Processo : 2016/2608(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0338/2016

Textos apresentados :

RC-B8-0338/2016

Debates :

Votação :

PV 10/03/2016 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0084

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 165kWORD 85k
9.3.2016
PE579.771v01-00}
PE579.779v01-00}
PE579.780v01-00}
PE579.784v01-00}
PE579.789v01-00}
PE579.790v01-00}
PE579.791v01-00} RC1
 
B8-0338/2016}
B8-0346/2016}
B8-0347/2016}
B8-0371/2016}
B8-0376/2016}
B8-0377/2016}
B8-0378/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

Verts/ALE (B8-0338/2016)

ECR (B8-0346/2016)

EFDD (B8-0371/2016)

PPE (B8-0376/2016)

ALDE (B8-0377/2016)

GUE/NGL (B8-0377/2016)

S&D (B8-0378/2016)


sobre o Egito, em particular o caso de Giulio Regeni (2016/2608(RSP))


Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Tomáš Zdechovský, Antonio Tajani, Tunne Kelam, Davor Ivo Stier, Andrej Plenković, Roberta Metsola, Eva Paunova, Bogdan Brunon Wenta, Andrey Kovatchev, Lorenzo Cesa, Claude Rolin, Patricija Šulin, Milan Zver, Mariya Gabriel, Giovanni La Via, Dubravka Šuica, Ivan Štefanec, Jaromír Štětina, Pavel Svoboda, Ramona Nicole Mănescu, Thomas Mann, Elisabetta Gardini, Lara Comi, Stanislav Polčák, Ivana Maletić, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Michaela Šojdrová, Massimiliano Salini, Romana Tomc, Sven Schulze, David McAllister, Csaba Sógor, Luděk Niedermayer, Anna Záborská, Joachim Zeller, Adam Szejnfeld, Jiří Pospíšil, Marijana Petir, Barbara Matera, Salvatore Cicu, Therese Comodini Cachia, László Tőkés, József Nagy, Krzysztof Hetman em nome do Grupo PPE
Pier Antonio Panzeri, Victor Boştinaru, Richard Howitt, Maria Arena, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Soledad Cabezón Ruiz, Nicola Caputo, Silvia Costa, Andrea Cozzolino, Andi Cristea, Miriam Dalli, Nicola Danti, Isabella De Monte, Doru-Claudian Frunzulică, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Michela Giuffrida, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Jeppe Kofod, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Krystyna Łybacka, Marlene Mizzi, Sorin Moisă, Victor Negrescu, Momchil Nekov, Norbert Neuser, Demetris Papadakis, Emilian Pavel, Vincent Peillon, Pina Picierno, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche, Liliana Rodrigues, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Monika Smolková, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Patrizia Toia, Elena Valenciano, Julie Ward, Josef Weidenholzer, Flavio Zanonato, Damiano Zoffoli em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Ruža Tomašić, Angel Dzhambazki, Branislav Škripek, Monica Macovei, Jana Žitňanská, Raffaele Fitto em nome do Grupo ECR
Marietje Schaake, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Martina Dlabajová, Fredrick Federley, María Teresa Giménez Barbat, Charles Goerens, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Kaja Kallas, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Paavo Väyrynen, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Barbara Spinelli, Eleonora Forenza, Curzio Maltese, Marie-Christine Vergiat, Lynn Boylan, Josu Juaristi Abaunz, Stelios Kouloglou, Lola Sánchez Caldentey, Miguel Urbán Crespo, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Estefanía Torres Martínez em nome do Grupo GUE/NGL
Judith Sargentini, Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Bronis Ropė, Ernest Urtasun, Igor Šoltes, Heidi Hautala, Davor Škrlec, Michèle Rivasi em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Piernicola Pedicini, Eleonora Evi, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

European Parliament resolution on Egypt, notably the case of Giulio Regeni (2016/2608(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Egito, nomeadamente as de 15 de dezembro(1) e de 15 de janeiro de 2015(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE) sobre o Egito, de 21 de agosto de 2013 e 10 de fevereiro de 2014,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta a resposta da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) à pergunta escrita E-010476/2015 sobre o apoio militar da UE e dos Estados-Membros ao Egito, de 27 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta a Constituição do Egito, nomeadamente os artigos 52.º (sobre a Tortura) e 93.º (sobre o caráter vinculativo da legislação internacional em matéria de direitos humanos),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, de que o Egito é signatário,

–  Tendo em conta a declaração da Comissão Egípcia para os direitos e as liberdades que notificou o desaparecimento de 1700 pessoas às mãos das forças de segurança do Estado, em 2015,

–  Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com informações disponíveis, Giulio Regeni, estudante de doutoramento na Universidade de Cambridge, de 28 anos de idade e nacionalidade italiana, desapareceu em 25 de janeiro de 2016, após ter saído de casa, na cidade do Cairo; que o seu corpo foi encontrado a 3 de fevereiro junto a uma estrada nos arredores do Cairo;

B.  Considerando que as autoridades egípcias solicitaram um exame post mortem antes do repatriamento do corpo para Itália, onde investigadores italianos efetuaram o seu próprio exame post mortem; que os resultados ainda não foram tornados públicos; que as autoridades egípcias garantiram que nada têm a esconder sobre o homicídio, que estão igualmente interessadas em apurar a verdade e prontas a cooperar plenamente com os seus homólogos italianos no inquérito em curso;

C.  Considerando que, de acordo com relatos da comunicação social e com o Embaixador italiano no Cairo, o corpo de Giulio Regeni fora submetido a violento espancamento e a diversos tipos de tortura; que o Ministro italiano do Interior declarou que o corpo revelava sinais de violência desumana, animalesca e inaceitável;

D.  Considerando que Giulio Regeni se encontrava no Cairo a realizar investigação sobre a criação de sindicatos independentes no Egito após os regimes de Mubarak e de Morsi, e que mantinha contactos com opositores do governo;

E.  Considerando que o caso de Giulio Regeni vem no seguimento de uma longa lista de desaparecimentos registados no Egito desde julho de 2013; que estes desaparecimentos permanecem impunes;

F.  Considerando que o atual governo egípcio levou a cabo uma campanha em larga escala de detenção arbitrária de indivíduos que criticam o governo, nomeadamente jornalistas, defensores dos direitos humanos e membros de movimentos políticos e sociais; que, segundo as autoridades egípcias, mais de 22 000 pessoas foram detidas desde julho de 2013;

G.  Considerando que o Centro EL Nadeem para a gestão e reabilitação das vítimas de violência corre o risco de ser encerrado pelas autoridades na sequência de falsas acusações sobre violações relacionadas com a saúde; que o Centro tem desempenhado um papel primordial no tratamento das vítimas de atos de violência e tortura, e que tem sido fundamental para o fornecimento de informações sobre tortura, execuções e abusos da maior gravidade causados aos detidos;

H.  Considerando que o Egito é um parceiro estratégico de longa data da União Europeia; que o nível de envolvimento da UE no Egito deve basear-se em incentivos, em consonância com o princípio «mais por mais» da Política Europeia de Vizinhança, e depender dos progressos da reforma das instituições democráticas, do Estado de direito e dos direitos humanos; que, em 21 de agosto de 2013, o Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE) da UE encarregou a Alta Representante de rever a assistência da UE ao Egito; que o Conselho decidiu que a cooperação da UE com o Egito poderá ser reajustada em função dos desenvolvimentos no terreno;

I.  Considerando que as conclusões do CNE de agosto de 2013 afirmam que os Estados-Membros decidiram ainda suspender as licenças de exportações para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna e reavaliar as licenças de exportação de equipamentos abrangidos pela Posição Comum 2008/944/PESC, bem como rever a assistência prestada ao Egito em matéria de segurança; que estas conclusões foram reiteradas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em fevereiro de 2014; que a AR/VP confirmou, numa carta de resposta datada de 27 de outubro de 2015, que essas conclusões constituíam «um compromisso político contra qualquer apoio militar ao Egito»;

J.  Considerando que a Constituição do Egito, adotada em 2014, consagra os direitos e as liberdades fundamentais;

K.  Considerando que o Egito é confrontado com atos terroristas praticados por várias organizações jiadistas em ação no seu território, especialmente no Sinai, com ligações ao Estado Islâmico e a outras organizações terroristas envolvidas na crise na Líbia; que o atual conflito na Líbia tem repercussões diretas na segurança do Egito; que a atual crise é fonte de grande preocupação para a União Europeia e para a Itália, em particular;

1.  Condena veementemente a tortura e o assassínio em circunstâncias suspeitas de Giulio Regeni, cidadão da UE, e manifesta a sua profunda solidariedade e as suas condolências à família;

2.  Insta as autoridades egípcias a disponibilizarem às autoridades italianas todos os documentos e informações necessários para realizar uma investigação conjunta, transparente e imparcial do caso de Giulio Regeni, em conformidade com as obrigações internacionais, bem como a envidarem todos os esforços para levar os autores do crime a tribunal o mais rapidamente possível;

3.  Sublinha, com grande preocupação, que o caso de Giulio Regeni não é um caso isolado e que se integra num contexto de tortura, morte sob custódia e desaparecimentos forçados registados em todo o território egípcio nos últimos anos, em clara violação do artigo 2.º do Acordo de Associação UE-Egito, que estabelece que as relações entre a UE e o Egito assentam no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que constitui um elemento essencial do acordo; insta, por conseguinte, o SEAE e os Estados-Membros a abordarem com as autoridades egípcias as práticas habituais de desaparecimentos forçados e de tortura, bem como a exercerem pressão no sentido de uma reforma eficaz do aparelho de segurança e do sistema judicial;

4.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a ameaça iminente de encerramento forçado do Centro El Nadeem de reabilitação das vítimas de atos de violência e de tortura; insta à imediata revogação do despacho de encerramento administrativo;

5.  Manifesta a sua preocupação perante o assédio permanente de que é objeto a Comissão Egípcia para os direitos e as liberdades (CEEF) devido ao seu papel aparente na campanha «Stop Enforced Disappearances» (acabar com os desaparecimentos forçados) no Egito;

6.  Recorda às autoridades egípcias as respetivas obrigações legais, nacionais e internacionais, e apela a que deem prioridade à proteção e à promoção dos direitos humanos e a que assegurem a responsabilização pelas violações dos direitos humanos; apela, uma vez mais, à libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas pelo mero exercício das liberdades de expressão e de reunião pacífica, nomeadamente defensores dos Direitos Humanos, profissionais da comunicação social e bloguistas; solicita às autoridades egípcias que garantam o direito a um julgamento justo e em conformidade com as normas internacionais;

7.  Solicita ao governo egípcio que garanta que as organizações nacionais e internacionais da sociedade civil e os sindicatos independentes possam exercer livremente as suas atividades no país, sem interferência governamental e sem intimidações; insta as autoridades egípcias a retirar as proibições de viagem impostas a alguns dos principais defensores dos direitos humanos do Egito;

8.  Considera que a nova Constituição, adotada em 14 e 15 de janeiro de 2014, nomeadamente os seus artigos 52.º, 73.º e 93.º, é um importante passo em frente na transição do país para a democracia;

9.  Regista a constituição da nova Assembleia Popular e insta-a a rever urgentemente a lei repressiva anti protesto, de novembro de 2013, utilizada para reprimir todas as formas de dissidência pacífica, bem como a lei relativa à liberdade de reunião, de 1914; apela igualmente à revisão de qualquer outra legislação repressiva adotada em violação da Constituição do Egito, incluindo a lei sobre atos terroristas e a lei contra as entidades terroristas, que podem ser indevidamente utilizadas para fins de repressão interna e não de melhoria da segurança coletiva; realça a sua disponibilidade, em parceria com as autoridades do país, para examinar a possibilidade de desenvolver o programa de reforço de capacidades para o Parlamento do Egito;

10.  Reitera que só através da criação de uma sociedade verdadeiramente pluralista, que respeite a diversidade de opiniões e de estilos de vida, se pode assegurar a estabilidade e a segurança a longo-prazo no Egito e solicita às autoridades egípcias que se empenhem num diálogo de reconciliação que reúna todas as forças não violentas, incluindo os fundamentalistas islâmicos não violentos, a fim de restabelecer a confiança na política e na economia no âmbito de um processo político inclusivo;

11.  Sublinha a importância que a União Europeia atribui à cooperação com o Egito enquanto vizinho e parceiro importante, bem como o papel que o Egito desempenha na manutenção da estabilidade na região; partilha as preocupações do povo egípcio relativamente aos desafios económicos, políticos e de segurança que se colocam no seu país e na sua região; condena os ataques terroristas perpetrados contra civis e militares egípcios;

12.  Solicita que a UE, nomeadamente a VP/AR e a Delegação da UE no Cairo, assegure intercâmbios regulares com os defensores dos direitos humanos e outras vozes da oposição, preste apoio às pessoas em risco ou em detenção e acompanhe exaustivamente os seus julgamentos;

13.  Insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de agosto de 2013 sobre as exportações de tecnologia e equipamento militares, bem como a cooperação em matéria de segurança; solicita a suspensão da exportação de equipamento de vigilância sempre que existam provas de que o referido equipamento possa ser utilizado para violar os direitos humanos; insta a AR/VP a informar sobre o atual estado da cooperação militar e em matéria de segurança dos Estados-Membros da UE com o Egito e a desenvolver um roteiro, em estreita consulta com o Parlamento Europeu, para definir as medidas concretas a serem adotadas pelas autoridades egípcias para melhorar de forma significativa a situação dos direitos humanos e concretizar uma reforma judicial abrangente antes de se considerar a reavaliação das conclusões do CNE de agosto de 2013;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da República Árabe do Egito, bem como à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0463.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0012.

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