Processo : 2018/2891(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0351/2018

Textos apresentados :

RC-B8-0351/2018

Debates :

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.20
CRE 25/10/2018 - 13.20

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0436

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 282kWORD 55k
24.10.2018
PE624.206v01-00}
PE624.200v01-00}
PE624.202v01-00} RC1
 
B8-0351/2018}
B8-0504/2018}
B8-0506/2018} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B8‑0351/2018 (PPE)

B8‑0504/2018 (ECR)

B8‑0506/2018 (ALDE)


sobre a situação na Venezuela (2018/2891(RSP))


Esteban González Pons, Luis de Grandes Pascual, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Laima Liucija Andrikienė, Eduard Kukan, Nuno Melo, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro de Aguiar, Ivan Štefanec, Fernando Ruas, Anders Sellström em nome do Grupo PPE
Charles Tannock, Karol Karski, Anna Elżbieta Fotyga em nome do Grupo ECR
Dita Charanzová, Beatriz Becerra Basterrechea, Javier Nart, Petras Auštrevičius, Izaskun Bilbao Barandica, Martina Dlabajová, María Teresa Giménez Barbat, Marian Harkin, Nadja Hirsch, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Patricia Lalonde, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Pavel Telička, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela (2018/2891(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela(1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela(3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela(4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela(5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela(6), de 3 de maio de 2018 sobre as eleições na Venezuela(7) e de 5 de julho de 2018 sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil(8),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

–  Tendo em conta as declarações da Procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensuda, de 8 de fevereiro de 2018, sobre a abertura de exames preliminares da situação nas Filipinas e na Venezuela, e de 27 de setembro de 2018 sobre o pedido de um grupo de seis Estados Partes relativamente à situação na Venezuela,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta a nomeação, em 19 de setembro de 2018, de Eduardo Stein como Representante Especial Conjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM) da ONU para os refugiados e migrantes venezuelanos na região,

–  Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 9 de outubro de 2018, sobre a morte do conselheiro municipal Fernando Albán na Venezuela,

–  Tendo em conta a Declaração da sua Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem, de 10 de outubro de 2018, sobre a morte de Fernando Albán,

–  Tendo em conta o Relatório da sua missão no âmbito da crise migratória e da situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil,

–  Tendo em conta a sua decisão de atribuir o Prémio Sakharov 2017 à oposição democrática e aos presos políticos na Venezuela,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito na Venezuela continua a deteriorar-se gravemente; que, em consequência de uma crise política, a Venezuela enfrenta uma crise social, económica e humanitária sem precedentes que provocou um número enorme de mortes e cerca de 2,3 milhões de migrantes e refugiados;

B.  Considerando que a pobreza afeta 87 % da população venezuelana e o nível de pobreza extrema ascende a 61,2 %; que a mortalidade materna aumentou 60 % e a taxa de mortalidade infantil 30 %; que 89 % da população venezuelana não possui recursos financeiros suficientes para comprar alimentos para as suas famílias; que o FMI prevê que a inflação atinja um nível de 1,4 milhões %, em 2018, e de 10 milhões %, em 2019;

C.  Considerando que, apesar da disponibilidade da comunidade internacional, lamentavelmente, o Governo venezuelano continua obstinado na sua recusa em receber e facilitar abertamente a distribuição da ajuda humanitária internacional, negligenciando desta forma a sua responsabilidade perante os seus próprios cidadãos;

D.  Considerando que, em 8 de outubro de 2018, o político venezuelano da oposição, Fernando Albán, foi alegadamente torturado e assassinado nas instalações do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN), a polícia política da Venezuela; que, apesar dos apelos da ONU e da União Europeia, as autoridades se recusaram a permitir uma investigação independente sobre as causas da sua morte, incluindo a realização de uma autópsia sob supervisão internacional feita por uma equipa forense independente; que Fernando Albán estava detido nas instalações do SEBIN e que, por conseguinte as autoridades venezuelanas têm de ser responsabilizadas pelo seu paradeiro;

E.  Considerando que, em 13 de outubro de 2018, o laureado do Prémio Sakharov 2017 Lorent Saleh foi libertado, conduzido diretamente ao aeroporto e imediatamente expulso para Espanha, num ato de exílio forçado; que se encontrava na prisão há quatro anos, onde foi vítima de horríveis torturas e encarcerado sem julgamento, tendo as suas audições judiciais sido adiadas, pelo menos, 53 vezes; que os seus testemunhos, bem como os de milhares de outras vítimas, confirmam a repressão sistemática e o tratamento cruel e desumano dos presos políticos na Venezuela;

F.  Considerando que mais de duzentos presos políticos continuam detidos na Venezuela; que o membro da Assembleia Nacional Juan Recasens foi arbitrariamente detido e sujeito a tortura, permanecendo incomunicável, em violação permanente e ilegal da sua imunidade política;

G.  Considerando que Julio Borges, antigo Presidente da Assembleia Nacional e vencedor do Prémio Sakharov 2017, a ex-Procuradora-Geral Luisa Ortega Diaz e o ex-Procurador do Ministério Público da Venezuela, Zair Mundaray Rodriguez, são objeto de uma acusação infundada de envolvimento numa tentativa de conspiração para matar o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro; que as autoridades venezuelanas emitiram, através da Interpol, mandados de detenção internacionais contra os três;

H.  Considerando que existe um clima de crescente violência e de total impunidade na Venezuela, devido ao facto de as autoridades não terem responsabilizado os autores de graves violações dos direitos humanos, incluindo o assassínio, o uso excessivo de força contra manifestantes, a detenção arbitrária, a tortura e outros tratamentos degradantes e desumanos, mas também a violência criminal;

I.  Considerando que, em 8 de fevereiro de 2018, a Procuradora do TPI iniciou um exame preliminar à situação na Venezuela; que, em 27 de setembro de 2018, um grupo de seis Estados Partes no Estatuto de Roma do TPI (Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru) solicitou à Procuradora que desse início a uma investigação sobre os crimes contra a humanidade cometidos no território da Venezuela; que a França e a Costa Rica apoiaram igualmente os apelos à realização desse inquérito; que se trata do primeiro pedido apresentado por um grupo de Estados Partes que se refere a uma situação no território de outro Estado Parte; que o Parlamento Europeu fez o mesmo apelo em duas ocasiões, na sua Resolução de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela e na sua Resolução de 13 de setembro de 2017 sobre as relações políticas da União Europeia com a América Latina;

J.  Considerando que, em 13 de novembro de 2017, o Conselho da União Europeia decidiu adotar um embargo contra a Venezuela relativamente a armamento e material conexo suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna; que, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho decidiu, por unanimidade, aplicar sanções a sete titulares venezuelanos de cargos oficiais, sob a forma de medidas restritivas, como a proibição de viajar e o congelamento de ativos, em resposta à inobservância dos princípios democráticos; que, em 25 de junho de 2018, as sanções foram alargadas a mais onze funcionários venezuelanos responsáveis por violações dos direitos humanos e por porem em causa a democracia e o Estado de direito;

K.  Considerando que a União Europeia, juntamente com outros organismos democráticos, não reconheceu as eleições presidenciais nem as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, nem as autoridades saídas destes processos ilegítimos; que o Consejo Nacional Electoral (CNE) marcou a eleição dos conselhos municipais do país para 9 de dezembro de 2018; que os principais e maiores partidos políticos da oposição – a AD (Acción Democrática), o PJ (Primero Justicia), o UNT (Un Nuevo Tiempo) e o VP (Voluntad Popular) – não vão ser autorizados a participar; que a comunidade internacional não aceitará os resultados eleitorais enquanto os líderes da oposição estiverem presos e os partidos políticos proibidos de concorrer às eleições;

L.  Considerando que as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de outubro de 2018, incluem uma referência a uma solução política para a crise atual, que deve ser procurada explorando a possibilidade de instituir um grupo de contacto cujo objetivo seria promover uma iniciativa conjunta com os principais parceiros regionais e internacionais, tendo em vista criar condições que possam conduzir a um processo político;

M.  Considerando que falharam duas tentativas para construir um diálogo nacional entre o governo e a oposição, promovidas pelo Vaticano e por mediadores internacionais para encontrar uma solução para a crise, devido à falta de seriedade das autoridades venezuelanas, que se concentraram exclusivamente em tentar ganhar tempo e reconhecimento internacional;

1.  Apresenta as suas sinceras condolências à família e aos amigos de Fernando Albán; condena, a este respeito, os crimes cometidos pelas autoridades venezuelanas e apela, neste caso particular, a uma imediata investigação independente ao governo, incluindo a realização de uma autópsia sob supervisão internacional feita por uma equipa forense independente; recorda que é dever do Estado garantir a segurança e a integridade física de todas as pessoas detidas;

2.  Condena o recurso à detenção arbitrária e ao assédio judicial e administrativo para perseguir milhares de defensores dos direitos humanos, membros eleitos da oposição e organizações independentes da sociedade civil; insta as autoridades venezuelanas a cessarem todas as violações de direitos humanos, a responsabilizarem os seus autores e a garantirem o respeito integral pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos;

3.  Recorda que duas tentativas anteriores para chegar a uma solução política para a crise na Venezuela, através da mediação do Vaticano e do diálogo político nacional, que decorreram na República Dominicana, falharam claramente;

4.  Recorda a posição anteriormente manifestada pela União e pelo Parlamento de que qualquer novo desenvolvimento político deve incluir as seguintes exigências irrenunciáveis: a libertação imediata de todos os presos políticos e a cessação da tortura, dos maus-tratos e do assédio dos opositores políticos, dos ativistas dos direitos humanos e dos manifestantes pacíficos; um novo Conselho Eleitoral Nacional independente, eleito pela Assembleia Nacional; a realização de eleições livres e justas, em conformidade com as normas internacionais, para que o processo seja credível, respeitando o pluralismo político, com a presença de observadores internacionais democráticos e o reconhecimento dos poderes da Assembleia Nacional legítima e a dissolução da Assembleia Nacional Constituinte;

5.  Regista com interesse as Conclusões do Conselho relativamente ao eventual início dos contactos com parceiros regionais e internacionais para explorar a possibilidade de criar um grupo de contacto; recorda, neste contexto, que o papel de uma mediação internacional ou de um grupo facilitador de contacto deve ser imparcial e aceite por ambas as partes; considera que o objetivo deste grupo de contacto exploratório deve consistir em contribuir para encontrar uma solução democrática e política para o conflito venezuelano, por meios pacíficos, decidida exclusivamente pelo povo venezuelano; reitera junto da VP/AR que, enquanto é explorada a possibilidade de instituir o grupo de contacto, devem ser mantidos contactos com os representantes legítimos da oposição democrática venezuelana, a fim de verificar se existe uma maioria a favor de iniciativa desse tipo;

6.  Apoia plenamente a declaração preliminar do TPI sobre os numerosos crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano contra os seus próprios cidadãos; insta a União e os Estados-Membros a aderirem à iniciativa dos Estados Partes do TPI de investigar crimes contra a humanidade cometidos pelo Governo venezuelano no território da Venezuela, com vista a responsabilizar os respetivos autores; recorda o compromisso assumido pela UE em matéria de multilateralismo, no quadro da doutrina da ONU, bem como o papel do TPI na luta contra a impunidade dos crimes graves contra a humanidade e em levar os seus autores a julgamento;

7.  Congratula-se com a imposição pela UE de sanções adicionais dirigidas e reversíveis – que não prejudicarão a população venezuelana – devido à realização do ato eleitoral de 20 de maio de 2018, que foi ilegítimo e não reconhecido a nível internacional; solicita que estas sanções sejam reforçadas, se a situação dos direitos humanos e da democracia no país continuar a deteriorar-se;

8.  Louva o Governo colombiano pela sua rápida reação e pelo apoio prestado a todos os venezuelanos acolhidos; felicita igualmente o Brasil, o Peru e outros países da região, em particular os que assinaram a Declaração de Quito sobre a mobilidade humana de cidadãos venezuelanos, as organizações regionais e internacionais, as entidades públicas e privadas, a Igreja Católica, bem como os cidadãos da região no seu conjunto, pela sua ajuda e solidariedade ativas relativamente aos refugiados e migrantes venezuelanos; insta os Estados-Membros que fazem face ao afluxo de venezuelanos a proporcionar-lhes acesso aos serviços básicos e a conceder-lhes um estatuto de proteção temporária, bem como direitos especiais de residência;

9.  Reitera as conclusões preocupantes da sua missão, de junho de 2018, às fronteiras terrestres da Venezuela com a Colômbia e o Brasil, e apela ao envio de uma delegação ad hoc ao Peru, em 2019, para avaliar no terreno o impacto da crise migratória venezuelana; reitera o seu apelo às autoridades venezuelanas para permitirem, com caráter de urgência, a entrada sem entraves de ajuda humanitária no país, a fim de evitar o agravamento da crise humanitária e de saúde pública e pôr em prática uma resposta de curto prazo para combater a subnutrição;

10.  Exorta o Conselho e a VP/AR a mobilizarem mais fundos e assistência, em coordenação com o recém-nomeado Representante Especial Conjunto da ACNUR e da OIM para os refugiados e migrantes venezuelanos na região, Eduardo Stein; congratula-se, a este respeito, com a sua nomeação, que reflete claramente a escala regional e mundial da atual crise na Venezuela;

11.  Recorda que a Interpol é a organização policial internacional dedicada principalmente à luta contra a criminalidade internacional; insta a Interpol a considerar atentamente que os pedidos do Governo venezuelano contra Julio Borges, Luisa Ortega Diaz e Zair Mundaray Rodriguez são motivados por razões estritamente políticas;

12.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos da República da Colômbia, da República do Brasil e da República do Peru, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos e ao Grupo de Lima.

 

 

(1)

JO C 285 de 29.8.2017, p. 145.

(2)

JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.

(3)

JO C 316 de 30.8.2016, p. 190.

(4)

JO C 86 de 6.3.2018, p. 101.

(5)

JO C 298 de 23.8.2018, p. 137.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0041.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.

(8)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0313.

Última actualização: 25 de Outubro de 2018Aviso legal - Política de privacidade