PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre as recentes eleições no Bangladeche
15.1.2014 - (2014/2516(RSP))
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
Verts/ALE (B7‑0034/2014)
ECR (B7‑0036/2014)
S&D (B7‑0037/2014)
ALDE (B7‑0038/2014)
GUE/NGL (B7‑0040/2014)
PPE (B7‑0041/2014)
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Salvador Sedó i Alabart, Mairead McGuinness, Elmar Brok, Cristian Dan Preda, Bernd Posselt, Filip Kaczmarek, Ivo Belet, Tunne Kelam, Elena Băsescu, Monica Luisa Macovei, Mariya Gabriel, Philippe Boulland, Jean Roatta, Eduard Kukan, Roberta Angelilli, Petri Sarvamaa, Eija-Riitta Korhola, Giovanni La Via, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Sari Essayah, Seán Kelly, Krzysztof Lisek, Joachim Zeller, Davor Ivo Stier, Laima Liucija Andrikienė, Tadeusz Zwiefka, Bogusław Sonik em nome do Grupo PPE
Véronique De Keyser, Ana Gomes, Liisa Jaakonsaari, Joanna Senyszyn, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Pino Arlacchi, Mitro Repo, Marc Tarabella, Richard Howitt, John Attard-Montalto em nome do Grupo S&D
Phil Bennion, Marietje Schaake, Alexander Graf Lambsdorff, Sarah Ludford, Louis Michel, Kristiina Ojuland, Johannes Cornelis van Baalen, Hannu Takkula, Ramon Tremosa i Balcells, Angelika Werthmann, Izaskun Bilbao Barandica, Marielle de Sarnez, Robert Rochefort em nome do Grupo ALDE
Jean Lambert, Barbara Lochbihler, Nicole Kiil-Nielsen, Raül Romeva i Rueda, Tarja Cronberg, Iñaki Irazabalbeitia Fernández, Rui Tavares em nome do Grupo Verts/ALE
Charles Tannock, Paweł Robert Kowal em nome do Grupo ECR
Marie-Christine Vergiat, Nikola Vuljanić em nome do Grupo GUE/NGL
Jaroslav Paška
Resolução do Parlamento Europeu sobre as recentes eleições no Bangladeche
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções sobre o Bangladeche, em particular as resoluções de 21 de novembro de 2013, sobre o Bangladeche: os Direitos Humanos e as próximas eleições[1], de 23 de maio de 2013, sobre as condições de trabalho e as normas em matéria de saúde e segurança na sequência dos incêndios em fábricas e do desmoronamento de um edifício recentemente ocorridos no Bangladeche[2], de 14 de março de 2013, sobre a situação no Bangladeche[3], e de 17 de janeiro de 2013, sobre as vítimas dos recentes incêndios em fábricas de têxteis, nomeadamente no Bangladeche[4],
– Tendo em conta as Declarações da Alta Representante, Catherine Ashton, em nome da União Europeia, de 9 de janeiro de 2014, sobre as eleições legislativas no Bangladeche, e de 30 de novembro de 2013, sobre a preparação das eleições gerais no Bangladeche,
– Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, de 20 de dezembro de 2013, sobre a missão de observação eleitoral ao Bangladeche,
– Tendo em conta o comunicado de imprensa da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, intitulado «Manobras políticas levam o Bangladeche ao limite», de 1 de dezembro de 2013,
– Tendo em conta o artigo 122.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 5 de janeiro de 2014, o Bangladeche realizou eleições gerais sob a autoridade de um governo interino liderado pela anterior e atual Primeira-Ministra, Sheikh Hasina, que, em 2011, pôs fim ao sistema de governo tradicional do Bangladeche, caracterizado por um governo de gestão neutro, por meio da 15ª revisão constitucional;
B. Considerando que, alegadamente, o ano passado foi o mais violento no Bangladeche desde a independência e que, em particular, os períodos pré-eleitoral e eleitoral bangladechianos foram marcados pela violência generalizada, com bloqueios, greves e intimidação dos eleitores, sobretudo orquestrados pela oposição e causadores de mais de 300 mortes desde o início de 2013, pelo menos 18 das quais no dia das eleições, paralisando assim a economia frágil do país;
C. Considerando que as eleições foram boicotadas pela coligação da oposição liderada pelo Partido Nacionalista do Bangladeche (BNP), que insistia num governo de gestão apartidário, o que resultou numa vitória praticamente sem oposição da Liga Awami, no poder, com mais de metade dos círculos eleitorais a apresentar apenas um candidato, registando uma baixa participação eleitoral; que, alegadamente, a Comissão de Eleições teve de suspender as votações em mais de 300 assembleias de voto, devido à violência;
D. Considerando que os dois principais partidos do Bangladeche partilham de uma longa tradição de confrontação intransigente e de desconfiança que ameaça os impressionantes progressos sociais e económicos alcançados pelo Bangladeche na última década;
E. Considerando que a missão da ONU liderada por Óscar Fernández-Taranco, que pretendia mediar um compromisso, concluiu a visita de cinco dias em 5 de outubro sem registar grandes avanços;
F. Considerando que o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, lamentou que os partidos não tivessem chegado a acordo antes das eleições e apelou a ambas as partes para que garantissem um ambiente pacífico «em que as pessoas pudessem exercer o seu direito de reunião e expressão»;
G. Considerando que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que, porém, a UE não enviou uma missão de observação eleitoral ao país, uma vez que não se encontravam reunidas as condições necessárias à realização de eleições representativas, por não existirem candidatos da oposição;
H. Considerando que a Comissão de Eleições do Bangladeche afirmou que as eleições decorreram de forma livre, justa e credível e que o novo Governo, liderado pela Primeira‑Ministra reeleita, Sheikh Hasina, já tomou posse; que a afluência às urnas nestas eleições foi consideravelmente baixa, cerca de 40%, de acordo com números apresentados pelo Governo, 20% segundo fontes diplomáticas em Daca, ou ainda menos de acordo com os representantes da oposição;
I. Considerando que a líder da oposição, Khaleda Zia, viu a sua liberdade de movimentos restringida, que outras figuras proeminentes do BNP foram detidas recentemente e que, alegadamente, inúmeros apoiantes do BNP estão a passar à clandestinidade por medo de represálias;
J. Considerando que a oposição constituída pelo BNP continua a colaborar com o partido Jamaat-e-Islami e o grupo dissidente Hafezat-e-Islam, apontados como principais instigadores da violência;
K. Considerando que, em 12 de dezembro de 2013, Abdul Quader Molla, destacado líder do Jamaat-e-Islami, foi a primeira pessoa a ser executada por crimes de guerra cometidos durante a guerra da independência no Bangladeche e que os processos perante o Tribunal de Crimes de Guerra (TCG) do país constituíram uma questão eleitoral altamente controversa, tendo sido sentenciadas à morte seis das sete pessoas condenadas por crimes de guerra;
L. Considerando que, durante e após as eleições, milhares de cidadãos de grupos minoritários vulneráveis, particularmente hindus, foram violentamente atacados e expulsos das suas casas, ao que parece, essencialmente por militantes do Jammat e-Islami, por motivos parcialmente ligados aos julgamentos do TCG, uma vez que muitas das testemunhas de acusação são hindus;
M. Considerando que pelo menos uma testemunha do TCG, Mustafa Howlader, foi vítima de homicídio na sua própria casa, em 10 de dezembro de 2013;
1. Condena veementemente as mortes e a violência generalizada que eclodiram por todo o país antes e após as eleições de janeiro de 2014, especialmente os ataques a minorias religiosas e culturais e a outros grupos vulneráveis; manifesta profunda preocupação perante a paralisação da vida quotidiana no Bangladeche devido às greves, aos bloqueios e aos confrontos entre as duas fações políticas;
2. Apela ao Governo do Bangladeche para que suspenda imediatamente todos os métodos repressivos utilizados pelas forças de segurança, incluindo os disparos indiscriminados com munições reais e a tortura de detidos, bem como liberte os opositores políticos, que têm sido vítimas de detenções arbitrárias; solicita que se investigue de forma célere, independente e transparente os recentes casos de mortes violentas antes e após as eleições e que os autores desses crimes, nomeadamente os dos serviços de segurança, respondam perante a justiça;
3. Salienta a boa reputação do Bangladeche, enquanto sociedade tolerante num Estado laico, e insta as autoridades do país a disponibilizarem uma proteção reforçada às minorias étnicas e religiosas ameaçadas e a garantirem a eficácia da ação penal contra todos os instigadores da violência entre comunidades;
4. Lamenta sinceramente que o Parlamento do Bangladeche e os partidos políticos não tenham chegado a acordo sobre um mecanismo de inclusão para as eleições e apela ao Governo e à oposição para que coloquem urgentemente os superiores interesses do país em primeiro lugar e cheguem a um compromisso que permita ao povo do Bangladeche expressar a sua escolha democrática de uma forma representativa; acredita que todas as opções devem ser tidas em conta, incluindo eleições antecipadas, caso as forças políticas legítimas estejam dispostas a candidatar-se e a oferecer uma escolha aos eleitores;
5. Apela à UE para que utilize todos os meios ao seu dispor para prestar assistência a um processo eleitoral, se tal for solicitado, e a fazer uso dos seus recursos, em particular o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e o Instrumento de Estabilidade; apela também à sua Direção do Apoio à Democracia para que coloque o Bangladeche no centro das atividades do Gabinete para a Promoção da Democracia Parlamentar (GPDP);
6. Acredita que, no interesse do futuro do Bangladeche, os partidos com uma reputação democrática devem desenvolver uma cultura de respeito mútuo; insta o BNP a distanciar-se indubitavelmente do Jamaat-e-Islami e do Hafezat-e-Islam;
7. Salienta que os partidos que recorrem a atos terroristas devem ser interditos;
8. Reconhece que o Tribunal de Crimes de Guerra desempenhou um papel importante ao oferecer às vítimas e às pessoas afetadas pela guerra da independência bangladechiana formas de reparação e de encerrar o passado;
9. Manifesta, porém, profunda preocupação relativamente ao número crescente de pessoas a aguardar a execução da sentença de morte no Bangladeche, para além dos seis indivíduos condenados pelo TCG e, em particular, à condenação à morte de 152 soldados devido a um violento motim em 2009 e à recente execução de Abdul Quader Molla; insta o Governo e o Parlamento a abolirem a pena capital e a comutarem todas as sentenças de morte; apela também às autoridades para que criem urgentemente um mecanismo eficaz de proteção de testemunhas em processos do TCG;
10. Solicita também ao Governo que reveja a Lei das Tecnologias de Informação e de Comunicação e a Lei contra o Terrorismo, que o último Governo tornou mais restritivas, podendo conduzir à criminalização arbitrária de cidadãos;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem, bem como ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche.
- [1] Textos aprovados, P7_TA(2013)0516.
- [2] Textos aprovados, P7_TA(2013)0230.
- [3] Textos aprovados, P7_TA(2013)0100.
- [4] Textos aprovados, P7_TA(2013)0027.