Processo : 2018/2755(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0280/2018

Textos apresentados :

RC-B8-0280/2018

Debates :

PV 14/06/2018 - 4.2
CRE 14/06/2018 - 4.2

Votação :

PV 14/06/2018 - 7.2

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 255kWORD 46k
13.6.2018
PE621.678v01-00}
PE621.682v01-00} RC1
 
B8-0280/2018}
B8-0284/2018} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B8‑0280/2018 (ECR)

B8‑0284/2018 (PPE)


sobre a situação dos direitos humanos no Barém, em especial o caso de Nabeel Rajab (2018/2755(RSP))


Tomáš Zdechovský em nome do Grupo PPE
Charles Tannock, Karol Karski em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos no Barém, em especial o caso de Nabeel Rajab (2018/2755(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Reino do Barém,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) de 1988,

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016, aprovado pelo Conselho em 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta as Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos, as Diretrizes da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos com os países terceiros e as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha,

–  Tendo em conta o Prémio Chaillot para a promoção dos direitos humanos na região do Conselho de Cooperação do Golfo,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966 e a Convenção da ONU contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos, ratificada pelo Barém em 2013,

–  Tendo em conta a Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), criada por decreto real para inquirir e elaborar um relatório sobre os acontecimentos que tiveram lugar no Barém desde fevereiro de 2011 e as consequências desses acontecimentos,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 5 de junho de 2018, o Tribunal Superior de Recurso do Barém decidiu manter a pena de cinco anos de prisão imposta em 21 de fevereiro de 2018 ao destacado ativista dos direitos humanos Nabeel Rajab, por comentários publicados no Twitter que condenavam os ataques aéreos no Iémen realizados pela coligação liderada pela Arábia Saudita e denunciavam os alegados atos de tortura ocorridos na prisão de Jau, no Barém; que, nos termos do Código Penal do Barém, estas declarações são consideradas delitos de insulto a um país vizinho (artigo 215.º), de insulto às instituições nacionais (artigo 216.º) e de comunicação deliberada, em tempo de guerra, de notícias, declarações e boatos falsos e maliciosos com o objetivo de lesar os preparativos militares de defesa do Estado do Barém (artigo 133.º);

B.  Considerando que Nabeel Rajab já foi condenado a dois anos de prisão em julho de 2017, após um processo à revelia, e enfrenta um total de sete anos de prisão; que foi detido arbitrariamente em 13 de junho de 2016 e que passou mais de um ano em prisão preventiva, que o seu processo foi adiado até 20 vezes, e que em diversas ocasiões o Tribunal violou o direito processual penal, anunciando a realização do julgamento com apenas alguns dias de antecedência, sem explicações aos advogados de Nabeel Rajab, os quais não puderam, por conseguinte, preparar a sua defesa ou chamar testemunhas para depor em tribunal;

C.  Considerando que Nabeel Rajab foi detido pela primeira vez em 2012 sob acusações que incluíam a instigação de manifestações contra o governo e que foi condenado a três anos de prisão; que, em novembro de 2014, foi libertado sob caução, mas foi preso novamente em abril de 2015 por criticar o Barém nas redes sociais e condenado a uma pena de seis meses de prisão; que lhe foi concedido um indulto real devido a preocupações com a deterioração do seu estado de saúde;

D.  Considerando que a UE tem dialogado regularmente com as autoridades do Barém sobre questões problemáticas em matéria de direitos humanos no reino e desaconselhado, ao mesmo tempo, a tomada de medidas que possam comprometer a estabilidade do país;

E.  Considerando que a UE entende que uma estreita cooperação com a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos nos países terceiros constitui uma das suas principais prioridades no que diz respeito à promoção dos direitos humanos e ao combate às violações dos direitos humanos;

F.  Considerando que as atividades políticas no Reino do Barém são fulcrais para a transição democrática e para o apoio a reformas abrangentes;

G.  Considerando que o Barém é um aliado fundamental da União Europeia no Golfo Pérsico, incluindo no domínio das relações políticas e económicas, da energia e da segurança; que a estabilidade da região do Golfo Pérsico se reveste de interesse estratégico para a NATO e que existe um interesse mútuo em continuar a aprofundar a parceria para melhor dar resposta aos futuros desafios em matéria de segurança;

H.  Considerando que o Reino do Barém é um Estado árabe com um historial rico e longo de abertura a outras culturas do mundo e no qual a identidade baremita é fulcral para a sua identidade nacional;

1.  Manifesta preocupação relativamente à sentença de cinco anos de prisão pronunciada pelo Tribunal Penal Superior do Barém, que acresce à sentença de dois anos proferida em julho de 2017; regista a decisão tomada pelo Tribunal Superior de Recurso do Barém de manter a pena de cinco anos de prisão de Nabeel Rajab e reconhece que ainda pode ser dado provimento a um recurso pelo Supremo Tribunal de Justiça do Barém ou concedido um indulto real pelo Rei Hamad bin Isa Al Khalifa; insta as autoridades do Barém a garantirem que os julgamentos respeitem o direito internacional em matéria de realização de um julgamento justo e direito a um processo equitativo;

2.  Insta as autoridades do Barém a garantirem que Nabeel Rajab não seja submetido a tortura ou a outras formas de maus tratos e tenha acesso regular à sua família, aos advogados da sua escolha e a cuidados de saúde adequados;

3.  Reitera o seu apelo às autoridades do Barém para que se abstenham de infligir aos detidos toda e qualquer forma de tortura e de tratamentos cruéis e degradantes, investiguem os casos de tortura e levem os responsáveis a julgamento; apoia, para este efeito, a criação no Barém do Provedor de Justiça do Ministério do Interior, da Comissão dos Direitos de Presos e Detidos e da Unidade Especial de Investigação, com vista a salvaguardar os direitos humanos e proporcionar uma supervisão independente relativamente ao comportamento da polícia e às condições de detenção; reconhece que estas entidades foram as primeiras do seu género na região e continuam a ser únicas no Golfo;

4.  Continua a apoiar o programa de reformas do Governo do Barém e insta esta instituição a ter como objetivo alcançar a estabilidade através de novas reformas e de uma reconciliação inclusiva, num ambiente em que os diferendos políticos pacíficos possam ser expressos livremente, em consonância com as obrigações internacionais do Reino do Barém, em especial à luz das próximas eleições agendadas para outubro de 2018;

5.  Congratula-se com os compromissos do governo no sentido de continuar a melhorar os direitos e as oportunidades disponíveis para todos os cidadãos do Barém; apoia o compromisso do reino para garantir uma sociedade pluralista inclusiva; saúda, neste contexto, o modelo de tolerância e moderação religiosas do Barém e a sua diversidade cultural, e regista com agrado a Constituição do Barém e a Carta de Ação Nacional;

6.  Atribui grande importância à soberania e à integridade territorial do Barém e salienta a importância da não ingerência nos assuntos internos do país por forças que procuram subverter a estabilidade e a segurança do reino;

7.  Solicita que as autoridades do Barém autorizem uma delegação de deputados ao Parlamento Europeu a visitar o país, com o objetivo de se reunir com autoridades públicas e representantes da sociedade civil e de contribuir para uma melhor compreensão dos pontos de vista e das preocupações de todas as partes envolvidas;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e Parlamento do Reino do Barém e ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação do Golfo.

 

 

Última actualização: 13 de Junho de 2018Dados pessoais - Política de privacidade