Processo : 2016/2537(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0146/2016

Textos apresentados :

RC-B8-0146/2016

Debates :

Votação :

PV 04/02/2016 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0048

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 156kWORD 86k
3.2.2016
PE576.505v01-00}
PE576.530v01-00}
PE576.531v01-00}
PE576.538v01-00}
PE576.539v01-00} RC1
 
B8-0146/2016}
B8-0169/2016}
B8-0170/2016}
B8-0177/2016}
B8-0178/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.os 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR (B8-0146/2016)

ALDE (B8-0169/2016)

Verts/ALE (B8-0170/2016)

PPE (B8-0177/2016)

S&D (B8-0178/2016)


sobre a situação na Líbia (2016/2537(RSP))


Elmar Brok, Cristian Dan Preda, Andrej Plenković, Mariya Gabriel, David McAllister, Tunne Kelam, Michael Gahler, Barbara Matera, Daniel Caspary, Davor Ivo Stier, Roberta Metsola, Kinga Gál, Adam Szejnfeld, Traian Ungureanu, Lorenzo Cesa, Dariusz Rosati, Lara Comi, Tokia Saïfi, Arnaud Danjean, Milan Zver, Andrey Kovatchev em nome do Grupo PPE
Victor Boştinaru, Ana Gomes, Richard Howitt, Pier Antonio Panzeri, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Biljana Borzan, Andrea Cozzolino, Andi Cristea, Nicola Danti, Viorica Dăncilă, Isabella De Monte, Doru-Claudian Frunzulică, Eider Gardiazabal Rubial, Elena Gentile, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Michela Giuffrida, Maria Grapini, Theresa Griffin, Enrique Guerrero Salom, Sylvie Guillaume, Sergio Gutiérrez Prieto, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Jeppe Kofod, Javi López, Costas Mavrides, Marlene Mizzi, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Momchil Nekov, Demetris Papadakis, Emilian Pavel, Vincent Peillon, Pina Picierno, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche, Liliana Rodrigues, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Daciana Octavia Sârbu, Olga Sehnalová, Monika Smolková, Renato Soru, Tibor Szanyi, Claudia Tapardel, Marc Tarabella, István Ujhelyi, Elena Valenciano, Josef Weidenholzer, Nicola Caputo em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Angel Dzhambazki, Raffaele Fitto, Ruža Tomašić, Jana Žitňanská, Arne Gericke, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Jadwiga Wiśniewska, Karol Karski, Kosma Złotowski, Tomasz Piotr Poręba, Beatrix von Storch em nome do Grupo ECR
Pavel Telička, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, José Inácio Faria, Marian Harkin, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Javier Nart, Norica Nicolai, Urmas Paet, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen, Renate Weber em nome do Grupo ALDE
Barbara Lochbihler em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia (2016/2537(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia e, nomeadamente, as de 15 de setembro de 2011(1), 22 de novembro de 2012(2), 18 de setembro de 2014(3) e 15 de janeiro de 2015(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia),

–  Tendo em conta a decisão de lançar a operação Sophia da UE NAVFOR MED em 18 de maio de 2015 com o objetivo de identificar, capturar e eliminar os navios e de identificar os meios utilizados, ou suspeitos de serem utilizados, pelos contrabandistas ou traficantes de migrantes,

–  Tendo em conta as declarações recentes da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre a Líbia, em especial as de 30 de abril, 26 e 27 de maio, 30 de junho, 12 de julho, 17 de agosto, 13 e 22 de setembro, 9 de outubro, 19 e 26 de novembro e 14 e 17 de dezembro de 2015 e de 7, 11 e 18 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Líbia, de 18 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta o Acordo Político líbio assinado em 17 de dezembro de 2015 em Skhirat, Marrocos,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto da reunião ministerial de Roma para a Líbia, de 13 de dezembro de 2015, apoiado por Argélia, China, Egito, França, Alemanha, Itália, Jordânia, Marrocos, Rússia, Catar, Arábia Saudita, Espanha, Tunísia, Turquia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos, União Europeia, Nações Unidas, Liga dos Estados Árabes e União Africana,

–  Tendo em conta a resolução 2259 (2015) do Conselho de Segurança da ONU sobre a situação na Líbia, aprovada por unanimidade em 23 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(5),

–  Tendo em conta a conferência nacional de tribos líbias realizada em Trípoli, em julho de 2011, que apelava a uma lei de amnistia geral para pôr termo à guerra civil,

–  Tendo em conta a reunião de líderes e ativistas políticos em Argel, em 11 de março de 2015,

–  Tendo em conta a declaração de apoio ao Governo de Consenso Nacional da Líbia dos governos da Argélia, França, Alemanha, Itália, Espanha, Marrocos, Espanha, Tunísia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e Estados Unidos,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, sob a ditadura de Kadhafi, a Líbia tinha o maior arsenal da costa meridional do Mediterrâneo, tendo-se transformado, desde a queda do ditador, numa importante fonte de comércio e tráfico ilícitos de armas e numa zona de abastecimento de todos os terroristas e extremistas na região do Sahel (Mali, Níger, Nigéria) e dos movimentos oposicionistas no Sudão, Chade e Síria;

B.  Considerando que, em fevereiro de 2011, no contexto da Primavera Árabe, os líbios saíram às ruas, durante nove meses de guerra civil; considerando que a NATO apoiou os rebeldes, que se confrontavam com uma repressão estatal indiscriminada, apoio esse que foi decisivo para derrubar o regime de Kadhafi;

C.  Considerando que a sociedade líbia sempre assentou, antes, mas em especial após o golpe de Estado, num sistema tribal; considerando que as alianças tribais entre as suas identidades étnicas (maioritariamente árabes, e as minorias Amazigh, Tubu e Tuaregue) continuam a desempenhar um papel significativo na Líbia conturbada de hoje;

D.  Considerando que muitas das milícias que lutaram contra Kadhafi foram infiltradas por islamistas, que tomaram o seu controlo de forma progressiva, tendo alguns destes elementos desempenhado um papel fundamental no conflito; Considerando que as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas classificam as organizações Daesh, Ansar Al-Sharia e Al-Qaeda, presentes na Líbia, como organizações terroristas;

E.  Considerando que, em agosto de 2012, o CNT entregou o poder ao Congresso Geral Nacional (CGN), um parlamento eleito, que procedeu à escolha de um Chefe de Estado provisório; considerando que, em junho de 2014, os eleitores escolheram um novo parlamento para substituir o CGN, a Câmara de Representantes (CR), que se transferiu para Tobruk; considerando que o antigo CGN, dominado pela Irmandade Muçulmana, reuniu pouco tempo depois e escolheu o seu próprio primeiro-ministro, pondo em causa a autoridade do CR, numa altura de combates em que até a capital, Trípoli, mudou de mãos; considerando que ambas as partes beligerantes recebem, alegadamente, apoio de potências estrangeiras, em especial Egito, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos, para o CR (Tobruk), e Turquia e o Catar, para o CGN (Trípoli);

F.  Considerando que, desde agosto de 2014, as duas instâncias políticas (o CR em Tobruk, reconhecido pela comunidade internacional, e o novo CGN, que se impôs em Trípoli) reivindicam a direção do país, ambos apoiados por várias milícias fortemente armadas ligadas a regiões, cidades e tribos, com diferentes antecedentes;

G.  Considerando que o vazio político e a ausência de um governo estável têm sido explorados pelo Daesh, cujas fileiras incluem terroristas estrangeiros e líbios de regresso, depois de combater no Iraque e na Síria; considerando que estes retornados, acompanhados de jiadistas de outros países, tomaram a cidade de Derna, a leste de Benghazi, em novembro de 2014, e juraram lealdade ao Daesh; considerando que, desde então, estas forças ou os seus aliados estão ativos em quase toda a zona costeira desde Derna a Trípoli, incluindo Beyda, Benghazi, Ajdabiya, Abugrein e Misrata, e controlam totalmente mais de 200 km em torno de Sirte, tendo também uma base de treino a oeste de Trípoli, perto da fronteira tunisina; considerando que o Daesh lançou uma campanha local de terror – decapitando, alvejando e bombardeando – à medida que expande o seu território, controla a estrada e pode impedir as ligações este-oeste;

H.  Considerando que a Líbia se tornou a base das maiores forças do Daesh fora do Médio Oriente e constitui a sua testa de ponte na costa sul do Mediterrâneo, ameaçando seriamente os países vizinhos do Sahel e do Sara, bem como a Europa, através de ações terroristas;

I.  Considerando que, desde 4 de janeiro de 2016, o Daesh tem vindo a conduzir grandes ofensivas contra importantes instalações petrolíferas na Líbia, com o objetivo de aumentar o seu tesouro de guerra e de controlar as enormes instalações petrolíferas orientais de Al-Sidra, Ras Lanuf e Marsa Al-Brega, danificando as principais infraestruturas subjacentes aos recursos económicos da Líbia e pondo em risco receitas essenciais para a reconstrução do país;

J.  Considerando que, desde que mergulhou na anarquia, a Líbia se tornou ainda mais um país de trânsito do tráfico de seres humanos para as fronteiras meridionais da Europa; considerando que, além disso, a Líbia continua a albergar centenas de milhares de refugiados e de requerentes de asilo de diferentes nacionalidades, vivendo muitos deles em condições trágicas e constituindo, assim, um alvo para os contrabandistas;

K.  Considerando que a situação dos direitos humanos tem vindo a deteriorar-se em todo o país, onde detenções arbitrárias, sequestros, execuções extrajudiciais, tortura e violência contra civis, jornalistas, funcionários, personalidades políticas e defensores dos direitos humanos perpetrados por todas as partes são uma realidade trágica; considerando que, em 26 de fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas remeteu a situação na Líbia para o Tribunal Penal Internacional (TPI); considerando que o TPI é competente para investigar as violações dos direitos humanos cometidas no país e atuar contra os responsáveis; considerando que, em 27 de junho de 2011, o TPI emitiu mandados de captura contra Muammar Khadafi e Saif Al-Islam Khaddafi, e que os restantes suspeitos não se encontram sob custódia do Tribunal; considerando que as autoridades líbias insistem para que estes suspeitos sejam julgados no quadro do sistema jurídico da Líbia;

L.  Considerando que o processo político do diálogo líbio envolveu membros chave do processo de democratização da Líbia, incluindo membros da Câmara dos Representantes, do Congresso Geral Nacional e do Conselho Nacional de Transição; considerando que outros intervenientes independentes, como os conselhos municipais, os partidos políticos, os líderes tribais e as organizações de mulheres, contribuíram para promover uma verdadeira reconciliação;

M.  Considerando que o Acordo Político líbio visa garantir os direitos democráticos do povo líbio, estabelecer um governo consensual baseado no princípio da separação de poderes e conferir poder às instituições do Estado, como o Governo de Consenso Nacional; Considerando que, face aos desafios que se colocam à Líbia, não há tempo a perder na formação de um Governo de Consenso Nacional que trabalhe em prol de toda a população líbia e lance as bases para a paz, a estabilidade, a reconstrução e o desenvolvimento do país;

N.  Considerando que, em 25 de janeiro de 2016, o CR da Líbia (Tobruk) rejeitou o governo de unidade apoiado pelas Nações Unidas, aprovando paralelamente o Acordo Político líbio que constitui uma base para a transição política no país;

O.  Considerando que uma Líbia segura e politicamente estável é uma necessidade imperiosa para os cidadãos líbios, mas também para a segurança de toda a região, bem como da União Europeia;

1.  Congratula-se com o Acordo Político líbio apoiado pelas Nações Unidas, assinado em 17 de dezembro de 2015, apoia plenamente o Conselho Presidencial e felicita o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Martin Kobler, pelo trabalho árduo desenvolvido;

2.  Lamenta a rejeição da primeira proposta de governo unificado pela CR em Tobruk; solicita aos dois principais órgãos líbios que aprovem este entendimento, que constitui uma etapa essencial na implementação do Acordo Político líbio e que vai ao encontro da aspiração de enveredar pelo caminho da paz e estabilidade no país e de defender todos os cidadãos líbios; Insta a CR em Tobruk e a sua Presidência a dar provas de espírito de compromisso e continuar a discutir a lista para o Conselho, com o objetivo de aprovar o Governo de Consenso Nacional previsto no Acordo Político líbio;

3.  Reconhecerá e apoiará o Governo de Consenso Nacional, formado com a anuência das partes líbias, como único governo legítimo da Líbia; sublinha a apropriação líbia do processo político e a importância da prossecução do seu caráter inclusivo, nomeadamente através de uma participação construtiva dos conselhos tribais, da participação positiva das mulheres e da sociedade civil, do contributo importante dos intervenientes políticos e locais para a alteração e adoção em tempo útil de uma Constituição que respeite a democracia, os direitos humanos e as liberdades civis;

4.  Exorta a comunidade internacional, as Nações Unidas, a União Europeia, a União Africana e os Estados membros da Liga Árabe a apoiarem os Líbios nos seus esforços para aplicar o acordo com sucesso; espera que os Estados-Membros e as instituições internacionais só tenham contactos oficiais com partes no Acordo Político líbio; exorta a UE a impor sanções seletivas, como a proibição de viajar e o congelamento de ativos, contra as pessoas e organizações que boicotem o Acordo Político líbio;

5.  Lamenta a guerra por procuração em curso entre partes sunitas estrangeiras; exorta os atores regionais a abster-se de qualquer ação suscetível de agravar as divisões e de comprometer a transição para uma Líbia democrática, estável e inclusiva, e suscetível de desestabilizar os países vizinhos; reitera o seu forte compromisso em favor da soberania, integridade territorial, unidade nacional e transição democrática da Líbia;

6.  Condena os ataques terroristas desestabilizadores do Daesh contra o povo líbio, incluindo as minorias, bem como contra as infraestruturas petrolíferas em Al-Sidra e Ras Lanuf e qualquer tentativa de perturbar o processo de estabilização do país; apela a uma coligação internacional para fazer face à presença crescente do Daesh na Líbia, que desestabiliza o país e constitui uma ameaça não só para os países vizinhos do Sahel e do Sara mas também para a UE;

7.  Salienta que a porosidade das fronteiras líbias e a falta de controlo político centralizado têm facilitado consideravelmente a proliferação e o tráfico de armas, bem como a livre circulação de grupos líbios e estrangeiros armados; Manifesta a sua preocupação com as repercussões do conflito líbio na segurança dos seus vizinhos imediatos, em especial o Egito e a Tunísia, mas também a Argélia; considera que, no âmbito da política comum de segurança e de defesa (PCSD) e de outras políticas, como as políticas de comércio e de cooperação, a UE deve utilizar os seus instrumentos diplomáticos e de política externa, de forma a incentivar os países do Médio Oriente e do Norte de África a empenhar-se de uma forma positiva no processo de transição na Líbia;

8.  Considera que a recuperação económica é um passo importante para a transição democrática da Líbia; apoia plenamente a luta das novas autoridades líbias contra os terroristas, de forma a assegurar a necessária proteção do povo e das infraestruturas económicas críticas da Líbia;

9.  Recorda o papel central da dimensão parlamentar numa solução política da crise; salienta que os órgãos do Parlamento Europeu e os seus deputados podem partilhar a sua experiência institucional, de forma a apoiar os intervenientes líbios na prossecução de um diálogo político inclusivo;

10.  Manifesta a sua profunda preocupação com o destino de migrantes, requerentes de asilo e refugiados na Líbia, cuja situação já intolerável se tem vindo a deteriorar; solicita o maior envolvimento da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na coordenação dos esforços das Nações Unidas; insta a UE e os seus Estados-Membros a responder de forma eficaz ao aumento exponencial dos fluxos migratórios e de refugiados provenientes do Norte de África, em especial da Líbia; exorta as autoridades e as milícias líbias a assegurarem o acesso externo aos centros de detenção, nomeadamente os destinados aos migrantes;

11.  Convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa, que coordena a ação dos Estados-Membros na Líbia, a concentrar o seu apoio no reforço do Estado e das suas instituições e a, juntamente com os Estados-Membros, as Nações Unidas, a NATO e os parceiros regionais, prestar assistência para reformar o setor da segurança e criar, sob o controlo do Governo de Consenso Nacional, um exército e forças de segurança nacionais eficazes e capazes de controlar todo o território e as águas da Líbia e de garantir a segurança das suas fronteiras; sublinha que a UE deveria também dar prioridade ao apoio à reforma do sistema judicial da Líbia, bem como de outras áreas cruciais para a governação democrática;

12.  Apoia os esforços da operação Sophia da UE NAVFOR MED no sentido de responder à crise migratória e aos contrabandistas que exploram os migrantes; recorda que o êxito desta operação está diretamente relacionado com a sustentabilidade do diálogo político na Líbia e com a necessidade de restabelecer a paz e a estabilidade no país; solicita um acordo com o Governo de Consenso Nacional que permita à missão da UE conduzir as operações necessárias nas águas territoriais líbias;

13.  Aprecia o facto de a UE já ter disponibilizado um pacote de 100 milhões de euros e estar preparada para oferecer apoio imediato nos domínios que serão tornados prioritários de comum acordo com o novo Governo de Consenso Nacional líbio, assim que este se encontre formado; insta a UE e as Nações Unidas a preverem assistência para a construção do Estado, a segurança e a manutenção da paz, bem como formação sobre a criação de capacidades de resposta a situações de emergência e a catástrofes, o respeito dos direitos humanos e o Estado de direito;

14.  Exorta os Estados-Membros a não agirem a título individual, mas sim a apoiarem a VP/AR na elaboração de uma estratégia global, em coordenação com a UNSMIL e com as autoridades líbias, visando apoiar a transição e o novo governo líbio; considera que a reforma do sector da segurança e os programas de desarmamento, desmobilização e reintegração são uma prioridade para o país, e exorta a Comissão, a VP/AR e os Estados‑Membros a estar preparados para disponibilizar a assistência necessária nestes domínios, se tal for solicitado pelo novo governo;

15.  Salienta a importância de a comunidade internacional redobrar o financiamento humanitário, de forma a responder às necessidades mais urgentes das pessoas gravemente afetadas pelo conflito na Líbia; sublinha a necessidade de prever fundos para ajudar as organizações humanitárias a avaliar melhor a situação e a melhorar a sua resposta às necessidades no terreno; insta os Estados-Membros a respeitar os seus compromissos para com o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à União para o Mediterrâneo, à Liga dos Estados Árabes, ao Conselho da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1)

JO C 51 E de 22.2.2013, p. 114.

(2)

JO C 419 de 16.12.2015, p. 192.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0028.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0010.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0272.

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