Processo : 2014/2724(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0066/2014

Textos apresentados :

RC-B8-0066/2014

Debates :

Votação :

PV 17/07/2014 - 10.9

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 134kWORD 60k
16.7.2014
PE536.967v00-01}
PE536.968v01-00}
PE936.969v01-00}
PE936.970v01-00}
PE936.971v01-00} RC1
 
B8-0066/2014}
B8-0067/2014}
B8-0068/2014}
B8-0069/2014}
B8-0070/2014} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.os 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

Verts/ALE (B8‑0066/2014)

S&D (B8‑0067/2014)

GUE/NGL (B8‑0068/2014)

PPE (B8‑0069/2014)

ALDE (B8‑0070/2014)


sobre o crime de agressão (2014/2724(RSP))


Andrzej Grzyb, Cristian Dan Preda, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Monica Luisa Macovei, Eduard Kukan, László Tőkés em nome do Grupo PPE
Pier Antonio Panzeri, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Josef Weidenholzer, Ana Gomes, David Martin, Richard Howitt em nome do Grupo S&D
Marietje Schaake, Marielle de Sarnez, Louis Michel, Jean-Marie Cavada, Izaskun Bilbao Barandica, Alexander Graf Lambsdorff, Fernando Maura Barandiarán, Charles Goerens, Ramon Tremosa i Balcells, Annemie Neyts-Uyttebroeck em nome do Grupo ALDE
Helmut Scholz, Marie-Christine Vergiat em nome do Grupo GUE/NGL
Barbara Lochbihler, Judith Sargentini em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o crime de agressão (2014/2724(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–   Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), nomeadamente o artigo 5.º sobre o crime de agressão como um dos principais crimes sob a jurisdição do TPI,

–   Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010, nomeadamente a Resolução RC/Res. 6 relativa ao crime de agressão,

–   Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho e a respetiva referência às alterações de Kampala,

–   Tendo em conta o Plano de Ação revisto, adotado em 12 de julho de 2011, em conformidade com a Decisão 2011/168/PESC do Conselho,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala, Uganda(1),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades»(2),

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE relativa aos direitos humanos,

–   Tendo em conta o Nono Relatório do Tribunal Penal Internacional às Nações Unidas para 2012‑2013,

–   Tendo em conta as conclusões da 25.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em abril de 2014,

–   Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral do Parlamento Latino‑Americano, de 19 e 20 de outubro de 2013, sobre «A promoção do Tribunal Penal Internacional e a ratificação das alterações de Kampala» (AO/2013/07XXIX),

–   Tendo em conta a resolução da Assembleia dos Estados Partes ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 27 de novembro de 2013, sobre «O reforço do Tribunal Penal Internacional e da Assembleia dos Estados Partes», que inclui um apelo aos futuros Estados Partes no sentido de ratificarem o Estatuto na sua versão alterada, um apelo aos Estados Partes para pensarem em ratificar as alterações e um reconhecimento das ratificações recentes das alterações por vários Estados Partes (ICC-ASP/12/Res.8),

–   Tendo em conta o manual sobre a ratificação e implementação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma do TPI, elaborado pela Missão Permanente do Principado do Liechtenstein junto das Nações Unidas, pelo Instituto Global para a Prevenção da Agressão e pelo Instituto do Liechtenstein sobre Autodeterminação na Universidade de Princeton,

–   Tendo em conta o Dia Internacional da Justiça, celebrado a 17 de julho, que comemora os progressos no sentido de uma maior responsabilização por crimes contra a Humanidade, crimes de guerra e genocídio,

–   Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que os Estados‑Membros da UE têm sido fiéis aliados do TPI desde a sua criação, dando apoio financeiro, político, diplomático e logístico e, ao mesmo tempo, promovendo a universalidade do Estatuto de Roma e defendendo a sua integridade, com o objetivo de reforçar a independência do Tribunal;

B.  Considerando que, em 17 de novembro de 2011(3), o Parlamento aplaudiu a adoção das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, inclusive sobre o crime de agressão, e instou todos os Estados-Membros a ratificar e incorporar essas alterações na sua legislação nacional;

C. Considerando que, em 18 de abril de 2012, o Parlamento adotou subsequentemente a resolução 2012/0126(4) e instou o Conselho e a Comissão a usarem da sua autoridade internacional com vista a garantir e reforçar a universalidade do Estatuto de Roma para uma definição internacionalmente acordada de atos de agressão que violam o direito internacional;

D. Considerando que a ratificação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma relativas ao crime de agressão por um mínimo de 30 Estados Partes e uma decisão a tomar após 1 de janeiro de 2017 por uma maioria de dois terços de Estados Partes permitirão que seja instaurado um sistema permanente de responsabilidade penal internacional ao penalizar o crime de agressão;

E.  Considerando que 122 países são Estados Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

F.  Considerando que, até à data, 14 Estados Partes ratificaram a alteração de Kampala sobre o crime de agressão, incluindo oito Estados-Membros da UE, nomeadamente a Bélgica, a Croácia, Chipre, a Estónia, a Alemanha, o Luxemburgo, a Eslováquia e a Eslovénia; considerando que presentemente pelo menos 35 Estados Partes estão ativamente empenhados na ratificação das alterações relativas ao crime de agressão e outros se comprometeram a ratificá-las;

G. Considerando que, em 8 de maio de 2012, o Liechtenstein foi o primeiro país a ratificar as alterações relativas ao crime de agressão, juntamente com as alterações ao artigo 8.º (crimes de guerra) aprovadas na Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do TPI, que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010;

H. Considerando que os Estados não Partes no Estatuto de Roma podem ratificar o Estatuto, incluindo as alterações de Kampala, contribuindo assim para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão;

I.   Considerando que as alterações de Kampala são inteiramente compatíveis com a Carta das Nações Unidas, na medida em que só criminalizam as formas mais sérias de uso ilegal de força, nomeadamente as que violam manifestamente a Carta devido ao seu «caráter, gravidade e dimensão»;

J.   Considerando que a jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para o Estado de direito a nível internacional, bem como para a paz e a segurança globais, através da dissuasão do uso ilegal de força, contribuindo assim de forma proativa para a prevenção de crimes deste tipo e para a consolidação de uma paz duradoura;

K. Considerando que a ratificação de ambas as alterações de Kampala pelos Estados e a ativação da jurisdição do TPI em relação ao crime de agressão contribuirão para pôr fim à impunidade dos autores deste crime;

L.  Considerando que a ratificação das alterações de Kampala e a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirão para a proteção dos direitos humanos ao criminalizar o ato de agressão que está frequentemente na origem da cadeia de violações graves dos direitos humanos, do direito humanitário internacional e do direito internacional em matéria de direitos humanos;

M. Considerando que a criminalização dos atos de agressão protegerá igualmente o direito à vida dos combatentes ilegitimamente enviados para a guerra e dos combatentes do Estado objeto de ataque, colmatando assim uma lacuna do Estatuto de Roma e do direito humanitário internacional, na medida em que atualmente só visam a proteção dos civis e outras categorias de «pessoas protegidas»;

N. Considerando que a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para a universalidade do Estatuto de Roma, uma vez que vários Estados podem estar interessados em ratificar o Estatuto de Roma concluído, incluindo as alterações de Kampala, que também serve o objetivo da sua política nacional de dissuasão do uso de força contra si;

1.  Reitera o seu inteiro apoio ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional para ajudar a pôr cobro à impunidade dos autores dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional;

2.  Insta a UE a adotar uma posição comum sobre o crime de agressão e as alterações de Kampala;

3.  Sublinha a importância do princípio da universalidade do Estatuto de Roma e exorta a UE a liderar a luta pela entrada em vigor da alteração de Kampala sobre o crime de agressão, a apoiar os esforços em curso no sentido da consecução deste objetivo e a encorajar os Estados‑Membros a, primeiro, ratificarem a alteração e, depois, apoiarem positivamente a decisão única da Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma, uma vez atingidas as 30 ratificações necessárias, para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão;

4.  Salienta a necessidade de promover ativamente o apoio ao TPI, a ratificação do Estatuto de Roma na sua versão alterada e a ratificação de ambas as alterações de Kampala em todas as ações externas da UE, inclusive através do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE) e das delegações da UE no terreno, incluindo igualmente a disponibilização de assistência técnica para a ratificação e/ou implementação pelos Estados; exorta, neste contexto, a UE e os Estados-Membros a renovarem o seu compromisso e apoio, inclusive financeiro, ao TPI;

5.  Exorta a UE a empenhar-se no combate ao genocídio, aos crimes contra a Humanidade, aos crimes de guerra e ao crime de agressão, e solicita que a luta contra a impunidade relativamente a violações graves dos direitos humanos se torne uma prioridade da UE e dos Estados-Membros na respetiva ação externa; encoraja a AR/VP a redobrar os esforços no sentido de promover a aplicação e o cumprimento das normas do direito humanitário internacional em geral, inclusive por parte dos grupos armados não estatais;

6.  Solicita aos Estados-Membros que harmonizem rapidamente a legislação nacional com as definições das alterações de Kampala, bem como outras obrigações decorrentes do Estatuto de Roma, para viabilizar a investigação e o julgamento dos crimes a nível nacional pelos Estados-Membros da UE e para cooperar com o Tribunal;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e ao Presidente do Tribunal Penal Internacional.

 

(1)

JO C 161 E de 31.5.2011, p. 78.

(2)

JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0507.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0126.

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