Processo : 2019/2823(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B9-0089/2019

Textos apresentados :

RC-B9-0089/2019

Debates :

PV 19/09/2019 - 4.3
CRE 19/09/2019 - 4.3

Votação :

PV 19/09/2019 - 7.3

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0019

<Date>{18/09/2019}18.9.2019</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9‑0089/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0090/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0093/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0094/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0096/2019</NoDocSe></RepeatBlock-NoDocSe> } RC1
PDF 162kWORD 54k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 144.º, n.º 5, e do artigo 132.º, n.º 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9‑0089/2019 (ECR)

B9‑0090/2019 (Verts/ALE)

B9‑0093/2019 (S&D)

B9‑0094/2019 (Renew)

B9‑0096/2019 (PPE)</TablingGroups>


<Titre>sobre o Irão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos das mulheres e dos nacionais da UE com dupla nacionalidade presos</Titre>

<DocRef>(2019/2823(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, Željana Zovko, Antonio López-Istúriz White, Loránt Vincze, Vladimír Bilčík, David McAllister, Arba Kokalari, Lefteris Christoforou, Loucas Fourlas, Romana Tomc, Karoline Edtstadler, Tomáš Zdechovský, Ivan Štefanec, Michaela Šojdrová, Vangelis Meimarakis, Milan Zver, Manolis Kefalogiannis, David Lega, Isabel Wiseler-Lima, Tomasz Frankowski, Esther de Lange, Francisco José Millán Mon, Stanislav Polčák, Stelios Kympouropoulos, Rosa Estaràs Ferragut, Inese Vaidere, Andrey Kovatchev, Ioan-Rareş Bogdan</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Kati Piri, Jytte Guteland</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>María Soraya Rodríguez Ramos, Luisa Porritt, Atidzhe Alieva-Veli, Abir Al-Sahlani, Andrus Ansip, Petras Auštrevičius, Phil Bennion, Izaskun Bilbao Barandica, Sylvie Brunet, Dita Charanzová, Olivier Chastel, Katalin Cseh, Chris Davies, Anna Júlia Donáth, Laurence Farreng, Fredrick Federley, Valter Flego, Klemen Grošelj, Christophe Grudler, Irena Joveva, Ondřej Kovařík, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Radka Maxová, Karen Melchior, Javier Nart, Lucy Nethsingha, Bill Newton Dunn, Urmas Paet, Dragoş Pîslaru, Frédérique Ries, Michal Šimečka, Susana Solís Pérez, Nicolae Ştefănuță, Ramona Strugariu, Hilde Vautmans, Marie-Pierre Vedrenne, Chrysoula Zacharopoulou</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo «Renew Europe»</Commission>

<Depute>Hannah Neumann, Heidi Hautala, Ernest Urtasun, Saskia Bricmont, Katrin Langensiepen, Bronis Ropė, Ville Niinistö, Catherine Rowett, Erik Marquardt, Anna Cavazzini, Viola Von Cramon-Taubadel, Kim Van Sparrentak, Tineke Strik, Ellie Chowns</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Anna Fotyga, Karol Karski, Raffaele Fitto, Jan Zahradil, Veronika Vrecionová, Alexandr Vondra, Ruža Tomašić, Charlie Weimers, Evžen Tošenovský, Valdemar Tomaševski, Assita Kanko</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

<Depute>Martin Buschmann, Fabio Massimo Castaldo, Cornelia Ernst</Depute>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos das mulheres e dos nacionais da UE com dupla nacionalidade presos

(2019/2823(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, designadamente as relativas aos direitos humanos, em particular as de 14 de março de 2019, sobre o Irão, nomeadamente o caso dos defensores dos direitos humanos[1], de 13 de dezembro de 2018, sobre o Irão, em especial o caso de Nasrin Sotoudeh[2], de 31 de maio de 2018, sobre a situação das pessoas detidas no Irão que possuem simultaneamente nacionalidade iraniana e de um país da UE[3], de 25 de outubro de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão após o acordo nuclear[4], de 3 de abril de 2014 , sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão[5], de 8 de outubro de 2015, sobre a pena de morte[6], e de 17 de novembro de 2011, sobre o Irão — recentes casos de violações dos direitos humanos[7],

 Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Irão, de 4 de fevereiro de 2019, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/560 do Conselho, de 8 de abril de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 359/2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Irão, o qual prorroga por um ano, ou seja, até 13 de abril de 2020, as medidas restritivas relativas a violações graves dos direitos humanos no Irão[8],

 Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 8 de fevereiro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

 Tendo em conta os relatórios do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão, de setembro de 2018, 30 de janeiro de 2019 e 18 de julho de 2019, bem como a sua declaração, de 16 de agosto de 2019, sobre a detenção e as longas penas de prisão de Mojgan Keshavarz, Monireh Arabshahi e Yasaman Aryani, três mulheres iranianas detidas arbitrariamente por protestarem em público contra o uso obrigatório de véus,

 Tendo em conta a declaração, de 29 de novembro de 2018, dos peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos intitulada «O Irão tem de proteger os defensores dos direitos das mulheres»,

 Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, sobre a tortura, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha e sobre os defensores dos direitos humanos,

 Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 12 de março de 2019, sobre a condenação da advogada iraniana defensora dos direitos humanos, Nasrin Sotoudeh,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966, do qual o Irão é Parte,

 Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

 Tendo em conta o novo Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, que tem como objetivo colocar a proteção e a vigilância dos direitos humanos no centro de todas as políticas da UE,

 Tendo em conta o Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, de 1988,

 Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (as Regras Nelson Mandela), de 2015,

 Tendo em conta a Carta dos Direitos dos Cidadãos, do Presidente iraniano,

 Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, nos últimos meses, os tribunais revolucionários iranianos aumentaram substancialmente a repressão de atos pacíficos de resistência dos defensores dos direitos das mulheres que protestam contra o uso obrigatório do «hijab», incluindo a duração das penas de prisão; que, segundo as Nações Unidas, desde 2018, pelo menos, 32 pessoas foram detidas e, pelo menos, 10 foram presas por protestarem contra o uso obrigatório do «hijab»;

B. Considerando que as ativistas iranianas Mojgan Keshavarz, Monireh Arabshahi e Yasaman Aryani foram detidas arbitrariamente em abril de 2019, após a publicação de um vídeo em linha, no qual aparecem sem os seus lenços a protestar de forma pacífica contra as leis do Irão que impõem o uso obrigatório do véu e a oferecer flores no metro de Teerão, em 8 de março de 2019, Dia Internacional da Mulher; que Sahar Khodayari, uma mulher iraniana detida após tentar assistir a um jogo de futebol num estádio, se imolou pelo fogo como forma de protesto ao tomar conhecimento de que enfrentaria uma pena de prisão de seis meses pelos seus atos;

C. Considerando que, em agosto de 2019, Mojgan Keshavarz, Yasaman Aryani, Monireh Arabshahi e Saba Kord-Afshari foram condenadas a penas que vão desde 16 até 24 anos de prisão; que lhes foi recusado o acesso aos advogados durante a fase inicial de inquérito e que os seus representantes legais foram alegadamente proibidos de as representar no seu julgamento; que as suas penas estão diretamente relacionadas com o seu exercício pacífico dos direitos à liberdade de expressão e de reunião em defesa da igualdade de género no Irão;

D. Considerando que, em 27 de agosto de 2019, o tribunal de primeira instância condenou três mulheres ativistas dos direitos laborais, Sepideh Gholian, Sanaz Allahyari e Asal Mohammadi, no que respeita a acusações que incluem «a reunião e a colusão para agir contra a segurança nacional»; que em 24 e 31 de agosto de 2019 se tornou do conhecimento público que Marzieh Amiri e Atefeh Rangriz, duas mulheres defensoras dos direitos laborais que se encontravam detidas desde que foram presas numa manifestação pacífica do Dia do Trabalhador, foram condenadas a 10 anos e meio de prisão e 148 chicotadas, e a 11 anos e meio de prisão e 74 chicotadas, respetivamente, sob acusações que incluem «a reunião e a colusão para agir contra a segurança nacional», «propaganda contra o Estado» e «perturbação da ordem pública»;

E. Considerando que o Irão não ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada em 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas; que o Irão tem uma série de leis discriminatórias, em especial no que se refere às disposições legais relativas ao estatuto pessoal;

F. Considerando que cidadãos com dupla nacionalidade do Irão e de um país da UE continuam a ser presos, seguindo-se detenções prolongadas em regime de isolamento e interrogatórios, a falta de um processo equitativo e de julgamentos justos, e longas penas de prisão, com base em acusações vagas ou não especificadas em matéria de «segurança nacional» e de «espionagem», bem como campanhas de difamação patrocinadas pelo Estado contra as pessoas detidas; que o Irão não reconhece a dupla nacionalidade, limitando assim o acesso por parte das embaixadas estrangeiras aos seus cidadãos com dupla nacionalidade aí detidos;

G. Considerando que pelo menos seis pessoas com dupla nacionalidade do Irão e de um país da UE, Nazanin Zaghari-Ratcliffe, Ahmadreza Djalali, Kamal Ahmady, Kamran Ghaderi, Massud Mossaheb e Morad Tahbaz, se encontram atualmente detidas no Irão;

H. Considerando que Nazanin Zaghari-Ratcliffe, funcionária da Thomson Reuters Foundation com dupla nacionalidade do Reino Unido e do Irão, está ilegalmente presa numa prisão iraniana desde 3 de abril de 2016, tendo sido ilegalmente detida durante meses e acusada de espionagem, e tendo-lhe sido posteriormente recusado um julgamento livre e justo; que Nazanin Zaghari-Ratcliffe foi reiteradamente privada de tratamentos médicos, o que conduziu à deterioração da sua saúde física e mental; que lhe foi recentemente recusado o acesso a chamadas telefónicas internacionais e que a periodicidade das visitas de familiares foi restringida a apenas uma vez por mês;

I. Considerando que o antropólogo social Kameel Ahmady, com dupla nacionalidade do Reino Unido e do Irão, se encontra detido em Teerão com base em acusações não divulgadas desde 11 de agosto de 2019; que o empresário Morad Tahbaz, que tem a cidadania iraniana, britânica e norte-americana, foi detido em janeiro de 2018 com, pelo menos, nove ambientalistas sob acusações de espionagem;

J. Considerando que Ahmadreza Djalali, cientista e médico sueco nascido no Irão, se encontra detido na prisão de Evin desde abril de 2016 e foi condenado à morte, em outubro de 2017, por acusações de espionagem com base numa confissão alegadamente forçada;

K. Considerando que Kamran Ghaderi, de nacionalidade iraniana e austríaca, era o diretor-executivo de uma empresa austríaca de informática, quando agentes do ministério dos serviços de informações o detiveram após a sua chegada ao aeroporto internacional de Teerão, em 2 de janeiro de 2016, e que foi condenado a uma pena de 10 anos de prisão sob a acusação de «espiar para Estados inimigos»;

L. Considerando que, em 11 de março de 2019, a vencedora do Prémio Sakharov em 2012, defensora dos direitos humanos e advogada Nasrin Sotoudeh foi condenada, à revelia, a 38 anos de prisão e 148 chicotadas, nomeadamente pelo seu trabalho de defesa das mulheres acusadas por protestarem contra o uso obrigatório do «hijab»; que, em junho, mais de 1 milhão de pessoas aderiram a uma campanha mundial para exigir que o Governo iraniano liberte Nasrin Sotoudeh;

M. Considerando que Atena Daemi e Golrokh Ebrahimi Iraee foram condenadas a seis anos de prisão em outubro de 2016; que foram acrescentados mais dois anos à sua sentença, em setembro de 2019, depois de terem sido acusadas de «insultar o líder supremo»; que esta sentença foi alegadamente pronunciada em represália pelos protestos de defensores dos direitos das mulheres na prisão;

N. Considerando que têm sido comunicados numerosos casos de condições desumanas e degradantes, nomeadamente na prisão de Evin, bem como de falta de acesso adequado a cuidados médicos durante a detenção no Irão, em violação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos;

O. Considerando que, no Irão, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas, os advogados, os ativistas ambientais, os sindicalistas e os ativistas em linha continuam a ser vítimas de assédio, prisão arbitrária, detenção e ações penais devido ao seu trabalho;

P. Considerando que as autoridades continuam a criminalizar o ativismo dos direitos humanos e a utilizar o artigo 48.º da Lei de Processo Penal iraniano para limitar o acesso dos detidos ao aconselhamento jurídico da sua escolha e recusar-lhes assistência consular; que não existem mecanismos independentes para garantir a prestação de contas no âmbito do sistema judiciário;

Q. Considerando que a UE adotou medidas restritivas no que se refere às violações dos direitos humanos, incluindo o congelamento de bens e a proibição de vistos relativamente a pessoas e entidades responsáveis por graves violações dos direitos humanos, bem como a proibição da exportação para o Irão de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e de equipamento de controlo das telecomunicações; que estas medidas são regularmente atualizadas e permanecem em vigor;

R. Considerando que o Irão continua a aplicar com frequência a pena de morte; que Narges Mohammadi, laureada com o Prémio Per Anger, está atualmente a cumprir uma pena de dezasseis anos de prisão devido à sua campanha para abolir a pena de morte e ao seu trabalho com Shirin Ebadi, laureada com o Prémio Nobel da Paz;

1. Insta as autoridades iranianas a anularem todas estas penas e a libertarem, imediata e incondicionalmente, Mojgan Keshavarz, Yasaman Aryani, Monireh Arabshahi, Saba Kord-Afshari e Atena Daemi, defensoras dos direitos das mulheres que protestam contra o uso obrigatório do «hijab»; apela igualmente à libertação de Nasrin Sotoudeh, Narges Mohammadi, Sepideh Gholian, Sanaz Allahyari, Asal Mohammadi, Marzieh Amiri e Atefeh Rangriz e de todos os defensores dos direitos humanos detidos e condenados simplesmente por exerceram o seu direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica;

2. Condena com a maior veemência a atual repressão contra as mulheres por se oporem ao uso obrigatório do véu e por exercerem os seus direitos de liberdade de expressão, associação e reunião pacífica; insta o Governo iraniano a respeitar a liberdade das mulheres iranianas de escolherem o seu próprio código de vestuário;

3. Salienta que as autoridades iranianas devem, em todas as circunstâncias, assegurar que os defensores dos direitos humanos, advogados e jornalistas possam desempenhar as suas funções sem ameaças, intimidações e entraves, e exige que o sistema judiciário iraniano ponha termo ao assédio permanente; insta o sistema judiciário iraniano a pôr fim à censura em linha e a respeitar os direitos humanos universais de todas as pessoas, em particular os seus direitos à liberdade de expressão em linha e fora de linha;

4. Louva e apoia as mulheres iranianas defensoras dos direitos humanos que continuam a defender esses direitos, apesar das dificuldades e das consequências em termos pessoais com que se confrontam;

5. Lamenta profundamente a falta de progressos nos casos relativos a pessoas com nacionalidade iraniana e de um país da UE detidas no Irão; exige a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas com nacionalidade iraniana e de um país da UE, incluindo Nazanin Zaghari-Ratcliffe, Ahmadreza Djalali, Kamal Ahmady, Kamran Ghaderi, Massud Mossaheb e Morad Tahbaz, atualmente detidos em prisões iranianas, a menos que sejam de novo julgados em conformidade com as normas internacionais; denuncia a prática recorrente de prender pessoas que possuem simultaneamente a nacionalidade iraniana e de um país da UE por parte do sistema judiciário iraniano na sequência de julgamentos injustos;

6. Insta as autoridades iranianas a cooperarem sem mais delongas com as embaixadas dos Estados-Membros da UE em Teerão, a fim de permitir o estabelecimento de uma lista exaustiva de cidadãos com nacionalidade iraniana e de um país da UE atualmente detidos em prisões iranianas, e acompanhar de perto cada caso individual, uma vez que a segurança dos cidadãos e a proteção dos seus direitos fundamentais são da maior importância para a UE;

7. Insta as autoridades iranianas a reverem as disposições legais que discriminam as mulheres, em particular as relativas ao seu estatuto pessoal; congratula-se com a apresentação no Parlamento iraniano do projeto de lei sobre a proteção das mulheres contra a violência e salienta a necessidade de dispor de legislação abrangente que defina e criminalize especificamente todas as formas de violência de género contra as mulheres;

8. Insta as autoridades iranianas a assegurarem que as mulheres possam entrar em todos os estádios, sem discriminação ou risco de perseguição;

9. Reitera o seu apelo às autoridades iranianas para que alterem o artigo 48.º do Código de Processo Penal do país, a fim de garantir que todos os arguidos tenham o direito a ser representados por um advogado da sua escolha e a ter um julgamento justo, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Irão no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

10. Insta o Parlamento iraniano a alterar a legislação nacional relativa a crimes de segurança ao abrigo da qual são regularmente processados defensores dos direitos humanos, jornalistas, ativistas sindicais e ambientais e membros de minorias religiosas e étnicas, e que viola o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Irão;

11. Condena a prática persistente de recusar intencionalmente a prestação de cuidados médicos a prisioneiros; considera deplorável a tortura sistemática nas prisões iranianas e apela à cessação imediata de todas as formas de tortura e de maus tratos a todos os detidos; condena a prática de recusar aos detidos o acesso a chamadas telefónicas e as visitas de familiares;

12. Insta as autoridades iranianas a garantirem a plena e total aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que o Irão é signatário; insta o Irão a aderir à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

13. Regista as alterações à lei relativa ao tráfico de droga, que devem reduzir o número de sentenças de morte;

14. Condena veementemente o recurso à pena de morte, incluindo a sua utilização contra delinquentes juvenis; insta as autoridades iranianas a introduzirem uma moratória imediata, como passo fundamental para a sua abolição;

15. Insta o Irão a cooperar com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irão, nomeadamente permitindo a sua entrada no país;

16. Incentiva uma forte coordenação entre as embaixadas da UE acreditadas em Teerão; insta todos os Estados-Membros com representação diplomática em Teerão a utilizarem os mecanismos previstos nas Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos para apoiar e proteger essas pessoas, em particular os defensores dos direitos das mulheres e os cidadãos da UE com dupla nacionalidade, nomeadamente através de declarações públicas, diligências diplomáticas, acompanhamento de julgamentos e visitas a prisões;

17. Insta a UE, incluindo a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a continuar a suscitar preocupações em matéria de direitos humanos junto das autoridades iranianas em fóruns bilaterais e multilaterais e a utilizar todas as missões previstas com as autoridades iranianas para esse efeito, em particular no contexto do diálogo político de alto nível entre a UE e o Irão;

18. Insta o SEAE a apresentar um relatório sobre as medidas tomadas relativamente às anteriores resoluções do Parlamento sobre o Irão;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo e ao Parlamento do Irão.

 

 

[1] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0204.

[2] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0525.

[3] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0231.

[4] JO C 215 de 19.6.2018, p. 86.

[5] JO C 408 de 30.11.2017, p. 39.

[6] JO C 349 de 17.10.2017, p. 41.

[7] JO C 153E de 31.5.2013, p. 157.

[8] JO L 98 de 9.4.2019, p. 1.

Última actualização: 18 de Setembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade