Processo : 2014/3011(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0036/2015

Textos apresentados :

RC-B8-0036/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.10
CRE 15/01/2015 - 11.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 148kWORD 66k
14.1.2015
PE547.459v01-00}
PE547.463v01-00}
PE547.464v01-00}
PE547.465v01-00}
PE547.466v01-00}
PE547.467v01-00}
PE547.468v01-00} RC1
 
B8-0036/2015}
B8-0040/2015}
B8-0041/2015}
B8-0042/2015}
B8-0043/2015}
B8-0044/2015}
B8-0045/2015} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

S&D (B8‑0036/2015)

EFDD (B8‑0040/2015)

ALDE (B8‑0041/2015)

Verts/ALE (B8‑0042/2015)

PPE (B8‑0043/2015)

GUE/NGL (B8‑0044/2015)

ECR (B8‑0045/2015)


sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media (2014/3011(RSP))


Renate Sommer, Cristian Dan Preda, Arnaud Danjean, Jacek Saryusz-Wolski, Elmar Brok, Andrej Plenković, Tunne Kelam, David McAllister, Philippe Juvin, Michael Gahler, Michaela Šojdrová, Barbara Matera, Davor Ivo Stier, Claude Rolin, Dubravka Šuica, Giovanni La Via, Pascal Arimont, Ivana Maletić, Lara Comi, József Nagy em nome do Grupo PPE
Kati Piri, Knut Fleckenstein, Victor Boștinaru, Richard Howitt, Alessia Maria Mosca, Eugen Freund, Goffredo Maria Bettini, Alessandra Moretti, Liisa Jaakonsaari, Sorin Moisă, Tonino Picula, Javi López, Marlene Mizzi, Nicola Caputo, Pier Antonio Panzeri, Michela Giuffrida, Tanja Fajon, Miroslav Poche, Victor Negrescu, Neena Gill, Andrejs Mamikins, David Martin, Vincent Peillon, Soraya Post, Elena Valenciano em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Angel Dzhambazki, Branislav Škripek em nome do Grupo ECR
Alexander Graf Lambsdorff, Johannes Cornelis van Baalen, Marietje Schaake, Ramon Tremosa i Balcells, Beatriz Becerra Basterrechea, Ivan Jakovčić, Jozo Radoš, Petr Ježek, Ivo Vajgl, Louis Michel, Gérard Deprez, Pavel Telička, Fredrick Federley, Petras Auštrevičius em nome do Grupo ALDE
Takis Hadjigeorgiou, Patrick Le Hyaric, Curzio Maltese, Marie-Christine Vergiat, Dimitrios Papadimoulis, Georgios Katrougkalos, Kostadinka Kuneva, Kostas Chrysogonos, Neoklis Sylikiotis em nome do Grupo GUE/NGL
Ska Keller, Ernest Maragall, Rebecca Harms, Bodil Ceballos, Judith Sargentini em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Marco Affronte, Daniela Aiuto, Dario Tamburrano, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media (2014/3011 (RSP)).  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 16 de dezembro de 2014,

–   Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 15 de dezembro de 2014,

–   Tendo em conta a declaração conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão e do Comissário para a Política Europeia de Vizinhança e as Negociações relativas ao Alargamento, de 14 de dezembro de 2014,

–   Tendo em conta o relatório de 2014 referente aos progressos realizados pela Turquia, de 8 de outubro de 2014,

–   Tendo em conta o documento de estratégia indicativa para a Turquia (2014-2020) da Comissão, de 26 de agosto de 2014,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em particular o seu artigo 19.º,

–   Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 14 de dezembro de 2014, a polícia turca deteve jornalistas e responsáveis de meios de comunicação social, nomeadamente Ekrem Dumanlı, chefe de redação do jornal Zaman, e Hidayet Karaca, diretor-geral do grupo de radiodifusão Samanyolu; considerando que um mandato, emitido por um juiz em Istambul, afirma que estes profissionais estavam sob investigação criminal por terem constituído uma organização que tinha «tentado tomar o poder do Estado, recorrendo a pressões, intimidação e ameaças», tendo-o feito «através de mentiras, da privação da liberdade das pessoas e da falsificação de documentos»;

B.  Considerando que várias pessoas detidas em dezembro de 2014 foram libertadas; que, em 19 de dezembro de 2014, um tribunal de Istambul anunciou a libertação de Ekrem Dumanlı, em regime de liberdade condicional e de proibição de viajar até à conclusão da investigação criminal, mas manteve a detenção de Hidayet Karaca até à conclusão da investigação; que, em 19 de dezembro de 2014, um tribunal de Istambul rejeitou as objeções de um procurador à libertação de Ekrem Dumanlı e de sete outras pessoas;

C. Considerando que a resposta do governo às alegações de corrupção, em dezembro de 2013, suscitou sérias dúvidas quanto à independência e imparcialidade do poder judicial e demonstrou uma crescente intolerância à oposição política, aos protestos públicos e aos meios de comunicação social críticos;

D. Considerando que a Turquia conta já com um vasto número de jornalistas detidos e de jornalistas que aguardam julgamento, e que a pressão exercida sobre os meios de comunicação social, designadamente sobre os proprietários e os responsáveis por grupos do setor da comunicação social, bem como por plataformas em linha e de redes sociais, tem vindo a aumentar ao longo dos últimos anos; considerando que as declarações intimidatórias proferidas por políticos e os processos intentados a jornalistas que se manifestam de forma crítica, juntamente com a estrutura de propriedade do setor dos meios de comunicação social, conduziram a uma autocensura generalizada entre os proprietários dos media e os jornalistas, bem como ao despedimento de jornalistas; que o Governo turco processa os jornalistas sobretudo ao abrigo da Lei Antiterrorismo (TMK) e dos artigos do Código Penal relativos a «organizações terroristas»;

E.  Considerando que, em 6 de janeiro de 2015, a correspondente neerlandesa Frederike Geerdink foi detida pela polícia em Diyarbakır, interrogada e libertada no próprio dia após a intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês, que estava, na altura, de visita à Turquia, e que, em 7 de janeiro, outro jornalista neerlandês, Mehmet Ülger, foi detido à chegada ao aeroporto de Istambul, interrogado numa esquadra da polícia e libertado mais tarde nesse mesmo dia;

F.  Considerando que o respeito pelo primado do direito e pelos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, estão no cerne dos valores da UE, e que a Turquia assumiu formalmente o compromisso de os respeitar no seu pedido de adesão à UE e respetivas negociações, e como país membro do Conselho da Europa;

G. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm criticado veementemente as detenções que tiveram lugar em 14 de dezembro de 2014, afirmando que são «incompatíveis com os valores europeus» e «incompatíveis com a liberdade de imprensa»; que o Presidente Erdoğan rejeitou firmemente as críticas da UE;

1.  Condena as recentes rusgas policiais e a detenção de vários jornalistas e representantes de meios de comunicação social na Turquia, em 14 de dezembro de 2014; frisa que estas ações põem em causa o respeito pelo primado do direito e pela liberdade de imprensa, que constitui um princípio nuclear da democracia;

2.  Relembra que uma imprensa livre e pluralista constitui um elemento essencial de qualquer democracia, tal como acontece com o processo justo, a presunção de inocência e a independência do poder judicial; salienta, por conseguinte, no que respeita a esta última ronda de detenções, a necessidade, em todos os casos, de (i) proporcionar informação ampla e transparente sobre as acusações contra os arguidos, (ii) conceder aos arguidos acesso total às provas incriminatórias e direitos de defesa plenos, e (iii) garantir o tratamento adequado dos processos a fim de estabelecer a veracidade das acusações sem demora e para além de qualquer dúvida razoável; relembra às autoridades turcas que devem ter o maior cuidado na forma como lidam com os meios de comunicação social e os jornalistas, uma vez que as liberdades de expressão e dos meios de comunicação social continuam a ser essenciais para o funcionamento de uma sociedade democrática e aberta;

3.  Manifesta a sua preocupação perante os retrocessos nas reformas democráticas e, em especial, perante a crescente intolerância do governo relativamente aos protestos públicos e aos meios de comunicação social que se manifestam criticamente; observa, neste contexto, que as detenções de 14 de dezembro de 2014 seguem um padrão deplorável de crescente pressão e restrições sobre a imprensa e os meios de comunicação social, incluindo as redes e os fóruns sociais na Internet; regista que a interdição de sítios web tem uma dimensão desproporcional na Turquia; condena o número particularmente elevado de jornalistas que se encontram em prisão preventiva, punindo-os efetivamente, e apela às autoridades judiciais da Turquia para que revejam e deem seguimento a estes processos o mais rapidamente possível;

4.  Insta a Turquia a efetuar reformas que facultem um sistema de equilíbrio de poderes adequado, garantindo plenamente a liberdade, incluindo a liberdade de pensamento, de expressão e dos meios de comunicação social, a democracia, a igualdade, o primado do direito e o respeito pelos direitos humanos;

5.  Realça a importância da liberdade de imprensa e do respeito pelos valores democráticos para o processo de alargamento da UE; salienta que um conjunto de disposições do quadro jurídico turco e as respetivas interpretações pelos magistrados continuam a obstruir a liberdade de expressão, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social; recorda que a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social se encontram no âmago dos valores europeus e que uma imprensa independente é essencial para uma sociedade democrática, na medida em que permite aos cidadãos participar ativamente e com conhecimento de causa no processo coletivo de tomada de decisões, o que contribui para reforçar a democracia; insta o Governo da Turquia, neste contexto, a dar prioridade à questão da liberdade de imprensa e a facultar um quadro jurídico adequado que assegure o pluralismo, em conformidade com as normas internacionais; solicita ainda o fim das pressões e intimidações contra os meios de comunicação e os jornalistas que se manifestam criticamente;

6.  Observa que o Plano de Ação sobre a Prevenção de Violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não prevê a revisão de todas as disposições pertinentes da Lei Antiterrorismo ou do Código Penal que têm sido utilizadas para restringir a liberdade de expressão; realça a necessidade de dar prioridade à reforma destas leis.

 

7.  Salienta que, conforme as conclusões do Conselho, em 16 de dezembro de 2014, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) para o período de 2014-2020 introduz uma coerência reforçada entre a assistência financeira e os progressos globais realizados na aplicação da estratégia de pré-adesão, incluindo o pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais;

8.  Solicita maior apoio aos meios de comunicação social independentes no quadro do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão; salienta ainda, neste contexto, a importância de apoiar também as organizações da sociedade civil, uma vez que apenas uma sociedade civil transparente e eficiente pode promover a confiança entre as várias componentes de uma sociedade animada e democrática;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Governo e Parlamento da Turquia.

 

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