Processo : 2017/2565(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0152/2017

Textos apresentados :

RC-B8-0152/2017

Debates :

Votação :

PV 16/02/2017 - 6.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0045

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 295kWORD 55k
15.2.2017
PE598.481v01-00}
PE598.482v01-00}
PE598.486v01-00}
PE598.488v01-00}
PE598.493v01-00}
PE598.496v01-00} RC1
 
B8-0152/2017}
B8-0153/2017}
B8-0157/2017}
B8-0159/2017}
B8-0164/2017}
B8-0167/2017} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

PPE (B8-0152/2017)

EFDD (B8-0153/2017)

ECR (B8-0157/2017)

ALDE (B8-0159/2017)

S&D (B8-0164/2017)

Verts/ALE (B8-0167/2017)


sobre a Guatemala, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos (2017/2565(RSP))


Cristian Dan Preda, Gabriel Mato, Elmar Brok, Tomáš Zdechovský, Ildikó Gáll-Pelcz, Pavel Svoboda, Thomas Mann, Jarosław Wałęsa, Therese Comodini Cachia, Brian Hayes, Jaromír Štětina, Sven Schulze, Patricija Šulin, Marijana Petir, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Tunne Kelam, Lefteris Christoforou, Claude Rolin, Milan Zver, Romana Tomc, Michaela Šojdrová, Eva Maydell, Deirdre Clune, László Tőkés, Ivana Maletić, Željana Zovko, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Luděk Niedermayer, Roberta Metsola, Dubravka Šuica, Giovanni La Via, Elisabetta Gardini, Mairead McGuinness, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Krzysztof Hetman, Laima Liucija Andrikienė, Bogdan Brunon Wenta, Ivan Štefanec, Luis de Grandes Pascual, Seán Kelly, Anna Záborská, Andrey Kovatchev, Ivo Belet, Inese Vaidere, Jiří Pospíšil em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Ramón Jáuregui Atondo em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Karol Karski, Monica Macovei, Jana Žitňanská, Raffaele Fitto, Angel Dzhambazki, Notis Marias, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Antoni Legutko, Zdzisław Krasnodębski, Ruža Tomašić, Branislav Škripek em nome do Grupo ECR
Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen, Cecilia Wikström, Gesine Meissner em nome do Grupo ALDE
Molly Scott Cato, Barbara Lochbihler, Ulrike Lunacek, Florent Marcellesi, Igor Šoltes, Ernest Urtasun, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero, Davor Škrlec, Bronis Ropė em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD
Lola Sánchez Caldentey, Tania González Peñas, Miguel Urbán Crespo, Xabier Benito Ziluaga, Estefanía Torres Martínez
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Guatemala, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos (2017/2565(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de dezembro de 2005,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a violação dos direitos humanos, nomeadamente as resoluções sobre os debates relativos a casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 13 de março de 2007, sobre a Guatemala(1), e de 11 de dezembro de 2012, sobre o Acordo de Associação UE-América Central(2),

–  Tendo em conta a visita da Subcomissão DROI ao México e à Guatemala, em fevereiro de 2016, e o seu relatório final,

–  Tendo em conta o relatório da delegação DCAM sobre a visita à Guatemala e às Honduras, de 16 a 20 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre as prioridades da UE para as sessões do CDHNU em 2016(3),

–  Tendo em conta o relatório sobre as ameaças globais com que se deparam os defensores dos direitos humanos e sobre a situação das mulheres defensoras dos direitos humanos, elaborado pelo Relator Especial das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2016 do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as atividades do seu gabinete na Guatemala,

–  Tendo em conta a recente visita do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos à Guatemala,

–  Tendo em conta o Pacto da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015‑2019),

–  Tendo em conta o roteiro da UE 2014-2017 para a colaboração com a sociedade civil em países parceiros,

–  Tendo em conta as orientações da UE para a proteção dos defensores dos direitos humanos e o quadro estratégico da UE para os direitos humanos, que se compromete a colaborar com os defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), de 26 de junho de 2014, segundo a qual o CDHNU decidiu criar um grupo de trabalho intergovernamental aberto e cujo mandato será elaborar um instrumento internacional, juridicamente vinculativo, para regulamentar, no âmbito dos direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outros tipos de empresas,

–  Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes (Convenção n.º 169 da OIT), de 1989,

–  Tendo em conta as cláusulas relativas aos direitos humanos do Acordo de Associação UE‑América Central e do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a América Central, em vigor desde 2013,

–  Tendo em conta o programa indicativo plurianual para a Guatemala 2014-2020 e o seu empenho em contribuir para a resolução de conflitos, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta os programas de apoio da União Europeia para o setor da justiça da Guatemala, nomeadamente o programa SEJUST,

–  Tendo em conta a decisão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos no caso Defensores dos direitos humanos et al. vs. Guatemala, e o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala (OEA/Ser.L/V/II. Doc. 43/15), de 31 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 25.º do Regulamento Interno da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relativo ao mecanismo de medidas de precaução,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 2009, sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE,

–  Tendo em conta as orientações do Conselho em matéria de direitos humanos e de direito humanitário internacional,

–  Tendo em conta a declaração, de 9 de dezembro de 2016, da Alta Representante, Federica Mogherini, em nome da União Europeia, por ocasião do Dia dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração, de 17 de agosto de 2016, do porta-voz do SEAE sobre os defensores dos direitos humanos na Guatemala,

–  Tendo em conta a declaração de Santo Domingo da reunião ministerial UE-CELAC, de 25 e 26 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração, de 1 de fevereiro de 2017, do Grupo dos Treze sobre o reforço do Estado de direito e a luta contra a corrupção e a impunidade,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 5, 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia e o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 135.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Guatemala é o terceiro maior beneficiário de ajuda bilateral ao desenvolvimento na América Central, num montante de 187 milhões de euros para o período 2014-2020, centrada na segurança alimentar, na resolução de conflitos, na paz, na segurança e na competitividade;

B.  Considerando que a Guatemala se encontra estrategicamente localizada na rota de fornecimento de droga e de migração ilegal entre a América Central e os Estados Unidos; que os guatemaltecos continuam a ser o segundo maior grupo de deportados dos EUA; que décadas de conflito interno, taxas elevadas de pobreza e uma cultura profundamente enraizada de impunidade resultaram em níveis constantes de violência e ameaças à segurança na Guatemala; que toda a sociedade é afetada por taxas elevadas de criminalidade, mas, mais especificamente, os defensores dos direitos humanos, as ONG e as autoridades locais;

C.  Considerando que 2017 marca o 20.º aniversário dos acordos de paz da Guatemala; que a luta contra a impunidade, incluindo os crimes graves cometidos durante os anteriores regimes não democráticos, é essencial; que as autoridades da Guatemala devem enviar uma mensagem clara aos autores físicos e intelectuais de atos de violência contra defensores dos direitos humanos de que esse tipo de ações não irão ficar impunes;

D.  Considerando que, entre janeiro e novembro de 2016, foram registados catorze homicídios e sete tentativas de assassinato de defensores dos direitos humanos na Guatemala pela unidade de proteção dos defensores dos direitos humanos da Guatemala (UDEFEGUA); que, de acordo com as mesmas fontes, em 2016, ocorreram 223 agressões contra defensores dos direitos humanos, incluindo 68 novos processos instaurados contra defensores dos direitos humanos; que os defensores ambientais e fundiários e os que trabalham no setor da justiça e da luta contra a impunidade fazem parte dos grupos mais frequentemente visados de defensores dos direitos humanos;

E.  Considerando que 2017 já ficou marcado pelo assassinato dos defensores dos direitos humanos Laura Leonor Vásquez Pineda e Sebastián Alonzo Juan, além dos jornalistas alegadamente mortos em 2016: Victor Valdés Cardona, Diego Esteban Gaspar, Roberto Salazar Barahona e Winston Leonardo Túnchez Cano;

F.  Considerando que a situação em matéria de direitos humanos continua a ser muito grave; que a situação das mulheres e das populações indígenas, em especial dos que defendem os direitos humanos e os direitos dos migrantes, é motivo de grande preocupação, bem como é o caso de outras questões como o acesso à justiça, as condições prisionais, a conduta policial e as alegações de tortura, agravadas pela corrupção, conluio e impunidade generalizada;

G.  Considerando que a Guatemala ratificou a Convenção n.º 169 sobre Povos Indígenas e Tribais e a Convenção n.º 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical da OIT; que existem alguns sinais positivos, tais como a criação da Mesa Sindical del Ministerio Público; que legislação guatemalteca não inclui qualquer obrigação de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas, tal como referido na Convenção n.º 169 da OIT;

H.  Considerando que o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos proferiu uma sentença vinculativa em 2014, que apelava à adoção de uma política pública destinada à proteção dos defensores dos direitos humanos; que está em curso um processo de consulta financiado pela UE para a criação da referida política;

I.  Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos se aplicam a todos os Estados e a todas as empresas, sejam de caráter transnacional ou outro, independentemente da sua dimensão, setor, localização, propriedade e estrutura, embora o controlo eficaz e os mecanismos de sanção continuem a ser um desafio em termos da aplicação a nível mundial dos Princípios Orientadores das Nações Unidas; que a situação em matéria de direitos humanos na Guatemala será revista em novembro de 2017, no âmbito do mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos (CDH);

J.  Considerando que o Provedor de Justiça para os direitos humanos da Guatemala, o Ministério Público e o sistema judicial têm dado passos importantes na luta contra a impunidade e em prol do reconhecimento dos direitos humanos;

K.  Considerando que a Guatemala tomou algumas medidas positivas, como o alargamento do mandato da CICIG (Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala) para 2019; que, em outubro de 2016, foi apresentada ao Congresso uma proposta de reforma constitucional do setor da justiça baseada, nomeadamente, nas mesas redondas com a sociedade civil, pelos Presidentes do Executivo, do Congresso e do sistema de justiça da Guatemala, proposta essa que procura reforçar o sistema de justiça com base em princípios como a carreira judicial, o pluralismo jurídico e a independência do poder judicial;

L.  Considerando que uma campanha específica de assédio impediu uma série de casos emblemáticos relativos a corrupção e a justiça transicional, com os defensores dos direitos humanos que trabalhavam nesse contexto, incluindo juízes e advogados, foram alvo de intimidação e de denúncias falsas; que Iván Velasquez, diretor da internacionalmente reconhecida Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG), também está a enfrentar acusações e a ser objeto de uma campanha de difamação; que casos emblemáticos no domínio da justiça transicional estão a avançar, nomeadamente como os que envolvem Molina Theissen e CREOMPAZ ou os referentes à corrupção nos casos La Linea y Coparacha;

M.  Considerando que alguns Estados-Membros da UE ainda não ratificaram o Acordo de Associação UE-América Central e que o pilar «Diálogo Político», por conseguinte, ainda não entrou em vigor; que os direitos humanos e o Estado de direito estão no cerne da ação externa da UE, para além do desenvolvimento económico e social sustentável;

1.  Condena veementemente os recentes assassinatos de Laura Leonor Vásquez Pineda, Sebastian Alonzo Juan e dos jornalistas Victor Valdés Cardona, Diego Esteban Gaspar, Roberto Salazar Barahona e Winston Leonardo Túnchez Cano, bem como cada um dos outros 14 assassinatos de defensores dos direitos humanos na Guatemala, perpetrados em 2016; apresenta as suas sinceras condolências às famílias e aos amigos de todos os referidos defensores dos direitos humanos;

2.  Realça a sua preocupação pelo facto de os atos contínuos de violência e a falta de segurança terem um impacto negativo na capacidade de os defensores dos direitos humanos exercerem de forma plena e livre as suas atividades; presta homenagem a todos os defensores dos direitos humanos na Guatemala e solicita uma investigação imediata, independente, objetiva e exaustiva dos assassinatos supracitados; salienta que uma sociedade civil dinâmica é essencial para que o Estado seja, a todos os níveis, mais responsável, reativo, inclusivo, eficaz e, por conseguinte, mais legítimo;

3.  Saúda os esforços da Guatemala de luta contra a criminalidade organizada, solicita que esses esforços sejam intensificados e reconhece a enorme dificuldade com que o país se depara na garantia da segurança e da liberdade de todos os cidadãos numa situação de violência estrutural, como a criada pelo tráfico de estupefacientes; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a proporcionarem meios técnicos e orçamentais à Guatemala a fim de apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e darem prioridade a esses esforços nos programas bilaterais de cooperação;

4.  Recorda a necessidade de desenvolver uma política pública de proteção dos defensores dos direitos humanos, tal como indicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2014; toma nota do diálogo nacional recentemente encetado, exorta as autoridades da Guatemala a garantirem que a política pública é desenvolvida através de um processo participativo abrangente e aborda as causas estruturais que aumentam a vulnerabilidade dos defensores dos direitos humanos e solicita à comunidade empresarial que apoie estes esforços;

5.  Congratula-se com a decisão da Delegação da UE na Guatemala de contribuir financeiramente para o debate e o processo de consulta desse programa e insta a Delegação da UE a continuar a dar o seu apoio aos defensores dos direitos humanos; insta as autoridades competentes a elaborarem e a aplicarem uma política pública destinada a proteger os defensores dos direitos humanos, em estreita cooperação com um vasto leque de partes interessadas, e a prosseguir na via das reformas que contribuam para um poder judicial independente, a luta contra a impunidade e a consolidação do Estado de direito;

6.  Solicita a adoção urgente e obrigatória das medidas preventivas recomendadas pela CIDH e insta as autoridades a anularem a decisão que suprime unilateralmente as medidas cautelares nacionais que beneficiam os defensores dos direitos humanos;

7.  Recorda os resultados das 93 consultas comunitárias efetuadas em boa-fé, em 2014 e 2015; recorda que está atualmente em curso um processo participativo e exorta as autoridades da Guatemala a acelerarem os procedimentos destinados a assegurar a criação de um mecanismo nacional de consulta prévia, livre e informada, conforme previsto pela Convenção n.º 169 da OIT; solicita ao Governo da Guatemala que lance consultas sociais mais abrangentes sobre as centrais hidroelétricas, os projetos de extração mineira e as empresas petrolíferas e exorta as instituições da UE a garantirem que nenhuma assistência ou apoio europeu promove ou permite projetos de desenvolvimento sem satisfazerem a obrigação de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas;

8.  Congratula-se com a iniciativa de reforma do sistema judicial apresentada ao Congresso pelos poderes executivo, judicial e legislativo, a fim de continuar a desenvolver um sistema judicial profissional e democrático com base numa verdadeira independência do poder judicial; insta a realização de esforços conjuntos no Congresso da Guatemala a fim de concluir a reforma do sistema judicial na sua totalidade em 2017; insta, para o efeito, as autoridades guatemaltecas a atribuírem financiamento e recursos humanos suficientes ao sistema judicial e, em especial, ao Gabinete do Procurador-Geral; apoia o trabalho importante da Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG);

9.  Congratula-se com a decisão da Primeira Secção do Tribunal de Recurso, que reiterou a imprescritibilidade dos crimes de genocídio e dos crimes contra a humanidade no julgamento do antigo ditador Rios Montt, como marco importante da luta contra a impunidade;

10.  Solicita ao Estado guatemalteco que coopere com o mecanismo de Revisão Periódica Universal e tome todas as medidas adequadas para aplicar as suas recomendações;

11.  Solicita à União Europeia que apoie o Gabinete do Procurador-Geral; rejeita firmemente qualquer tipo de pressão, intimidação ou influência que ponha em causa a independência, o pluralismo jurídico e a objetividade; insta as autoridades da Guatemala a continuarem a promover a cooperação entre a unidade do Ministério do Interior responsável pela análise dos ataques contra os defensores dos direitos humanos e a secção dos direitos humanos do Gabinete do Procurador-Geral;

12.  Insta as instituições da UE a trabalharem em prol da celebração de acordos vinculativos a nível internacional que reforcem o respeito dos direitos humanos, especificamente no caso de empresas sediadas na UE que operam em países terceiros;

13.  Exorta os Estados-Membros da UE que ainda não o fizeram a ratificarem rapidamente o Acordo de Associação UE-América Central; solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que utilizem os mecanismos previstos no Acordo de Associação e de Diálogo Político, com vista a incentivar vivamente a Guatemala a seguir uma agenda ambiciosa em matéria de direitos humanos e de luta contra a impunidade; exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a reservarem fundos e assistência técnica suficientes para esta tarefa;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, à Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro‑Latino-Americana, aos governos e parlamentos dos Estados -Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Guatemala, ao SIECA e ao Parlacen.

(1)

JO C 301E de 13.12.2007, p. 257.

(2)

JO C 434 de 23.12.2015, p. 181.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0020.

Aviso legal - Política de privacidade