Processo : 2016/2556(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0173/2016

Textos apresentados :

RC-B8-0173/2016

Debates :

Votação :

PV 04/02/2016 - 8.1
CRE 04/02/2016 - 8.1

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0043

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 151kWORD 81k
3.2.2016
PE576.534v01-00}
PE576.543v01-00}
PE576.545v01-00}
PE576.547v01-00}
PE576.551v01-00} RC1
 
B8-0173/2016}
B8-0182/2016}
B8-0184/2016}
B8-0186/2016}
B8-0190/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

Verts/ALE (B8‑0173/2016)

ECR (B8‑0182/2016)

S&D (B8‑0184)

PPE (B8‑0186/2016)

ALDE (B8‑0190/2016)


sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (2016/2556(RSP))


Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Andrej Plenković, Davor Ivo Stier, David McAllister, Patricija Šulin, Lorenzo Cesa, Andrey Kovatchev, Jarosław Wałęsa, Anna Maria Corazza Bildt, Milan Zver, Lara Comi, Tunne Kelam, Bogdan Brunon Wenta, Michaela Šojdrová, Eva Paunova, Jaromír Štětina, Giovanni La Via, Ildikó Gáll-Pelcz, Marijana Petir, Ivan Štefanec, József Nagy, Sven Schulze, Pavel Svoboda, Luděk Niedermayer, Tomáš Zdechovský, László Tőkés, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Eduard Kukan, Stanislav Polčák, Ivana Maletić, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Dubravka Šuica, Romana Tomc, Therese Comodini Cachia, Kinga Gál, Claude Rolin, Roberta Metsola, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Pier Antonio Panzeri, Elena Valenciano, Josef Weidenholzer, Victor Boştinaru, Arne Lietz, Jo Leinen, Knut Fleckenstein, Ana Gomes, Richard Howitt, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Nicola Caputo, Andi Cristea, Isabella De Monte, Doru-Claudian Frunzulică, Eider Gardiazabal Rubial, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Cătălin Sorin Ivan, Jeppe Kofod, Javi López, Krystyna Łybacka, Sorin Moisă, Victor Negrescu, Emilian Pavel, Vincent Peillon, Miroslav Poche, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Daciana Octavia Sârbu, Monika Smolková, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Carlos Zorrinho, Neena Gill em nome do Grupo S&D
Mark Demesmaeker, Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Anna Elżbieta Fotyga, Tomasz Piotr Poręba, Geoffrey Van Orden, Zdzisław Krasnodębski, Monica Macovei, Kosma Złotowski, Jadwiga Wiśniewska, Karol Karski, Jana Žitňanská, Angel Dzhambazki, Ian Duncan, Arne Gericke em nome do Grupo ECR
Petras Auštrevičius, Pavel Telička, Marietje Schaake, Marielle de Sarnez, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Martina Dlabajová, José Inácio Faria, Nathalie Griesbeck, Antanas Guoga, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Louis Michel, Urmas Paet, Robert Rochefort, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Valentinas Mazuronis em nome do Grupo ALDE
Rebecca Harms, Heidi Hautala, Bodil Valero, Peter Eriksson, Tamás Meszerics, Bronis Ropė, Igor Šoltes, Davor Škrlec em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (2016/2556(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Parceria Oriental, a Ucrânia e a Federação da Rússia,

–  Tendo em conta os relatórios da missão de avaliação em matéria de direitos humanos sobre a Crimeia, sob a égide do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e do Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais (ACMN),

–  Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu (21 de março, 27 de junho e 16 de julho de 2014) por força das quais são impostas sanções à Federação da Rússia em resultado da anexação ilegal da Crimeia,

–  Tendo em conta o relatório sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 16 de agosto a 15 de novembro de 2015, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia,

–  Tendo em conta o relatório da Freedom House “Freedom in the World in 2016” (Liberdade no mundo em 2016), no qual a situação das liberdades políticas e cívicas na Crimeia ilegalmente anexada é considerada "não livre",

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Federação da Rússia anexou ilegalmente a Crimeia e Sebastopol, ao arrepio do direito internacional, incluindo da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia, do Memorando de Budapeste de 1994 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Federação da Rússia e da Ucrânia de 1997;

B.  Considerando que, durante a anexação ilegal da Crimeia pela Federação da Rússia em março de 2014, a população ucraniana, incluindo a população tártara da Crimeia, e as forças armadas ucranianas deram provas de grande coragem e lealdade para com a Ucrânia e opuseram-se de forma pacífica ao ato beligerante de anexação; e que diversas organizações internacionais e grupos de direitos humanos denunciam o facto de a proteção dos direitos humanos na Crimeia ter sido drasticamente limitada desde a ocupação e anexação ilegal da península pela Federação da Rússia no início de 2014;

C.  Considerando que se têm registado abusos especificamente dirigidos contra a comunidade tártara, que se opôs, na sua maioria, à anexação por parte da Rússia e qua boicotou o chamado referendo de 16 de março de 2014, nomeadamente através da implementação de legislação de formulação vaga e excessivamente vasta "anti-extremista" para intimidar ou silenciar as vozes críticas; e que estes abusos incluem raptos, desaparecimentos forçados, violência, tortura e execuções extrajudiciais que as autoridades "de facto" se eximiram a investigar e a reprimir penalmente;

D.  Considerando que os líderes tártaros da Crimeia, como sejam Mustafa Dzhemiliev, membro da Verkhovna Rada da Ucrânia, e Refat Chubarov, líder do Congresso dos Tártaros (Mejlis), foram proibidos de entrar na Crimeia; que no momento presente estão autorizados a fazê-lo embora corram o risco de serem detidos; e que um tribunal russo emitiu um mandado de captura contra Mustafa Dzhemiliev que esteve encarcerado 15 anos em prisões soviéticas sob acusação de instigar ao regresso da sua comunidade tártara à sua terra natal na Crimeia;

E.  Considerando que foram impostas restrições às atividades de todas as comunidades religiosas, incluindo as igrejas cristãs independentes de Moscovo; e que estas dificuldades se devem à grave restrição da liberdade de associação, às expropriações, à não prorrogação de documentos e a buscas regulares realizadas nas instalações destas organizações religiosas;

F.  Considerando que as pessoas que recusaram a cidadania russa após a anexação são vítimas de discriminação e enfrentam sérias dificuldades em todas as esferas da vida política, social e económica;

G.  Considerando que a Rússia tem estado a impor restrições à entrada na Crimeia à OSCE, à ONU e ao Conselho da Europa, já para não mencionar as ONG operantes no domínio dos direitos humanos e jornalistas independentes; e que a impossibilidade de acesso dificulta enormemente a tarefa de monotorização e comunicação da situação em matéria de direitos humanos na Crimeia;

H.  Considerando que a comunidade dos tártaros da Crimeia, população autóctone da Crimeia, foi deportada na sua totalidade para outras regiões da URSS em 1944, só tendo podido regressar em 1989; e que, em 12 de novembro de 2015, a Verkhovna Rada da Ucrânia adotou uma resolução, na qual reconhece a deportação dos Tártaros da Crimeia em 1944 como genocídio e consagrou o dia 18 de maio como o Dia da Recordação;

1.  Reitera o seu firme apego à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; recorda a sua condenação categórica da anexação ilegal da península da Crimeia pela Rússia e o empenho da UE, dos seus Estados-Membros e da comunidade internacional em implementar na íntegra a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; salienta igualmente que a recuperação da península pela Ucrânia constitui um dos pré‑requisitos para o restabelecimento de relações de cooperação com a Federação da Rússia, incluindo a suspensão das sanções impostas neste contexto;

2.  Condena vivamente as violações em escala inédita dos direitos humanos contra os habitantes da Crimeia, nomeadamente contra a comunidade tártara da Crimeia, que não se submetem à autoridade imposta pelas denominadas autoridades locais a pretexto de combate ao extremismo ou terrorismo;

3.  Condena as graves restrições da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, incluindo em eventos comemorativos tradicionais como o aniversário da deportação dos Tártaros da Crimeia pelo regime totalitário soviético de Estaline e os eventos culturais daquela comunidade; salienta que, em conformidade com o direito internacional, os Tártaros, enquanto povo autóctone da Crimeia, têm o direito de conservar e reforçar as suas instituições políticas, jurídicas, económicas, sociais e culturais distintas; apela ao respeito pelo Congresso dos Tártaros (Mejlis) enquanto representante legítimo da comunidade tártara da Crimeia e ao termo dos atos de assédio e de perseguição sistemática dos seus membros; manifesta preocupação com a violação dos seus direitos de propriedade e das suas liberdades, com os atos de intimidação e de detenção e com o não respeito pelos seus direitos cívicos, políticos e culturais; toma nota, com igual apreensão, dos requisitos restritivos de novo registo impostos a empresas de comunicação, bem como a organizações da sociedade civil;

4.  Exorta as autoridade russas e as autoridades locais "de facto" a investigarem, com eficácia, imparcialidade e transparência, todos os casos de desaparecimento, tortura e violação dos direitos humanos perpetrados pelas forças policiais e paramilitares na península da Crimeia desde fevereiro de 2014;

5.  Recorda que a Federação da Rússia, enquanto potência ocupante, tem a responsabilidade de garantir a segurança de toda a população e o respeito pelos direitos humanos, culturais e religiosos da comunidade tártara autóctone e de todas as demais minorias da Crimeia, bem como de manter a ordem jurídica na Crimeia;   

6.  Recorda que foi imposto um acesso restrito total ou parcial à península da Crimeia a instituições e peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, tendo, por conseguinte, sido impedidos de monitorizar a situação em termos de direitos humanos, a despeito dos mandatos que lhes foram conferidos para realizarem tais atividades na Crimeia;

7.  Apela às autoridades da Federação da Rússia e às autoridades "de facto" da Crimeia, que estão vinculadas ao respeito pelo direito humanitário internacional e ao direito internacional em matéria de direitos humanos, a viabilizarem acesso incondicional à Crimeia às organizações internacionais e a peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como a quaisquer ONG operantes no domínio dos direitos humanos ou a empresas de comunicação que desejem visitar, avaliar e prestar informações sobre a situação na Crimeia; exorta o Conselho e o SEAE a exercerem pressão junto da Rússia nesse sentido; saúda a decisão do Secretário-Geral do Conselho da Europa de enviar à Crimeia o seu representante especial para os direitos humanos, que constituiu a primeira visita na sequência da anexação pela Rússia e do qual se espera uma avaliação atualizada da situação no terreno; aguarda com expectativa os resultados desta avaliação;

8.  Saúda a iniciativa da Ucrânia de criar um mecanismo de negociação internacional sobre o restabelecimento da soberania ucraniana na Crimeia num formato "Genebra mais", que deve incluir a participação direta da UE; exorta a Rússia a iniciar negociações com a Ucrânia e com outras partes sobre a desocupação da Crimeia, a proceder ao levantamento do embargo ao comércio e aos produtos energéticos e a revogar o estado de emergência na Crimeia;

9.  Deplora os entraves colocados ao regresso à Crimeia dos líderes tártaros e a perseguição de que os mesmos são alvo, bem como a pressão crescente e inaceitável exercida sobre outros membros do Congresso dos Tártaros; deplora igualmente o encerramento abusivo do canal televisivo ATR que granjeia forte implantação junto da comunidade tártara da Crimeia; exorta a Comissão Europeia a alargar a necessária assistência financeira, a fim de garantir o funcionamento deste órgão de comunicação e de outros órgãos de comunicação no exílio, na Ucrânia; considera o encerramento das escolas e aulas tártaras da Crimeia e as restrições à utilização da língua como uma limitação grave dos direitos fundamentais que assistem aos membros da comunidade, condenando igualmente o facto de a língua ucraniana ter sido removida do espaço público;

10.  Apela à preservação do caráter multicultural da Crimeia e ao total respeito pela língua ucraniana, tártara e de outras minorias linguísticas e por outras culturas distintas;

11.  Deplora as tentativas da administração "de facto" no sentido de obstruir o funcionamento do Congresso dos Tártaros, o mais alto órgão executivo e representativo dos Tártaros da Crimeia, através do encerramento da sede deste órgão e do confisco de alguns dos seus bens, bem como de outros atos de intimidação;

12.  Condena a repressão regular dos órgãos de comunicação independentes, de jornalistas e de ativistas da sociedade civil na Crimeia; lamenta a atribuição coerciva de passaportes pela Federação da Rússia a cidadãos ucranianos na Crimeia; condena igualmente a prática das autoridades "de facto" de imporem a cidadania russa a residentes da Crimeia;

13.  Reitera o seu apoio à decisão da UE de proibir importações originárias da Crimeia salvo se se fizerem acompanhar de um certificado de origem das autoridades ucranianas, bem como a medidas restritivas relacionadas com a exportação de determinados bens e tecnologias, investimento, comércio e serviços na Crimeia; insta o Conselho a manter estas sanções até à plena reintegração da Crimeia na ordem jurídica da Ucrânia;

14.  Insta a Federação da Rússia a investigar todos os casos de tortura de prisioneiros ilegalmente encarcerados na Crimeia e a libertar prisioneiros como Oleg Sentsov e Oleksandr Kolchenko, bem como Ahtem Chiigoz, vice-líder do Congresso dos Tártaros, bem como Mustafa Degermendzhi e Ali Asanov, que foram presos na Crimeia por se terem manifestado pacificamente contra a ocupação, e a garantirem o seu regresso seguro à Ucrânia; apela à Federação da Rússia para que ponha termo a perseguições de índole política de dissidentes e de ativistas políticos; condena a sua transferência subsequente para a Rússia e a atribuição coerciva da cidadania russa;

15.  Condena a militarização da península da Crimeia com um impacto negativo significativo na vida económica e social, bem como as ameaças brandidas pela Rússia de estacionar armas nucleares na Crimeia, o que constitui uma ameaça significativa para a segurança regional, europeia e mundial; reitera o apelo à retirada de todas as forças russas da Crimeia e do leste da Ucrânia;

16.  Salienta que a cooperação económica, bem como o abastecimento de bens e de serviços entre a Ucrânia e a Crimeia temporariamente ocupada, devem ter lugar no quadro legal da Ucrânia e ser respeitadas por todas as partes, evitando assim consequências negativas para a população da Crimeia; em caso de inobservância de uma conduta, exorta as autoridades a procederem a investigações e a porem termo a estas violações;

17.  Manifesta viva preocupação com a situação das pessoas LGBTI na Crimeia, que se deteriorou substancialmente desde a anexação russa, bem como com a repressão e as ameaças das autoridades "de facto" e dos grupos paramilitares;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à VP/AR, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao presidente, ao governo e ao parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa, à OSCE, ao presidente, ao governo e ao parlamento da Federação da Rússia e ao Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis ).

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