Processo : 2018/2869(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0481/2018

Textos apresentados :

RC-B8-0481/2018

Debates :

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.12
CRE 25/10/2018 - 13.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0428

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 282kWORD 57k
23.10.2018
PE624.172v01-00}
PE624.173v01-00}
PE624.174v01-00} RC1
 
B8-0481/2018}
B8-0482/2018}
B8-0483/2018} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.os 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B8‑0481/2018 (PPE)

B8‑0482/2018 (S&D, GUE/NGL, Verts/ALE)

B8‑0483/2018 (ALDE)


sobre o aumento da violência neofascista na Europa (2018/2869(RSP))


Róża Gräfin von Thun und Hohenstein em nome do Grupo PPE
Soraya Post, Tanja Fajon em nome do Grupo S&D
Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Eleonora Forenza, Miguel Urbán Crespo em nome do Grupo GUE/NGL
Ana Miranda em nome do Grupo Verts/ALE
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o aumento da violência neofascista na Europa (2018/2869(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o relatório, de 9 de maio de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada,

–  Tendo em conta a Resolução 71/179 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2016, sobre o combate à glorificação do nazismo, do neonazismo e de outras práticas que contribuem para alimentar as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 14.º e o Protocolo n.º 12,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho(1), de 29 de junho de 2000, que proíbe a discriminação em razão da raça e da origem étnica (Diretiva Igualdade Racial),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias(4),

–  Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho da Europa, de 30 de setembro de 2014, sobre a luta contra as manifestações de neonazismo e de extremismo de direita,

–  Tendo em conta o código de conduta da UE sobre desinformação,

–  Tendo em conta o código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, tal como consagrado no artigo 2.º do TUE, a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns a todos os Estados‑Membros;

B.  Considerando que a ausência de ações concretas contra os grupos neofascistas e neonazis permitiu a emergência da atual corrente xenófoba na Europa;

C.  Considerando que vários grupos e partidos políticos abertamente neofascistas, neonazis, racistas e xenófobos têm incitado ao ódio e à violência na sociedade, recordando-nos dos atos que foram capazes de cometer no passado;

D.  Considerando que a disseminação de discursos de incitação ao ódio em linha conduz frequentemente a um aumento da violência, incluindo por parte de grupos neofascistas;

E.  Considerando que alguns grupos neofacistas tiraram a vida a milhares de pessoas, nomeadamente refugiados e imigrantes, pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, pessoas LGBTQI, defensores dos direitos humanos, ativistas, políticos e agentes das forças policiais;

F.  Considerando que os grupos neofacistas, não só utilizam, como abusam dos nossos instrumentos democráticos para disseminar o ódio e a violência;

G.  Considerando que, tal como relatado pela Europol, Julian King, comissário responsável pela segurança, salientou num discurso proferido durante um evento que teve lugar em 22 de março de 2017, em comemoração dos atentados de Bruxelas de 2016, que o extremismo violento de direita representa uma ameaça crescente e afirmou que não tinha conhecimento de um único Estado-Membro da UE que não tivesse sido afetado de algum modo por esse fenómeno, citando em particular os ataques cometidos na Noruega em 2011, o assassinato da deputada britânica Jo Cox e os ataques contra centros de asilo e mesquitas em toda a Europa, salientando e advertindo para o que constitui uma ameaça à segurança «menos assinalada»; que os grupos neofascistas e neonazis se manifestam de diferentes formas; que a maioria destes grupos exclui da sociedade determinados indivíduos ou grupos de pessoas; que os grupos neofascistas e neonazis utilizam frequentemente uma linguagem agressiva em relação aos grupos minoritários e procuram justificar as suas ações invocando o princípio da liberdade de expressão; que o direito à liberdade de expressão não é absoluto;

H.  Considerando que o artigo 30.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina claramente que nenhuma parte da declaração «pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades» nela enunciados;

I.  Considerando que na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial se afirma que os Estados Partes condenam a propaganda e todas as organizações que se inspiram em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica;

J.  Considerando que a apologia do fascismo é proibida em vários Estados-Membros em virtude das respetivas legislações nacionais;

K.  Considerando que o relatório TESAT da Europol, de 2018, registou quase uma duplicação do número de pessoas detidas por infrações de extrema-direita em 2017;

L.  Considerando que, em 22 de julho de 2011, 77 pessoas foram assassinadas e 151 foram feridas nos ataques na Noruega;

M.  Considerando que, em 16 de junho de 2016, a deputada ao Parlamento britânico Jo Cox foi brutalmente assassinada em Birstall, no Reino Unido;

N.  Considerando que, em 2017(5), foram registados cinco atentados terroristas evitados, falhados ou levados a cabo no Reino Unido, atribuídos a pessoas da extrema-direita, de acordo com o relatório TESAT da Europol, de 2018;

O.  Considerando que, em 21 de setembro de 2018, Eleonora Forenza, deputada ao Parlamento Europeu, e o seu assistente Antonio Perillo foram agredidos após uma manifestação antifascista em Bari, na Itália;

P.  Considerando que o serviço de informação francês manifestou preocupação com o número crescente de membros das forças militares e policiais que aderem a grupos violentos de extrema-direita(6);

Q.  Considerando que a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), instituída pelo Conselho da Europa, manifestou, num relatório publicado em 15 de maio de 2018, preocupação com o aumento do extremismo de direita e do neofascismo na Croácia(7);

1.  Condena firmemente, e lamenta, os atentados terroristas, os assassinatos, a violência psicológica, os ataques físicos violentos e as marchas organizadas por organizações neofascistas e neonazis que tiveram lugar em vários Estados-Membros da UE;

2.  Manifesta profunda preocupação com a crescente normalização do fascismo, do racismo, da xenofobia e de outras formas de intolerância na União Europeia e considera perturbadores os relatos de conluio de líderes políticos, partidos políticos e forças policiais com neofascistas e neonazis em alguns Estados-Membros;

3.  Manifesta especial preocupação perante a violência neofascista que afeta a sociedade e visa minorias específicas, tais como europeus negros/pessoas de ascendência africana, judeus, muçulmanos, ciganos, nacionais de países terceiros, pessoas LGBTI e pessoas com deficiência;

4.  Condena firmemente todos os ataques violentos perpetrados por grupos neofacistas contra políticos e membros de partidos políticos, relatados em alguns Estados-Membros, e, em particular, o recente ataque cometido pelos grupos fascistas CasaPound contra Eleonora Forenza, deputada ao Parlamento Europeu, e o seu assistente Antonio Perillo e outras pessoas que participaram numa manifestação antifascista em 21 de setembro de 2018 em Bari, na Itália;

5.  Manifesta profunda preocupação com a impunidade de que gozam os grupos neofascistas e neonazis que operam em alguns Estados-Membros e salienta que esse sentimento de impunidade explica, nomeadamente, o aumento alarmante de atos violentos perpetrados por certas organizações de extrema-direita;

6.  Reconhece a tendência preocupante manifestada por vários grupos neofascistas e neonazis de utilizar cada vez mais as redes sociais e a Internet para organizar e delinear estratégias em toda a União Europeia;

7.  Lamenta que, em certos Estados-Membros, o serviço público de radioteledifusão se tenha tornado um exemplo de propaganda de um partido político único, que, muitas vezes, exclui a oposição e os grupos minoritários da sociedade e que incita mesmo à violência;

8.  Relembra que a ideologia e a intolerância fascistas estão sempre associadas a um ataque contra a própria democracia;

9.  Insta os Estados-Membros a condenarem categoricamente e a sancionarem os crimes de ódio, os discursos de incitação ao ódio e a procura de bodes expiatórios por políticos e funcionários públicos a todos os níveis e em qualquer tipo de meio de comunicação social, uma vez que normalizam e alimentam diretamente o ódio e a violência na sociedade;

10.  Insta os Estados-Membros a tomarem novas medidas para prevenir, condenar e combater o discurso de incitação ao ódio e os crimes de ódio;

11.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as empresas que operam as redes sociais a impedirem a propagação do racismo, do fascismo e da xenofobia na Internet, em cooperação com as organizações competentes da sociedade civil a nível nacional e internacional;

12.  Convida os Estados-Membros a investigarem os crimes de ódio e a julgarem os seus autores, bem como a partilharem boas práticas para a identificação e investigação desses crimes, designadamente os motivados especificamente por diversas formas de xenofobia;

13.  Insta os Estados-Membros a preverem e a prestarem um apoio adequado às vítimas de crimes racistas ou xenófobos e de crimes de ódio, bem como a assegurarem a proteção de todas as testemunhas contra os autores desses crimes;

14.  Exorta os Estados-Membros a criarem, nas forças policiais, unidades de combate aos crimes de ódio; insta as forças policiais a assegurarem que os membros do pessoal não participem em atos racistas, xenófobos ou discriminatórios, que tais atos sejam objeto de investigação e os respetivos autores respondam perante a justiça;

15.  Insta a Comissão a lançar um apelo às organizações da sociedade civil para que monitorizem e comuniquem informações sobre discursos de incitação ao ódio e crimes de ódio nos Estados-Membros;

16.  Apoia, louva e solicita a proteção dos grupos de cidadãos e das organizações da sociedade civil que lutam contra o fascismo, o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância;

17.  Apela a uma legislação da UE consolidada relativa à luta contra a discriminação, incluindo a transposição/aplicação da legislação em vigor e a adoção de nova legislação, nomeadamente a diretiva sobre a igualdade de tratamento;

18.  Recorda que a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, cujo prazo de transposição foi novembro de 2010, proporciona uma base jurídica para a imposição de sanções a pessoas coletivas que incitem publicamente à violência ou ao ódio contra um grupo minoritário, designadamente a exclusão de prestações públicas, a interdição de exercer atividade comercial, a colocação sob vigilância judiciária ou a dissolução por via judicial;

19.  Insta a Comissão a atualizar o seu relatório de 2014 sobre a aplicação da decisão-quadro acima referida e a iniciar processos por infração contra os Estados-Membros que não cumpriram as disposições da decisão;

20.  Exorta os Estados-Membros a salvaguardarem o cumprimento das disposições da Decisão-Quadro do Conselho, a combaterem as organizações que se dedicam à propagação do discurso de incitação ao ódio e da violência em espaços públicos e em linha e a proibirem de forma eficaz os grupos neofascistas e neonazis e qualquer outra fundação ou associação que exalte e glorifique o nazismo e o fascismo, no respeito pela ordem jurídica e jurisdições nacionais;

21.  Apela a uma cooperação plena e oportuna entre as forças policiais, os serviços de informação, o poder judicial e as organizações da sociedade civil na luta contra o fascismo, o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância;

22.  Insta os Estados-Membros a darem seguimento às recomendações do Conselho da Europa sobre a luta contra as manifestações de neonazismo e de extremismo de direita;

23.  Exorta os Estados-Membros a ministrarem uma formação obrigatória, baseada nos direitos humanos, orientada para o serviço e no exercício deste, aos agentes policiais e aos funcionários do sistema judicial, a todos os níveis;

24.  Insta os Estados-Membros a centrarem-se na prevenção, através da educação, da sensibilização e do intercâmbio de boas práticas;

25.  Apela aos Estados-Membros e às federações desportivas nacionais, em particular os clubes de futebol, para que combatam o flagelo do racismo, do fascismo e da xenofobia nos estádios e na cultura desportiva, condenando e punindo os responsáveis e promovendo atividades educativas positivas destinadas aos jovens adeptos, em cooperação com as escolas e as organizações competentes da sociedade civil;

26.  Incentiva os Estados-Membros a proporcionarem formação aos profissionais da radioteledifusão pública e dos meios de comunicação social, de molde a sensibilizá-los para os desafios e a discriminação com que se defrontam as vítimas de grupos neofascistas e neonazis;

27.  Exorta os Estados-Membros a criarem «programas de saída» a nível nacional, destinados a ajudar pessoas que pretendam deixar grupos violentos neofascistas e neonazis; salienta que tais programas devem ir muito além das intervenções individuais e devem envolver apoio a longo prazo para os que têm dificuldades em encontrar emprego, mudar-se e criar redes sociais novas e seguras;

28.  Realça que o conhecimento da história é uma das condições para a prevenção destes crimes no futuro e desempenha um papel importante na educação das gerações mais jovens;

29.  Insta os Estados-Membros a condenarem e a combaterem todas as formas de negação do Holocausto, designadamente a banalização e a minimização dos crimes cometidos pelos nazis e pelos seus colaboradores; realça que a verdade sobre o Holocausto não deve ser banalizada através de discursos políticos ou da comunicação social;

30.  Apela a uma cultura comum da memória que rejeite os crimes fascistas do passado; manifesta profunda preocupação com o facto de, na Europa e noutras partes do mundo, as gerações mais jovens demonstrarem um interesse cada vez menor pela história do fascismo, correndo assim o risco de se tornarem indiferentes a novas ameaças;

31.  Encoraja os Estados-Membros a promoverem, através da corrente cultural dominante, o ensino da diversidade da nossa sociedade e da nossa história comum, incluindo as atrocidades da Segunda Guerra Mundial, tais como o Holocausto e a desumanização sistemática das suas vítimas ao longo de anos;

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas.

(1)

JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)

JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(3)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(4)

JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(5)

https://www.europol.europa.eu/activities-services/main-reports/european-union-terrorism-situation-and-trend-report-2018-tesat-2018

(6)

https://www.mediapart.fr/journal/france/090418/forces-de-l-ordre-liees-l-ultra-droite-violente-la-dgsi-s-inquiete?onglet=full

(7)

https://rm.coe.int/fifth-report-on-croatia/16808b57be

Última actualização: 24 de Outubro de 2018Aviso legal - Política de privacidade