Proposta de resolução comum - RC-B7-0015/2014Proposta de resolução comum
RC-B7-0015/2014

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a cidadania europeia à venda

    14.1.2014 - (2013/2995(RSP))

    apresentada nos termos do artigo 110.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento
    em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
    VERTS/ALE (B7‑0015/2014)
    ALDE (B7‑0017/2014)
    PPE (B7‑0029/2014)
    S&D (B7‑0031/2014)

    Manfred Weber, Véronique Mathieu Houillon, Salvatore Iacolino, Wim van de Camp, Marco Scurria em nome do Grupo PPE
    Kinga Göncz, Sylvie Guillaume em nome do Grupo S&D
    Jan Mulder, Renate Weber, Graham Watson, Sonia Alfano, Marielle de Sarnez, Ramon Tremosa i Balcells em nome do Grupo ALDE
    Judith Sargentini, Ulrike Lunacek, Jean Lambert em nome do Grupo VERTS/ALE
    Roberts Zīle, Janusz Wojciechowski, Peter van Dalen, Susy De Martini

    Processo : 2013/2995(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    RC-B7-0015/2014
    Textos apresentados :
    RC-B7-0015/2014
    Textos aprovados :

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a cidadania europeia à venda

    (2013/2995(RSP))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta os artigos 4.º, 5.º, 9.º e 10.º do Tratado da União Europeia,

    –   Tendo em conta o artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –   Tendo em conta o artigo 110.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

    A. Considerando que se espera que cada Estado‑Membro aja de forma responsável, preservando os valores e as conquistas comuns da União, e que tais valores e conquistas são inestimáveis e não têm preço;

    B.  Considerando que vários Estados‑Membros introduziram sistemas que, direta ou indiretamente, conduzem à venda da cidadania europeia a cidadãos de países terceiros;

    C. Considerando que um número crescente de Estados‑Membros emite autorizações de residência temporária ou permanente a cidadãos de países terceiros que investem nesses Estados‑Membros;

    D. Considerando que nalguns Estados‑Membros pode ser obtida a residência permanente com acesso a todo o espaço Schengen; considerando que em determinados Estados‑Membros estão a ser tomadas medidas que poderão conduzir à venda efetiva da cidadania desses Estados‑Membros;

    E.  Considerando que, nalguns casos, estes programas de investimento têm eventuais efeitos colaterais negativos, como distorções nos mercados locais de habitação;

    F.  Considerando que, em particular, o Governo de Malta tomou recentemente medidas para introduzir um sistema de venda definitiva da cidadania maltesa, que automaticamente implica a venda definitiva da cidadania europeia como um todo sem qualquer requisito de residência;

    G. Considerando que a venda definitiva da cidadania europeia desta forma mina a confiança mútua sobre a qual assenta a União;

    H. Considerando que, em particular, os cidadãos da UE têm o direito de circular e residir livremente na UE, de votar e ser eleitos nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu onde quer que vivam na UE, nas mesmas condições que os respetivos nacionais, e de receber assistência da embaixada ou do consulado de outro país da UE fora da UE nas mesmas condições que um cidadão desse país, se o seu próprio país não se encontrar representado;

    I.   Considerando que a UE assenta na confiança mútua entre os Estados‑Membros, construída durante anos de trabalho e boa vontade graduais por parte dos Estados‑Membros, bem como pela União como um todo;

    J.   Considerando que têm sido expressas preocupações sobre o uso criminoso destes programas de investimento, incluindo questões como o branqueamento de capitais;

    K. Considerando que existem preocupações no que respeita a eventual discriminação visto que estas práticas dos Estados‑Membros permitem apenas aos cidadãos mais ricos de países terceiros a obtenção de cidadania europeia, sem considerar quaisquer outros critérios;

    L.  Considerando que não é claro que os cidadãos malteses beneficiem, com efeito, desta nova política, por exemplo através da cobrança de impostos, pois os investidores estrangeiros não terão a obrigação de pagar impostos; relembra que a cidadania não implica apenas direitos mas também responsabilidades;

    M. Considerando que a cidadania europeia é uma das maiores conquistas da UE e que, segundo os Tratados da UE, as questões de residência e cidadania são da competência exclusiva dos Estados‑Membros;

    1.  Manifesta a sua preocupação de que esta forma de obtenção de cidadania em Malta, bem como qualquer outro sistema nacional que possa implicar a venda definitiva direta ou indireta da cidadania europeia mine a própria ideia de cidadania europeia;

    2.  Insta os Estados‑Membros a reconhecerem e cumprirem as suas responsabilidades de salvaguarda dos valores e objetivos da União;

    3.  Apela à Comissão como guardiã dos Tratados para que declare claramente se estes sistemas respeitam a letra e o espírito dos Tratados e o Código das Fronteiras Schengen, bem como as regras de não discriminação da UE;

    4.  Reitera que o artigo 4.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia consagra o princípio da "cooperação leal" entre a União e os Estados‑Membros que devem respeitar‑se e assistir‑se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados;

    5.  Manifesta a sua preocupação perante as implicações de alguns sistemas de investidores e cidadania recentemente criados por diversos Estados‑Membros da UE;

    6.  Reconhece que questões de residência e cidadania são da competência dos Estados‑Membros; convida, no entanto, os Estados‑Membros a serem cautelosos no exercício das suas competências nesta matéria e a terem em conta eventuais efeitos colaterais;

    7.  Considera que a cidadania europeia implica a detenção de um interesse na União e depende dos laços de uma pessoa com a Europa e os seus Estados‑Membros ou dos laços pessoais com cidadãos da UE; relembra que a cidadania europeia não deve, em caso algum, transformar-se num bem comercial;

    8.  Salienta o facto de os direitos concedidos através da cidadania europeia se basearem na dignidade humana e não deverem ser adquiridos ou vendidos a qualquer preço;

    9.  Realça que o acesso a fundos não deve ser o critério principal na concessão de cidadania europeia a cidadãos de países terceiros; convida os Estados‑Membros a terem em conta as preocupações relacionadas com fraudes como o branqueamento de capitais;

    10. Regista que a concorrência atual por condições de investimento ou recursos financeiros mais atraentes pode conduzir a uma redução dos padrões e requisitos para a obtenção de autorizações de residência no espaço Schengen e da cidadania europeia;

    11. Insta a Comissão a avaliar os diversos sistemas de cidadania à luz dos valores europeus e da letra e do espírito da legislação e práticas da UE, e a emitir recomendações a fim de evitar que esses sistemas minem os valores em que assenta a UE, bem como orientações para o acesso à cidadania europeia através de sistemas nacionais;

    12. Apela a Malta para que harmonize o seu sistema de cidadania atual com os valores da UE;

    13. Apela aos Estados‑Membros que adotaram sistemas nacionais que permitem a venda direta ou indireta da cidadania europeia a cidadãos de países terceiros para que os harmonizem com os valores da UE;

    14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.