Processo : 2014/2965(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0008/2015

Textos apresentados :

RC-B8-0008/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0011

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 155kWORD 77k
14.1.2015
PE545.688v01-00}
PE547.441v01-00}
PE547.443v01-00}
PE547.444v01-00}
PE547.452v01-00} RC1
 
B8-0008/2015}
B8-0018/2015}
B8-0020/2015}
B8-0021/2015}
B8-0029/2015} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

S&D (B8‑0008/2015)

Verts/ALE (B8‑0018/2015)

ECR (B8‑0020/2015)

ALDE (B8‑0021/2015)

PPE (B8‑0029/2015)


sobre a situação na Ucrânia (2014/2965(RSP))


Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Jacek Saryusz-Wolski, Arnaud Danjean, Andrej Plenković, Sandra Kalniete, Jerzy Buzek, David McAllister, Esther de Lange, Michael Gahler, Francisco José Millán Mon, Ivo Belet, Daniel Caspary, Lorenzo Cesa, Anna Maria Corazza Bildt, Andrzej Grzyb, Tunne Kelam, Alojz Peterle, Eduard Kukan, Gabrielius Landsbergis, György Schöpflin, Traian Ungureanu, Davor Ivo Stier, Monica Macovei, Dubravka Šuica, László Tőkés, Jarosław Wałęsa, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Michał Boni, Michaela Šojdrová, Mariya Gabriel, Claude Rolin, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Joachim Zeller, Giovanni La Via, Barbara Matera, Pascal Arimont, Ivana Maletić, Andrea Bocskor, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Dariusz Rosati, Inese Vaidere, Jaromír Štětina, József Nagy em nome do Grupo PPE
Knut Fleckenstein, Victor Boștinaru, Richard Howitt, Tonino Picula, Liisa Jaakonsaari, Ana Gomes, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Pașcu, Kati Piri, Goffredo Maria Bettini, Neena Gill, Alessia Maria Mosca, Miroslav Poche, Michela Giuffrida, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Sorin Moisă, Nicola Caputo, Andi Cristea, Miltiadis Kyrkos, Tanja Fajon, Javi López, Victor Negrescu, Jeppe Kofod, Viorica Dăncilă, Zigmantas Balčytis, Arne Lietz, Afzal Khan, Boris Zala, Tibor Szanyi, David Martin, Soraya Post, Elena Valenciano, István Ujhelyi, Marju Lauristin em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Czarnecki, Mark Demesmaeker, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Karol Karski, Roberts Zīle, Stanisław Ożóg, Valdemar Tomaševski, Zbigniew Kuźmiuk, Geoffrey Van Orden, Kazimierz Michał Ujazdowski, Jadwiga Wiśniewska em nome do Grupo ECR
Petras Auštrevičius, Louis Michel, Catherine Bearder, Fredrick Federley, Paavo Väyrynen, Kaja Kallas, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Ivo Vajgl, Urmas Paet, Pavel Telička, Juan Carlos Girauta Vidal, Dita Charanzová, Fernando Maura Barandiarán, Beatriz Becerra Basterrechea, Ilhan Kyuchyuk, Martina Dlabajová, Ivan Jakovčić, Jozo Radoš, Petr Ježek, Gérard Deprez, Alexander Graf Lambsdorff, Marietje Schaake, Philippe De Backer em nome do Grupo ALDE
Rebecca Harms, Heidi Hautala, Benedek Jávor em nome do Grupo Verts/ALE
Valentinas Mazuronis

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia (2014/2965(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Política Europeia de Vizinhança, a Parceria Oriental,

–   Tendo em conta as conclusões preliminares da OSCE/ODIHR sobre as eleições parlamentares antecipadas na Ucrânia, de 26 de outubro de 2014,

–   Tendo em conta o 8.º relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, e o relatório n.º 22 do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), de 26 de dezembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia,

–   Tendo em conta a assinatura, em 27 de junho de 2014, do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (AA), que inclui um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA), bem como a ratificação simultânea dos mesmos, em 16 de setembro de 2014, pelo Parlamento Europeu e Verkhovna Rada (parlamento ucraniano),

–   Tendo em conta o Protocolo de Minsk, de 5 de setembro de 2014, e o Memorando de Minsk, de 19 de setembro de 2014, sobre a execução do plano de paz de 12 pontos,

–   Tendo em conta o relatório da ONU, de 20 de novembro de 2014, sobre violações graves dos direitos humanos no leste da Ucrânia e o relatório da organização Human Rights Watch sobre abusos na Crimeia,

–   Tendo em conta a declaração conjunta, de 2 de dezembro de 2014, da Comissão NATO-Ucrânia,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a Ucrânia, de 21 de março, 27 de junho, 16 de julho, 30 de agosto e 18 de dezembro de 2014,

–   Tendo em conta as conclusões da primeira reunião do Conselho de Associação UE-Ucrânia, realizada em 15 de dezembro de 2014,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho de 17 de novembro de 2014,

–   Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 26 de outubro de 2014, a Ucrânia realizou eleições parlamentares, que decorreram de forma eficaz, ordeira e pacífica e com um respeito geral pelas liberdades fundamentais, apesar do atual conflito nas regiões a leste e a anexação ilegal da Crimeia pela Rússia;

B.  Considerando que o novo Governo, formado por forças pró-europeias, dispõe de uma maioria constitucional para promover reformas e já adotou o acordo de coligação que estabelece os fundamentos de um rigoroso processo de reforma destinado a fomentar uma maior integração europeia, modernizando e desenvolvendo o país, estabelecendo uma democracia e um Estado de direito genuínos, bem como levando a cabo alterações constitucionais, conforme proposto pelo plano de paz de Poroshenko;

C. Considerando que as chamadas «eleições presidenciais e parlamentares» que se realizaram em 2 de novembro de 2014, em Donetsk e Luhansk, violaram o Direito ucraniano e os acordos de Minsk e, por isso, não podem ser reconhecidas; que a realização destas eleições teve um impacto negativo no processo de paz e de reconciliação;

D. Considerando que o cessar-fogo de 5 de setembro de 2014 tem sido violado diariamente pelos separatistas e pelas forças russas; considerando que, desde 9 de dezembro de 2014, graças à iniciativa do Presidente Poroshenko de proclamar um «regime de silêncio», o número de violações tem diminuído drasticamente; considerando, contudo, que os principais pontos do memorando de 19 de setembro não foram aplicados pelos separatistas apoiados pela Rússia; considerando que, de acordo com fontes credíveis, a Rússia continua a apoiar as milícias separatistas através de um fluxo constante de equipamento militar, mercenários e unidades russas regulares, incluindo tanques de combate, sistemas antiaéreos sofisticados e artilharia;

E.  Considerando que do conflito armado na Ucrânia oriental resultaram milhares de mortes de militares e civis, que um grande número de feridos e várias centenas de milhares de pessoas tiveram de abandonar as suas casas, na sua maioria com destino à Rússia, e que a situação na zona de conflito é motivo de grande preocupação, tanto do ponto de vista humanitário, como em termos de saúde pública;

F.  Considerando que a anexação ilegal da península da Crimeia constituiu o primeiro caso na Europa, desde a 2ª Guerra Mundial, de incorporação de uma parte de um país noutro, que viola o Direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Acordo de Budapeste, de 1994;

G. Considerando que o Conselho «Negócios Estrangeiros», de 17 de novembro de 2014, tomou uma decisão de princípio de impor mais sanções aos líderes dos separatistas;

H. Considerando que, tanto na parte ocupada da Ucrânia oriental, como na Crimeia, se registam abusos generalizados dos direitos humanos, que afetam sobretudo os tártaros da Crimeia, e nos quais se incluem a intimidação e uma nova vaga de desaparecimentos;

I.   Considerando que seria benéfica uma cooperação mais estreita entre a UE e os EUA nas políticas relativas à Ucrânia;

J.   Considerando que o Parlamento ucraniano votou, em 23 de dezembro de 2014, contra o estatuto de «não alinhado» do país;

1.  Manifesta toda a sua solidariedade para com a Ucrânia e o seu povo; reitera, uma vez mais, o seu empenhamento na independência, soberania, integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras, bem como na opção europeia da Ucrânia;

2.  Condena os atos de terrorismo e o comportamento criminosos dos separatistas e de outras forças irregulares presentes na Ucrânia oriental;

3.  Congratula-se com a avaliação positiva das eleições gerais de 26 de outubro de 2014, apesar das difíceis circunstâncias políticas e em termos de segurança, e a subsequente inauguração do novo Parlamento ucraniano («Verkhovna Rada»); saúda o forte compromisso político do Presidente Poroshenko, do Primeiro- Ministro Yatsenyuk e do Porta-Voz Groysman, em trabalharem juntos e promoverem o rigoroso processo de reforma; encoraja vivamente o novo Governo e o novo Parlamento da Ucrânia a adotarem e executarem, sem demora, as tão necessárias reformas políticas e socioeconómicas, com vista à construção de um país democrático e próspero assente no Estado de direito;

4.  Lamenta que, como consequência da atual situação no país, não estejam representados no Parlamento ucraniano todas as partes do território e toda a população da Ucrânia; recorda que o Governo e o Parlamento da Ucrânia devem garantir a proteção dos direitos e das necessidades dos cidadãos que não estão representados no processo de decisão do Estado;

5.  Condena veementemente a política agressiva e expansionista russa, que constitui uma ameaça à unidade e à independência da Ucrânia e à própria União Europeia, incluindo a anexação ilegal da Crimeia e a «guerra híbrida» e não declarada contra a Ucrânia, uma guerra de informação que mistura elementos de ciberguerra com o recurso a forças regulares e irregulares, à propaganda, à pressão económica, à chantagem energética, à diplomacia e à desestabilização política; realça que estas ações violam o Direito internacional e constituem um grave desafio à segurança na Europa; sublinha que não existe argumento algum que justifique a utilização de força militar na Europa supostamente por motivos históricos e de segurança ou de proteção de alegados «compatriotas residentes no estrangeiro»; apela a Moscovo para que ponha termo à escalada da situação, cessando imediatamente o fluxo de armas, mercenários e forças militares em prol das milícias separatistas, e que use a sua influência junto dos separatistas para os convencer a se empenharem no processo político;

6.  Solicita a continuidade do atual regime de sanções da UE, em particular tendo em vista a próxima reunião do Conselho, em março de 2015, enquanto a Rússia não respeitar plenamente e, acima de tudo, não cumprir as suas obrigações decorrentes de Minsk, e exorta a Comissão a encontrar formas de reforçar a solidariedade entre os Estados‑Membros caso a crise com a Rússia se mantenha; sublinha a necessidade de adotar um conjunto claro de indicadores de referência que, uma vez alcançados, possam impedir a imposição de novas medidas restritivas contra a Rússia ou conduzir ao levantamento das anteriores, incluindo: aplicação do acordo de cessar-fogo, a retirada total e incondicional da Ucrânia de todos os seus contingentes, grupos armados, equipamento militar, militantes e mercenários, a troca de todos os prisioneiros, nomeadamente de Nadia Savchenko, e restauração do controlo da Ucrânia sobre a totalidade do seu território, incluindo a Crimeia; convida o Conselho Europeu, caso se verifiquem mais ações russas que desestabilizem a Ucrânia, a reforçar as medidas restritivas e a torná-las mais abrangentes, cobrindo o setor nuclear e limitando a possibilidade de as entidades russas efetuarem transações financeiras internacionais; reconhece que a UE deve estar pronta para apoiar os Estados-Membros vizinhos, os quais devem beneficiar do mesmo nível de segurança que todos os Estados-Membros;

7.  Considera que as sanções devem fazer parte de uma abordagem mais vasta da UE em relação à Rússia e dos esforços da AR/VP para reforçar o diálogo; recorda que estas sanções têm por único objetivo forçar o Governo russo a modificar a sua política atual e contribuir, de forma significativa, para uma solução pacífica para a crise ucraniana; sublinha que a manutenção, o reforço ou a reversibilidade das medidas restritivas da UE depende da atitude da própria Rússia e da situação na Ucrânia;

8.  Sublinha que os canais políticos e diplomáticos de ligação à Rússia devem manter-se abertos, por forma a permitir soluções diplomáticas para o conflito e apoia, por isso, formatos como os de Genebra e da Normandia, caso seja possível obter resultados concretos;

9.  Apoia a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia, e, neste contexto, regista de forma positiva a recente adoção de sanções adicionais em matéria de investimentos, serviços e comércio com a Crimeia e Sebastopol;

10. Realça que o AA/ACLAA deve constituir o roteiro para as necessárias reformas céleres que devem ser implementadas com urgência, apesar do complicado clima de guerra em algumas zonas das regiões de Luhansk e Donetsk; exorta o Conselho e a Comissão a não pouparem esforços no apoio à Ucrânia na adoção e, acima de tudo, na implementação destas reformas, para deste modo abrir caminho à aplicação plena do Acordo de Associação bilateral entre a UE e a Ucrânia; congratula-se, neste sentido, com a criação da Missão Consultiva da UE (EUAM); partilha do parecer da Comissão de Veneza, segundo o qual, para que uma reforma constitucional tenha êxito, é essencial que seja preparada de forma inclusiva, assegurando uma ampla consulta pública;

11. Apela a uma assistência técnica mais célere e substancial por parte do «Grupo de Apoio à Ucrânia» da Comissão, o que inclui a identificação das áreas em que é necessário apoiar a Ucrânia na elaboração e execução de um vasto programa de reformas e a disponibilização de consultores e peritos das instituições da UE e dos Estados-Membros; exorta as autoridades ucranianas a instituir um ministério ou gabinete de coordenação da integração e assistência europeias, bem como uma comissão coordenadora interministerial de alto-nível, investida de poderes de efetiva monitorização e supervisão dos progressos na aproximação à UE e nas reformas europeias e que possa preparar e coordenar a respetiva implementação;

12. Defende firmemente que a Ucrânia necessita urgentemente de um programa ambicioso contra a corrupção, o que inclui uma política de tolerância zero em matéria de corrupção; Insta os líderes ucranianos a erradicarem a corrupção sistemática através da implementação imediata e efetiva da Estratégia Nacional contra a Corrupção, e sublinha que a luta contra esta prática deve tornar-se uma das principais prioridades do novo Governo; para esse efeito, recomenda a criação de um gabinete de luta contra a corrupção politicamente independente, dotado de competências e recursos suficientes que lhe permitam contribuir de forma significativa para a construção de instituições públicas operantes; saúda o pedido efetuado pela Ucrânia à Interpol bem como a emissão de um mandado de captura em nome do antigo Presidente Yanukovych, acusado de desvio de fundos públicos; insta os Estados-Membros a cumprirem o mandado de captura da Interpol e a ajudarem a recuperar os bens roubados; congratula-se com a criação do cargo de Provedor para os Assuntos Económicos e convida o Governo ucraniano a apresentar um projeto de lei sobre a matéria;

13. Recorda que, em 16 de julho de 2014, o Conselho da União Europeia levantou o embargo de armas à Ucrânia, não existindo agora quaisquer objeções ou restrições legais aos Estados‑Membros que forneçam armas de defesa à Ucrânia; considera que a UE deve explorar formas de apoiar o governo ucraniano no reforço das capacidades de defesa e proteção das suas fronteiras externas, com base na experiência de transformação das forças armadas dos Estados-Membros da UE que faziam parte do antigo Pacto de Varsóvia, especialmente no âmbito das missões de preparação já oferecidas a forças armadas noutras partes do mundo; apoia o fornecimento vigente de equipamento não letal;

14. Toma nota da adoção de uma lei que suprime o «estatuto de neutralidade» do Estado introduzido em 2010; apoia, embora reconhecendo o direito da Ucrânia a fazer livremente as suas escolhas, a posição do Presidente Poroshenko, segundo a qual a Ucrânia necessita urgentemente de se concentrar nas reformas políticas, económicas e sociais e a adesão à NATO é uma questão que deverá ser colocada à consideração da população no quadro de um referendo nacional, a realizar numa fase posterior; salienta que uma relação mais estreita entre a Ucrânia e a UE não está relacionada com a questão da adesão à NATO;

15. Salienta a importância de um compromisso da comunidade internacional no sentido de apoiar o processo de estabilização e de reformas económicas e políticas na Ucrânia; convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um grande plano de assistência para a Ucrânia, com base nos princípios «mais por mais» e da condicionalidade e a intensificarem esforços na prestação de ajuda ao país através, por exemplo, da organização de uma conferência de doadores/investimentos e da cooperação com instituições financeiras internacionais, a fim de definir os próximos passos a dar rumo à recuperação económica e financeira da Ucrânia; saúda o pacote de apoio no valor de 11 mil milhões de euros à Ucrânia que será disponibilizado nos próximos anos, assim como a proposta da Comissão de 1,8 mil milhões de euros adicionais sob a forma de empréstimos a médio prazo;

16. Reitera, a este propósito, que o Acordo de Associação não constitui o objetivo último do relacionamento entre a UE e a Ucrânia; sublinha, a este respeito, que, nos termos do artigo 49.º do TUE, a Ucrânia – como qualquer outro Estado europeu – possui uma orientação europeia e pode pedir a adesão à União, conquanto observe os critérios de Copenhaga e os princípios da Democracia, respeite as liberdades fundamentais e os Direitos Humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de direito; exorta os Estados-Membros da UE a ratificarem o AA antes da Cimeira de Riga;

17. Sublinha a importância da segurança energética na Ucrânia e a necessidade de reformas no setor da energia do país, em consonância com os compromissos da Comunidade da Energia; saúda o acordo entre a UE, a Rússia e a Ucrânia relativo ao pacote de inverno, que garante o abastecimento de gás da Rússia até março de 2015, e a solidariedade demonstrada pela União, assim como as grandes quantidades de gás que chegam à Ucrânia provenientes de fluxos bidirecionais de Estados‑Membros da UE;

18. Frisa a necessidade de um reforço radical da segurança, da independência e da resiliência energéticas da UE face a pressões externas, bem como para diminuir a dependência energética da Rússia, ao mesmo tempo que se criam alternativas concretas para ajudar os países da UE que atualmente dependem da Rússia como fornecedor único; insta a UE a seguir uma verdadeira política energética externa comum, bem como a empenhar-se na criação de uma União Europeia da Energia; incentiva à plena aplicação do mercado interno energético comum, nomeadamente do terceiro pacote energético, e à prossecução não discriminatória do processo judicial pendente contra a Gazprom;

19.Sublinha que deve ser dada prioridade aos projetos de gasodutos que diversifiquem o fornecimento de energia à UE e congratula-se, assim, com o fim do projeto «South Stream»; convida a Comunidade Europeia da Energia a desenvolver um programa de cooperação com a Ucrânia, bem como com os países do Cáucaso Meridional, da Ásia Central, do Médio Oriente e do Mediterrâneo, com vista ao desenvolvimento das infraestruturas e da interconectividade entre a UE e os seus vizinhos europeus, independentemente da geopolítica russa em matéria de gás; reconhece que a estabilidade do aprovisionamento de gás da Ucrânia é igualmente crucial para garantir a segurança energética dos Estados-Membros;

20. Frisa a necessidade de a UE, a par com as autoridades ucranianas, dedicar mais atenção à crise humanitária na Ucrânia e na Crimeia e fazer face à situação humanitária catastrófica, em particular à situação das pessoas deslocadas internamente; apela à Comissão e ao Comissário da Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, para que preparem uma ação humanitária sólida, direta e há muito necessária, omitindo as organizações intermediárias, sob a forma de uma ação humanitária do tipo «comboio azul», claramente identificado como oriundo da UE; insta a Comissão a apresentar tal plano de ação ao Parlamento dentro de dois meses; assinala a necessidade de mais assistência financeira da UE e dos seus Estados‑Membros à Ucrânia, para que a ajude a resistir à terrível crise humanitária; associa‑se aos alertas da OMS, segundo a qual o leste da Ucrânia se depara com uma situação de emergência sanitária, porquanto os hospitais não estão plenamente operacionais e se verifica uma escassez de medicamentos e vacinas, e apela a uma assistência humanitária reforçada e mais eficaz às pessoas deslocadas internamente, em particular às crianças e aos idosos, e a um acesso pleno e livre do Comité Internacional da Cruz Vermelha às zonas de conflito; regozija-se com a adoção da lei relativa aos deslocados internos, há muito aguardada, bem como com a decisão de mobilizar peritos da UE, através do Mecanismo de Proteção Civil da União, para aconselhar as autoridades ucranianas sobre questões relacionadas com os deslocados internos;

21. Apela ao reforço da ajuda e da assistência humanitárias às populações afetadas pelo conflito; recorda que a assistência humanitária no leste da Ucrânia tem de ser prestada no pleno respeito do direito internacional humanitário, dos princípios da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência e em estreita coordenação com o Governo da Ucrânia, as Nações Unidas e o Comité Internacional da Cruz Vermelha; insta a Rússia a permitir a inspeção internacional dos comboios de ajuda humanitária com destino a Donbas para pôr termo às dúvidas sobre as mercadorias que transportam;

22. Salienta que a OSCE tem um papel ativo a desempenhar na resolução da crise ucraniana devido à sua experiência na gestão de crises e conflitos armados e ao facto de, tanto a Federação da Rússia, como a Ucrânia, serem membros desta organização; lamenta o facto de a missão especial de observação da OSCE continuar a ter falta de pessoal e, por conseguinte, o seu desempenho ser insatisfatório; insta os Estados-Membros, a VP/AR e a Comissão a envidarem mais esforços para reforçar a missão especial de observação da OSCE na Ucrânia com pessoal e equipamento; realça que a UE deve implementar, se assim solicitado pelas autoridades ucranianas, uma missão de observação da UE que contribua para o controlo e observação efetivas da fronteira ucraniano-russa;

23. Exorta a VP/AR e o Comissário da Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento a tomarem, no âmbito das suas competências, as devidas medidas para facilitar uma solução política para a crise da Ucrânia que seja respeitada por todas as partes envolvidas; enfatiza que essa solução deve evitar um cenário de estagnação do conflito no leste da Ucrânia e na Crimeia; convida a AR/VP a definir uma abordagem que combine uma posição sólida e de princípio no que respeita à soberania e à integridade territorial da Ucrânia com os princípios do Direito internacional, que permita encontrar uma solução negociada para a crise no leste da Ucrânia e na Crimeia; reitera que a unidade e a coesão entre os Estados-Membros da UE constituem uma condição indispensável para o êxito de qualquer estratégia da UE em relação à Rússia; exorta, neste contexto, os governos dos Estados‑Membros a absterem-se de ações unilaterais e de discursos retóricos e a intensificarem os esforços no sentido de desenvolver uma posição europeia comum em relação à Rússia;

24. Apela ao reinício de um verdadeiro diálogo nacional inclusivo, que possa também conduzir à resolução do problema do pagamento das prestações sociais e pensões e da prestação de assistência humanitária por parte do Governo ucraniano à população da zona de conflito; considera que é de importância crucial investigar de forma imparcial e eficaz todos os episódios graves de violência, incluindo os de Maidan, Odesa, Mariupol, Slovyansk, Ilovaysk e Rymarska; considera que as organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel importante na facilitação dos contactos interpessoais e do entendimento mútuo na Ucrânia, bem como na promoção da democracia e do respeito pelos direitos humanos; insta a UE a intensificar o seu apoio à sociedade civil;

25. Congratula-se com a decisão do Governo francês de impedir a entrega dos porta‑helicópteros «Mistral» e convida todos os Estados-Membros a seguirem a mesma abordagem no que respeita às exportações não abrangidas pelas decisões relativas às sanções da UE, em especial no que se refere ao armamento e aos materiais de dupla utilização;

26. Apela à Comissão Europeia e ao Comissário da Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento para que, em dois meses, preparem e apresentem ao Parlamento Europeu uma estratégia de comunicação contra a campanha de propaganda russa, dirigida à UE, aos seus vizinhos de leste e à própria Rússia, e desenvolvam instrumentos que permitam à UE e aos seus Estados-Membros fazer face à campanha de propaganda ao nível europeu e nacional;

27. Reitera o seu apoio à investigação internacional das circunstâncias em que ocorreu a trágica queda do avião que fazia o voo MH17 da Malaysia Airlines, e reitera o seu apelo no sentido de os responsáveis serem julgados; lamenta os obstáculos que têm surgido neste processo e insta todas as partes a darem provas de uma verdadeira vontade de cooperação, a garantirem um acesso seguro e sem restrições ao local onde se despenhou o voo MH17 e a disponibilizarem quaisquer outros recursos pertinentes que possam contribuir para a investigação; manifesta o seu desejo de ser informado sobre os progressos desta investigação;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Presidente da Ucrânia, aos Governos e Parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

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