Processo : 2019/2945(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B9-0246/2019

Textos apresentados :

RC-B9-0246/2019

Debates :

PV 18/12/2019 - 19
CRE 18/12/2019 - 19

Votação :

PV 19/12/2019 - 6.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0110

<Date>{17/12/2019}17.12.2019</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9‑0246/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0247/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0248/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0249/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0250/2019</NoDocSe></RepeatBlock-NoDocSe> } RC1
PDF 169kWORD 54k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9‑0246/2019 (S&D)

B9‑0247/2019 (ECR)

B9‑0248/2019 (Verts/ALE)

B9‑0249/2019 (Renew)

B9‑0250/2019 (PPE)</TablingGroups>


<Titre>sobre a situação dos uigures na China («China Cables»)</Titre>

<DocRef>(2019/2945(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, Isabel Wiseler‑Lima, Željana Zovko, David Lega, Sandra Kalniete</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Kati Piri, Evelyne Gebhardt, Isabel Santos, Raphaël Glucksmann</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Phil Bennion, Abir Al‑Sahlani, Petras Auštrevičius, Malik Azmani, José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Gilles Boyer, Sylvie Brunet, Olivier Chastel, Katalin Cseh, Jérémy Decerle, Anna Júlia Donáth, Engin Eroglu, Klemen Grošelj, Christophe Grudler, Bernard Guetta, Antony Hook, Ivars Ijabs, Moritz Körner, Ondřej Kovařík, Ilhan Kyuchyuk, Karen Melchior, Ulrike Müller, Javier Nart, Jan‑Christoph Oetjen, Dragoş Pîslaru, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Stéphane Séjourné, Monica Semedo, Susana Solís Pérez, Ramona Strugariu, Irène Tolleret, Yana Toom, Hilde Vautmans, Marie‑Pierre Vedrenne, Chrysoula Zacharopoulou</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Reinhard Bütikofer, Saskia Bricmont, Heidi Hautala</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Anna Fotyga</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

<Depute>Fabio Massimo Castaldo</Depute>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos uigures na China («China Cables»)

(2019/2945(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China, em particular as de 18 de abril de 2019 sobre a China, nomeadamente a situação das minorias religiosas e étnicas[1], de 4 de outubro de 2018 sobre detenções arbitrárias em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang[2], de 12 de setembro de 2018 sobre o estado das relações entre a UE e a China[3], de 15 de dezembro de 2016 sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti[4], de 10 de março de 2011 sobre a situação e o património cultural em Kashgar (Região Autónoma Uigur de Xinjiang, na China)[5], e de 26 de novembro de 2009 sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte[6],

 Tendo em conta a sua decisão de atribuir o Prémio Sakharov de 2019 a Ilham Tohti, um economista uigur que luta de forma pacífica pelos direitos da minoria uigur na China,

 Tendo em conta a declaração conjunta da 21.ª Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

 Tendo em conta o 37.º Diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizado em Bruxelas, em 1 e 2 de abril de 2019,

 Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China – Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005),

 Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião e de convicção, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 24 de junho de 2013,

 Tendo em conta a declaração, de 26 de outubro de 2018, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a situação em Xinjiang,

 Tendo em conta a decisão do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, sobre o lançamento dos trabalhos preparatórios relativos a um regime de sanções horizontal, em resposta a graves violações dos direitos humanos,

 Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos[7],

 Tendo em conta as declarações orais da UE sobre o ponto 4 da 39.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 18 de setembro de 2018, bem como as declarações do Reino Unido, da Alemanha, da França, da Finlândia e do Canadá, que manifestaram a sua preocupação com a detenção arbitrária de uigures em campos de detenção em Xinjiang,

 Tendo em conta a declaração conjunta sobre violações dos direitos humanos cometidas em Xinjiang, emitida pela Representante Permanente do Reino Unido junto das Nações Unidas em 29 de outubro de 2019, em nome de 23 Estados, incluindo 14 Estados-Membros da UE, e dirigida ao Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial,

 Tendo em conta o artigo 36.º da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de crença religiosa, bem como o seu artigo 4.º, que protege os direitos das nacionalidades minoritárias,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, que a China assinou em 1998, mas nunca ratificou,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

 Tendo em conta os Princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, de 2011,

 Tendo em conta as observações finais do relatório sobre a China, apresentado pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da política da UE em relação à China, em conformidade com o compromisso da UE de defender o respeito destes mesmos valores na sua ação externa e com o compromisso da China de aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional;

B. Considerando que, desde a chegada ao poder do Presidente Xi Jinping, em março de 2013, a situação dos direitos humanos na China continuou a deteriorar-se; que aumentou a hostilidade do Governo chinês relativamente à oposição pacífica, às liberdades de expressão e de religião e ao Estado de direito; que as autoridades chinesas detiveram e intentaram ações judiciais contra centenas de defensores dos direitos humanos, advogados e jornalistas;

C. Considerando que a situação na Região Autónoma Uigur de Xinjiang, onde vivem mais de 10 milhões de uigures muçulmanos e de cazaques, se deteriorou rapidamente nos últimos anos, nomeadamente desde o lançamento da campanha «mão pesada contra o extremismo violento» em 2014, na medida em que o controlo de Xinjiang passou a ser uma das principais prioridades das autoridades chinesas, devido à instabilidade e às ameaças à segurança que os uigures alegadamente representam para Xinjiang e à localização estratégica de Xinjiang, região central para a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», com objetivos de produção ambiciosos para o setor dos têxteis e para outros produtos transformados com grande intensidade de mão de obra; que a guerra do Governo chinês contra o terrorismo em Xinjiang está a transformar-se cada vez mais numa guerra contra a religião e a origem étnica; que existem informações que sugerem que o sistema de campos de Xinjiang se expandiu para outras partes da China;

D. Considerando que as autoridades chinesas estão a levar a cabo uma campanha cada vez mais intensa de internamentos em massa, vigilância digital intrusiva (recorrendo a tecnologias de reconhecimento facial e à recolha de dados), endoutrinamento político e assimilação cultural forçada; que, além disso, existe informação fidedigna que sugere que os uigures e outras minorias étnicas maioritariamente muçulmanas da Região Autónoma Uigur de Xinjiang foram sujeitos a detenções arbitrárias, tortura, graves restrições em matéria de práticas religiosas e culturais, assim como a um sistema de vigilância digitalizado tão invasivo que todos os aspetos da vida quotidiana são controlados através de câmaras de reconhecimento facial, da verificação dos conteúdo guardados nos telemóveis, da recolha de ADN e de uma presença policial generalizada e intrusiva;

E. Considerando que, segundo numerosas estimativas credíveis, eleva-se a cerca de um milhão o número de pessoas que estão ou estiveram arbitrariamente detidas nos denominados centros de «reeducação política», por tempo indeterminado, sob o pretexto do combate ao terrorismo e ao extremismo religioso; que estes campos de reeducação são também designados «centros de formação profissional»; que tal representa a maior detenção em massa de uma minoria étnica no mundo de hoje; que, de acordo com alguns antigos detidos, o tratamento e as condições nos campos se caracterizam pela sobrelotação e insalubridade, pela privação de alimentos, por espancamentos e por abusos sexuais; que existem informações que dão conta do envio de crianças pequenas para orfanatos públicos, mesmo nos casos em que apenas um dos pais se encontra detido num campo de internamento; que em alguns campos de reeducação existirão fábricas que produzem bens para exportação;

F. Considerando que os denominados «China Cables», divulgados em novembro de 2019, constituem uma investigação sobre a vigilância e a detenção em larga escala, sem acusação nem julgamento, de uigures e de outras minorias muçulmanas na província chinesa de Xinjiang, tendo por base uma fuga de documentos classificados do Governo chinês; que os documentos secretos foram obtidos pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação através de uma cadeia de uigures no exílio e que a sua autenticidade foi confirmada por vários destacados peritos; que a publicação destes documentos deu igualmente a conhecer informações classificadas do Governo chinês que revelam o funcionamento interno dos campos, a gravidade das condições do outro lado das vedações e o regime desumanizante por que se pautam as rotinas diárias dos reclusos; que os documentos expõem a lavagem cerebral sistemática de centenas de milhares de muçulmanos por parte da China numa rede de campos de detenção de elevada segurança, bem como os mecanismos do sistema de vigilância em larga escala e de «policiamento preditivo» de Xinjiang, confirmando assim as conclusões dos peritos que se basearam em imagem de satélite, dados e relatos de testemunhas oculares publicados nos últimos anos; que o Governo chinês afirmou reiteradamente que os campos dispensam ensino e formação de forma voluntária; que os documentos «China Cables» revelaram provas inéditas de que os planos para a aplicação de medidas repressivas contra uigures, cazaques e outros foram preparados ao mais alto nível político pelo menos a partir de abril de 2014;

G. Considerando que a detenção e a perseguição de uigures e de outras minorias muçulmanas em Xinjiang obrigaram muitas pessoas a deixar de comunicar com familiares e amigos residentes no estrangeiro, inclusive na Europa, por receio de represálias por parte das autoridades;

H. Considerando que a repressão se intensificou desde a entrada em vigor, em fevereiro de 2018, da regulamentação sobre questões religiosas, que restringiu as atividades dos grupos religiosos e os obrigou a seguir mais de perto as políticas partidárias; que, ao abrigo desta regulamentação, as manifestações públicas ou mesmo privadas de filiação religiosa e cultural podem ser consideradas formas de extremismo; que a nova regulamentação representa uma ameaça para as pessoas associadas a comunidades religiosas que não têm estatuto jurídico no país; que as comunidades religiosas enfrentam uma repressão cada vez maior na China e que o país tem uma das maiores populações de prisioneiros por motivos religiosos;

I. Considerando que, em agosto de 2018, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial criticou o Governo da República Popular da China pelos abusos cometidos em Xinjiang, incluindo a criação de campos de detenção arbitrária em massa; que, em setembro de 2018, no seu primeiro discurso após assumir funções, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, se referiu às alegações extremamente preocupantes de detenções arbitrárias em grande escala de uigures e de membros de outras comunidades muçulmanas nos chamados campos de «reeducação» de Xinjiang; que o Governo chinês recusou inúmeros pedidos do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, bem como de outros titulares de mandatos no domínio dos procedimentos especiais das Nações Unidas, no sentido de enviar investigadores independentes a Xinjiang e de lhes permitir o acesso aos campos;

J. Considerando que os campos de internamento de Xinjiang se expandiram rapidamente após a nomeação, em agosto de 2016, de Chen Quanguo para o cargo de líder do Partido para a região; que o Governador de Xinjiang, Shohrat Zakir, afirmou, em dezembro de 2019, que os 1,5 milhões de pessoas em campos de reeducação e de internamento tinham «regressado à sociedade», sem apresentar quaisquer provas;

K. Considerando que as comunidades minoritárias chinesas que residem na UE são intimidadas pelas autoridades chinesas; que os uigures que residem no estrangeiro são pressionados a regressar à China; que os documentos «China Cables» contêm orientações explícitas para deter uigures com cidadania estrangeira e para localizar uigures de Xinjiang que vivem no estrangeiro, alguns dos quais foram deportados para a China por governos autoritários; que os documentos indicam que as embaixadas e os consulados chineses desempenham um papel determinante para levar a cabo esta prática;

L. Considerando que o Senado dos Estados Unidos aprovou, em 4 de dezembro de 2019, uma lei sobre os direitos humanos da comunidade uigur («Uyghur Human Rights Policy Act»), pela qual insta o Secretário de Estado dos Estados Unidos a tomar medidas imediatas para proteger os direitos humanos e a ponderar a aplicação de sanções económicas e em matéria de vistos, nos termos da Lei Global Magnitsky, aos funcionários da República Popular da China responsáveis por violações dos direitos humanos na província de Xinjiang, protegendo simultaneamente os uigures residentes nos Estados Unidos da intimidação e da perseguição por parte das autoridades chinesas;

M. Considerando que, em 2019, o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento foi atribuído ao professor uigur de Economia, Ilham Tohti, que foi condenado a prisão perpétua em 23 de setembro de 2014, por alegado separatismo, depois de ter sido detido em janeiro do mesmo ano; que sete dos seus antigos estudantes também foram detidos e condenados a penas de prisão de três a oito anos, por alegada colaboração com Ilham Tohti; que Ilham Tohti sempre rejeitou o separatismo e a violência e procurou a reconciliação com base no respeito pela cultura uigur;

N. Considerando que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE se comprometeu a intensificar os seus esforços no sentido de promover os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito em todos os domínios da sua ação externa e a colocar os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos;

1. Manifesta a sua profunda preocupação com o regime cada vez mais repressivo a que os uigures e outras minorias étnicas muçulmanas estão sujeitos e exige que as autoridades respeitem as suas liberdades fundamentais, como recomendado em relatórios credíveis; condena veementemente o envio de centenas de milhares de uigures e cazaques para campos de «reeducação» política, com base num sistema de «policiamento preditivo», inclusive pelo facto de terem viajado para o estrangeiro ou de serem considerados demasiado devotos; solicita às autoridades chinesas de Xinjiang que prestem informações sobre a localização e sobre as condições médicas das pessoas detidas; insta o Governo chinês a pôr imediatamente termo à prática da detenção arbitrária, sem acusação, julgamento ou condenação por infração penal, de membros das minorias uigur e cazaque, a encerrar todos os campos e centros de detenção e a libertar imediata e incondicionalmente as pessoas detidas; salienta que, à luz do quadro jurídico internacional, se considera inaceitável qualquer tipo de detenção, quando aplicada em violação de leis internacionais fundamentais, bem como a perseguição de determinadas pessoas ou grupos por motivos étnicos, culturais ou religiosos, e outros atos desumanos que causem grande sofrimento ou lesões graves, quando praticados no âmbito de um ataque generalizado ou sistemático contra a população civil;

2. Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente o académico uigur Ilham Tohti e todos os outros defensores dos direitos humanos, ativistas, advogados, jornalistas e peticionários detidos unicamente por exercerem de forma pacífica o seu direito à liberdade de expressão, e a cessarem a atual repressão, que implica detenções, assédio judicial e intimidação; insta o Governo chinês a garantir um acesso regular e sem restrições às suas famílias e aos advogados da sua escolha, bem como a assegurar que as pessoas detidas, as suas famílias e os seus advogados não sejam sujeitos a tortura ou a outras formas de maus tratos; insiste em que as condições de detenção cumpram as normas estabelecidas no Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, adotado pela Resolução 43/173 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1988, incluindo no que se refere ao acesso a cuidados médicos; solicita a realização de uma investigação imediata, eficaz e imparcial da alegada tortura de Ilham Tohti e apela a que os responsáveis por esses atos sejam julgados;

3. Reitera o seu apelo no sentido de as autoridades chinesas garantirem o acesso livre, satisfatório e sem entraves à Região Autónoma Uigur de Xinjiang a jornalistas independentes e a observadores internacionais independentes, incluindo a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os titulares de mandatos no domínio dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; constata a existência de desequilíbrios entre a UE e a China em termos de acesso e liberdade da imprensa; insta a China a proporcionar aos meios de comunicação social da UE os mesmos direitos e o mesmo acesso que os proporcionados nos Estados‑Membros aos órgãos de comunicação chineses; defende que a UE e os Estados‑Membros devem assumir a liderança durante a próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas relativamente a uma resolução que estabeleça uma missão de informação a Xinjiang;

4. Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de intimidação de uigures no estrangeiro por parte das autoridades chinesas, por vezes recorrendo à detenção de membros das suas famílias, para os compelir a espiar outros uigures, a regressar a Xinjiang ou a guardar silêncio sobre o que aí se passa; exorta a Comissão e todos os Estados-Membros a investigarem estes relatos com caráter de urgência, a tomarem medidas específicas para garantir a proteção dos membros da diáspora de Xinjiang nos respetivos países e a acelerarem o tratamento dos pedidos de asilo de uigures e de outros muçulmanos de origem turcomana; congratula-se com a decisão de certos Estados‑Membros de suspender o repatriamento para a China de todos os uigures, cazaques ou outros muçulmanos de origem turcomana, tendo em conta o risco de detenção arbitrária, tortura ou outras formas de maus tratos, e exorta todos os outros Estados-Membros a seguirem o seu exemplo;

5. Observa com preocupação que a importância fundamental da «estabilidade a longo prazo» em Xinjiang para o sucesso da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» deu lugar à intensificação de antigas estratégias de controlo, através de uma série de inovações tecnológicas e um rápido aumento das despesas relativas à segurança interna, bem como ao recurso a medidas de combate ao terrorismo para criminalizar indivíduos da oposição e dissidentes mediante a aplicação de uma definição abrangente de «terrorismo»; manifesta profunda preocupação perante as medidas do Governo chinês para garantir a «supervisão abrangente» de Xinjiang, mediante a instalação do sistema de vigilância eletrónica «Skynet» nas principais zonas urbanas e de sistemas de localização GPS em todos os veículos a motor, a utilização de leitores de reconhecimento facial nos postos de controlo, nas estações de comboio e nas bombas de gasolina, bem como a campanha de recolha de sangue da polícia de Xinjiang para aumentar a base de dados de ADN da China; manifesta também a sua preocupação com o facto de a China exportar essas tecnologias para regimes autoritários em todo o mundo;

6. Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos sobre o possível recurso a trabalho forçado proveniente de campos de internamento na cadeia de abastecimento de empresas internacionais que operam em Xinjiang e com os relatos sobre a colaboração com as instituições chinesas envolvidas na vigilância em larga escala ou na detenção em massa de membros da população uigur; salienta que os intervenientes do setor privado devem avaliar o seu envolvimento em Xinjiang, a fim de controlarem as suas cadeias de aprovisionamento para se assegurarem de que não estão envolvidos em violações dos direitos humanos, nomeadamente através da criação de um sistema sólido de aplicação do dever de diligência em matéria de direitos humanos, para se assegurarem de que não estão implicados em casos de trabalho forçado nem são cúmplice de atos de repressão contra a população uigur; salienta que os produtos produzidos em campos de reeducação devem ser banidos dos mercados da UE;

7. Insta o Governo chinês a publicar imediatamente uma lista de todos os detidos e de todos os que foram libertados e a comunicar às famílias todas as informações sobre as pessoas desaparecidas em Xinjiang;

8. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para persuadir o Governo chinês a encerrar os campos, a pôr fim a todas as violações dos direitos humanos em Xinjiang e a respeitar a liberdade linguística, cultural, religiosa e outras liberdades fundamentais dos uigures; insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), o SEAE e os Estados-Membros a acompanharem de forma mais intensa a preocupante evolução dos direitos humanos em Xinjiang, incluindo o aumento da repressão e da vigilância por parte do governo, e a manifestarem-se contra as violações dos direitos humanos na China, tanto em privado como publicamente e aos mais altos níveis; manifesta a sua deceção pelo facto de a 37.ª ronda do Diálogo UE‑China sobre direitos humanos não ter produzido resultados substanciais, apesar de a UE ter levantado a questão do sistema de campos de reeducação política, que considerou um desenvolvimento preocupante; lamenta que a abordagem adotada e os instrumentos utilizados até à data pela UE não tenham conduzido a progressos tangíveis na China no capítulo dos direitos humanos, cuja situação só piorou na última década; exorta o VP/AR a insistir numa investigação independente sobre a escala e a natureza do sistema dos campos de internamento e as inúmeras alegações de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos; exorta a nova Comissão a conceber e a aplicar uma estratégia holística da UE, com vista a garantir progressos reais em matéria de direitos humanos na China;

9. Sublinha que, na declaração conjunta emitida após a 21.ª Cimeira UE-China, a UE e a China reiteraram que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados; salienta que a promoção dos direitos humanos e do Estado de direito tem de ser um dos elementos essenciais do relacionamento da UE com a China;

10. Exorta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a estudarem formas de pôr termo a todas as exportações e transferências de tecnologia relativas a bens e serviços utilizados pela China para alargar e melhorar o seu aparelho de cibervigilância, usando de forma eficaz os mecanismos adequados de controlo das exportações; insta, neste contexto, os colegisladores a adotarem uma posição comum sobre a reforma do Regulamento relativo à dupla utilização, por motivos de segurança nacional e de proteção dos direitos humanos; salienta que o Parlamento desenvolveu e reforçou em maior medida a proposta da Comissão sobre a inclusão de controlos rigorosos das exportações para tecnologias de cibervigilância, incluídas ou não nas listas pertinentes;

11. Recorda a importância de a UE continuar a levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias em Xinjiang, em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, em sintonia com o compromisso assumido pela UE de, no seu relacionamento com a China, projetar uma voz forte, clara e unificada; reitera que, no contexto do seu processo de reformas em curso e empenhamento crescente na cena mundial, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando um vasto leque de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por conseguinte, ao estabelecimento de um diálogo com a China, a fim de incentivar o país a honrar estes compromissos; insta as autoridades chinesas a continuarem a executar as reformas nacionais necessárias à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinado pela China em 1998, e a darem execução às recomendações dos organismos de direitos humanos das Nações Unidas;

12. Congratula-se com a aprovação, pelo Congresso dos Estados Unidos, da lei sobre os direitos humanos da comunidade uigur e com a recente decisão do Conselho dos Negócios Estrangeiros de dar início aos trabalhos relativos a um regime global de sanções da UE em caso de violação dos direitos humanos; exorta o Conselho a adotar sanções específicas e a congelar bens, caso essas medidas sejam consideradas adequadas e eficazes, contra os funcionários chineses responsáveis pela conceção e execução da política de detenção em massa de uigures e de outros muçulmanos de origem turcomana em Xinjiang e pela organização de uma forte repressão da liberdade de religião, da liberdade de circulação e de outros direitos fundamentais na região;

13. Solicita ao SEAE que adote as boas práticas do diálogo inter-religioso como instrumento da sua estratégia de comunicação em relação a países terceiros e que promova a mediação em situações de conflito, tendo em vista a proteção das minorias religiosas e a liberdade de religião ou de convicção;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China.

 

[1] Textos aprovados, P8_TA(2019)0422.

[2] Textos aprovados, P8_TA(2018)0377.

[3] Textos aprovados, P8_TA(2018)0343.

[4] JO C 238 de 6.7.2018, p. 108.

[5] JO C 199 E de 7.7.2012, p. 185.

[6] JO C 285 E de 21.10.2010, p. 80.

[7] Textos aprovados, P8_TA(2019)0215.

Última actualização: 18 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade