Processo : 2014/2904(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0166/2014

Textos apresentados :

RC-B8-0166/2014

Debates :

PV 23/10/2014 - 6.2
CRE 23/10/2014 - 6.2

Votação :

PV 23/10/2014 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0040

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 145kWORD 71k
22.10.2014
PE537.069v01-00}
PE537.076v01-00}
PE537.079v01-00}
PE537.081v01-00}
PE537.082v01-00} RC1
 
B8-0166/2014}
B8-0173/2014}
B8-0176/2014}
B8-0178/2014}
B8-0179/2014} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

PPE (B8‑0166/2014)

VERTS/ALE (B8‑0173/2014)

S&D (B8‑0176/2014)

ECR (B8‑0178/2014)

ALDE (B8‑0179/2014)


sobre os direitos humanos no Usbequistão (2014/2904(RSP))


Cristian Dan Preda, Davor Ivo Stier, Bogdan Brunon Wenta, Giovanni La Via, Tunne Kelam, Monica Luisa Macovei, Dubravka Šuica, Seán Kelly, Jarosław Leszek Wałęsa, Jiří Pospíšil, Michaela Šojdrová, Petri Sarvamaa, Eduard Kukan, Lara Comi, Jeroen Lenaers, Andrej Plenković, David McAllister, Lorenzo Cesa, Tomáš Zdechovský, Stanislav Polčák, Philippe Juvin, Franck Proust, Pavel Svoboda, Massimiliano Salini, Jaromír Štětina, Arnaud Danjean, László Tőkés, Elisabetta Gardini, Ivana Maletić em nome do Grupo PPE
Josef Weidenholzer, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Nicola Caputo, Tonino Picula, Goffredo Maria Bettini, Liisa Jaakonsaari, Vilija Blinkevičiūtė, Marc Tarabella, Miroslav Poche, Afzal Khan, Brando Benifei, Elena Valenciano Martínez-Orozco em nome do Grupo S&D
Ryszard Czarnecki, Mark Demesmaeker, Charles Tannock, Janusz Wojciechowski, Kazimierz Michał Ujazdowski, Zbigniew Kuźmiuk, Beata Gosiewska, Valdemar Tomaševski, Jadwiga Wiśniewska, Karol Karski, Marek Jurek, Marek Józef Gróbarczyk, Stanisław Ożóg, Dawid Bohdan Jackiewicz, Ruža Tomašić, Andrzej Duda em nome do Grupo ECR
Javier Nart, Johannes Cornelis van Baalen, Dita Charanzová, Louis Michel, Juan Carlos Girauta Vidal, Ramon Tremosa i Balcells, Marietje Schaake, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Pavel Telička, Jozo Radoš, Ivan Jakovčić, Izaskun Bilbao Barandica, Petr Ježek, Antanas Guoga, Robert Rochefort em nome do Grupo ALDE
Heidi Hautala, Tamás Meszerics, Barbara Lochbihler, Alyn Smith, Ernest Urtasun, Indrek Tarand, Jordi Sebastià, Benedek Jávor, Ulrike Lunacek em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos no Usbequistão (2014/2904(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Usbequistão,

–   Tendo em conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(1),

–  Tendo em conta a estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, adotada pelo Conselho Europeu em 21-22 de junho de 2007, e os relatórios conjuntos da Comissão e do Conselho de 24 de junho de 2008 e de 28 de junho de 2010,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Negócios Estrangeiros de outubro de 2009 e 2010,

–   Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE(2),

–   Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos relativas à liberdade de expressão «online» e «offline», adotadas pelo Conselho Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014,

–   Tendo em conta o anúncio feito na reunião ministerial entre a UE e os países da Ásia Central de 20 de novembro de 2013 da atribuição, no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), de fundos no montante de mil milhões de euros para os países da Ásia Central para o período 2014-2020,

–   Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, e do seu Regimento,

A. Considerando que, embora o Usbequistão tenha assumido compromissos relativos à proteção dos direitos humanos, incluindo as liberdades de expressão, de reunião, de associação e de religião garantidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como à proibição da tortura consagrada na Convenção contra a Tortura, esses compromissos deram poucos resultados positivos;

B.  Considerando que as autoridades usbeques detiveram milhares de pessoas por motivos políticos para fazer valer o seu regime repressivo, visando ativistas dos direitos humanos e da oposição, jornalistas, crentes religiosos, artistas e outros alegados críticos; considerando que o Usbequistão ocupa o 166.º lugar entre 180 países no Índice da Liberdade de Imprensa Mundial 2014 dos Repórteres sem Fronteiras e que a organização Freedom House considera o Usbequistão, a sua imprensa e internet «não livres»; considerando que as liberdades digitais são sistematicamente combatidas e violadas no Usbequistão;

C. Considerando que entre os detidos por nenhuma outra razão que não a de exercerem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão se encontram quinze conhecidos ativistas dos direitos humanos(3), cinco jornalistas(4), quatro ativistas pacíficos da oposição política(5) e três personalidades religiosas independentes(6); considerando que sete outros são alegados críticos do governo ou testemunhas do massacre de Andijan de 13 de maio de 2005, quando as forças do Governo usbeque dispararam contra a multidão e mataram centenas de manifestantes pacíficos(7); considerando que muitos dos detidos têm graves problemas de saúde, foram torturados e viram arbitrariamente prolongadas as suas penas de prisão;

D. Considerando que, nas ocasiões em que sofreu pressões externas consistentes, incluindo sanções, restrições em matéria de assistência militar, e outras críticas vigorosas, públicas e específicas dos seus parceiros internacionais, o Governo usbeque reagiu tomando medidas progressivas para melhorar a situação dos direitos humanos, nomeadamente libertando algumas pessoas detidas por motivos políticos nas vésperas das principais cimeiras bilaterais ou visitas de alto nível;

E.  Considerando que o Governo usbeque continua a recusar uma investigação independente sobre o massacre de centenas de pessoas em 2005 em Andijan; considerando que mais de duas centenas de pessoas continuam a cumprir penas relacionadas com os acontecimentos de Andijan, na sequência de julgamentos à porta fechada marcados por graves violações processuais e indicações de que poderá ter sido utilizada tortura para obter confissões; considerando que alguns dos crimes relacionados com o massacre de Andijan e o crime de tortura são objeto de jurisdição universal;

F.  Considerando que em 2009 e 2010 o Conselho levantou as sanções da UE «para incentivar as autoridades usbeques a continuarem a tomar medidas de fundo para melhorar a situação no terreno ao nível do Estado de direito e dos direitos humanos», precisando, além disso, que «o Conselho observará continuamente e de perto a situação dos direitos humanos no Usbequistão» e que «a profundidade e a qualidade do diálogo e da cooperação dependerão das reformas usbeques»;

G. Considerando que, de acordo com os últimos relatos, o trabalho forçado e o trabalho infantil na colheita de algodão continuam generalizados, apesar do compromisso assumido pelas autoridades usbeques no sentido de combater esta prática, e que, segundo o relatório da OIT de 19 de novembro de 2013, um milhão de cidadãos usbeques, crianças e adultos, são forçados pelo governo a colher algodão em condições inaceitáveis, sendo ameaçados de sanções se o recusarem;

H. Considerando que as negociações de adesão do Usbequistão à OMC ainda estão em curso e que o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão inclui uma cláusula clara sobre o respeito pela democracia e os direitos humanos que as partes se comprometeram a respeitar;

1.  Salienta a importância das relações entre a UE e o Usbequistão e do reforço da cooperação política e económica, mas salienta igualmente que essas relações se devem basear no respeito mútuo pelos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, tal como claramente estabelecido no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão;

2.  Solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por motivos políticos, pela expressão pacífica das suas opiniões políticas, pelo ativismo na sociedade civil, pela atividade jornalística ou pela crença religiosa;

3.  Salienta que as pessoas alegadamente envolvidas em atos de violência devem beneficiar de um julgamento novo e equitativo em conformidade com as normas internacionais e, se forem consideradas culpadas, devem ser sujeitas a sanções penais e/ou administrativas também de acordo com as normas internacionais;

4.  Solicita às autoridades do Usbequistão que não autorizem a tortura, ponham um termo imediato e incondicional a todos os tipos de tortura e abuso na prisão, bem como aos maus tratos durante a prisão preventiva e nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente assegurando o livre acesso a um advogado em todas as fases do inquérito, garantindo o acesso rápido a cuidados médicos adequados e restabelecendo o controlo independente das prisões, e forneçam às famílias de todos os prisioneiros informações completas sobre a localização e as atuais condições de saúde dos seus familiares;

5.  Insta as autoridades usbeques a investigar e responsabilizar todos os funcionários, efetivos dos serviços de segurança e do sistema penal que alegadamente tenham torturado ou maltratado presos e detidos ou recusado pedidos de assistência médica;

6.  Insta o Usbequistão a cumprir todas as recomendações internacionais contra a tortura, a ordenar o encerramento imediato da prisão 64/71 de Jaslyk, a aprovar os pedidos pendentes de 11 procedimentos especiais da ONU para visitar o Usbequistão, incluindo o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, e a permitir a monitorização independente e sem entraves das prisões pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e outros observadores independentes;

7.  Insta o Governo usbeque a pôr termo às práticas de excluir arbitrariamente das amnistias anuais os presos políticos que reúnem condições para uma amnistia e de prolongar arbitrariamente as penas de prisão por infrações menores ou «violações das regras penitenciárias», ao abrigo do artigo 221.º do Código Penal sobre a «desobediência às condições da pena»;

8.  Solicita às autoridades usbeques que respeitem os direitos das mulheres, nomeadamente seguindo as recomendações do Comité contra a Tortura da ONU;

9.  Solicita à Alta Representante da UE, ao SEAE e aos Estados-Membros da UE que adotem imediatamente uma estratégia para pressionar o Usbequistão a efetuar melhorias concretas e mensuráveis em matéria de direitos humanos ao longo dos próximos meses, fixando como prazo para a realização de progressos o 10.º aniversário do massacre de Andijan que será assinalado no próximo ano; solicita ao SEAE que forneça ao Parlamento informações sobre os representantes do regime usbeque considerados responsáveis pelos crimes em Andijan, incluindo os 12 contra os quais a UE a impôs sanções em resposta ao massacre e que foram em seguida levantadas;

10. Sublinha que entre as melhorias concretas devem incluir-se as condições estabelecidas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2010, a saber: 1) a libertação de todos os defensores dos direitos humanos presos e dos prisioneiros de consciência, 2) a atuação sem entraves das organizações não governamentais no país, 3) a plena cooperação com todos os Relatores Especiais da ONU pertinentes, 4) a garantia da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, 5) a implementação das convenções contra o trabalho infantil, e 6) a plena conformidade dos processos eleitorais com as normas internacionais;

11. Considera que, se não houver progressos significativos nestes domínios, a UE deve tomar a iniciativa e apresentar uma resolução no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas ao abrigo do ponto 4, instituindo um mecanismo específico para o Usbequistão e assegurando um empenho sustentado e dinâmico do Comité dos Direitos do Homem através do acompanhamento, da informação pública e do debate sobre a situação dos direitos humanos no Uzbequistão;

12. Solicita, além disso, à UE que, uma vez que não há necessidade de fornecer ao Conselho de Cooperação todas as informações sobre a situação dado tratar-se de um caso de especial urgência, e em conformidade com os artigos 2.º e 95.º do Acordo de Parceria e Cooperação, informe formalmente o Usbequistão de que, a menos que haja progressos sobre estas preocupações em matéria de direitos humanos durante o próximo semestre, a UE irá aplicar medidas punitivas específicas; solicita ao SEAE que forneça ao Parlamento informações sobre os funcionários usbeques considerados responsáveis por crimes contra os direitos humanos e pela impunidade em relação aos mesmos, incluindo os 12 contra os quais a UE a impôs sanções em resposta ao massacre de Andijan e que foram em seguida levantadas;

13. Solicita aos Estados-Membros que respeitem o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas e a regulamentação em matéria de exportação de produtos de dupla utilização;

14. Solicita às autoridades usbeques que implementem integralmente a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre um projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, e que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respetivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(8);

15. Solicita ao Conselho, à Comissão e ao SEAE que forneçam ao Parlamento uma avaliação pública das medidas tomadas pela UE para pressionar o Usbequistão a cumprir os critérios relativos aos direitos humanos definidos pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2010, convida o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a criar um mecanismo de acompanhamento para o Usbequistão, exorta o Conselho e a Comissão a melhorarem o diálogo em matéria de direitos humanos com o Governo do Usbequistão e espera que o SEAE aborde com firmeza todos os principais casos de violações dos direitos humanos na reunião do Diálogo UE-Usbequistão sobre Direitos Humanos prevista para novembro e vele por que as reuniões sejam mais orientadas para os resultados, a fim de ultrapassar o atual impasse que é profundamente dececionante;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Usbequistão, ao SEAE, ao Conselho e à Comissão, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

 

(1)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.

(3)

Azam Farmonov, Mehriniso Hamdamova, Zulhumor Hamdamova, Isroiljon Kholdorov, Nosim Isakov, Gaybullo Jalilov, Nuriddin Jumaniyazov, Matluba Kamilova, Ganikhon Mamatkhanov, Chuyan Mamatkulov, Zafarjon Rahimov, Yuldash Rasulov, Bobomurod Razzokov, Fahriddin Tillaev e Akzam Turgunov.

(4)

Solijon Abdurakhmanov, Muhammad Bekjanov, Gayrat Mikhliboev, Yusuf Ruzimuradov e Dilmurod Saidov.

(5)

Murod Juraev, Samandar Kukanov, Kudratbek Rasulov e Rustam Usmanov.

(6)

Ruhiddin Fahriddinov, Hayrullo Hamidov e Akram Yuldashev.

(7)

Dilorom Abdukodirova, Botirbek Eshkuziev, Bahrom Ibragimov, Davron Kabilov, Erkin Musaev, Davron Tojiev e Ravshanbek Vafoev.

(8)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 195.

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