Processo : 2016/2881(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0989/2016

Textos apresentados :

RC-B8-0989/2016

Debates :

PV 15/09/2016 - 8.2
CRE 15/09/2016 - 8.2

Votação :

PV 15/09/2016 - 11.3

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0350

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 297kWORD 88k
14.9.2016
PE589.576v01-00}
PE589.578v01-00}
PE589.580v01-00}
PE589.585v01-00}
PE589.588v01-00}
PE589.590v01-00} RC1
 
B8-0989/2016}
B8-0991/2016}
B8-0993/2016}
B8-0998/2016}
B8-1001/2016}
B8-1003/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

EFDD (B8-0989/2016)

ECR (B8-0991/2016)

PPE (B8-0993/2016)

ALDE (B8-0998/2016)

Verts/ALE (B8-1001/2016)

S&D (B8-1003/2016)


sobre a Somália (2016/2881(RSP))


Cristian Dan Preda, Tunne Kelam, Davor Ivo Stier, Mariya Gabriel, Laima Liucija Andrikienė, Jarosław Wałęsa, Bogdan Brunon Wenta, Ivan Štefanec, Eduard Kukan, Thomas Mann, Marijana Petir, Therese Comodini Cachia, Pavel Svoboda, Patricija Šulin, Roberta Metsola, Romana Tomc, Milan Zver, Claude Rolin, Sven Schulze, Jaromír Štětina, Giovanni La Via, József Nagy, Maurice Ponga, David McAllister, Michaela Šojdrová, Tomáš Zdechovský, Luděk Niedermayer, Ramona Nicole Mănescu, Lefteris Christoforou, Adam Szejnfeld, Lorenzo Cesa, Csaba Sógor, Dubravka Šuica, Elisabetta Gardini, Anna Záborská, Eva Paunova, Andrey Kovatchev, László Tőkés, Deirdre Clune, Elmar Brok, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Pier Antonio Panzeri, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Richard Howitt, Clara Eugenia Aguilera García, Francisco Assis, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, Goffredo Maria Bettini, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Nicola Caputo, Nessa Childers, Andi Cristea, Miriam Dalli, Isabella De Monte, Monika Flašíková Beňová, Doru-Claudian Frunzulică, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Krystyna Łybacka, Vladimír Maňka, Louis-Joseph Manscour, David Martin, Costas Mavrides, Sorin Moisă, Victor Negrescu, Momchil Nekov, Norbert Neuser, Demetris Papadakis, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche, Liliana Rodrigues, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Siôn Simon, Monika Smolková, Tibor Szanyi, Claudia Țapardel, Marc Tarabella, Elena Valenciano, Julie Ward, Boris Zala, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Geoffrey Van Orden, Valdemar Tomaševski, Branislav Škripek, Angel Dzhambazki, Jana Žitňanská, Monica Macovei, Raffaele Fitto, Zdzisław Krasnodębski, Ryszard Antoni Legutko, Anna Elżbieta Fotyga, Tomasz Piotr Poręba, Karol Karski, Ryszard Czarnecki, Ruža Tomašić, Notis Marias em nome do Grupo ECR
Hilde Vautmans, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Nedzhmi Ali, Gérard Deprez, Marian Harkin, Urmas Paet, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Javier Nart, Marietje Schaake, Johannes Cornelis van Baalen, Hannu Takkula, Carolina Punset, Martina Dlabajová, Cecilia Wikström, Marielle de Sarnez, José Inácio Faria, Ivo Vajgl, María Teresa Giménez Barbat, Paavo Väyrynen, Ivan Jakovčić, Frédérique Ries, Petr Ježek, Charles Goerens, Jasenko Selimovic, Filiz Hyusmenova em nome do Grupo ALDE
Maria Heubuch, Heidi Hautala, Judith Sargentini, Jordi Sebastià, Bart Staes, Michèle Rivasi, Barbara Lochbihler, Ernest Urtasun, Bodil Valero, Igor Šoltes, Davor Škrlec, Bronis Ropė, Josep-Maria Terricabras em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi, Laura Agea, Beatrix von Storch em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Somália (2016/2881(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Somália,

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre os atentados na Somália, de 27 de fevereiro de 2016, 2 de junho de 2016, 26 de junho de 2016, 26 de julho de 2016 e de 21 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Somália de 18 de julho de 2016 e de 15 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Segurança, Federica Mogherini, sobre a decisão relativa a um modelo eleitoral para a Somália em 2016,

–  Tendo em conta o Novo Pacto, adotado em 16 de setembro de 2013, em Bruxelas,

–  Tendo em conta a estratégia da UE para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael, de setembro de 2011,

–  Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a liberdade de expressão na Somália, publicado em 4 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a Resolução 2297 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 7 de julho de 2016,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas destinados ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Somália, com data de 8 de janeiro de 2016 e de 9 de maio de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho sobre os exames periódicos universais do Conselho de Direitos do Homem das Nações Unidas, de 13 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a condenação, pelo representante especial do Secretário-Geral da ONU para a Somália, Michael Keating, do atentado à bomba num hotel em Mogadíscio, em 30 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta o mais recente Exame Periódico Universal sobre a Somália perante o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em janeiro de 2016,

–  Tendo em conta apelo, lançado em 2 de setembro de 2016, pela Missão da União Africana na Somália (AMISOM), para que seja disponibilizada ajuda destinada a fazer face à utilização de engenhos explosivos improvisados na Somália,

–  Tendo em conta a declaração da AMISOM, de 26 de julho de 2017, para condenar os atentados terroristas em Mogadíscio,

–  Tendo em conta a declaração do representante especial do presidente da Comissão da União Africana (SRCC) para a Somália, Embaixador Francisco Caetano Madeira, de 30 de agosto de 2016, na qual as forças de segurança somalis são elogiadas no contexto do atentado num hotel em Mogadíscio,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu ACP-UE,

–  Tendo em conta a comunicação do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, por ocasião da sua 455.ª reunião, de 2 de setembro de 2014, sobre a prevenção e o combate do terrorismo e a violência extremista em África,

–  Tendo em conta o mandato da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de promover e proteger os direitos humanos e dos povos ao abrigo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo, adotada em 1999,

–  Tendo em conta o artigo 135.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Somália se encontra num período de transição crucial após duas décadas de guerra civil, inexistência de controlo estatal e de terrorismo; que, desde 2012, altura em que foi instalado um novo governo com apoio internacional, a Somália tem vindo a fazer progressos no sentido da estabilidade, a despeito do facto de o Al‑Shabab, um grupo de insurgentes com ligações à Al-Qaeda, continuar a representar um desafio para as novas autoridades;

B.  Considerando que, embora se tenham observado compromissos e desenvolvimentos políticos positivos como a criação de uma comissão nacional independente de direitos humanos, a insegurança e as lutas políticas internas continuam a constituir entraves à realização de progressos concretos em matéria de reformas nos sectores da justiça e da segurança;

C.  Considerando que, perante a inexistência de um sistema judicial eficaz de cariz civil, o governo somali depende dos tribunais militares para julgar e condenar civis, o que não permite salvaguardar os direitos dos arguidos civis; que a Agência Nacional de Informações e Segurança (NISA), a qual não tem atualmente um mandato no domínio da aplicação da lei, beneficia de amplos poderes de investigação; que tal se traduz em importantes violações dos direitos processuais dos acusados por essa agência;

D.  Considerando que o povo somali sofre as consequências dos contínuos atentados bárbaros perpetrados por senhores da guerra e por terroristas; que, em 30 de agosto de 2016, pelo menos 10 pessoas, incluindo soldados e civis, perderam a vida em Mogadíscio nas imediações do palácio presidencial; que, em 26 de julho de 2016, um ataque do grupo Al-Shabab à base da União Africana em Mogadíscio provocou pelo menos 13 mortos, incluindo pessoal das Nações Unidas; que, de acordo com relatos, se registaram outros ataques de morteiros nos últimos meses, que provocaram a morte a mais de 100 pessoas; e que o grupo Al-Shabab também permanece ativa no vizinho Quénia cometendo atentados terroristas regulares;

E.  Considerando que a missão de consolidação da paz da União Africana (AMISOM), constituída por 22000 homens, foi incumbida, nomeadamente, de reduzir a ameaça representada pelo grupo Al-Shabab e por outros grupos armados da oposição, de garantir a segurança para viabilizar o processo político a todos os níveis e os esforços de estabilização, de facilitar a reconciliação e a consolidação da paz na Somália, bem como de permitir a transferência gradual das responsabilidades em matéria de segurança da AMISOM para as forças de segurança somalis em função das capacidades destas últimas; que o mandato da AMISOM foi prorrogado até 31 de maio de 2017, medida esta que é acolhida com satisfação pelo Parlamento;

F.  Considerando que o Uganda, o país que mais contribui com efetivos militares, anunciou que retirará um contingente de mais de 6000 homens da Somália até ao final de 2017; e que a União Africana anunciou o seu plano de retirar todas as forças até ao final de 2020, declarando que a responsabilidade de segurança será gradualmente cedida às forças militares da Somália, com início em 2018;

G.  Considerando que as forças da AMISOM foram acusadas, várias vezes, de graves violações dos direitos humanos, nomeadamente assassinatos indiscriminados e alguns casos de exploração e abuso sexual;

H.  Considerando que o próximo processo eleitoral na Somália é um acontecimento importante para o povo somali e terá efeitos a longo prazo sobre a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento da Somália e de toda a região;

I.  Considerando que a eleição dos membros da Câmara Alta do Parlamento Federal da Somália deverá ter lugar em 25 de setembro de 2016 e que a eleição dos membros da Câmara Baixa do Parlamento Federal da Somália deverá ter lugar entre 24 de setembro e 10 de outubro de 2016; que o Presidente deverá ser eleito por ambas as câmaras a 30 de outubro de 2016;

J.  Considerando que o processo eleitoral será fundamental para um sufrágio universal democrático em 2020, a ser organizado pela Comissão Eleitoral Nacional Independente;

K.  Considerando que o presidente da Equipa Federal de Implementação Indireta das Eleições (FIEIT), Omar Mohamed Abdulle, confirmou mais uma vez que o processo eleitoral de 2016 terá lugar dentro dos prazos e será transparente e credível;

L.  Considerando que a liberdade de expressão, que desempenha um papel central na construção de Estados democráticos, continua a ser muito limitada; que um recente relatório da ONU sobre a liberdade de expressão na Somália mostra o contexto difícil com que continuam a deparar-se jornalistas, defensores dos direitos humanos e líderes políticos, nomeadamente assassinatos cometidos principalmente pelo grupo Al-Shabab, detenções, intimidação e encerramento de meios de comunicação social essenciais; que as autoridades raramente investigam esses casos ou processam judicialmente os autores;

M.  Considerando que a Agência Nacional de Informações e Segurança (NISA), a qual não tem atualmente um mandato no domínio da aplicação da lei, beneficia de amplos poderes de investigação; que tal se traduz em importantes violações dos direitos processuais dos acusados por essa agência;

N.  Considerando que, de acordo com o relatório da ONU, podem ser identificados 120 casos de detenção e prisão arbitrária de trabalhadores dos meios de comunicação social entre janeiro de 2014 e julho de 2016; que, desde janeiro de 2015, apenas dez dos 48 jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social que foram presos tinham sido levados a tribunal;

O.  Considerando que a Somália continua a ser um dos países com as comunidades deslocadas mais importantes no mundo, tanto pelo prisma do número, como da duração, com 1,1 milhões de pessoas deslocadas internamente – das quais aproximadamente 400 000 vivem em Mogadíscio –, e cerca de 1 milhão de refugiados na região do Corno de África; que, só em julho de 2016, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) comunicou que as expulsões forçadas e a insegurança provocadas pela ofensiva militar em curso resultaram em quase 28 000 novas deslocações;

P.  Considerando que há 420 000 refugiados somalis em campos do Quénia, dos quais 350 000 no campo de Dadaab, e que os governos da Somália, do Quénia e o ACNUR acordaram em facilitar o regresso voluntário de 10 000 refugiados à Somália, a áreas não controladas pelo Al-Shabab; que o Governo do Quénia declarou, em maio de 2016, que o campo de refugiados de Dadaab, no nordeste do país, será encerrado até ao final do ano;

Q.  Considerando que crianças continuam a ser assassinadas, detidas arbitrariamente e recrutadas para as forças armadas, apesar de a Somália ter ratificado, em janeiro de 2015, a Convenção sobre os Direitos da Criança e ter aprovado, em novembro de 2015, a Declaração sobre Escolas Seguras, comprometendo-se a tomar medidas concretas para proteger os alunos e os estabelecimentos de ensino;

R.  Considerando que a UE disponibilizou 286 milhões de euros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2014-2020), com particular incidência na aplicação do «Pacto», nomeadamente na consolidação do Estado e da paz, na segurança alimentar, na resiliência e na educação; que a UE está igualmente determinada a apoiar a AMISOM através do Mecanismo de Apoio à Paz em África;

1.  Manifesta a sua profunda solidariedade para com as vítimas dos recentes atentados terroristas perpetrados na Somália e para com as respetivas famílias, e lamenta profundamente a perda de vidas humanas; ao mesmo tempo, condena veementemente os autores desses ataques, atribuídos ao grupo de insurgentes Al-Shabab;

2.  Solicita o reforço das estruturas de segurança nacional e a proteção da população, a par de um maior apoio da comunidade internacional à AMISOM e ao Governo da Somália nos seus esforços em prol da paz e da estabilidade;

3.  Recorda que a estabilidade e a paz duradouras apenas podem ser alcançadas através da inclusão social, do desenvolvimento sustentável e da boa governação, com base nos princípios democráticos e no Estado de Direito, em que a dignidade e os direitos dos povos são plenamente respeitados;

4.  Expressa a necessidade de um diálogo abrangente entre os setores sociais do país, incluindo as tribos e os clãs que compõem a nação somali, a fim de permitir a compreensão mútua e criar um consenso para uma paz duradoura e estável;

5.  Congratula-se com o facto de o Governo e os dirigentes regionais terem aprovado uma nova política de segurança nacional e exorta o Governo a acelerar a respetiva execução, tendo em conta a ameaça sempre presente do Al-Shabab;

6.  Insta a UE e os seus parceiros internacionais a manterem-se firmemente empenhados na cooperação com a Somália no intuito de estabelecer instituições legítimas e um sector da segurança liderado pelos somalis, a fim de lutar contra o terrorismo e proteger todas as pessoas; sublinha que é esta a chave para o desenvolvimento construtivo da Somália e para a segurança na região;

7.  Exorta a União Africana (UA) a garantir que todos os países que contribuíram com tropas partilhem informações com a CCTARC (Célula de Rastreio, Análise e Resposta para Vítimas Civis da AMISOM) no que toca a relatórios ou inquéritos sobre vítimas civis realizados por esses países, e que estas informações sejam igualmente transmitidas às Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 2297 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e registadas nos planos operacionais da AMISOM;

8.  Exorta o Governo e a UE, no âmbito das suas atividades em prol do Estado de Direito na Somália, a assegurarem que a NISA seja regulamentada através de mecanismos de supervisão eficaz, e a reforçarem os conhecimentos técnicos do departamento de investigação criminal da Somália (CID), de molde a que efetue investigações rigorosas e eficazes, no respeito dos direitos humanos;

9.  Congratula-se com a investigação da UA sobre as alegações de violência sexual cometida pelas tropas da AMISOM, apela à plena aplicação das recomendações do relatório e, em conformidade com a Resolução 2272 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, exorta a UA e os países que contribuem com tropas a garantirem que as alegações sejam devida e exaustivamente investigadas e que os responsáveis sejam levados a tribunal;

10.  Apela a um melhor acompanhamento por parte da UE e ao reforço de capacidades para garantir a responsabilização pelos abusos cometidos pela AMISOM, especialmente tendo em conta o facto de a UE ser responsável pela maioria do financiamento desta missão;

11.  Destaca os progressos encorajadores rumo a eleições mais inclusivas e a um governo responsável desde 2012; congratula-se com a decisão do Fórum de Líderes Nacionais no sentido de promover o estabelecimento e o registo de partidos políticos ao longo dos próximos dois anos, em previsão das eleições de 2020, com base no princípio de um voto por pessoa, bem como com a tentativa de reconstruir as instituições estatais e de adotar novas leis de relevo sobre os partidos políticos e a criação de uma Comissão Nacional de Direitos Humanos independente; congratula-se com as decisões adotadas para aumentar a representação feminina; destaca a enorme importância de um processo eleitoral credível, inclusivo, transparente e responsável, que garanta a legitimidade necessária dos dirigentes eleitos;

12.  Reconhece os contributos positivos do Gabinete de Apoio das Nações Unidas na Somália (UNSOS) para consolidar os ganhos alcançados pela AMISOM e pela Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM), contribuindo com tropas e recursos financeiros e materiais destinados a garantir a proteção da população civil na Somália;

13.  Insta o exército nacional da Somália e a AMISOM a empreenderem todas as ações que visem pôr termo a eventuais tentativas do grupo de rebeldes militares Al-Shabab de perturbar o próximo processo eleitoral; salienta que a principal prioridade deve ser assegurar o processo eleitoral;

14.  Condena o recrutamento e a utilização de crianças pelas forças de segurança enquanto soldados e informadores, incluindo a utilização de crianças-soldados que foram capturadas ou desertaram; solicita ao Governo da Somália que ponha termo a esta prática;

15.  Apela a medidas mais rigorosas para proteger as crianças afetadas por conflitos armados e impedir o seu recrutamento e a sua utilização por forças armadas e grupos armados; exorta as autoridades a tratarem as crianças suspeitas de associação com o grupo Al‑Shabab como vítimas, acima de tudo, e a considerarem o interesse superior da criança e as normas de proteção internacional como princípios orientadores;

16.  Recorda que não pode existir segurança sem desenvolvimento, nem desenvolvimento sem segurança; apela a uma maior coerência entre as ações nos domínios da segurança e do desenvolvimento, bem como ao reforço de programas destinados a promover o desenvolvimento económico e social e a combater o subdesenvolvimento, assim como as causas e a base do terrorismo; recorda a necessidade de proporcionar serviços básicos e apoio às pessoas libertadas, nomeadamente a fim de garantir a reintegração sustentável dos refugiados que regressam ao país; salienta a necessidade de acelerar a consolidação da estrutura administrativa do Estado somali e das instituições que prestam os referidos serviços;

17.  Insta os países de acolhimento de refugiados provenientes da Somália a serem realistas quanto à situação em matéria de segurança registada em vastas regiões da Somália, sempre que reenviarem refugiados para o país;

18.  Manifesta a sua profunda preocupação quanto aos ataques contra os trabalhadores humanitários na Somália; reitera a importância fundamental da assistência humanitária para prestar, de acordo com os princípios da independência e da neutralidade, apoio às pessoas necessitadas;

19.  Recorda que a liberdade de expressão desempenha um papel central na construção de um Estado democrático, especialmente em tempos de transformação política; exorta o Governo da Somália a rever o Código Penal, a nova lei relativa à comunicação social e outras legislações, a fim de os tornar conformes com as obrigações internacionais do país no que respeita ao direito à liberdade de expressão e aos meios de comunicação social;

20.  Condena veementemente os inúmeros assassinatos e encarceramentos, assim como a intimidação generalizada, o encerramento de meios de comunicação, o confisco de equipamento e o bloqueio de sítios na Internet; apela a que as autoridades somalis atuem com urgência para garantir que todas as violações do direito à liberdade de expressão sejam plenamente investigadas e que os responsáveis sejam entregues à justiça;

21.  Louva a UNSOM e o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem pela publicação do relatório, em 4 de setembro, sobre o direito à liberdade de expressão na Somália, sendo este o primeiro relatório público sobre os direitos humanos elaborado pelas Nações Unidas relativamente à Somália; convida as Nações Unidas a comunicarem publicamente mais informações;

22.  Insta as autoridades a adotarem e a implementarem quadros jurídicos adequados e a efetuarem as reformas judiciais necessárias para responder às necessidades de justiça e proteção do público, na medida em que a impunidade não pode ser tolerada;

23.  Manifesta a sua preocupação com o aumento do número de despejos forçados de infraestruturas públicas e privadas, nas principais cidades da Somália, de pessoas deslocadas; recorda que estas expulsões devem respeitar os quadros nacionais e internacionais pertinentes; solicita ao Governo Federal somali e a todos os intervenientes que encontrem soluções sustentáveis concretas para os problemas das pessoas deslocadas; insta o Governo da Somália a criar, com o apoio dos seus parceiros, condições para o regresso voluntário condigno dos refugiados, assim que a situação de segurança no país o permita;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Primeiro‑Ministro e ao Parlamento da Somália, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

 

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