :
RC-B7-0315/2013
Debates :
Textos aprovados :

Resolução do Parlamento Europeu obre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2014

(2013&2679(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Trabalho para 2013 (COM(2012)0629),

–  Tendo em conta a estratégia Europa 2020,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 27-28 de junho de 2013,

–  Tendo em conta o último Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão[1] e, nomeadamente, o seu Anexo IV,

–  Tendo em conta o artigo 35.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que a longa crise não será ultrapassada sem um aprofundamento significativo da integração europeia e que a crise financeira, económica e da dívida destacou a necessidade de reforçar o controlo e a responsabilização democráticos;

B.  Considerando que a Comissão deveria apresentar medidas destinadas a preservar e a reforçar os modelos da economia de mercado social europeia, tendo em vista reparar os danos resultantes da longa recessão e restabelecer o pleno emprego e o crescimento sustentável;

C.  Considerando que a fragilidade do sistema bancário, o endividamento contínuo e os problemas do défice enfrentados pelos Estados­Membros, a perda da competitividade europeia na economia global, o elevado desemprego jovem e as dificuldades sociais que resultam do declínio económico constituem para a UE desafios sem precedentes;

D.  Considerando que as opções orçamentais a nível da União têm de atender às prioridades políticas da UE, não só em termos de quantidade, mas também em termos de flexibilidade e equilíbrio;

E.  Considerando que cabe à Comissão promover o interesse geral da UE, tomar as iniciativas adequadas para esse fim, velar pela aplicação dos Tratados, supervisionar a aplicação do Direito da UE, exercer funções de coordenação, execução e gestão e desencadear as iniciativas legislativas;

F.  Considerando que no termo do atual mandato, todas as questões pendentes caducam a menos que Parlamento, Conselho e Comissão apresentem um pedido fundamentado para que "dossiers" específicos que tenham avançado de forma significativa ao abrigo do processo legislativo ordinário sejam retomados pelo novo Parlamento;

PARTE 1

1.  Solicita um processo democrático mais profundo no domínio da governação económica, com uma maior participação do Parlamento, o que contribuirá para melhorar a confiança dos cidadãos na UE para gerir a crise; considera, neste contexto, que a Comissão deveria cumprir o papel que lhe foi cometido pelo Tratado, o que é incompatível com a delegação do papel de tomada de decisão no contexto da governação económica da UE a órgãos sem responsabilização democrática; está particularmente interessado em melhorar a responsabilização da Comissão quanto atua na sua capacidade de membro da troica;

2.  Considera que, na sequência da conclusão das negociações políticas sobre o QFP 2014-2020, a Comissão deverá garantir, a título prioritário, o funcionamento sem atritos do novo quadro financeiro, incluindo as novas regras sobre flexibilidade acordadas no âmbito destas negociações; espera que a nova Comissão efetue, por ocasião da sua investidura, um compromisso formal no sentido de levar a bom termo a revisão do QFP até ao final de 2016, o que também permitirá que o novo Parlamento reavalie as prioridades da UE;

3.  Manifesta a sua viva apreensão em relação à situação dos pagamentos em 2014 e exorta a Comissão a apresentar orçamentos retificativos no decurso do exercício sempre que necessário;

4.  Realça a importância que atribui à reforma do sistema de recursos próprios da UE; exorta a Comissão a garantir que o grupo de alto nível sobre recursos próprios seja convocado e dê início aos trabalhos no mais breve trecho, a fim de velar por que o primeiro conjunto de conclusões esteja disponível até ao final de 2014, tal como previsto na Declaração Conjunta sobre recursos próprios acordada como parte integrante do acordo QFP;

5.  Recorda que o orçamento da UE deve refletir as suas prioridades políticas; salienta que o orçamento da UE é um orçamento de investimento com um poderoso efeito de alavanca; insta a Comissão a defender o orçamento da UE para aumentar o investimento estratégico através de valor acrescentado europeu e para voltar a colocar a economia europeia no bom caminho;

6.  Considera que o emprego tem a máxima prioridade e que todos os impostos existentes a nível europeu têm de ser usados para preservar os empregos existentes e criar novos empregos para os jovens, especialmente nos setores dos serviços, da indústria e da economia digital; entende, por conseguinte, que os investimentos para reforçar a competitividade da UE irão desempenhar um papel fundamental tanto no próximo ano como nos anos seguintes;

7.  Saúda o compromisso do Conselho Europeu de 27-28 de junho de 2013 no sentido de finalizar a construção de uma verdadeira União Económica e Monetária, envolvendo todos os elementos da União Bancária, uma coordenação mais efetiva das políticas económicas, o desenvolvimento de mecanismos de solidariedade financeira e o reforço da dimensão social, lamentando, porém, a incapacidade para realizar mais progressos; exorta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a dimensão social da UEM;

8.  Insiste na rápida finalização de toda a legislação necessária para criar um mecanismo único de supervisão baseado no Banco Central Europeu;

9.  Apoia a estratégia de crescimento Europa 2020 cujo objetivo consiste em criar o quadro político adequado para desenvolver as empresas, criar emprego, aumentar o nível de vida e desenvolver uma economia sustentável;

10.  Realça a necessidade de melhorar o ambiente macroeconómico da indústria, melhorando o acesso ao capital, criando uma melhor infraestrutura, protegendo os direitos de propriedade e apoiando, nomeadamente, as PME, a fim de melhorar a respetiva competitividade e o acesso a novos mercados;

11.  Exorta à promoção de medidas que permitam completar o atual programa de trabalho da Comissão antes do termo do seu mandato, em particular em relação ao mercado único dos serviços, à agenda digital, ao mercado interno da energia e ao alargamento de acordos de comércio livre, justo e aprofundado;

12.  Exorta a Comissão a intensificar e a reforçar os seus esforços destinados a proteger os interesses financeiros da UE, a apresentar uma proposta sobre a criação de um Ministério Público Europeu e a concluir a reforma, que se encontra atrasada, do Organismo Europeu de Luta Antifraude;

13.  Propõe entabular negociações aprofundadas com o Conselho e a Comissão antes do termo do seu mandato para concluir um número máximo de "dossiers", respeitando os procedimentos legislativos, tal como previsto no Tratado de Lisboa; reitera que não pode aceitar quaisquer novos elementos intergovernamentais em relação à UEM;

14.  Exorta a Comissão a tomar devida nota das posições específicas do Parlamento nesta matéria, tal como referidas na Parte 2;

PARTE 2

Execução

15.  Insta a Comissão a melhorar a coerência do seu programa legislativo, a elevar a qualidade da produção legislativa, a reforçar a avaliação do impacto dos projetos de lei, a propor, sempre que necessário, o recurso a tabelas de correspondência para uma melhor transposição do Direito da UE e a apoiar o Parlamento nas suas negociações com o Conselho sobre a utilização dos atos delegados e de execução, o que poderá originar bloqueios consideráveis do processo legislativo;

16.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta que vise a introdução de declarações nacionais de gestão adequadas, assinadas pela instância política apropriada e abrangendo os fundos da UE sob gestão partilhada; salienta a necessidade de manter um controlo estrito e credível mediante controlos rigorosos do financiamento, e de verificar a relação custo-eficácia do financiamento e da administração da UE, garantindo, assim, uma elevada rentabilidade da ação da UE e assegurando igualmente que as receitas são coletadas de acordo com as normas aplicáveis;

17.  Considera que a cooperação entre as instituições da UE deve ser melhorada e modernizada, para se tornar mais eficiente e permitir um controlo democrático mais profundo dos poderes executivos a nível da UE; assinala que o Acordo Interinstitucional de 2010 deve ser revisto; solicita uma coordenação mais estreita com o Conselho, em conformidade com o Tratado de Lisboa; realça que o método comunitário, que permite o debate público através da participação democrática do Parlamento, tem de ser sempre favorecido; está, além disso, convicto de que qualquer legislação complexa, nomeadamente no domínio dos serviços financeiros, requer um debate público e parlamentar a uma escala suficientemente vasta;

18.  Lamenta, apesar das promessas sucessivas da Comissão, a incapacidade de converter vários objetivos anunciados em realidade, tanto em termos quantitativos como qualitativos; exorta a Comissão a trabalhar com os dois co-legisladores, no âmbito de um diálogo aprofundado sobre a apresentação e a adoção das restantes propostas legislativas anunciadas;

19.  Exorta a Comissão a facilitar a rápida conclusão do trílogo sobre o estatuto dos partidos políticos europeus a tempo das eleições para o Parlamento Europeu;

Mercado Único

20.  Recorda o papel fundamental do mercado único enquanto motor da integração, do crescimento económico e do emprego na UE e enquanto pilar da economia real da UE; solicita, por conseguinte, à Comissão, que se concentre na governação do mercado único, a fim de simplificar a adoção e o reforço das prioridades legislativas e políticas e de desenvolver uma avaliação regular da integração do mercado único – com base no relatório sobre a integração do mercado único que acompanha as Análises Anuais de Crescimento (AAC) e em recomendações específicas por país – no quadro do Semestre Europeu;

21.  Apela à Comissão para que continue a centrar-se na melhoria da governação do mercado único, a redobrar os seus esforços de simplificação administrativa, a ponderar seriamente a proporcionalidade das medidas propostas, e a acompanhar os progressos, tendo em vista a plena aplicação do acervo do mercado único, especialmente no setor dos serviços;

22.  Saúda as propostas da Comissão relativas ao Ato para o Mercado Único II contendo ações prioritárias para impulsionar o crescimento, o emprego e a confiança no mercado interno; encoraja a utilização de cooperação reforçada sempre que tal se revele apropriado e necessário;

23.  Exorta à plena aplicação da Diretiva Serviços; insta a Comissão a auxiliar os Estados­Membros na promoção do acesso ao mercado único dos serviços; apela à Comissão para que reveja algumas práticas restritivas em vigor como o "teste das necessidades económicas";

24.  Solicita à Comissão que acompanhe de forma cuidadosa e rigorosa a execução e a aplicação da Agenda do Consumidor, proteção do consumidor e confiança no mercado único; solicita à Comissão, uma vez que a confiança do consumidor constitui o pilar de um mercado interno que funcione harmoniosamente, que vele de forma ativa, em cooperação com os Estados­Membros, pela rápida aplicação da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores, da Diretiva relativa a um mecanismo alternativo de resolução de litígios e da Diretiva relativa à resolução de litígios em linha, bem como a rever o funcionamento da Diretiva relativa a práticas comerciais desleais;

25.  Saúda o novo Regulamento relativo à segurança geral dos produtos, que garante a saúde e segurança dos consumidores, mas que também facilita o comércio de bens, especialmente no que toca às PME;

26.   Exorta a Comissão a aplicar o Código Aduaneiro Modernizado, desenvolvendo de forma completa práticas harmonizadas em matéria de alfândegas eletrónicas;

27.  Exorta a Comissão a ser mais sistemática na avaliação do impacto das suas propostas nas PME das quais a Europa depende em relação à criação de muitos novos postos de trabalho; neste contexto, insta a Comissão a desencorajar ativamente a sobrerregulamentação da legislação da UE a nível nacional, que distorce a igualdade de condições de concorrência no mercado único;

28.  Destaca a importância de adoção de medidas que melhorem o acesso ao financiamento por parte das PME; exorta a Comissão a reforçar e a implementar as medidas previstas no Plano de Ação sobre Espírito Empresarial e a acelerar a adoção de uma iniciativa de empreendedorismo verde; exorta à criação de um mecanismo de financiamento das PME no quadro dos futuros programas COSME e Horizonte 2020, envolvendo o FEI e o BEI, a lançar no mais breve trecho para facilitar os investimentos de fundos públicos e privados em novas empresas inovadoras e sustentáveis, incluindo PME orientadas para o crescimento;

29.  Solicita à Comissão que assegure que sejam honrados os compromissos assumidos no âmbito do Acordo "Legislar melhor" pelas três instituições, incluindo pelos Estados­Membros, que devem ser incentivados pela Comissão a realizar os seus próprios testes PME e de mercado único; assinala, neste contexto, que o Conselho deve criar a sua própria unidade de avaliação de impacto para efetuar avaliações do impacto das suas próprias alterações; salienta a importância dos "balanços da qualidade" na agenda "Legislar melhor";

30.  Exorta a Comissão a promover os interesses das PME e das microempresas, garantindo um acesso mais fácil ao mercado único europeu; congratula-se com as medidas já tomadas pela Comissão para reduzir a carga regulamentar imposta às PME e às microempresas pela legislação da UE;

31. Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para uma melhor governação do mercado único, com base no relatório de iniciativa legislativa sobre o assunto, tendo em vista a contribuição fundamental que o mercado único pode dar para o crescimento na União Europeia;

32.  Regozija-se com o acordo político sobre o pacote de contratos públicos e de concessões; exorta a Comissão e os Estados­Membros a darem início a uma aplicação rápida e abrangente das respetivas disposições novas; insta, em particular, ao desenvolvimento de uma estratégia de comunicação e de formação para promover novas competências e capacidades em contratos públicos inovadores e baseados em resultados;

33.  Toma nota do acordo ora confirmado com o Conselho sobre as reformas da diretiva relativa ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais; exorta a que a aplicação célere das novas disposições e das novas profissões seja encorajada para criar quadros europeus de qualificações;

34.  Acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa à divulgação de informações não financeiras, exortando a Comissão a trabalhar estreitamente com o Parlamento e o Conselho para lograr uma conclusão até ao início de 2014;

35.  Reitera o seu pedido sobre a 14.ª Diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência transfronteiriça das sedes sociais;

36.  Apela a uma revitalização da indústria da Europa, com o objetivo de criar empregos, apoiar o crescimento sustentável e assegurar boas condições de trabalho a todos os europeus;

37.  Insta a Comissão a promover uma nova iniciativa sobre o mercado único, apresentando propostas para desenvolver, completar e concretizar o mercado único digital, como, por exemplo, um novo quadro estratégico que abranja a disponibilidade e a portabilidade transfronteiriça de conteúdo digital na UE, e, em particular, iniciativas que promovam uma maior confiança por parte dos consumidores, incluindo medidas destinadas a facilitar os pagamentos em linha e a melhorar as entregas e as infraestruturas digitais;

38.  Exorta a Comissão a prosseguir a reforma dos direitos de autor, a fim de garantir que seja consentânea com o ambiente Internet; reitera a necessidade de completar a reforma dos direitos de propriedade industrial, a fim de fomentar o crescimento e a criação de emprego na Europa;

39.  Considera que é essencial, para a estabilidade da economia da UE e para o regresso a um crescimento económico sustentável, estabelecer com êxito uma união bancária através da criação de um mecanismo único de supervisão, paralelamente a um mecanismo único de resolução para os bancos e um quadro da UE para os sistemas nacionais de garantia de depósitos; exorta Comissão, neste contexto, a apresentar com celeridade todas as propostas necessárias, bem como as normas técnicas regulamentares necessárias à boa execução do pacote DFP 4 (proposta de uma quarta diretiva relativa à adequação dos fundos próprios);

40.  Salienta que, a bem de um maior reforço da eficácia e da robustez dos mercados financeiros da União, o mais rapidamente possível, as propostas pendentes da Comissão relativas a serviços financeiros devem ser adotadas com celeridade, evitando assim atrasos na entrada em vigor da legislação relevante;

41.  Solicita à Comissão que adote, com a maior celeridade possível, as suas propostas sobre um projeto de regulamento que cria um mecanismo único de resolução e sobre o seguimento das recomendações relativas à reforma estrutural bancária; realça a importância de os co-legisladores abordarem com celeridade estas propostas de modo a permitir a sua rápida entrada em vigor;

42.  Destaca que a investigação e a inovação são elementos vitais para a competitividade da UE através da criação de programas de pesquisa e inovação, da simplificação dos procedimentos, da partilha e da coordenação de financiamento a todos os níveis relevantes (UE/Estado-Membro/região), bem como da criação de sinergias entre os programas europeus, e exorta a Comissão a aplicar estes princípios;

43.  Toma nota do acordo sobre o Horizonte 2020, para permitir uma transição suave do PQ7 e garantir a continuidade da política de investigação de base e de inovação da UE, que, no âmbito dos últimos programas, foi vítima de acordos de última hora celebrados entre o Conselho e o Parlamento;

44.  Incita a Comissão a apresentar uma proposta adequada para uma definição comum da UE de paraísos fiscais e a introduzir uma lista negra de jurisdições e países terceiros não cooperantes; insta os Estados­Membros a cumprir os seus compromissos visando implementar as recomendações da Comissão sobre as medidas destinadas a incentivar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal e de planeamento tributário agressivo e a tomar as medidas necessárias para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais;

Clima, ambiente, energia e transportes

45.  Insiste na necessidade de implementar o roteiro de uma Europa eficiente em recursos, a fim de criar incentivos para o desenvolvimento da economia verde, a promoção da biodiversidade e a luta contra as alterações climáticas, incluindo a integração no Semestre Europeu de medidas de eficiência de recursos, como preconizado na Estratégia Europa 2020;

46.  Convida a Comissão a apresentar, sem demora, propostas com vista à correção dos pontos fracos do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão a fim de prevenir o seu colapso;

47.  Espera que a Comissão apresente, sem mais demora, propostas legislativas para rever a legislação sobre a qualidade do ar, a fim de oferecer uma proteção reforçada face aos efeitos nocivos da poluição do ar na saúde humana;

48.  Realça que a obtenção de um acordo global da ONU relativo ao clima em 2015, em conformidade com o objetivo da UE de redução de 2° C, se reveste da maior prioridade e reconhece que as decisões relativas ao quadro da política energética e climática da UE em 2014 serão necessárias para manter o ímpeto nas negociações internacionais com vista a alcançar esse objetivo;

49.  Exorta a Comissão a acelerar o trabalho de revisão do pacote higiene, tendo em conta os acontecimentos recentes em torno de práticas fraudulentas relacionadas com produtos à base de carne na UE;

50.  Convida a Comissão a elaborar uma análise global da política e da legislação da UE sobre os resíduos, incluindo os objetivos do acervo em matéria de resíduos e os objetivos de desvio estabelecidos na Diretiva «Aterros»;

51.  Exorta a Comissão a apresentar um plano de ação pormenorizado de medidas destinado a lograr um mercado único da energia completamente integrado e interligado; realça a necessidade de providenciar aos consumidores preços da energia transparentes e comparáveis;

52.  Salienta mais uma vez que a eficiência energética e as economias energéticas são a forma mais barata de reduzir os custos energéticos e as importações de combustíveis fósseis e que, por isso, devem estar no centro de qualquer medida proposta em matéria de política energética;

53.  Sublinha a necessidade de concluir a realização de um mercado único livre e liberalizado para todos os modos de transporte, incluindo a liberalização acrescida do mercado do transporte rodoviário de mercadorias, a fim de garantir a livre circulação de bens e serviços, com regras claras e facilmente aplicáveis para favorecer uma concorrência livre e equitativa e encargos administrativos reduzidos para as PME; insta a Comissão a preparar um relatório sobre o estado do mercado do transporte rodoviário da UE, até final de 2013, e a concluir todas as análises necessárias antes de apresentar propostas legislativas;

54.  Considera o Céu Único Europeu (CUE), concebido há mais de 10 anos, um projeto muito importante; receia que, se a União Europeia não tomar medidas nos próximos anos, o espaço aéreo central da Europa fique saturado a ponto de impossibilitar o crescimento; exorta, por conseguinte, à reforma do espaço aéreo, uma ideia já adotada pelos Estados­Membros através da reforma dos sistemas existentes de controlo de tráfego aéreo e da introdução de blocos funcionais de espaço aéreo (BFEA); congratula-se com o bom desenvolvimento do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR), ou seja, a componente tecnológica do CUE; salienta que o novo sistema será vantajoso para todos, em particular para as companhias aéreas europeias; insta a Comissão a tornar operacionais todos os BFEA; solicita que seja incentivada a utilização reforçada dos aeroportos regionais;

55.  Exorta a Comissão a honrar o seu compromisso de assegurar a plena concretização do espaço ferroviário europeu único e de alargar as competências da Agência Ferroviária Europeia no domínio da certificação e da segurança, bem como na homologação do material circulante;

56.  Solicita a apresentação de propostas que visem a realização do mercado único europeu das telecomunicações, nomeadamente de medidas destinadas à eliminação das tarifas de itinerância até 2015;

Sociedades coesas e inclusivas - Europa dos Cidadãos

57.  Salienta que a política de coesão da União Europeia está a disponibilizar investimentos para o crescimento e o emprego sustentáveis, bem como para uma melhor competitividade na Europa, em consonância com os objetivos em matéria de coesão económica, social e territorial na UE; recorda que a política de coesão é o principal instrumento de investimento para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020; solicita, por conseguinte, à Comissão, que tome rapidamente as medidas apropriadas para garantir um início atempado e definir condições claras a fim de permitir a execução dos programas operacionais para o período 2014-2020 nos Estados­Membros; exorta a Comissão a apresentar, imediatamente, uma proposta alterada de Regulamento (CE) n.º 2012/2002 relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia;

58.  Sublinha que o abrangente pacote legislativo da regulamentação sobre a política de coesão no próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 é necessário para a execução adequada do orçamento plurianual; faz notar que esta regulamentação tem de ser complementada pela adoção de atos de execução e de atos delegados;

59.  Exorta a Comissão a promover medidas como a reforma dos mercados de trabalho, cujo acesso está vedado aos jovens devido a problemas estruturais, e a apoiar os Estados­Membros no que se refere à implementação da Garantia para a Juventude, por forma a ajudar os jovens a entrar na vida ativa ou a enveredar por uma formação complementar;

60.  Faz notar que se regista uma ampla procura não satisfeita de pessoal qualificado nas tecnologias da informação e no desenvolvimento de sistemas; sugere que este setor constitua uma das prioridades de apoio à formação e ao desenvolvimento no âmbito da iniciativa sobre as oportunidades de emprego para os jovens;

61.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva sobre perturbações musculoesqueléticas inerentes ao trabalho e uma revisão da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos associados a agentes cancerígenos e mutagénicos durante o trabalho;

62.  Exorta a Comissão a assegurar, através da revisão, em 2013, das orientações em matéria de emprego, que as políticas sociais e de emprego desempenhem um papel ativo na resposta à crise; insta a Comissão, neste contexto, a ajudar os Estados­Membros no desenvolvimento de estratégias visando a aquisição de novas competências, bem como o apoio à integração tão rápida quanto possível dos desempregados no mercado de trabalho; realça, no entanto, que há que envidar mais esforços, através da iniciativa sobre as oportunidades de emprego para os jovens, para prestar apoio, nas regiões mais seriamente afetadas da União, aos grupos vulneráveis e aos jovens sem emprego e que não frequentam estabelecimentos de ensino ou de formação, acelerando a realização de atividades financiadas pelo FSE;

63.  Insta a Comissão a elaborar um relatório anual sobre a reforma dos sistemas de formação profissional nos Estados­Membros, dando assim um contributo estrutural de longo prazo para melhorar a empregabilidade dos jovens;

64.  Apoia as iniciativas à escala da UE destinadas a complementar os esforços nacionais que visem aumentar o microcrédito e fomentar o empreendedorismo social, proporcionando serviços que não são prestados de forma suficiente, nem pelo setor público, nem pelo setor privado;

65.  Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de rever a diretiva relativa à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual; exorta a Comissão a redobrar os esforços para desbloquear a Diretiva Licença Parental e solicita que se dê seguimento ao estudo sobre a eficácia de custos em relação à licença de paternidade;

66.  Insiste na necessidade de a Comissão apresentar uma estratégia para a erradicação da violência contra as mulheres, como solicitado pelo Parlamento Europeu em várias resoluções, e de a UE participar na Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, dando assim um forte estímulo aos restantes Estados­Membros que ainda não assinaram, nem ratificaram a Convenção;

67.  Recorda que a política anti-discriminação desempenha um papel essencial na promoção da inclusão social e exorta a Comissão a propor um roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação; insta a Comissão a assegurar que estratégias nacionais de integração dos Roma nos Estados­Membros sejam desenvolvidas e eficazmente implementadas e que a discriminação seja condenada e colocada no âmago de diálogos com países terceiros, bem como a incluir a luta contra a discriminação nos programas de cooperação;

68.  Salienta a necessidade de atribuir importância aos setores da educação, da cultura, do audiovisual, da juventude, do desporto e da cidadania, e de assegurar que os respetivos orçamentos sejam adequados e eficientes;

69.  Insta a Comissão a investigar os problemas subjacentes ao reconhecimento incompleto, pelas universidades de origem, de cursos concluídos e de créditos do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) acumulados pelos estudantes que completam períodos de estudo noutras universidades, ao abrigo do programa Erasmus;

70.  Exorta à celebração de um acordo global sobre o pacote de proteção de dados que assegure um nível de proteção uniforme e elevado dos titulares dos dados pessoais e igualdade de condições para as empresas;

71.  Considera que, a bem da salvaguarda da segurança dos cidadãos europeus, a luta permanente contra o terrorismo constitui uma preocupação primordial para a União Europeia, e apela veementemente à revisão da legislação europeia sobre a conservação de dados;

72.  Solicita à Comissão que prossiga urgentemente os seus trabalhos relativos ao acordo UE‑EUA sobre a proteção de dados pessoais e reitera a urgência da sua rápida conclusão;

73.  Sugere que as propostas para o reconhecimento mútuo dos efeitos de determinados documentos de estado civil, em conjunto com normas mínimas para os processos civis, seja indicativo de um passo importante na criação de um espaço de justiça, com procedimentos mais simples, mais claros e mais acessíveis aos cidadãos, e na instauração de uma maior confiança no reconhecimento mútuo das medidas de justiça civil;

74.  Exorta a Comissão a utilizar de forma otimizada a Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 no combate ao problema do tráfico de seres humanos;

75.  Exorta a Comissão a propor o alargamento do painel de avaliação da justiça, com vista a abranger igualmente o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais;

76.  Destaca a importância de combater, a nível transfronteiriço, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, bem como a fraude e a corrupção que afetam os interesses financeiros da UE;

77.  Insta a Comissão a concluir o roteiro sobre os direitos processuais e a acompanhar de perto a transposição das diretivas adotadas, garantindo que os direitos fundamentais dos suspeitos e das pessoas acusadas sejam suficientemente protegidos através de níveis mínimos comuns aplicáveis aos direitos processuais em processos penais, procedendo à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;

78.  Apoia a Comissão no seu trabalho em matéria de direitos das vítimas e solicita-lhe que ajude os Estados­Membros a garantir a aplicação total e correta por parte de todos os Estados­Membros da diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas de crimes, até 16 de novembro de 2015;

79.  Saúda a proposta da Comissão relativa às condições de entrada e de residência de investigadores, estudantes, alunos em intercâmbio, estagiários e voluntários; exorta à apresentação de novas propostas substantivas sobre a migração legal;

80.  Exorta a Comissão a emitir orientações para assegurar que as normas de Schengen sejam aplicadas corretamente pelos Estados­Membros, para que a livre circulação de pessoas seja plenamente respeitada e seja evitada qualquer utilização abusiva da possibilidade de reintroduzir os controlos nas fronteiras internas;

81.  Exorta a Comissão a assegurar que o sistema comum de asilo europeu recentemente adotado seja aplicado em toda a UE, respeitando o compromisso requerido no Tratado;

82.  Espera que a Comissão aprofunde a análise da revisão da legislação em vigor no domínio do direito civil e processual, nomeadamente Roma II e Bruxelas II, ou que apresente novas propostas;

83.  Solicita à Comissão que avalie a execução do regulamento sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia e que o altere, se apropriado;

Agricultura e Pescas

84.  Insta a Comissão a garantir uma implementação rápida e correta da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), que resulte numa PAC forte, sustentável e justa, que sirva os agricultores e os consumidores europeus, promova o desenvolvimento rural e proteja o meio ambiente;

85.  Reconhece que a respetiva aplicação será o principal núcleo das atividades em 2014; insta a Comissão, por conseguinte, a garantir a aplicação efetiva dos acordos finais da reforma da PAC que minimizam os encargos dos agricultores e dos órgãos administrativos dos Estados­Membros, garantindo simultaneamente que as novas regras sejam aplicadas de forma efetiva, rigorosa e transparente;

86.  Toma nota da intenção da Comissão de apresentar legislação sobre a utilização de técnicas de clonagem animal para a produção alimentar; insta a Comissão, na preparação da proposta, a ter em conta preocupações recentes quanto à rotulagem e à aplicação coerente da legislação relativa à cadeia alimentar da UE, aplicando simultaneamente os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos neste domínio;

87.  Congratula-se com a proposta da Comissão para uma nova estratégia de saúde animal e com o compromisso assumido tendo em vista assegurar a coerência entre os princípios horizontais da legislação nos domínios da saúde animal, do bem-estar animal e da segurança alimentar; apela a um estreito alinhamento da estratégia de saúde animal com a Estratégia Europa 2020, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno de animais e produtos de origem animal, e, ao mesmo tempo, reforçar a sustentabilidade e a competitividade da agricultura europeia;

88.  Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para ajudar os Estados­Membros a aplicar a recentemente adotada Política Comum das Pescas, em conformidade com o futuro Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas; espera que a Comissão assegure que o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE constitua a base jurídica de todas as suas propostas e limite a utilização do artigo 43.º, n.º 3, a propostas estritamente relacionadas com a fixação e atribuição das possibilidades de pesca; para tal, espera que a Comissão ajude a criar um grupo de trabalho interinstitucional, composto por representantes das três instituições, para identificar as formas de proceder mais adequadas;

89.  Salienta que o novo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas deve melhorar as medidas que visam reduzir a capacidade das frotas; insiste em que a nova Política Comum das Pescas se alicerce em medidas de controlo reforçado;

90.  Exorta a Comissão a prosseguir o reforço da sua luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

Política externa e de desenvolvimento

91.  Espera que a Comissão continue a apoiar a corrente política de alargamento da UE; acredita que a União perderia a credibilidade política a nível mundial se fechasse as portas aos seus vizinhos;

92.  Recorda que a Vizinhança Oriental e Meridional da UE continua a ter prioridade e sublinha que a nova estratégia da UE e o princípio «mais por mais» ainda têm de ser claramente definidos e aplicados;

93.  Salienta a importância de reafirmar, com maior determinação, a perspetiva de alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais e concorda com a recomendação da Comissão para iniciar as negociações de adesão com a Sérvia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia; solicita à Comissão que dialogue com a Turquia, enquanto país candidato, e acolhe com particular agrado a abertura do capítulo de adesão 22, sobre política regional;

94.  Exorta a Comissão a aumentar as atividades que visam o desenvolvimento da Parceria Oriental, especialmente no domínio da mobilidade e da cooperação em matéria de educação;

95.  Insta a Comissão a contribuir de forma construtiva para a revisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a fim de colaborar com o Conselho e com o Parlamento no sentido de apoiar iniciativas bem coordenadas no domínio da política externa e de segurança comum; apela a uma maior flexibilidade no desembolso da assistência financeira em situações de crise;

96.  Recorda à Comissão a necessidade de melhorar a sua avaliação da aplicação do consenso em matéria de ajuda humanitária, a sua complementaridade com Estados­Membros e doadores e a necessidade de revisão do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho;

97.  Exorta o SEAE a prosseguir a promoção e execução do conceito de «responsabilidade de proteger» (R2P)[2], em conformidade com a recomendação do Parlamento ao Conselho acerca do princípio da ONU com o objetivo de instituir um «consenso europeu sobre a R2P»;

98.  Solicita à Comissão que aumente a quantidade e a eficácia da ajuda humanitária e da assistência da UE a pessoas que carecem de bens e serviços básicos na Síria e aos refugiados deste país nos países vizinhos;

99.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta de criação de um mecanismo, financiado pelo instrumento financeiro de ação externa da UE relevante e composto por uma equipa de investigadores nacionais e internacionais, procuradores, advogados e outros peritos de Estados­Membros da UE, assim como de outros países em causa (Suíça, Canadá e Estados Unidos), com vista a oferecer assistência e aconselhamento jurídico e técnico às autoridades dos países da Primavera Árabe quanto à recuperação de ativos desviados por antigos ditadores, respetivas famílias e respetivos regimes;

100.   Insta a Comissão a transferir a sua tónica de uma política de desenvolvimento predominantemente centrada nos meios para uma política de desenvolvimento centrada nos resultados, com números anuais precisos sobre as realizações no domínio do desenvolvimento, e ainda a garantir que os esforços de desenvolvimento da UE tenham um impacto duradouro na erradicação da pobreza;

101.   Insta a Comissão a abordar de forma pragmática a questão dos direitos de propriedade nos países em desenvolvimento e a elaborar uma abordagem coerente, em conjunto com os outros parceiros do desenvolvimento internacional, de modo a relançar um processo de promoção da emancipação de comunidades locais e indivíduos em países em desenvolvimento; observa que este processo é uma das pedras angulares do desenvolvimento e que pode retirar nações inteiras da pobreza e intensificar atividades económicas em países em desenvolvimento;

102.   Assinala que, a fim de melhorar a eficácia da ajuda, também é fundamental garantir uma maior coerência política, graças à qual todos os domínios políticos da UE, nomeadamente os que têm um forte impacto nos países em desenvolvimento, contribuam para a criação de riqueza nestes países; assinala que tal é também necessário para melhorar a coordenação entre Estados­Membros;

103.   Recorda que a abordagem da desnutrição infantil e da segurança alimentar, o combate ao generocídio – a seleção persistente, praticada em larga escala, de filhos do sexo masculino em detrimento do sexo feminino – assim como a promoção dos seguros de saúde e das pensões nos países em desenvolvimento continuam a ser prioritários;

104.   Sublinha que a redução do risco de catástrofes também é uma estratégia importante que precisa de ser melhorada;

105.   Solicita que a eficácia da ajuda ao desenvolvimento seja melhorada através do reforço da coordenação e da complementaridade, bem como da avaliação dos resultados, das realizações e do impacto dessa ajuda;

Comércio

106.   Continua empenhado numa abordagem multilateral em relação ao comércio internacional e exorta a Comissão a apoiar as iniciativas em curso no seio da OMC; insta a que seja facilitada a adesão da China ao Acordo sobre Contratos Públicos; reconhece a necessidade de continuar a realizar progressos tendo em vista alcançar acordos bilaterais de comércio livre com parceiros importantes, em particular com os EUA; exorta, por conseguinte, a Comissão a concentrar recursos humanos e esforços políticos nas negociações comerciais em curso com países terceiros e, em particular, com parceiros estratégicos, como os Estados Unidos, o Japão e o Mercosul, com o intuito de conseguir progressos substanciais visando um acordo final equilibrado; solicita à Comissão que envolva plenamente o Parlamento nesse processo, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

107.   Insta a Comissão a lançar um processo de reflexão profunda, com a participação do Parlamento, sobre a futura estratégia de comércio internacional, incluindo uma possível reforma do funcionamento da OMC; salienta que essa avaliação tem de ter plenamente em conta os resultados para a economia da recente estratégia de comércio internacional da UE;

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108.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros.