Proposta de resolução comum - RC-B8-0897/2016Proposta de resolução comum
RC-B8-0897/2016

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui

    6.7.2016 - (2016/2807(RSP))

    apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento.
    em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
    ECR (B8-0897/2016)
    Verts/ALE (B8-0898/2016)
    EFDD (B8-0899/2016)
    PPE (B8-0901/2016)
    S&D (B8-0904/2016)
    ALDE (B8-0908/2016)
    GUE/NGL (B8-0911/2016)

    Cristian Dan Preda, Santiago Fisas Ayxelà, Davor Ivo Stier, Tomáš Zdechovský, Andrey Kovatchev, Luděk Niedermayer, Lefteris Christoforou, Patricija Šulin, Pavel Svoboda, Michaela Šojdrová, Claude Rolin, Marijana Petir, Jarosław Wałęsa, Bogdan Brunon Wenta, Milan Zver, Ivana Maletić, Jaromír Štětina, Ildikó Gáll-Pelcz, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Roberta Metsola, David McAllister, Sven Schulze, Therese Comodini Cachia, Maurice Ponga, Csaba Sógor, Tunne Kelam, József Nagy, Dubravka Šuica, Jiří Pospíšil, Francesc Gambús, Adam Szejnfeld, Giovanni La Via, Eva Paunova, Ivan Štefanec, Eduard Kukan, Mariya Gabriel, Brian Hayes, Deirdre Clune, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
    Pier Antonio Panzeri, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Richard Howitt, Josef Weidenholzer, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Simona Bonafè, Nicola Caputo, Andi Cristea, Miriam Dalli, Viorica Dăncilă, Nicola Danti, Isabella De Monte, Doru-Claudian Frunzulică, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Eva Kaili, Afzal Khan, Jude Kirton-Darling, Miapetra Kumpula-Natri, Cécile Kashetu Kyenge, Krystyna Łybacka, David Martin, Marlene Mizzi, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Emilian Pavel, Daciana Octavia Sârbu, Tibor Szanyi, Claudia Țapardel, Marc Tarabella, Elena Valenciano, Flavio Zanonato, Damiano Zoffoli em nome do Grupo S&D
    Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Raffaele Fitto, Ruža Tomašić, Branislav Škripek, Notis Marias, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Karol Karski, Ryszard Czarnecki, Angel Dzhambazki, Arne Gericke em nome do Grupo ECR
    Hilde Vautmans, Marietje Schaake, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Ilhan Kyuchyuk, Filiz Hyusmenova, Javier Nart, Valentinas Mazuronis, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, José Inácio Faria, María Teresa Giménez Barbat, Nathalie Griesbeck, Antanas Guoga, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Robert Rochefort, Jasenko Selimovic, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Johannes Cornelis van Baalen, Paavo Väyrynen, Ivo Vajgl, Angelika Mlinar, Dita Charanzová em nome do Grupo ALDE
    Lola Sánchez Caldentey, Estefanía Torres Martínez, Miguel Urbán Crespo, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Merja Kyllönen, Patrick Le Hyaric, Marie-Christine Vergiat, Jiří Maštálka, Barbara Spinelli, Kostas Chrysogonos, Stelios Kouloglou em nome do Grupo GUE/NGL
    Maria Heubuch, Heidi Hautala, Jordi Sebastià, Judith Sargentini, Bart Staes, Michèle Rivasi, Barbara Lochbihler, Ernest Urtasun, Bodil Valero, Igor Šoltes, Davor Škrlec, Bronis Ropė em nome do Grupo Verts/ALE
    Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi, Piernicola Pedicini, Laura Agea em nome do Grupo EFDD

    Processo : 2016/2807(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    RC-B8-0897/2016
    Textos apresentados :
    RC-B8-0897/2016
    Textos aprovados :

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação das pessoas com albinismo em África, nomeadamente no Maláui

    (2016/2807(RSP))

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de setembro de 2008, sobre a morte de albinos na Tanzânia[1],

    –  Tendo em conta o Relatório da Perita Independente da ONU sobre o exercício dos direitos humanos pelas pessoas com albinismo, de 18 de janeiro de 2016,

    –  Tendo em conta o comunicado de imprensa da UE, de 13 de junho de 2015 sobre o Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo,

    –  Tendo em conta a Resolução 69/170 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2014, sobre um Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo,

    –  Tendo em conta a Resolução n.º 263 da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 5 de novembro de 2013, sobre a prevenção dos ataques e da discriminação contra pessoas com albinismo,

    –  Tendo em conta a Resolução 23/13 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 13 de junho de 2013, sobre ataques e discriminação contra pessoas com albinismo,

    –  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

    –  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

    –  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

    –  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

    –  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

    –  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992,

    –  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

    –  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu,

    –  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

    A.  Considerando que o albinismo é uma perturbação de caráter congénito que afeta cerca de uma pessoa em cada 20 000 em todo o mundo; que esta taxa é muito mais elevada nos países da África subsariana, tendo a Tanzânia, o Maláui e o Burundi umas das taxas mais elevadas de pessoas com albinismo;

    B.  Considerando que as pessoas com albinismo enfrentam algumas das mais extremas formas de perseguição e violações dos direitos humanos, que vão desde a discriminação social generalizada, a violência verbal e a exclusão dos serviços públicos, a assassinatos, raptos, violações e mutilações; que, só em 2015, os observadores dos direitos humanos registaram 448 ataques contra albinos em 25 países africanos; que estes números são muito provavelmente subestimados, porquanto as autoridades não controlam, nem documentam estes crimes de forma sistemática ou não têm a capacidade e os recursos para procederem a inquéritos exaustivos;

    C.  Considerando que a maior ameaça para as pessoas com albinismo em África origina nas superstições e crenças muito comuns, que induzem em erro sobre o seu estado, incluindo o mito de que as pessoas com albinismo têm poderes mágicos, o que se traduz no facto de as pessoas com albinismo serem regularmente assassinadas por grupos criminosos e traficantes para lhes retirarem partes do seu corpo, que se pensa trazerem sorte, saúde e riqueza; que, em vários países, os túmulos de pessoas com albinismo foram abertos e foram roubadas partes do corpo ou ossos;

    D.  Considerando que, no Maláui, onde vivem cerca de 10 000 pessoas com albinismo, a polícia registou 69 ataques desde novembro de 2014, 18 dos quais foram assassinatos; que quatro pessoas foram assassinadas em abril de 2016, incluindo um bebé de dois anos, o que determinaram as autoridades a declararem as pessoas com albinismo uma «espécie ameaçada»;

    E.  Considerando que o presidente do Maláui, Peter Mutharika, condenou publicamente o recente recrudescimento de ataques;

    F.  Considerando que, para além do Maláui, foram assinalados ataques contra as pessoas com albinismo em vários outros países da África Oriental, mormente na Tanzânia, no Burundi, no Quénia e em Moçambique;

    G.  Considerando que as mulheres e as crianças com albinismo são particularmente vulneráveis à exclusão social; que as mulheres albinas são frequentemente alvo de violência sexual, devido à crença generalizada de que as relações sexuais com uma mulher com albinismo podem curar o VIH/SIDA, e que as mulheres que deram à luz bebés albinos são excluídas e discriminadas no trabalho; que as crianças representam uma elevada proporção das vítimas de ataques rituais e enfrentam um risco elevado de abandono; que, devido ao receio de ataques, crianças em idade escolar que não tem a possibilidade de gozar do seu direito à educação;

    H.  Considerando que o Governo da Tanzânia empreendeu ações sérias e tangíveis destinadas a enfrentar a bruxaria no país, incluindo a suspensão de licenças de curandeiros tradicionais e numerosas detenções de feiticeiros; que o Presidente da Tanzânia nomeou a primeira deputada com albinismo em 2008 e o primeiro ministro-adjunto albino em dezembro de 2015;

    I.  Considerando que, apesar da crescente visibilidade internacional e da adoção de nova legislação nos países em causa, as ações penais e as condenações continuam a ser pouco numerosas e os crimes e a tortura continuam a ser cometidos com total impunidade em muitos países africanos;

    J.  Considerando que, em 1 de março, no sul do Maláui, uma multidão enfurecida assassinou e queimou sete alegados «caçadores de albinos»; que o Inspetor-Geral da polícia do Maláui ordenou aos seus agentes que atirem para matar qualquer indivíduo surpreendido enquanto tenta raptar pessoas com albinismo;

    K.  Considerando que a discriminação, o assédio e a estigmatização das pessoas com albinismo determinou centenas de pessoas a fugir e procurar refúgio em abrigos temporários; que esta situação causou maior precariedade e insegurança às pessoas com albinismo, limitando o seu acesso a serviços básicos, tais como cuidados de saúde e educação, as suas oportunidades de emprego, bem como a sua plena participação na sociedade;

    L.  Considerando que esta discriminação pode conduzir a traumas e problemas psicossociais ao longo da vida e provoca uma grande apreensão e medo no seio da comunidade albina; que as pessoas com albinismo têm, em geral, mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde adequados, incluindo medicação para prevenir o cancro da pele;

    M.  Considerando que, em março de 2015, a ONU nomeou o primeiro perito independente em matéria de direitos humanos das pessoas com albinismo e declarou oficialmente o dia 13 de junho como Dia Internacional de Sensibilização para o Albinismo;

    N.  Considerando que, em junho de 2016, as Nações Unidas patrocinaram o primeiro fórum regional de ação em matéria de albinismo em África, que elaborou um roteiro de medidas específicas, simples e eficazes para combater as violações dos direitos humanos cometidas contra pessoas com albinismo;

    O.  Considerando que a UE realizou campanhas de sensibilização pública com vista a aumentar a sensibilização para essa questão e apoiou o empenho das organizações da sociedade civil e o reforço das capacidades das autoridades locais na luta contra os assassinatos de pessoas com albinismo;

    1.  Recorda que as pessoas com albinismo têm o direito de viver como qualquer outra pessoa, sem medo, tal como enunciado nos artigos 2.º e 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948;

    2.  Manifesta a sua profunda preocupação com as contínuas e generalizadas perseguição e discriminação de que são alvo as pessoas com albinismo em África, nomeadamente na sequência do recente recrudescimento da violência no Maláui; condena veementemente os assassínios, os raptos, as mutilações e outros tratamentos desumanos ou degradantes sofridos por pessoas com albinismo e exprime as suas condolências e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas; condena ainda qualquer comércio especulativo com partes do corpo de pessoas com albinismo;

    3.  Lamenta o silêncio e a inércia em torno desses eventos; relembra que a responsabilidade primária de um Estado é proteger os seus cidadãos, incluindo os grupos de pessoas vulneráveis, e insta o Governo do Maláui e as autoridades de todos os países em causa, a tomarem todas as medidas necessárias para eliminar todas as formas de violência e discriminação contra as pessoas com albinismo e proteger a dignidade, os direitos humanos e o bem-estar dessas pessoas e dos seus familiares;

    4.  Insta as autoridades do Maláui a porem termo à impunidade e a procurarem obter, com caráter de urgência, apoio internacional para a realização de investigações imparciais e eficazes em todos os ataques contra as pessoas com albinismo comunicados, a fim de entregar os responsáveis à justiça e responsabilizá-los pelas suas ações;

    5.  Congratula-se com a declaração do Presidente Mutharika, que condena os ataques e exorta as agências de segurança a proteger ao máximo a pessoas com albinismo; adverte, porém, para uma escalada e recordando que o incitamento ao ódio e à violência não pode ser a resposta para a atual discriminação contra as pessoas com albinismo; condena, em particular, qualquer tentativa das pessoas de fazerem justiça pelas próprias mãos;

    6.  Insta o Governo malauiano a responder de forma mais eficaz às necessidades médicas, psicológicas e sociais das pessoas com albinismo, assegurando-lhes a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e à educação, no quadro das políticas de integração;

    7.  Saúda o plano de resposta nacional do Maláui, de março de 2015, que visa reforçar a sensibilização, aumentar a segurança interna e melhorar o acompanhamento dos direitos humanos, a administração da justiça e a legislação, bem como capacitar as pessoas com albinismo; insta o Governo malauiano a executar o plano de ação em cinco pontos e solicita a atribuição de mais recursos a este projeto;

    8.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Governo da Tanzânia para combater a discriminação contra pessoas com albinismo e com a sua decisão de tornar ilegais as atividades dos feiticeiros, numa tentativa de pôr cobro aos assassínios de pessoas com albinismo, reconhecendo simultaneamente que muito poucos casos são levados a tribunal; exorta, por conseguinte, o Governo do Maláui a alterar a legislação em vigor, por forma a refletir a gravidade dos crimes contra as pessoas com albinismo;

    9.  Considera que se devem envidar mais esforços para abordar as causas profundas da tal discriminação e violência, através de campanhas de sensibilização do público; salienta o papel crucial das autoridades locais e das organizações da sociedade civil na promoção dos direitos das pessoas com albinismo, na informação e na educação das populações tendo em vista destruir os mitos e os preconceitos relativos ao albinismo;

    10.  Manifesta a sua preocupação com os desafios específicos com que se confrontam as mulheres e as crianças com albinismo, o que as expõe ainda mais à pobreza, à insegurança e ao isolamento; frisa que todas as vítimas devem ter acesso a assistência médica e psicológica adequada e que cumpre criar políticas apropriadas, com vista a facilitar a sua reintegração nas respetivas comunidades;

    11.  Exorta as autoridades dos países afetados, em cooperação com os seus parceiros regionais e internacionais, a assumirem o compromisso de tomar as medidas necessárias a fim de prevenir e combater o comércio ilegal de partes de corpo de albinos, a reverem os casos suspeitados de roubos de túmulos, a encontrarem e identificarem a fonte da procura dessas partes do corpo, e a levarem os «caçadores de albinos» à justiça;

    12.  Entende que os procuradores, os investigadores e os membros das forças policiais deveriam receber formação específica com vista a proporcionar-lhes os conhecimentos necessários para lidar com os casos que implicam pessoas com albinismo;

    13.  Salienta que a falta geral de compreensão e de informações médicas sobre o albinismo tendem a agravar o estado de saúde das pessoas afetadas por essa perturbação; salienta a necessidade de assegurar o seu acesso a cuidados de saúde, designadamente em zonas rurais e remotas; considera que o pessoal da saúde deve receber formação para a sensibilização relativamente ao albinismo;

    14.  Solicita uma melhoria da formação dos professores e da administração escolar sobre o albinismo e insta as autoridades do Maláui a facilitarem o acesso e a participação das pessoas com albinismo no ensino;

    15.  Congratula-se com a criação, pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU, da posição de Perito Independente sobre o exercício dos direitos humanos pelas pessoas com albinismo em 2015, e o subsequente lançamento do primeiro fórum regional de ação em matéria de albinismo em África, em Dar es Salam, que teve lugar de 17 a 19 de junho de 2016;

    16.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a dialogar com os países afetados, a fim de apoiar eficazmente os seus esforços no sentido de definir políticas que abordem as necessidades específicas e os direitos dos albinos, com base na não-discriminação e na inclusão social, através da prestação de assistência financeira e técnica;

    17.  Incentiva todos os Estados afetados a partilharem as melhores práticas em matéria de proteção e promoção dos direitos das pessoas com albinismo;

    18.  Exorta a UE a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos das pessoas com albinismo em África, nomeadamente através de relatórios regulares e do trabalho de acompanhamento desenvolvido pelas suas delegações, e a continuar a promover melhorias significativas na sua proteção e integração social;

    19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos do Maláui e da Tanzânia, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.