Processo : 2014/3000(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0389/2014

Textos apresentados :

RC-B8-0389/2014

Debates :

PV 18/12/2014 - 2.3
CRE 18/12/2014 - 2.3

Votação :

PV 18/12/2014 - 8.3

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0108

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 141kWORD 67k
17.12.2014
PE545.640v01-00}
PE545.641v01-00}
PE545.642v01-00}
PE545.643v01-00}
PE545.644v01-00}
PE545.645v01-00}
PE545.646v01-00} RC1
 
B8-0389/2014}
B8-0390/2014}
B8-0391/2014}
B8-0392/2014}
B8-0393/2014}
B8-0394/2014}
B8-0395/2014} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

VERTS/ALE (B8‑0389/2014)

PPE (B8‑0390/2014)

ECR (B8‑0391/2014)

S&D (B8‑0392/2014)

EFDD (B8‑0393/2014)

ALDE (B8‑0394/2014)

GUE/NGL (B8‑0395/2014)


sobre o Sudão: o caso do Dr. Amin Mekki Medani ((2014/3000(RSP))


Cristian Dan Preda, Joachim Zeller, Davor Ivo Stier, Bogdan Brunon Wenta, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Tunne Kelam, Monica Macovei, Philippe Juvin, Maurice Ponga, Franck Proust, Andrej Plenković, Jaromír Štětina, Francesc Gambús, Jarosław Wałęsa, Giovanni La Via, Dubravka Šuica, David McAllister, Jeroen Lenaers, Lara Comi, Tomáš Zdechovský, Seán Kelly, Eduard Kukan, Csaba Sógor, Inese Vaidere, Tadeusz Zwiefka, Alessandra Mussolini, Stanislav Polčák, Andrzej Grzyb, Pál Csáky, Pavel Svoboda, Michaela Šojdrová, Marijana Petir, Gabrielius Landsbergis, Anna Záborská em nome do Grupo PPE
Josef Weidenholzer, Victor Boştinaru, Elena Valenciano, Richard Howitt, Ana Gomes, Enrique Guerrero Salom, Krystyna Łybacka, Miroslav Poche, Norbert Neuser, Nicola Caputo, Alessia Maria Mosca, Kashetu Kyenge, Liisa Jaakonsaari, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Andi Cristea, Alessandra Moretti, Goffredo Maria Bettini, Hugues Bayet, Marc Tarabella, Marlene Mizzi, Miriam Dalli, Michela Giuffrida, Doru-Claudian Frunzulică, Neena Gill, Vilija Blinkevičiūtė em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Jana Žitňanská, Arne Gericke em nome do Grupo ECR
Louis Michel, Frédérique Ries, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Pavel Telička, Juan Carlos Girauta Vidal, Izaskun Bilbao Barandica, Marietje Schaake, Ivan Jakovčić, Fernando Maura Barandiarán, Jozo Radoš, Petras Auštrevičius, Antanas Guoga, Marielle de Sarnez, Javier Nart, Johannes Cornelis van Baalen, Dita Charanzová, Gérard Deprez em nome do Grupo ALDE
Marie-Christine Vergiat em nome do Grupo GUE/NGL
Judith Sargentini, Barbara Lochbihler, Ernest Urtasun, Maria Heubuch, Heidi Hautala em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sudão: o caso do Dr. Amin Mekki Medani ((2014/3000(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão,

–   Tendo em conta o relatório dos peritos independentes do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, de 18 de setembro de 2013,

–   Tendo em conta a declaração da UE, de 15 de julho de 2014, relativa à libertação dos presos políticos no Sudão,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre o Sudão, de 11 de novembro de 2014,

–   Tendo em conta o relatório dos peritos independentes do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, de 18 de setembro de 2013,

–   Tendo em conta os acordos sobre o diálogo nacional e o processo constitucional assinados em Adis Abeba, em 4 de setembro de 2014,

–   Tendo em conta a declaração da "Sudan Call" sobre a criação de um Estado de Cidadania e de Democracia,

–   Tendo em conta o plano nacional para os direitos humanos, do Sudão, adotado em 2013 com base nos princípios da universalidade e da igualdade de todas as pessoas,

–   Tendo em conta a sua resolução de 25 de Novembro de 2014 sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(1),

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–   Tendo em conta os Princípios de Joanesburgo em matéria de Segurança Nacional, Liberdade de Expressão e Acesso à Informação (Doc. E/CN.4/1996/39 (1996) das Nações Unidas),

–   Tendo em conta o Acordo de Paz Global para o Sudão (CPA) de 2005,

–   Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–   Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–   Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 6 de dezembro de 2014, os Serviços Nacionais de Informação e Segurança do Sudão (NISS) prenderam o Dr. Amin Mekki Medani, defensor dos direitos humanos de renome e ex-Presidente do Human Rights Monitor (SHRM) do Sudão, na sua casa em Cartum;

B.  Considerando que se teme pela segurança do Dr. Medani, de 76 anos de idade e saúde frágil; que, quando foi preso, o NISS lhe terá alegadamente recusado levar a sua medicação;

C. Considerando que o Dr. Medani simboliza um forte compromisso para com os direitos humanos, o humanitarismo e o Estado de direito, tendo ocupado posições de alto nível em diversas instituições nacionais e internacionais, nomeadamente junto do poder judicial do Sudão e do governo de transição democrático do Sudão, na qualidade de Ministro para a paz e as Nações Unidas: considerando que o Dr. Medani tem representado vítimas de violações e que se tem persistentemente manifestado contra o abuso de poder, tendo-lhe sido atribuído pela Delegação da UE no Sudão o Prémio 2013 dos Heróis dos Direitos Humanos, pelos seus esforços de promoção dos direitos humanos à escala local e internacional;

D. Considerando que o Dr. Medani foi preso logo após o seu regresso de Addis Ababa, onde assinou a "Sudan Call" em nome das organizações da sociedade civil - um compromisso no sentido de envidar esforços para pôr fim aos conflitos que assolam diferentes regiões do Sudão e prosseguir rumo às reformas jurídica, institucional e económica; considerando que Farouk Abu Issa, líder do Fórum de Consenso Nacional da oposição, e o Dr. Farah Mohamed Ibrahim Alagar foram presos de forma semelhante, em 6 e 7 de dezembro de 2014 respetivamente, na sequência do seu envolvimento na "Sudan Call";

E.  Considerando que a declaração, que obriga os signatários a pôr fim às guerras e aos conflitos, foi assinada por representantes de partidos políticos e da oposição, incluindo o Partido Nacional Umma, as Forças de Consenso Nacional e a Frente Revolucionária do Sudão (SRF); considerando que esta declaração é uma extensão da Declaração de Paris, de 8 de agosto de 2014, assinado pela SRF e pelo Partido Nacional Umma, representado por Sadiq Al Mahdi;

F.  Considerando que a detenção do Dr. Medani é representativa das políticas repressivas exercidas pelas autoridades sudanesas para impedir o debate político pacífico legítimo, restringir a liberdade de opinião, de expressão e de associação, constituindo também mais um exemplo de detenção arbitrária e ilegal pelo NISS.

G. Considerando que é responsabilidade fundamental dos governos abordar as preocupações políticas, económicas e sociais dos respetivos cidadãos; que o conflito entre o governo e os cidadãos deve ser solucionado por meios políticos através de negociações;

H. Considerando que o Sudão se encontra numa fase crítica do diálogo político, no âmbito do qual se faz sentir a grande necessidade de figuras como o Dr. Medani, de cuja experiência o processo de reforma beneficia.

1.  Condena veementemente a detenção e prisão arbitrária do Dr. Medani e de outros ativistas pacíficos como uma violação ilegal das suas atividades pacíficas e legítimas nos domínios político e dos direitos humanos; solicita a sua libertação imediata e incondicional;

2.  Continua preocupado com a presente detenção e a situação de membros dos partidos da oposição, jovens ativistas, defensores dos direitos humanos e jornalistas no Sudão; insta o governo do Sudão a garantir o exercício pacífico das liberdades de expressão, associação e reunião; insta as autoridades sudanesas a porem termo a todos os atos de assédio e intimidação contra os defensores dos direitos humanos e os ativistas políticos e a cumprirem as normas e padrões internacionais pertinentes;

3.  Solicita às autoridades sudanesas que restabeleçam e respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais em conformidade com o direito internacional, incluindo as liberdades de expressão, de reunião e de religião, os direitos das mulheres e a igualdade de género; destaca a importância de um sistema judicial independente, imparcial e acessível para promover o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais da população;

4.  Exorta o governo do Sudão a rever a sua lei de segurança nacional - que permite a detenção de suspeitos por um período que pode ir até quatro meses e meio, sem qualquer forma de controlo jurisdicional - e exorta-o igualmente a reformar o seu sistema jurídico, em conformidade com as normas internacionais no domínio dos direitos humanos;

5.  Congratula-se com a assinatura dos acordos sobre o diálogo nacional e o processo constitucional, exortando todos os grupos a renunciarem à violência como meio de mudança política e a empenharem-se nas negociações e no diálogo nacional sem demora; salienta a importância do processo de diálogo nacional, que constitui a melhor oportunidade para avançar para a paz, a reconciliação nacional e a governação democrática no Sudão;

6.  Continua profundamente preocupado, contudo, com os atuais conflitos no Sudão - em especial no Darfur, no Cordofão do Sul e no Nilo Azul - e com as decorrentes violações do direito humanitário e dos direitos humanos, bem como com a grave situação de crise humanitária, circunstâncias estas que continuam a causar enorme sofrimento humano e deslocações internas e representam um risco para a estabilidade regional;

7.  Reitera, em conformidade com o diálogo nacional, que deve haver um diálogo sério com a participação dos partidos da oposição e da sociedade civil, incluindo os grupos de mulheres; realça que o diálogo deverá incluir as partes interessadas de todas as regiões do Sudão e refletir plenamente a diversidade étnica, religiosa e cultural do Sudão;

8.  Incentiva todas as partes a resolverem os conflitos internos do Sudão e questões como a marginalização socioeconómica, a distribuição desigual dos recursos, a exclusão política e a falta de acesso a serviços públicos através do diálogo nacional, incluindo a identidade e a igualdade social de todos os grupos; neste contexto, manifesta o seu apoio a mecanismos de governação novos e abrangentes, a uma constituição definitiva e a um roteiro para a realização de eleições nacionais;

9.  Sublinha que o diálogo nacional só terá êxito se decorrer num ambiente em que sejam garantidas as liberdades de expressão, de associação, de reunião e dos meios de comunicação social; por conseguinte, apela à libertação de todos os presos políticos e ao fim imediato das práticas de detenção arbitrária; insta o governo sudanês a abolir a pena de morte, ainda em vigor, e a comutar as penas de morte em penas alternativas adequadas;

10. Insta a Comissão e o SEAE a prosseguirem o seu apoio ao diálogo entre o Sudão e o Sudão do Sul e os países vizinhos, a fim de se aplicar o Acordo de Paz Global de 2005, na íntegra, e os acordos de Adis Abeba de 2012, bem como a tratar quaisquer questões pendentes;

11. Insta a Comissão e o SEAE a apoiarem o diálogo nacional, o AUHIP e o Representante Especial Conjunto ONU-União Africana no Darfur e elogia o presidente Mbeki pelos seus esforços para promover um verdadeiro diálogo nacional;

12. Manifesta a sua preocupação com as violações contínuas e frequentes dos direitos das mulheres no Sudão, em particular, ao abrigo do artigo 152.º do Código Penal; exorta as autoridades sudanesas a assinarem e ratificarem sem demora a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

13. Insta, portanto, o governo sudanês, a oposição e os movimentos armados a aproveitarem o ímpeto do diálogo nacional para demonstrarem a capacidade de liderança necessária para colocar o Sudão no caminho da paz, da prosperidade e da justiça; salienta mais uma vez a importância de combater a impunidade;

14. Manifesta a sua preocupação com o agravamento da situação humanitária em muitas regiões do Sudão e, em particular, as restrições ainda impostas ao acesso das agências e organizações humanitárias internacionais; exorta novamente o governo sudanês e os movimentos armados a garantirem o acesso seguro, atempado e sem entraves das organizações humanitárias a todas as zonas, em particular, as zonas afetadas por conflitos, em conformidade com os princípios humanitários internacionais;

15. Denuncia a lei sobre as ONG elaborada pelo governo, que limita a capacidade das ONG para prestarem a ajuda humanitária tão necessária ao Sudão e que veio agravar a já difícil situação que as ONG enfrentam no país - uma tendência cada vez mais preocupante de assédio ou interferência visando os trabalhadores humanitários, bem como a repressão da sociedade civil e das liberdades democráticas;

16. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiar o Sudão e o povo sudanês na sua transição para a democracia objeto de uma reforma interna;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP).

 

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0059.

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